Monitória 5000505-39.2018.4.03.6115 - TRF3

Monitória 5000505-39.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: LUOTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RONALDO CARLOS ANTONIO, REINALDO ANTONIO DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000505-39.2018.4.03.6115 Trata-se de Cumprimento de Sentença em face dos executados LUOTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 12.065.342/0001-79, RONALDO CARLOS ANTONIO - CPF: 153.300.398-00 e REINALDO ANTONIO - CPF: 159.916.238-56 e exequente CAIXA ECONOMICA FEDERAL para cobrança da dívida a título de honorários advocatícios devidos à União Federal, no valor de 560.785,40, para 04/2022. ID 318039732: Defiro. 1. Penhoro por termo o imóvel de matrícula nº 71.479 do ofício de registro de imóveis de São Carlos/SP (endereço – v. matrícula ID 318039733), de propriedade do coexecutado REINALDO ANTONIO - CPF: 159.916.238-56. Consigno que a cota parte não pertencente ao coexecutado fica resguardada, nos termos do art. 843 do CPC. 2. Nomeio o próprio executado depositário. 3. Intimem-se o executado e o seu cônjuge, por oficial de justiça, quanto ao decidido em “1" e "2" (Art. 841, § 1°, NCPC). 4. Providencie-se a exequente o registro da penhora, nos termos do art. 844, NCPC, em 15 dias, sob pena de levantá-la, por desinteresse. Ressalto que a prerrogativa da Fazenda Pública de se mandar judicialmente registrar a penhora de imóvel é restrita à execução fiscal. O registro deve ser providenciado pelo exequente, sem prejuízo dos emolumentos do oficial. 5. Expeça-se ordem para avaliação do imóvel de matrícula nº 71.479, do O.R.I local em dez dias. Instrua-se o mandado com cópia da matrícula do imóvel e da presente. 6. Deverá o oficial avaliar a totalidade do bem, assim como discriminar o valor das cotas partes pertencentes ao executado e coproprietários conforme especificadas na matrícula. 7. Vindo a avaliação, intime-se a exequente para se manifestar, em cinco dias, inclusive sobre eventual adjudicação e para fins do art. 844, NCPC. 8. Sem prejuízo, a secretaria diligenciará por data próxima de leilão, para aproveitamento do prazo da avaliação. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

19/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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