Procedimento Comum Cível 5001002-16.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001002-16.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2023, 10:24

Trânsito em julgado

06/11/2023, 07:47

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO INOCENCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001002-16.2019.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 10:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 16:18

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 11:27

Mero expediente

21/08/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO INOCENCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001002-16.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Vistos em Inspeção. ID 273812134: apesar da afirmação de que o autor promoveu o saque do valor depositado, não houve a juntada de qualquer documento bancário demonstrando se o levantamento da condenação principal (ID 269906918) foi efetivado pelo próprio autor ou pela causídica, através de apresentação de procuração e da certidão emitida por este Juízo (ID 270919985) à instituição bancária correspondente. Além do mais a patrona constituída nos autos foi intimada, por meio do despacho (ID 270896026) a comprovar o repasse do valor devido à parte, mediante apresentação de recibo ou outro documento apto a demonstrar a efetiva transferência eletrônica de valores em favor do interessado, além da comprovação de que tenha levantado a verba sucumbencial. Portanto, reitere-se a intimação da advogada HELOISA CRISTINA MOREIRA, OAB/SP 308.507, via imprensa oficial, na condição de patrona do autor, para, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, comprovar, documentalmente, a prestação de contas do valor sacado em favor da parte autora ou demonstrar que o próprio exequente efetuou o saque da quantia que lhe era devida. Comprovado o repasse da verba e o levantamento do depósito relativo à sucumbência, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis. data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

10/05/2023, 00:00

Mero expediente

08/05/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/ M A N D A D O/ O F Í C I O ID 245304979: tendo em vista que a CEAB-ADJ comprovou a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício judicial (aposentadoria por invalidez- NB 32/638.413.316-8), em razão da opção manifestada pela patrona constituída pelo autor (ID 243995740), conforme instrumento de procuração acostado aos autos (ID 243995744), REITERE-SE a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências contidas no despacho de ID 241366763, promovendo a juntada de: a) petição confirmando a opção pelo benefício deferido nesta demanda, assinado conjuntamente com sua advogada; b) autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios, nos termos do Anexo I do artigo 2º da Portaria n° 528/PRES/INSS 2020, conforme observações contidas na informação de ID 245304979. Ratificada a opção pelo benefício objeto da presente ação e apresentada a autodeclaração, encaminhe-se ao Chefe da Central de Análise de Benefício CEABDJ para as providências pertinentes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. Mantida a opção pelo benefício judicial, fica o INSS INTIMADO para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção destes e, após, prossiga-se com as demais determinações contidas no despacho de ID 241366763. Todavia, se decorrido "in albis" o prazo assinalado, promova-se a intimação pessoal do autor para que, no mesmo prazo acima assinalado, possa atender as determinações exigidas, sob pena de prejuízo na implantação do benefício pretendido. Cópia deste despacho devidamente instruído com cópia do despacho de ID 241366763, da petição de ID 243995740 e da informação da CEAB de ID 245304979 servirão como mandado a ser cumprido pelo Sr.(a) Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo no endereço constante na procuração de ID 243995744. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001002-16.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Operou-se o trânsito em julgado (ID 171186431) da r. sentença (ID 98586749) que julgou procedente os pedidos do autor, determinando o reestabelecimento do auxílio-doença (N 549.738.685-3) a partir de 01/08/2017 e a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo médico pericial (25/06/2021), com o pagamento das parcelas em atraso, autorizando a dedução de valores recebidos em detrimento do pagamento de outro benefício inacumulável. Em decorrência, os autos foram remetidos à CEAB-ADJ para cumprimento da obrigação de fazer, a qual por sua vez demonstrou o impedimento no cumprimento da ordem, conforme informação contida no ID 239659901, em razão de que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/174.308.139-9, com mesma renda mensal. Portanto, determino a intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, OPTAR expressamente pelo benefício que entender mais vantajoso, através de petição firmada conjuntamente com seu(sua) advogado(a), sob pena de o silêncio ser interpretado como opção pelo benefício concedido administrativamente. Caso pretenda a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, deverá preencher os requisitos constantes na referida informação de ID 239659901. Sobrevindo opção pelo benefício objeto da presente ação, solicite-se ao Chefe da Central de Análise de Benefício CEABDJ para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva implantação do benefício escolhido pelo(a) autor(a). Comprovada a implantação do benefício judicial, fica o INSS INTIMADO para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção destes. Com a vinda dos cálculos de liquidação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001002-16.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Na ocasião, deverá atentar-se para a necessidade de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS a, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e alteração dos polos para exequente e executado. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001002-16.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por Hélio Inocêncio em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 549.959.604-9), desde a data da cessação administrativa em 31/07/2017 ou desde a data apontada pelo perito judicial como a de início da incapacidade ou, se constatada a condição de invalidez total e permanente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data fixada pelo perito judicial como de início da invalidez, bem como o acréscimo de 25 % sobre o valor do benefício, se demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros. Relata o autor que sempre exerceu a função de “pedreiro”, contribuindo para o RGPS tanto na qualidade de “segurado empregado” como na de “contribuinte individual”. Informa que, em 28/01/2013, ingressou com a ação nº 0000102-31.2013.4.03.6116 junto a esta Vara Federal, na qual postulou pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 549.959.604-9, desde a data da indevida cessação, ocorrida em 31/03/2012, porque, à época, apresentava grave quadro de gonartrose bilateral, sendo ela julgada procedente. Contudo, após tal fato, foi convocado para perícia revisional e seu benefício foi cessado. Afirma que seu quadro ortopédico ainda persiste de forma agravada, além de apresentar uma série de outras enfermidades, razão pela qual postula o restabelecimento daquele benefício, desde a data da cessação indevida. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.587,63 e requereu os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária e a produção de prova pericial com especialista médico em pneumologia e ortopedia. Petição inicial identificada pelo ID nº 23874337. À inicial anexou os documentos dos IDs nºs 23874340 ao 23875229. No ID n° 30164026, o Juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e o de prioridade na tramitação, bem como determinou a citação do INSS. Citada, a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 31008501. De início, pugnou pela adoção do procedimento de perícia invertida e dos quesitos unificados, bem como a fixação de DCB em sentenças, conforme Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015. No mérito, sustentou que o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente o da incapacidade laborativa total e absoluta. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos veiculados na inicial, com condenação da parte autora nos consectários da sucumbência. Juntou os documentos dos IDs nºs 31008502 ao 31008504. No ID nº 34051857, o Juízo determinou a intimação da parte autora a fim de se manifestar acerca da contestação apresentada pelo INSS e deferiu a produção de prova pericial médica. Intimada, a parte autora manifestou-se no ID nº 36884955, oportunidade em que pugnou pela realização de perícia médica com especialista em ortopedia e apresentou seus quesitos. Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14/2021 que prorrogou até 31 de março de 2021 as medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 e à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF, nomeou-se perito deste Juízo, especialista em clínica geral, gastroenterologia e endoscopia, fixando-se seus honorários no valor máximo da tabela vigente, a serem requisitados em momento oportuno (ID nº 45742194). Na ocasião, também foi designada data para a perícia e determinada a intimação das partes acerca da nomeação, bem como para, querendo, impugnarem ou apresentarem assistente técnico e quesitos. Intimadas, as partes quedaram-se inertes. Em razão da fase vermelha do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia e em cumprimento à Portaria Conjunta Pres/CORE nº 16 de 2021, foi cancelado o ato pericial agendado (ID nº 48657829). Reagendado o ato (ID nº 53906521) e realizada a perícia, o laudo médico pericial foi acostado no ID nº 56186265. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial e em termos de memoriais finais, bem como a especificarem as provas que eventualmente pretendiam produzir (ID n° 56186254), a parte autora o fez no ID nº 57221530; já o INSS deixou transcorrer in albis o seu prazo. Após, os autos vieram conclusos para o sentenciamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 31/07/2017, com o pagamento dos valores atrasados desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (28/10/2019) não decorreu lustro prescricional. 2.1 Do mérito: 2.1.1 - Benefício por incapacidade laboral: Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de auxílio-doença ou o de aposentadoria por invalidez. A causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em data anterior às mudanças no Regime Geral de Previdência Social promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 – cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, em 13/11/2019 (art. 36, inciso III, EC. n° 103/2019). Por conseguinte, a resolução da presente lide deverá observar a legislação vigente até essa data, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário - versão de e-book- 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, posição nº 2.767). O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso dos autos, a cópia da CTPS (ID nº 23875211) e o extrato do CNIS, que segue em anexo, demonstram que o autor ingressou na RGPS em 18/10/1974, e manteve diversos vínculos empregatícios, sendo o último deles com a “Duaço Empreendimentos Imobiliários”, no período de 01/04/2009 a 18/06/2012, na função de “calceteiro – 7152-05/pedreiro – 7152-10”, como demonstra o detalhamento da relação previdenciária. Também verteu contribuições ao RGPS como “autônomo” e “facultativo”, e teve concedido o benefício de auxílio-doença (NB 549.738.685-3) no lapso de 18/01/2012 a 31/07/2017. Assim, cumpriu o autor os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do período de carência. In casu, mostrou-se relevante a realização da perícia médica a fim de se apurar a incapacidade laborativa do autor, bem como a data de início da incapacidade - DII, mormente porque o requisito da qualidade de segurado deve estar presente em tal data. O laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo acerca da incapacidade do autor em 30/11/2017, com base em atestado médico com diagnóstico de gonartrose bilateral e indicação de se evitar cargas e impactos na articulação afetada. Quanto à incapacidade laboral, verifica-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo, que o autor apresenta os problemas de saúde alegados. Examinando-o em 10/06/2021, o Sr, Perito Médico nomeado pelo Juízo afirmou que o autor é portador de “Doença Pulomonar (sic) Obstrutiva Crônica (DPOC), CID 10 J43 e Gonartrose Bilateral dos Joelhos CID 10 M17”, informando que “A Gonartrose (ou artrose) é um quadro degenerativo das articulações, onde ocorre uma progressiva perda da cartilagem, com inflamação, má lubrificação e à vezes até crescimento óssseo anômalo. Costuma evoluir com dor e com limitação funcional. No caso específico do periciado, ele apresenta este quadro em ambos os joelhos. Além disso, o autor apresenta Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica tipo enfisema, (DPOC). A DPOC é uma doença onde, por fatores agressivos externos, (o cigarro na maioria das vezes), ocorre uma destruição de parte do tecido pulmonar (os alvéolos), diminuindo muito a troca dos gases (oxigênio e gás carbônico) a nível do pulmão, levando à diminuição da quantidade de oxigênio dissolvido no sangue (hipóxia), e ao acúmulo de gás carbônico no sangue (hipercapnia). Isto causa muito desconforto, pois o oxigênio é fundamental para a sobrevivência do ser humano, podendo sua falta levar à morte em cerca de 3 a 5 minutos. O quadro do paciente é acentuado, levando a falta de ar para realizar mesmo pequenos esforços”. Concluiu pela incapacidade laboral total e permanente. Fixou a data do início da doença em 17/04/2014 (baseado em atestado médico com diagnóstico de gonartrose, lesão ligamentar e lesão de menisco no joelho direito) e ressaltou que “As patologias tem alto grau de intensidade, com difícil controle da dor, havendo inclusive necessidade do uso de analgésicos potentes para o controle da dor”; que não há possibilidade de recuperação, por se tratar de dois quadros independentes, sendo ambos graves, e por não haver indicação cirúrgica; e que poderia exercer apenas atividades intelectuais, sem necessidade de mobilidade, de carregar pesos e de esforços físicos. Em resposta aos quesitos, o expert também aclarou que o periciado possuiu capacidade civil e não necessita do auxílio de terceiros. Do contexto fático apresentado nos autos, reputo que a incapacidade é total e permanente para toda e qualquer atividade, a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez, pois o quadro é irreversível, e o autor conta, atualmente, com 66 anos de idade e poderia exercer apenas profissões intelectuais em que não há necessidade de mobilidade, carregar pesos e esforços físicos - o que dificilmente ocorrerá diante de seu histórico laboral, pois sempre exerceu atividades braçais (vide CTPS e CNIS do autor). Portanto, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido desde a data de sua cessação, com o pagamento das parcelas vencidas desde então e, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez. Em suma, pode-se concluir que a partir de 01/08/2017 o autor tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 549.738.685-3, e a partir de 25/06/2021, data da juntada do laudo médico pericial a estes autos, tem direito à aposentadoria por invalidez. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure - por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que o autor voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Hélio Inocêncio em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) restabelecer o auxílio-doença (NB 549.738.685-3) a partir do primeiro dia seguinte à cessação administrativa (01/08/2017); (3.2) converter esse benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo médico pericial a estes autos (25/06/2021); (3.3) pagar as parcelas em atraso a título de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, observados os parâmetros financeiros abaixo, ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pelo autor a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.4) pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96; nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, porquanto é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista que o autor está em gozo de benefício de aposentadoria por idade (NB 174.308.139-9) desde 08/01/2020, conforme se verifica no CNIS em anexo, não havendo, pois, perigo na demora processual. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: HÉLIO INOCÊNCIO / 826.568.358-87 Nome da mãe: Maria Rodrigues Pereira Benefício: Restabelecimento do auxílio-doença NB 549.738.685-3 e conversão em aposentadoria por invalidez RMI: A calcular DIB: 01/08/2017 (primeiro dia seguinte à cessação administrativa do NB 549.738.685-3) DIP: Data do trânsito em julgado Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, como já determinado no despacho do ID nº 45742194. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14/2021 que prorrogou, até 31 de março de 2021, as medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 e, atento à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF, nomeio o médico Clínico Geral e especialista em Gastroenterologia e Endoscopia BRUNO DANIEL RASMUSSEN CHAVEZ, CRM/SP 49.871, pertencente ao rol dos peritos da Assistência Judiciária Gratuita deste Juízo, independentemente de compromisso, e determino a realização de perícia médica no dia 15 de abril de 2021, às 10:00hs, a ser realizada na sede deste Juízo Federal da Subseção Judiciária de Assis, situado na Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 265, Centro, Assis/SP e para isso, determino: 1. A intimação das partes acerca da nomeação, bem como para, querendo, impugnarem ou apresentarem assistente técnico e quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2. A intimação da PARTE AUTORA, através do(a) advogado(a) constituído nos autos, para adotar as seguintes cautelas: a) comparecer no local indicado para perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada e seja realizada a intimação do perito sobre o cancelamento do ato; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; e) apresentar a documentação médica que julgar necessária para a realização da perícia, incluindo documentos do histórico médico, exames, radiografias, contemporâneos ao ajuizamento da ação. 3. Fica a autora, ainda, cientificada de que o comparecimento ao ato pericial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 e sem a utilização dos equipamentos de proteção implicará a não realização da perícia. 4. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001002-16.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o perito médico nomeado, por meio de correio eletrônico, acerca desta nomeação, bem como de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente os quesitos formulados pelo juízo, conforme r. despacho (ID 34051857) e entregue, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização do ato. Esclareço, ainda, que as respostas aos quesitos constantes acima não prejudicarão a eventual realização de laudo complementar, em resposta aos quesitos complementares das partes, se necessário for, após decisão deste Juízo acerca da pertinência e da relevância ao deslinde meritório do feito. 5. Resta, desde já, ressalvada a impossibilidade de realização de mais de uma perícia médica por processo judicial, em razão do disposto na Lei n° 13.876 de 20/09/2019, nas ações em que o INSS figure como parte. 6. Sobrevindo o laudo pericial, prossiga-se nos termos do r. despacho (ID 34051857), promovendo-se a devida intimação das partes para dele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Fixo, desde já, ao perito nomeado neste ato, honorários periciais no valor máximo da tabela vigente a serem requisitados em momento oportuno. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentenciamento. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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