Procedimento Comum Cível 0022597-12.2021.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 83.615,41

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. CIRO BRANDANI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - Des.fed. Ciro Brandani JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 08ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

HELIO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE SANTANDER MATEINI MIGUEL

OAB/SP 263709·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(221)

HELIO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/03/2024, 15:19

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2024, 15:06

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 20:17

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:32

Embargos de declaração acolhidos em parte

14/12/2023, 16:41

Conclusos para despacho

17/11/2023, 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 10:00

Juntada de inss - demanda concluída

09/11/2023, 00:58

Recebidos os autos

09/11/2023, 00:58

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/03/2024, 15:19

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2024, 15:06

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 15:07

Sentença

•14/12/2023, 17:31

08/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 20:17

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:32

Embargos de declaração acolhidos em parte

14/12/2023, 16:41

Conclusos para despacho

17/11/2023, 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 10:00

Juntada de inss - demanda concluída

09/11/2023, 00:58

Recebidos os autos

09/11/2023, 00:58

Juntada de Petição de informação

08/11/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:32

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2023, 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2023, 21:54

Juntada de Petição de apelação

03/09/2023, 09:42

Publicado Sentença em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/08/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:57

Julgado procedente em parte o pedido

25/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2023, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:25

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 12:10

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:29

Juntada de laudo pericial

26/06/2023, 15:16

Juntada de laudo pericial

26/06/2023, 15:16

Juntada de laudo pericial

26/06/2023, 15:16

Juntada de laudo pericial

26/06/2023, 15:16

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 20:08

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:43

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:01

Conclusos para despacho

23/03/2023, 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 19:27

Publicado Decisão em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:45

Proferida decisão interlocutória

22/02/2023, 15:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2023, 17:53

Conclusos para despacho

14/02/2023, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 17:02

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 10:45

Conclusos para despacho

13/12/2022, 17:53

Juntada de certidão

16/11/2022, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:09

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 031.763.188-80 (REQUERENTE).

06/10/2022, 16:24

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:00

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:59

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2022, 16:30

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

04/10/2022, 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/10/2022, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2022, 14:34

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/09/2022, 14:25

Expedição de Informação

23/09/2022, 14:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/09/2022, 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 18:45

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 19:10

Recebidos os autos

06/09/2022, 15:02

Expedição de Informação

06/09/2022, 15:02

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/08/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 19:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/08/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:55

Publicado Decisão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 18:21

Não Concedida a Medida Liminar

12/08/2022, 18:12

Conclusos para decisão

05/08/2022, 19:43

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2022, 23:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:00

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/03/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:19

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 10:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/03/2022, 10:24

Recebidos os autos

16/03/2022, 10:24

Expedição de Informação de Irregularidade

16/03/2022, 10:24

Juntada de certidão

16/03/2022, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2022, 10:18

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2022, 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:32

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 14:07

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HELIO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE SANTANDER MATEINI MIGUEL - SP263709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O De acordo com o comprovante de endereço juntado aos autos o autor reside em São Paulo – SP, município não abrangido pela jurisdição do Juizado Especial Federal de Campinas. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (Lei 10.259/2001, artigo 3°; Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso III). Não obstante a determinação legal para extinção do feito quando constatada a incompetência territorial, para evitar maiores prejuízos às partes com a demora decorrente da repropositura da ação declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo – SP, ficando autorizada a imediata remessa dos autos virtuais para o juízo territorialmente competente, com as nossas homenagens. Providencie a Secretaria o necessário para a redistribuição do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022597-12.2021.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. CAMPINAS, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE SANTANDER MATEINI MIGUEL - SP263709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O De acordo com o comprovante de endereço juntado aos autos o autor reside em São Paulo – SP, município não abrangido pela jurisdição do Juizado Especial Federal de Campinas. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (Lei 10.259/2001, artigo 3°; Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso III). Não obstante a determinação legal para extinção do feito quando constatada a incompetência territorial, para evitar maiores prejuízos às partes com a demora decorrente da repropositura da ação declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo – SP, ficando autorizada a imediata remessa dos autos virtuais para o juízo territorialmente competente, com as nossas homenagens. Providencie a Secretaria o necessário para a redistribuição do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022597-12.2021.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. CAMPINAS, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:46

Declarada incompetência

13/01/2022, 17:46

Conclusos para decisão

13/01/2022, 17:36

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 10/12/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6303000249

10/12/2021, 12:47

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6303000249 - EXP. 2021/6303000467

07/12/2021, 12:28

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

06/12/2021, 16:17

Sentença

•14/12/2023, 16:41

Despacho

•17/10/2023, 12:34

Despacho

•16/10/2023, 18:32

Sentença

•25/08/2023, 16:57

Sentença

•25/08/2023, 13:54

Despacho

•26/07/2023, 16:13

Despacho

•25/07/2023, 13:25

Despacho

•26/06/2023, 17:35

Despacho

•26/06/2023, 17:29

Despacho

•01/06/2023, 10:01

Despacho

•31/05/2023, 16:14

Despacho

•13/04/2023, 17:17

Despacho

•13/04/2023, 16:01

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 15:07

Sentença

•14/12/2023, 17:31

Sentença

•14/12/2023, 16:41

Despacho

•17/10/2023, 12:34

Despacho

•16/10/2023, 18:32

Sentença

•25/08/2023, 16:57

Sentença

•25/08/2023, 13:54

Despacho

•26/07/2023, 16:13

Despacho

•25/07/2023, 13:25

Despacho

•26/06/2023, 17:35

Despacho

•26/06/2023, 17:29

Despacho

•01/06/2023, 10:01

Despacho

•31/05/2023, 16:14

Despacho

•13/04/2023, 17:17

Despacho

•13/04/2023, 16:01

Decisão

•23/02/2023, 15:45

Decisão

•22/02/2023, 15:11

Despacho

•14/12/2022, 12:01

Despacho

•14/12/2022, 10:45

Despacho

•13/10/2022, 17:52

Despacho

•06/10/2022, 16:24

Sentença

•29/09/2022, 15:20

Sentença

•29/09/2022, 14:25

Decisão

•12/08/2022, 18:21

Decisão

•12/08/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:24

Decisão

•13/01/2022, 17:46