Procedimento Comum Cível 0001262-91.2013.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001262-91.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2023, 19:02

Trânsito em julgado

20/03/2023, 14:26

Publicação

24/01/2023, 07:00

Publicação

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO PINHEIRO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574, CARLA ANDREA VALENTIN CORREA - SP135689, JOSE CICERO CORREA JUNIOR - SP129237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição do exequente do ID nº 272816757, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001262-91.2013.4.03.6116

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2023, 15:29

Expedida/certificada

20/01/2023, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2023, 14:40

Conclusão (para julgamento)

20/01/2023, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO PINHEIRO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574, CARLA ANDREA VALENTIN CORREA - SP135689, JOSE CICERO CORREA JUNIOR - SP129237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001262-91.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se o exequente e sua patrona para que informem se houve o levantamento dos valores devidos pelo INSS e pagos através dos RPVs expedidos nos autos, conforme extratos de pagamentos dos IDs 267712428 e 267712430. Após, com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/01/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

09/01/2023, 10:27

Conclusão (para julgamento)

09/12/2022, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO PINHEIRO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574, CARLA ANDREA VALENTIN CORREA - SP135689, JOSE CICERO CORREA JUNIOR - SP129237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 D E S P A C H O Considerando o(s) extrato(s) de pagamento (ID 267712419 e anexos), informando o depósito dos valores atinentes à(s) requisição(ões) de pequeno valor expedida(s) nos autos e a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Res. Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001262-91.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o(a) EXEQUENTE(S) a manifestar se houve o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo assinalado, deverá a patrona CARLA ANDREA VALENTIN CORREA, OAB/SP n° 135.689, comprovar nos autos que promoveu o devido repasse da quantia devida ao exequente, considerando a transferência eletrônica do valor depositado pela CEF para a conta bancária de sua titularidade, conforme comprovante bancário de p. 05- ID 261218985. Comprovado o levantamento e promovida a prestação de contas, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

09/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDO PINHEIRO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574, CARLA ANDREA VALENTIN CORREA - SP135689, JOSE CICERO CORREA JUNIOR - SP129237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 D E S P A C H O ID: assiste razão à parte exequente quando alega que somente foram transferidos em seu favor os valores depositados pela Caixa Econômica Federal como complemento (ID 49022586), referente à conta 4101.005.86400869-5, conforme detalhamento bancário de ID 251509893. Portanto, em complemento ao que restou determinado no despacho de ID 246745131, OFICIE-SE, com prioridade, a Sra. Gerente da Caixa Econômica Federal – PAB deste Juízo, requisitando a transferência do saldo total das contas judiciais nº 4101.005. 86400342-0 e 4101.005.86400343-0 (pp. 03/05- ID 36903672) para a conta bancária informada nos autos (ID 246725158). Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias necessárias para o fiel cumprimento, servirá de ofício à instituição bancária que deverá comprovar a transferência dos valores no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos requisitórios expedidos (ID 259389409 e anexos), se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo apontado para correção, promova a Secretaria o necessário para transmissão dos requisitórios e, após, aguarde-se o comunicado de pagamento. Sobrevindo o comprovante de transferência bancária dos valores para a conta de titularidade do patrono do exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001262-91.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a causídica para promover a devida prestação de contas dos valores em favor da parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO PINHEIRO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574, CARLA ANDREA VALENTIN CORREA - SP135689, JOSE CICERO CORREA JUNIOR - SP129237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. ID nº 48778438 - O INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Aparecido Pinheiro Ribeiro. Sustenta a ocorrência de excesso de execução em virtude da ocorrência de erros nos cálculos apresentados pelo exequente, pois não teria aplicado a taxa de juros de forma adequada. Deveria aplicar a taxa referente aos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, em conformidade com o que determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, o autor adiciona o valor das custas judiciais em seu cálculo, quando a União está isenta. Aponta como correto o valor de R$5.086,01 (cinco mil, oitenta e seis reais e um centavos), posicionado para 02/2021. Requereu o acolhimento da impugnação e a homologação dos cálculos por ele apresentados (ID 48778439, págs. 1-7). A CEF apresentou o comprovante do depósito judicial do valor complementar (ID nº 49022584 e 49022586). O exequente apresentou resposta à impugnação no ID nº 56395701 e 56397043. Refuta os argumentos trazidos pelo INSS e sustenta que o valor total devido, na verdade, é de R$8.027,58, atualizado para 06/2021. Requer o acolhimento dos seus cálculos e o pagamento. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apresentou a informação e cálculos dos IDs nºs 150744452 e 150745671, apurando o valor total devido de R$5.889,34, atualizado até 02/2021. Instadas as partes a se manifestarem, o exequente discordou dos cálculos da Central de Cálculos, pois não teriam sido acrescidos da correção monetária, enquanto que o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo Núcleo de Contadoria Judicial (ID nº 240461207). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Portanto, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. Nesse passo, a Contadoria do Juízo desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo Juízo do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ainda, em razão de o fiel cumprimento do julgado ser matéria de ordem pública, os consectários da condenação, mesmo quando expressamente não requeridos, podem ser considerados de ofício como pedidos implícitos à execução - porquanto contemplados no julgado. Da mesma maneira, eventual excesso de execução apurado pela Contadoria Oficial deve ser tomado em consideração de ofício pelo julgador. Assim não fosse, estar-se-ia negando amplo respeito à coisa julgada, na medida em que se nega o integral e preciso cumprimento de comando judicial sob o aspecto da incidência monetária. A informação técnico-contábil prestada pela Contadoria Judicial no ID nº 150744452, consignou que: “[...] A sentença (ID Num. 36903670 – págs. 84/92) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 7.000,00 em favor do exequente, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da data em que fixados, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O v. acórdão (ID Num. 36903670 - págs. 148/157) deu parcial provimento à apelação para declarar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e do INSS ao pagamento da indenização por danos morais fixada na sentença, incluiu o INSS na condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como estabeleceu que os juros de mora devem ser fixados, a partir de 11/01/2003, na forma do disposto no art. 406 do Novo Código Civil. A CEF, através dos depósitos anexados no ID Num. 36903672 – págs. 3/6, efetuou o recolhimento dos valores que entendia devidos relativamente a 50% do valor da condenação, somados aos honorários de sucumbência; efetuou, ainda, o pagamento das custas processuais através de guia de recolhimento da União. Por fim, apresentou a complementação dos valores apontados pelo exequente através do depósito ID Num. 49022586. O exequente, através do ID Num. 47676067, apresentou conta de execução em relação ao INSS no valor total de R$ 12.305,34, atualizado até fevereiro de 2021, contra a qual o INSS apresentou impugnação no ID Num. 48778438, apontando como devido o valor de R$ 5.086,01 para a mesma data. Elaboramos cálculo do valor devido em relação ao INSS e apuramos o montante de R$ 5.889,34 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2021, data das contas das partes. A diferença entre o valor encontrado por esta Central de Cálculos e o valor apontado pelas partes se deve aos juros de mora empregados na conta. O julgado estabeleceu que os juros de mora são devidos na forma do disposto no art. 406 do Novo Código Civil. O referido dispositivo estabelece: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Assim, a taxa a ser observada deve ser a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, devendo ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária (NOTA 1, item 4.2.2 do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal). Por fim, embora tenha sido determinado, pela sentença de 1º grau, o pagamento pela CEF das custas processuais, cabe esclarecer que não houve desembolso do valor das custas processuais pelo exequente, visto que foi deferido ao mesmo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID Num. 36903669 - Pág. 42), de forma que a cobrança das custas em relação ao INSS mostra-se incorreta. [...]”. grifei. Consoante se verifica, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram elaborados de acordo com o comando judicial transitado em julgado e observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658, de 10/08/2020. Não pode o exequente, nessa fase de cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado, pretender rediscutir os critérios de correção monetária e juros fixados no julgado. Conforme informou o Núcleo de Cálculos, foi aplicada a taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária, devendo ser capitalizada de forma simples, sendo vedada a incidência cumulativa, nos termos do item 4.2.2. do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal. A decisão (sentença/acórdão) transitada em julgado constitui título executivo judicial e a execução deve ater-se aos seus estritos termos, sob pena de o julgador analisar, nesta quadra processual, matéria não discutida ou decidida na fase de conhecimento, em ofensa à coisa julgada (artigos 502 e 503, caput, do CPC). Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pela Central de Cálculos da Justiça Federal no ID nº 150745671, págs. 1-2, calculado nos termos do julgado. Logo, fixo como devido pelo INSS, atualizado até 02/2021, o valor de R$5.889,34 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo R$5.353,95 devidos à parte exequente e R$535,39 de honorários sucumbenciais. No tocante as custas processuais, cabe ressaltar que não é devida a sua restituição ao exequente, em virtude de lhe terem sidos deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID nº 36903669, pág. 42). 3.DISPOSITIVO Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS no ID nº 48778438, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados pela CECALC – Central de Cálculos da Justiça Federal no ID nº 150745671, págs. 1-2, os quais homologo. Fixo o valor total da execução devido pelo INSS em R$5.889,34 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 02/2021, sendo R$5.353,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) a título de principal, devido ao exequente e R$535,39 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) de honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o valor considerado correto importou em uma redução do valor da execução em relação ao valor pretendido, deve o exequente arcar com os honorários advocatícios. Desse modo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3°, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a cargo do exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS nesta impugnação, que corresponde ao valor de R$213,82 (duzentos e treze reais e oitenta e dois centavos) (apurado por meio da diferença entre o valor pretendido pelo exequente (R$8.027,58 – cálculo do ID nº 56397043 - e o ora reputado correto – R$8.889,34). A exigibilidade dessa verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à expedição dos Ofícios Requisitórios, INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando, se for o caso, posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Sem prejuízo das determinações supra, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste quanto aos valores depositados em Juízo pela CEF (IDs nºs 36903672, págs. 3-6 e 49022586), ficando desde já orientado de que poderá fornecer os dados bancários para que os valores que depositados lhe sejam transferidos. Noticiados os pagamentos das requisições e levantados os valores depositados pela CEF, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001262-91.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO PINHEIRO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574, CARLA ANDREA VALENTIN CORREA - SP135689, JOSE CICERO CORREA JUNIOR - SP129237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REU: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 Advogados do(a) REU: FABIANA CRISTINA PEREIRA - SP332853, ANA CAROLINA SIMEONE RAPHAEL - SP276399, ANDRESSA CAVALCA - SP186718, TAIS VANESSA MONTEIRO - SP167647 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Face ao trânsito em julgado da r. decisão (ID 36903673) em cujos termos a Exma. Desembargadora Federal Vice-Presidente negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do venerando acórdão (ff. 324-327- ID 36903672) em cujos termos foram rejeitados os embargos de declaração, objeto de devolução destes autos para análise pela Instância Superior (f. 312- ID 36903672), restou mantida a decisão (ff. 243-247- ID36903670) que reconheceu a legitimidade passiva do INSS para o fim de declarar sua responsabilidade solidária conjuntamente com a Caixa Econômica Federal ao pagamento de compensação por danos morais, bem como esclarecer que os critérios de aplicação dos juros de mora, e incluí-lo na condenação do pagamento de honorários de sucumbência à parte autora. Considerando que a certidão de trânsito em julgado lançada à f. 294 (ID 36903671) é nula (f. 324- ID 36903672) e que no momento do retorno equivocado dos autos para esta Instância, a CEF promoveu, antecipadamente, os depósitos (ff. 298/302- ID 36903672), que entendia como devidos, relativos a sua condenação a título de ressarcimento moral (R$ 6.275,06) e de honorários sucumbenciais (R$ 1.869,86) e, tendo em vista ainda que naquele momento os autos pendiam de análise de recurso pelo E. TRF-3ª Região, ficarão resguardados nestes autos os referidos depósitos, a serem levantados pela parte exequente, em momento oportuno. Não obstante, em atendimento ao r. despacho (f. 295- ID 36903671) e à luz do trânsito em julgado equivocadamente lançado nos autos, a parte exequente distribuiu, neste sistema eletrônico-PJE, autos dependentes do Cumprimento de Sentença n° 5000772-08.2018.403.6116 em que deu início a execução do julgado. Examinando que não há razões para que o julgado nestes autos prossiga em autos apartados, determino o traslado do r. despacho para os autos referenciados e ato contínuo, remetam-se ao arquivo. Sem prejuízo, determino a alteração da classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença e, uma vez que mantido reconhecimento de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar na ação (ff 186/190- ID 36903670), determino sua exclusão do polo passivo. Retifique-se a autuação. 1. Em prosseguimento, executados: 2.1 No caso da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito apresentado pelos(a) exequente, relativo à complementação do depósito já efetuado e, na mesmas contas bancárias onde já constam valores por ela depositados, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do supracitado dispositivo legal. Transcorrido “in albis” o prazo para os ré(u/s)/executado(a/s) realizar(em) o pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação, o prazo para impugnação (art. 525, CPC); 2.2. No caso do INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, ou informar se concorda com os cálculos apresentados pelo credor. 3. Em caso de discordância por um ou ambos executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para conferência, ou se for o caso, elaboração dos cálculos de liquidação nos exatos termos do julgado. Com o retorno, abra-se vista às partes para manifestação, em 10 (dez) dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. No caso de concordância e se efetuado o devido depósitos dos valores complementares pela CEF, abram-se vistas dos autos à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, após, façam-se os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001262-91.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seu patrono, para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito exequendo, à luz do julgado, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, destacando individualmente os valores devidos pela CEF e pelo INSS, e no primeiro caso, com a devida subtração dos depósitos já efetuados pela corré. 2. Cumpridas a determinações supra, intimem-se os

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Julgamento em Diligência

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