Procedimento Comum Cível 5007667-75.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007667-75.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 12:07

Trânsito em julgado

14/11/2025, 12:06

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUTH CASAMASSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CASAMASSA DE LIMA - SP355121 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007667-75.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: CLAUDIO CASAMASSA Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2025, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUTH CASAMASSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CASAMASSA DE LIMA - SP355121 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007667-75.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: CLAUDIO CASAMASSA intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s) aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 05 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 14:22

Documentos

Sentença Tipo B

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUTH CASAMASSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, FABIANA CASAMASSA DE LIMA - SP355121 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 279606467, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial, de IDs 285611741 e ss., constato que a conta apresentada pela PARTE EXEQUENTE em ID 273924839 encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de o R$ 226.358,10 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e dez centavos) referentes ao valor do exequente e R$ 22.635,81 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 01/2023. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007667-75.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: CLAUDIO CASAMASSA intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUTH CASAMASSA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CASAMASSA DE LIMA - SP355121, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007667-75.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: CLAUDIO CASAMASSA Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CLÁUDIO CASAMASSA (sucedido por RUTH CAMASSA), devidamente qualificados, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a revisão do seu benefício previdenciário, utilizando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 como parâmetro de limitação do salário de benefício ocorrida por ocasião da revisão do buraco negro, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais encargos. A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, sendo redistribuído a este Juízo por força da decisão de ID 10051948. Despacho de ID 11621220, ratificando a concessão da prioridade e benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do INSS. O réu, em contestação inserta no ID 5356016, suscita como prejudiciais ao mérito as preliminares de ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, traz alegações atreladas à legalidade e regularidade dos critérios adotados à concessão e reajustes do benefício. Réplica de ID 12275689. Despacho de ID 13710789, determinando à remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação acerca da vantagem ou não, afeta a requerida revisão, nos termos do RE n.º 564.354. Informação da contadoria judicial de ID 20168823, solicitando a juntada de cópia do processo administrativo ou da memória de cálculo com os salários-de-contribuição efetivamente utilizados na concessão. Despacho de ID 21716790, intimando a parte autora para juntar a documentação solicitada pela contadoria judicial. Noticiado o falecimento do autor pela petição de ID 36503235). Pelo despacho de ID 37412233, suspenso o curso da ação, ante o noticiado falecimento do autor e deferido prazo para habilitação de eventuais sucessores. Petição e documentos juntados pela parte autora (ID 46901743 e seguintes). Decisão de ID 76541883, homologando a habilitação de RUTH CASAMASSA como sucessora do autor falecido Cláudio Casamassa. Deferido novo prazo para a parte autora juntar a documentação solicitada pela contadoria judicial (ID 118238066). Cópia do processo administrativo juntada aos ID´s 130862698 e130862693. Cálculos e informações da contadoria judicial juntados através dos ID´s 240470290, 240470296 e 240470298. Petição da parte autora de ID 240583941. Decisão de ID 245838138, intimando o INSS para manifestação quanto aos cálculos da contadoria judicial e, após, determinada a conclusão dos autos para sentença. Silente o INSS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afastada a prejudicial atrelada à decadência. Isso porque somente a partir da Lei 9.528/97, quando da alteração da redação do artigo 103 da Lei 8.213/91, fora estabelecido prazo decadencial para se pleitear a revisão do benefício, inicialmente, de 10 anos, passou a ser 5 anos, por força da Lei 9.711, de 20/11/98, e voltou a ser de 10 anos com a Lei 10.839/2004. Ademais, mister ressaltar que dita norma não é retroativa. Assim, o prazo decadencial à revisão atinge benefícios concedidos tão somente após a vigência do regramento jurídico. Nestes termos, doutrina-se que: “... A referência a ‘ato de concessão do benefício’ indica que a decadência atinge tão somente o direito de impugnar a decisão administrativa que concedeu o ou negou o benefício, isto é, que se manifestou sobre o direito do segurado ou beneficiário, isto é, que se manifestou sobre o direito do segurado ou beneficiário à cobertura previdenciária requerida...” (in Direito Previdenciário Esquematizado, 2ª edição, Editora Saraiva, 2011, p.347). No caso em análise, não obstante a data em que concedido o benefício em revisão, a parte autora invoca, como precedente apto a constituir o direito alegado, julgamento ocorrido em 2010, com publicação em 2011. Assim, à luz do prazo decenal, e, considerando-se somente em tese os fundamentos do interessado, não há que se falar em decadência. Em relação a alegada prescrição quinquenal, deve ser acatada a tese firmada no tema 1005, objeto dos RESP 1761874/SC, 1766553/SC e 175667/SC “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. Assim, embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, restando, no caso, prescritas as parcelas, supostamente devidas, anteriores a 29.05.2013. Salvo entendimento contrário desta Magistrada, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário – RE 564.354/SE, de repercussão geral, acatado deve ser o respeitado entendimento expresso v. julgado. A controvérsia versada nos autos, à adequação dos benefícios limitados ao teto previdenciário aos novos valores fixados pelos artigos 14 (EC 20/98) e 5º (EC 41/2003), foi definitivamente superada por ocasião da decisão proferida pelo E. STF, no julgamento do RE 564.354/SE, da lavra da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, com publicação em 15.02.2011, que consolidou o entendimento jurisprudencial de que a aplicação de referidas normas a benefícios pré-existentes, não ofende o ato jurídico perfeito, eis que não se trata de aumento/reajuste desses benefícios, mas mera readequação ao novo teto, isto, é fato, não para todos os segurados indistintamente. A algumas situações fáticas, não será auferido o direito à revisão. Isso porque, referida decisão, não afastou a aplicação das regras insertas nos artigos 33 e 41-A, § 1º, ambos da Lei n.º 8.213/91. Tão somente, a aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção, decorrendo vantagem financeira, entretanto, apenas aos segurados que tinham seus benefícios limitados ao teto máximo de pagamento à época da publicação das referidas Emendas. No julgado, ressaltado pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, em face da relatoria do RE 564.354/SE, “ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior”. Segue a ementa: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passe a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. (STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE 564.354/SE; Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; Data do Julgamento: 08/09/2010; Data da Publicação: 15.02.2011) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. I. Agravo regimental interposto, deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II. No julgamento do RE 564.354/SE, na forma do art. 543-B do CPC, o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional. III. Para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época do publicação das Emendas citadas. IV. No caso em comento, o benefício da autora não foi limitado ao teto, de modo que não se aplicam os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V. Agravo da parte autora improvido (art. 55 7, § 1º, do CPC). (TRF3 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL 0009263-63.2010.4.03.6183/SP; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO; Data do Julgamento: 08/11/2011) (grifei) Na hipótese dos autos, de acordo com as informações e cálculos da contadoria judicial (ID´s 240470290, 240470296 e 240470298), verifica-se que em caso de procedência do pedido, o autor auferirá vantagem na revisão do benefício, contudo, ressalva-se que, o exato valor devido, será auferido em futura e definitiva fase executória, sendo o montante, ora apurado, nos cálculos da contadoria judicial, na atual fase procedimental, tido como projeção para verificação do valor da causa e do direito requerido pela parte autora. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o réu INSS à revisão do benefício do autor – 46/088.123.415-0 –, mediante readequação da renda aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito do autor, descontados os valores pagos no período, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atualmente vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante à incidência de tal verba sobre as parcelas vincendas, incidentes até a sentença. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, 5 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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