Procedimento Comum Cível 0006965-88.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006965-88.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 592324181: Tendo em vista a informação obtida em consulta ao site da Receita Federal de ID supracitado, de que o CPF do exequente se encontra "PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO", por ora, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: ORLANDO CORREA FILHO intime-se a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às devidas regularizações, comprovando documentalmente nestes autos a fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 3 de julho de 2026.

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista o requerimento de ID 589028109, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: ORLANDO CORREA FILHO defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a PARTE EXEQUENTE. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 16 de junho de 2026.

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/06/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Por ora, tendo em vista que o sucessor habilitado nestes autos se encontra representado no instrumento de procuração de ID 431631423, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: ORLANDO CORREA FILHO intime-se a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de certidão de curatela definitiva e/ou decisão e certidão de trânsito em julgado de eventual processo de interdição do exequente. Após, voltem conclusos. Dê-se vista ao MPF. Int. SãO PAULO, 20 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Por ora, tendo em vista que o sucessor habilitado nestes autos se encontra representado no instrumento de procuração de ID 431631423, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: ORLANDO CORREA FILHO intime-se a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de certidão de curatela definitiva e/ou decisão e certidão de trânsito em julgado de eventual processo de interdição do exequente. Após, voltem conclusos. Dê-se vista ao MPF. Int. SãO PAULO, 20 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:16

Mero expediente

20/05/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORLANDO CORREA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o manifestado pelo I. Procurador do INSS em ID 548777622, HOMOLOGO a habilitação de ANDRE LUIZ CORREA - CPF nº 349.750.768-70, como sucessor do exequente falecido ORLANDO CORREA FILHO, com fulcro no art. 112 c.c. o art. 16 da Lei nº 8.213/91, e nos termos da legislação civil. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita para o sucessor. Providencie a Secretaria as devidas anotações. Remetam-se os autos ao CEDIS, para verificação de eventuais prevenções. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da expedição dos ofícios requisitórios, salientando-se que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8°, incisos XXI e XXII da Resolução n° 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. Dê-se vista ao MPF. SãO PAULO, 17 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 13:55

Recebimento

19/03/2026, 13:35

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORLANDO CORREA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ORLANDO CORREA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR APELANTE: ORLANDO CORREA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: A controvérsia paira acerca da extinção do feito por falta de interesse da parte em razão de não atendimento do comando judicial proferido na instância de origem. Verifico dos autos que, em despacho de id. 315621046, o magistrado acolheu os cálculos do INSS e, objetivando a expedição dos ofícios requisitórios, determinou fossem apresentadas informações e documentos pelo exequente. Pelo transcurso do prazo in albis, o juiz reiterou a determinação em duas novas oportunidades, conforme despachos de ids. 315621047 e 315621048, sendo, este último, sob pena de extinção do feito. Contudo, em conformidade com o art. 485, §1º do CPC, para a extinção do feito pela não promoção dos atos e diligências que incumbir a parte, por mais de 30 (trinta) dias, é necessária sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. A necessidade da advertência pessoal da parte, também é validada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em razão do risco de prejuízo ao exequente pela desídia de seu advogado. Precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da matéria relacionada com os arts. 330, III, do CPC/2015 e 884 do Código Civil de 2002, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/ST J. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.333/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração' (AgRg no AREsp 725.263/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 27/05/2016). 2. Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp nº 1.660.714/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020,DJe de 24/9/2020- grifou-se).” Neste sentido, precedente deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ATUAÇÃO DESIDIOSA. NÃO CONFIGURADA.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.No caso dos autos, o processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de cumprimento de determinação judicial. Cabe discutir, nesse momento, apenas a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da ordem judicial. 2. A jurisprudência impõe ao magistrado a observância do disposto no § 1º do art. 485 do PC, que determina a prévia intimação pessoal do autor antes de extinguir o feito por abandono, nos termos dos incisos II e III do referido artigo. 3. Não ficou evidenciada a atuação desidiosa dos exequentes no sentido de simplesmente abandonar a causa, o que ademais somente poderia ficar demonstrado com a intimação pessoal realizada para os fins do artigo 267, parágrafo 1º, do CPC (atual art. 485, parágrafo 1º, CPC/2015). Ocorrendo com o silencio da parte no máximo a concordância tácita dos valores apresentados pelo INSS que poderiam ser homologados. 4. Descabida a extinção do feito. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009038-69.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024)” No caso dos autos, muito embora o magistrado de origem tenha extinto o cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, IV do CPC, em razão de ausência de interesse processual, fato é que a extinção decorreu da ausência de promoção de atos pela parte, determinada nos despachos judiciais, sucumbindo-se ao art. 485, III, do CPC. Destarte, por não observância do §1º do art. 485 do Código Processualista, que determina a prévia intimação da parte exequente, entendo prematura a extinção do feito, pelo que devida a reforma da sentença proferida, para que os autos retornem à vara de origem, com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Por fim, em relação ao reconhecimento do melhor benefício, deixo de analisar a matéria, sob pena de supressão de instância, haja vista não ter sido suscitada em instância de origem, tampouco objeto de julgamento pela decisão agravada. Requerente: ORLANDO CORREA FILHO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOÇÃO DE ATOS QUE LHE INCUMBE. SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO JULGADA NA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação em cumprimento de sentença contra decisão que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, e do artigo 925 do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado pela falta de interesse de agir da parte, em razão do não cumprimento do despacho judicial, embora intimada de forma reiterada. 2. O apelante pugna pela reforma do julgado, por entender não haver do que se manifestar e ainda, em função da ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta suscitada pelo juízo. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir pela necessidade, ou não, de intimação pessoal da parte exequente previamente à extinção do feito por não cumprimento de atos de sua incumbência, determinadas em despacho judicial. III – Razões de decidir 4. Nos termos do art. 485, II do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Contudo, a extinção demanda prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do §1º do dispositivo legal. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação pela exigência da intimação pessoal da parte nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015). 6. A análise pela corte superior de pedido recursal não abordado previamente pelo magistrado de origem caracteriza supressão de instância, o que é vedado no ordenamento legal, razão pela qual é cabível a devolução da matéria para pronunciamento na instância de origem. IV – Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para possibilitar extinção do feito nas hipóteses previstas no art. 485, II e III do CPC, o que não foi observado no caso dos autos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp n. 2.025.333/SP e AgInt no AREsp nº 1.660.714/RJ; TRF3: APELAÇÃO CÍVEL - 5009038-69.2021.4.03.6183. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de apelação interposta por ORLANDO CORREA FILHO contra sentença que reconheceu a ocorrência de falta de interesse de agir e julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, e do artigo 925 do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado que, não obstante as reiteradas intimações, o exequente não atendeu ao comando do juízo, inviabilizando o processamento do feito de modo a restar evidenciada a ausência de interesse processual à execução de seus créditos. Requer, o apelante, a reforma do julgado sob o fundamento de que, em fase de liquidação de sentença, a parte concordou com os cálculos apresentados, pelo que não havia outra manifestação a proferir nos autos, motivo pelo qual permaneceu inerte. Alega, outrossim, que, nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Sustenta que a extinção do feito, por ser medida de extrema gravidade, não pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte. Por fim, suscita que a é obrigação da autarquia apelada o reconhecimento do direito ao melhor benefício. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006965-88.2016.4.03.6183 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO CORREA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762, OSEIAS GONCALVES DE SOUZA - SP301176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ORLANDO CORREA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados em atividade especial e a conversão do benefício em aposentadoria especial. A situação fática retrata que prolatada sentença julgando parcialmente procedente o pedido do autor (fls. 351/357 do ID 12302289), parcialmente reformada pelo v. Acórdão de ID 64472849, transitado em julgado (ID 273791666). Com a baixa dos autos, iniciada a fase executiva, sendo determinada a notificação da CEABDJ para cumprimento da obrigação de fazer (ID 135466224). Informações juntadas pela CEABDJ (ID´s 160688107 e 160688119), noticiando o cumprimento da determinação judicial. Ante a irresignação do exequente no que tange ao devido valor da RMI, intimado o INSS para manifestação (ID 246510645). Petição juntada pelo INSS ao ID 257050698, requerendo que seja oficiado a CEAB com cópia dos questionamentos do autor. Notificada a CEABDJ (ID 258325884), informações juntadas ao ID 259383527. Remetidos os autos à contadoria judicial, ante a discordância acerca do valor da RMI (ID 274335759). Parecer da contadoria judicial juntado ao ID 276256718). Determinada nova notificação da CEABDJ para cumprir integralmente os termos do julgado, ante o informado pela contadoria judicial (ID 286625051). Manifestação da CEABDJ (ID´s 291602971, 291604014 e 291604022). Pelo despacho de ID 295085956 cientificada a parte exequente das informações acerca do cumprimento da obrigação de fazer e intimado o exequente para juntar os cálculos de liquidação que entende devidos. Petição juntada pelo exequente requerendo a execução invertida (ID 295312581). Cálculos apresentados pelo INSS (ID´s 306826250, 306827701 e 306827702). Petição juntada pela parte exequente, manifestando concordância com a planilha de cálculo do INSS (ID 313210618). Pela decisão de ID 323466216 acolhidos os cálculos do INSS no montante de R$ 26.122.80 (vinte e seis mil, cento e vinte e dois reais e oitenta centavos), referentes ao valor principal, e intimada a parte exequente para cumprir determinações necessárias para a expedição do ofício requisitório. Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte exequente, Pelos despachos de ID´s 323466216 e 336095878, concedidos a parte exequente novos prazos para cumprir o determinado no despacho de ID 323466216 e, no silêncio, presumindo-se o desinteresse no prosseguimento da execução, determinada a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção Intimada por mais duas vezes, a parte exequente manteve-se silente, conforme certificado ao ID 340044488. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte exequente inviabiliza o processamento do feito, restando evidenciada a ausência de interesse processual à execução de seus créditos, estando o feito paralisado, não tendo havido qualquer outra manifestação do interessado até então, caracterizando assim uma inércia imputável exclusivamente ao autor/exequente que assumiu um comportamento peculiar àqueles que nenhum interesse tem na finalização da lide. A lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes, especialmente se essas foram informadas quanto aos seus ônus processuais, aspecto que se constata nos presentes autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, reconheço a ocorrência de falta de interesse de agir, de forma que JULGO EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, e do artigo 925 do Código de Processo Civil. Dada a especificidade dos autos, deixo de condenar a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios. Isenção de custas na forma da lei. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, 26 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORLANDO CORREA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762, OSEIAS GONCALVES DE SOUZA - SP301176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 306827701, fixando o valor total da execução em R$ 26.122,80 (vinte e seis mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos ), referentes ao valor principal, para a data de competência 11/2023, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 309658575, ratificada em ID 313210618. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006965-88.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 30 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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