Petição Cível 5003370-58.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 5003370-58.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 17:46

Trânsito em julgado

09/05/2023, 07:15

Petição (Recurso inominado)

08/05/2023, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:21

Publicação

25/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE MARQUES MAGRINI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MARQUES MAGRINI - SP353963 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003370-58.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Petição (ID 247204273 ): Mantenho a r. sentença nos exatos termos. Querendo a parte, recorra na via própria e adequada, ou proponha novamente a demanda. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

21/04/2023, 00:00

Outras Decisões

22/03/2023, 15:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2022, 07:51

Petição (Pedido de reconsideração)

29/03/2022, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:04

Publicação

25/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE MARQUES MAGRINI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MARQUES MAGRINI - SP353963 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003370-58.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (São Paulo/SP - ID 165570997). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

24/03/2022, 00:00

Incompetência territorial

22/03/2022, 14:18

Remessa (outros motivos)

21/03/2022, 18:42

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

28/01/2022, 15:39

Documentos

Decisão

•21/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Incompetência territorial

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

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