Procedimento Comum Cível 5000469-86.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000469-86.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO FABIO ZIOLLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De acordo com o que se observa da análise dos autos, o julgado se baseou em provas novas, que não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS, a exemplo dos documentos encartados nos ID’s nºs 54401602 (PPP) e 54401617 (LTCAT), apresentados somente em Juízo, os quais foram levados em conta, em conjunto com os demais documentos, como aptos à concessão do benefício, razão pela qual os efeitos financeiros devem incidir a partir da citação. Nestes termos, em que pese ainda estejam pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo INSS perante o c. Superior Tribunal de Justiça, o Tema nº 1124 do foi julgado em 08/10/2025 e seu acórdão foi publicado em 06/11/2025. O artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma. Posto isso, rejeito os pedidos formulados pelo exequente na petição do ID nº 581525503 e, com fundamento na Tese fixada no julgamento do Tema 1124 do c. Superior Tribunal de Justiça, fixo como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação a data da citação (16/09/2021). Nestes termos, considerando que já houve a homologação do montante devido a partir da citação, conforme decisão do ID nº 348787887 e cálculo apresentado pelo INSS no ID nº 329623941, inclusive dos honorários advocatícios, com a expedição e transmissão dos respectivos Ofícios Requisitórios (ID’s 414207554 e 414206358), aguarde-se o pagamento do Precatório expedido. Comunicado o pagamento e comprovado o levantamento, façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116

24/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO FABIO ZIOLLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 Vistos em Inspeção. Considerando que o presente feito se encontrava sobrestado/suspenso e havendo a notícia de julgamento pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1124, intimem-se as partes a se manifestarem em termos de prosseguimento e, no prazo de 10 dias. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para apreciação. Decorrido in albis o prazo assinalado, sobresteja-se novamente os autos, até ulterior provocação. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 23:06

Mero expediente

07/05/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 21:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 21:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 21:14

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:35

Sem descrição

04/11/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO FABIO ZIOLLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica o(a) interessado(a) cientificado(a) da disponibilização dos valores pagos a título de RPV (ID nº. 448258696), bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO FABIO ZIOLLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

Expedida/certificada

13/10/2025, 21:55

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO FABIO ZIOLLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO FABIO ZIOLLI Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que a impugnação apresentada pelo INSS na petição do ID n. 356181643 tem por objeto tão somente o período controverso dos cálculos de liquidação (conforme item “2.2. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DA NECESSÁRIA RESTRIÇÃO DO PERÍODO DE CÁLCULO” da referida peça), que envolve a questão em julgamento no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, o qual aguarda definição por aquela c. Corte, ficam prejudicadas, por ora, as análises das questões suscitadas na citada irresignação. Sendo assim, diante da concordância expressa do exequente com o valor relativo à parte incontroversa da liquidação apresentado pelo INSS no ID n. 329623941 e considerando que, nos termos do despacho do ID n. 348787887, tais cálculos foram homologados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO a expedição do Ofício Requisitório de tais valores (parte incontroversa) (na modalidade de Precatório, a fim de propiciar a eventual expedição de Precatório complementar, já que o valor controverso (apurado no ID n. 335381189) supera 60 salários mínimos), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Fica desde já deferido eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, desde que a parte autora junte aos autos o respectivo instrumento contratual anteriormente à confecção da minuta de requisição. Após a transmissão dos Requisitórios, aguarde-se o comunicado de pagamento. Informados os pagamentos, intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, devendo trazer aos autos os respectivos comprovantes no prazo de 10 dias. Sobrevindo notícia de levantamento, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o julgamento do TEMA 1124 do c. Superior Tribunal de Justiça. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FABIO ZIOLLI Advogados do(a) APELADO: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661-N, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FABIO ZIOLLI Advogados do(a) APELADO: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661-N, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FABIO ZIOLLI Advogados do(a) APELADO: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661-N, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. De início, insta consignar que não deve prosperar o pedido do INSS de sobrestamento do feito, uma vez que eventual recurso não possui efeito suspensivo. Ademais, a questão relacionada ao Resp n. nº 1.894.637/ES teve a situação da controvérsia vinculada ao Tema 1124 do C. STJ que trata: “(...) “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (...).”. Importante observar que, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, portanto, não se faz necessária a suspensão do feito. No que se refere à falta de interesse de agir, verifico que o que se exige para que se tenha aperfeiçoada a lide e, por conseguinte, pretensão resistida é o pedido administrativo de concessão ou revisão de benefício. Sendo assim, a ausência de formulário de atividade especial ou a apresentação de documentos novos na via judicial não caracteriza falta de interesse de agir, não merecendo, portanto, acolhimento a alegação do INSS de carência de ação. Ainda antes de adentrar no mérito, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será objeto da presente decisão a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/03/1987 a 31/05/1990 e 01/09/1992 a 28/11/2003 e de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, ante a ausência de insurgência do INSS nestes pontos em seu recurso de apelação. Desta feita, no presente caso, apenas será apreciada a possibilidade de declaração do exercício de atividade em condições especiais no intervalo de 28/11/2003 a 03/04/2017 e de alteração do termo inicial do benefício, questões trazidas pelas partes em suas razões recursais. 1. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). 3. DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar a especialidade do labor no intervalo controvertido, juntou o autor a documentação abaixo discriminada: - 29/11/2003 a 03/04/2017: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 276612353-01/02 – apresentado apenas na via judicial) - exposição a ruído de 92 db e a hidrocarbonetos (graxa e óleo derivado de petróleo): enquadramento do lapso de 29/11/2003 a 18/01/2015 (data de emissão do formulário) com base nos códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, não sendo possível o reconhecimento do intervalo posterior em razão da não apresentação de formulário e laudo a ele referente indicando a continuidade da exposição do segurado aos agentes agressivos. Como se vê, restou comprovado o labor em condições especiais no intervalo de 29/11/2003 a 18/01/2015. No cômputo total, passa a contar o autor, na data do requerimento administrativo (03/04/2017 – nº 276612352-04), com 42 anos e 23 dias de tempo de serviço. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS TERMO INICIAL Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. 5. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo INSS. 6. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação e recurso adesivo em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço sem a incidência de fator previdenciário. A r. sentença de nº 276612374-01/13 julgou o pedido nos seguintes termos: “Pelo exposto, conhecidos os pedidos formulados por Pedro Fábio Ziolli em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvo-lhes o mérito e julgo-os parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. Por decorrência, condeno o INSS a: a) averbar o caráter especial dos períodos de 01/03/1987 a 31/05/1990, com enquadramento no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e 01/09/1992 a 28/11/2003, com enquadramento nos códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, para todos os fins previdenciários; b) converter o tempo especial em tempo comum, nos termos dos cálculos anexos a esta sentença; c) implementar a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, com DIB em 03/04/2017 (DER); d) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de outro benefício inacumulável, observados os parâmetros financeiros abaixo; e e) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Pedro Fábio Ziolli / 960.929.208-91 Nome da mãe Iolanda Geraldelli Ziolli T empo especial reconhecido - 01/03/1987 a 31/05/1990, (por enquadramento no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79) - 01/09/1992 a 28/11/2003 (por com enquadramento nos códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99) Espécie de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91 Data de início do benefício (DIB) 03/04/2017 Data de início do pagamento (DIP) Após o trânsito em julgado Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Em razões recursais de nº 276612377-01/08, requer o INSS, ante a apresentação de documento novo, o sobrestamento do feito e o reconhecimento da falta de interesse de agir. Subsidiariamente, insurge-se no tocante ao termo inicial e aos honorários advocatícios. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Igualmente inconformado, em recurso adesivo de nº 276612381-01/07, pugna o autor pelo reconhecimento do labor especial no período de 29/11/2003 a 03/04/2017 e o cômputo do respectivo acréscimo ao tempo de contribuição anteriormente apurado. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar. No mais, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar, nos termos da fundamentação, os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, bem como no tocante aos honorários advocatícios, e dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para reconhecer, como especial, o período de 29/11/2003 a 18/01/2015, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO NOVO. REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - In casu, resta incontroversa a questão de reconhecimento de parte dos períodos de atividade especial e de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. - No caso dos autos, restou parcialmente comprovado o exercício de labor em condições insalubres. - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021). - Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - Matéria preliminar rejeitada, apelação do INSS e recurso adesivo do autor parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mais, dar parcial provimento ao apelo do INSS e ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FABIO ZIOLLI Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por Pedro Fábio Ziolli em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo artigo 29-C da Lei 8.213/91 ou, subsidiariamente, a da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 03/04/2017, mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 01/03/1987 a 31/05/1990 e 01/09/1992 a 03/04/2017 (petição identificada pelo ID nº 54400885). Citado, o INSS deixou de apresentar contestação no prazo legal. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de realização de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conheço diretamente dos pedidos. A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, posição nº 2.767). Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 03/04/2017 (fl. 44 do ID nº 54401441), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (26/05/2021) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2 - DA APOSENTAÇÃO E DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício”. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 - DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.5 - DA PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importa ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis); d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: “§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo”. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.6 - DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, pois é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 28/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.7 - CASO DOS AUTOS 2.7.1 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento do vínculo e dos períodos abaixo, no qual exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 01/03/1987 a 31/05/1990, na função de “administrador”, para Anely Conceição Liguori Tomaino (Fazenda Santo Ângelo). Juntou cópia da CTPS (fl. 10 do ID nº 54401441), PPP (fls. 01-02 do ID nº 54401602) e Laudo Técnico (fls. 01-09 do ID nº 54401617). b) 01/09/1992 a 03/04/2017, na função de “administrador de máquinas”, para Anely Conceição Liguori Tomaino (Fazenda Santo Ângelo). Juntou cópia da CTPS (fl. 02 do ID nº 54401412 e fls. 11 e 26 do ID nº 54401441). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos interstícios acima apontados. Para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais nos períodos descritos nos itens (a) e (b), o autor juntou a cópia da CTPS de fl. 10-11 e 26 do ID nº 54401441 e de fl. 02 do ID nº 54401412, o PPP de fls. 01-02 do ID nº 54401602 e o Laudo Técnico de fls. 01-09 do ID nº 54401617. A cópia da CTPS de fl. 10-11 e 26 do ID nº 54401441 e de fl. 02 do ID nº 54401412 atesta o seu vínculo empregatício com Anely Conceição Liguori Tomaino, no período de 01/03/1987 a 31/05/1990, no cargo de “Administrador”, e no de 01/09/1992 a 02/05/2021, no cargo de “Administrador Máquinas”. O PPP de fls. 01-02 do ID nº 54401602 é relativo aos períodos de 01/03/1987 a 31/05/1990 (item “a”), em que laborou no cargo de “Administrador”, e de 01/09/1992 em diante (item “b”), em que exerceu o cargo de “Administrador Máquinas”; porém, para ambas as funções, há a mesma descrição de atividades, a saber: “Lubrifica e abastece os tratores Valmet 1780 e CBT 1090, prepara a terra, o plantio arando e gradeando, circula com trator pela fazenda em uma área aproximada de 157 alqueires durante a safra e realiza o controle do plantio mecanizado, verificando os insumos a serem utilizados colheita mecanizada, faz o controle da soja produzida”, bem como o mesmo registro de fatores de risco: físico (ruído de 92 dB(A), constatado pela técnica “Quantitativa”, e radiação não ionizante, por 8h/dia) e químico (diesel, graxa, óleo derivado de petróleo, hidróxido de callio, ácido graxo vegetal, agente de adesividade, por 1h/dia). Não há, em tal documento, menção a uso de EPI eficaz, mas possui o nome do responsável pelos registros ambientais, abrangendo os períodos supramencionados. O Laudo de Insalubridade e Periculosidade de fls. 01-09 do ID nº 54401617, datado de 03/11/2015, informa que o local de trabalho era na Fazenda Santo Ângelo, Água do Poço Feio, em Paraguaçu Paulista, com ramo de atividade de cultivo de soja e mandioca, sendo que os produtos e equipamentos utilizados no setor são: “Diesel, calibrador de pneus, tratores Valmet 1780 e CBT 1090, ferramentas para manejo do campo”. Contém a mesma profissiografia e o mesmo registro de fatores de risco do PPP acima. Assim, ao final, aponta-se como agentes potencialmente perigosos e insalubres: a) inflamáveis (diesel) no abastecimento de combustível; b) hidrocarbonetos aromáticos na troca de óleo dos tratores e máquinas agrícolas; c) ruído dos tratores e máquinas agrícolas de 92 dB(A); e d) radiações não ionizantes por exposição ao sol. No que tange à metodologia utilizada para aferição do ruído do ambiente laboral, consigna-se que “Os níveis de pressão sonora foram auferidos por um medidor de marca Instrutherm modelo THDL – 400, calibrado, antes e após as medições – Aferidos no circulo “A” e circulo de resposta lenta “slow”. As determinações foram efetuadas em nível das zonas auditivas”. Já em relação ao uso de equipamentos de proteção, registra-se que não havia proteção individual nem coletiva. Pois bem. De forma resumida, pelo PPP acima, estaria o autor exposto aos seguintes fatores de riscos: a) físico: ruído de 92 dB(A), constatado pela técnica “Quantitativa”, e radiação não ionizante, por 8h/dia; e b) químico: diesel, graxa, óleo derivado de petróleo, hidróxido de callio, ácido graxo vegetal, agente de adesividade, por 1h/dia, todos fatores sem uso de EPI eficaz. Veja-se que não há registro, no PPP, da “condição de periculosidade” apontada no LTCAT. O abastecimento com óleo diesel era apenas uma das atividades desenvolvidas pelo autor, e não há informação de que a realização de todas as suas atribuições se dava em “área de risco de explosão”. Aparentemente tal exposição se dava de modo eventual, já que também “(...) prepara a terra, o plantio arando e gradeando, circula com trator pela fazenda em uma área aproximada de 157 alqueires durante a safra e realiza o controle do plantio mecanizado, verificando os insumos a serem utilizados colheita mecanizada, faz o controle da soja produzida”. O mesmo entendimento aplica-se ao agente químico, uma vez que o contato com os hidrocarbonetos aromáticos especificados no PPP, ocorria somente quando da troca de óleo dos tratores e máquinas agrícolas, conforme consta no LTCAT. Ademais, o próprio PPP menciona que tal exposição se dava por “1h/dia”, portanto, de forma eventual. Já no que se refere ao fator de risco físico “radiações não ionizantes”, o PPP indica que tal exposição ocorria por “8h/dia”, ou seja, de forma habitual e permanência e o LTCAT que tal exposição era proveniente de “exposição ao sol”. Apesar de a radiação não-ionizante ser considerada fator de risco, a exposição proveniente de raios solares não caracteriza a atividade como especial, exigindo-se a procedência de fontes artificiais, consoante o disposto nos códigos 1.1.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.1.3 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.3 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Por último, no que tange ao fator de risco físico “ruído”, é de se notar, pelo nível de pressão sonora apresentado (92 decibéis), tanto no PPP como no LTCAT, que foram ultrapassados os limites legais estabelecidos para cada época (80 decibéis até 05/03/1997, 90 decibéis de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 85 decibéis a partir de 18/11/2003); ainda mais levando-se em conta de que, de fato, não havia uso de EPIs em seu ambiente laboral. Quanto à técnica utilizada para a aferição do nível de pressão sonora do ambiente laboral, o PPP menciona “Quantitativa” e o LTCAT deixa claro que a medição foi realizada com “decibelímetro”. Conforme fundamentação desta sentença, para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, inclusive para períodos laborados antes de tal data, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior a ela, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto nº 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho - o que não ocorreu no caso concreto. Ora, o decibelímetro é utilizado para avaliar o nível de ruído em determinado local, em uma dada posição e em momento específico. O resultado da avaliação com decibelímetro é o que se denomina “avaliação pontual”, metodologia esta que foi vedada pela legislação, por não ser representativa da jornada de trabalho do autor. Portanto, in casu, para o período laborado após 28/11/2003, a técnica utilizada para a aferição do nível de pressão sonora, tanto no PPP como no LTCAT, não é a preconizada. Por essa razão, reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas nos lapsos de 01/03/1987 a 31/05/1990 (item “a”), o qual deve ser enquadrado no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e de 01/09/1992 a 28/11/2003 (parte do item “b”), o qual deve ser enquadrado nos códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 2.7.2 - Da aposentadoria por tempo de contribuição na DER: Passo a analisar o cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, computo, na tabela que segue em anexo, os períodos ora reconhecidos como tempo especial (01/03/1987 a 31/05/1990 e 01/09/1992 a 28/11/2003), acrescidos dos demais vínculos constantes da CTPS e do CNIS do autor até a data do requerimento administrativo. Sendo assim, de acordo com o referido cômputo que segue em anexo, até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 03/04/2017 (fl. 44 do ID nº 54401441), o autor computava 37 (trinta e sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de atividade. Passo a analisar, ainda, a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95 (Lei nº 13.183/2015). Referida lei (nº 13.183/2015) introduziu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91, o qual estabelece que: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos (...)” Tais regras dizem respeito aos requisitos necessários para afastar a incidência do fator previdenciário. No caso dos autos, para a incidência da norma, a soma do tempo total de serviço mais a idade deve ser igual ou superior a noventa e cinco pontos. O autor nasceu em 01/07/1959 (ID nº 54400893), portanto, na data do requerimento administrativo (03/04/2017) contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade. Dessa forma, computada a idade mais o tempo de contribuição - 37 (trinta e sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias -, o autor atinge 95 (noventa e cinco) pontos, fazendo jus à concessão do benefício pretendido, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, conhecidos os pedidos formulados por Pedro Fábio Ziolli em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvo-lhes o mérito e julgo-os parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. Por decorrência, condeno o INSS a: a) averbar o caráter especial dos períodos de 01/03/1987 a 31/05/1990, com enquadramento no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e 01/09/1992 a 28/11/2003, com enquadramento nos códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, para todos os fins previdenciários; b) converter o tempo especial em tempo comum, nos termos dos cálculos anexos a esta sentença; c) implementar a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, com DIB em 03/04/2017 (DER); d) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de outro benefício inacumulável, observados os parâmetros financeiros abaixo; e e) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Pedro Fábio Ziolli / 960.929.208-91 Nome da mãe Iolanda Geraldelli Ziolli Tempo especial reconhecido - 01/03/1987 a 31/05/1990, (por enquadramento no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79) - 01/09/1992 a 28/11/2003 (por com enquadramento nos códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99) Espécie de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91 Data de início do benefício (DIB) 03/04/2017 Data de início do pagamento (DIP) Após o trânsito em julgado Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO FABIO ZIOLLI ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] 5000469-86.2021.4.03.6116 Vistos e analisados os autos, saneio o feito. - Partes e representantes: As partes são capazes e estão regularmente representadas. - Pressupostos processuais e condições da ação: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. - Da revelia: Citado, o INSS deixou de apresentar contestação no prazo legal. Contudo, não é o caso de aplicação dos efeitos materiais da revelia no caso presente, porquanto a autarquia defende direitos indisponíveis (artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil). - Delimitação da lide: Consoante de observa da inicial, a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário a partir da data do requerimento administrativo havido em 03/04/2017. Portanto, considerando que a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em data anterior às mudanças no Regime Geral de Previdência Social promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 – cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, em 13/11/2019 (art. 36, inciso III, EC. n° 103/2019) – ressalvo que a resolução da presente lide deverá observar a legislação vigente até a data da DER, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário - versão de e-book- 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). - Fatos controvertidos: A parte autora requer o reconhecimento de períodos de atividades especiais e, por decorrência, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria especial, desde a DER do NB 170.153.282-1 (03/04/2017). Períodos de atividade especial a seguir relacionados: 1. 01/03/1987 a 31/05/1990 (Administrador), empregador Anely Conceição Liguori Tomaino – Fazenda Santo Ângelo; 2. 01/09/1992 a 03/04/2017 (Administrador de máquinas), empregador Anely Conceição Liguori Tomaino – Fazenda Santo Ângelo; Para comprovar a especialidade de tais períodos a parte autora juntou cópia da CTPS, PPP e LTCAT. Requereu a produção de prova pericial ou documental. - Da atividade urbana especial: A comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver reconhecida a especialidade. É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 29/04/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, cabendo ao postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção de provas genericamente formulado deve ser indeferido, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos os formulários patronais acompanhados do respectivo laudo técnico. Apesar da documentação amealhada aos autos, formulou pedido genérico de produção de prova pericial. A perícia técnica se mostra viável somente em hipóteses excepcionais em que restar demonstrada a impossibilidade de se obter a documentação diretamente da empregadora, situação que não restou demonstrada pela parte autora no presente caso. Assim sendo, indefiro o pedido de prova pericial nos termos em que formulado. Considerando a desnecessidade de realização de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Preclusos os efeitos da presente decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO FABIO ZIOLLI Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0001-40) DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000469-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia o reconhecimento e averbação de períodos de atividade especial com a conversão em tempo comum e, consequentemente, a transformação do benefício previdenciário que percebe, de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 1939786360 - DIP 10/10/2020) sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-c lei 8213/91) ou, subsidiariamente, conversão em Aposentadoria Especial. Atribuiu à causa o valor de R$ 174.209,75 (cento e setenta e quatro mil duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos), juntando planilha demonstrativa dos valores vencidos e vincendos. Apresentou requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Face ao Histórico de Créditos (ID 54401127) e a consulta CNIS (ID 54401148), juntadas pela parte autora, que comprovam que o autor aufere proventos em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, aplicado por analogia a este feito, defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Intime-se a PARTE AUTORA a emendar a petição inicial nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, juntando aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, o endereço eletrônico do autor e de seu patrono. No mesmo prazo acima deverá a parte autora juntar aos autos todos os documentos destinados a provar suas alegações, eventualmente existentes e ainda não juntados, inclusive laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao(s) período(s) que deseja comprovar, observando os termos do artigo 68, §3° do Decreto n° 8123/2013, salientando que, como compete à parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Cumpridas as determinações supra, CITE-SE O INSS. Se a resposta consistir em contestação, deverá o INSS dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”,“(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/06/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Sem descrição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(74)