Procedimento Comum Cível 5007080-87.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007080-87.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 18:21

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007080-87.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Federal de Campinas

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:05

Expedida/certificada

11/01/2026, 15:06

Mero expediente

09/01/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:44

Desarquivamento

09/01/2026, 17:36

Baixa Definitiva

20/10/2022, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007080-87.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte interessada do pagamento do ofício requisitório que se encontra depositado à disposição para saque, independentemente de Alvará. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Campinas, 28 de setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

Mero expediente

28/09/2022, 22:11

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 17:46

Publicação

07/07/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007080-87.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 41847453: trata-se de Impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de execução promovida pelo Exequente, JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ora Impugnado, ao fundamento de inexigibilidade do título e excesso de execução, visto que pretende um crédito total de R$50.959,87, valor atualizado para setembro de 2020, quando não teria direito a quaisquer diferenças, visto que o benefício do segurado não teria sido limitado ao teto. A parte autora manifestou-se à Id 43453451 pelo acolhimento dos cálculos apresentados. Em vista da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos, tendo a Contadoria apresentado os cálculos de Id 45423362 e documentos anexos, acerca dos quais as partes se manifestaram (Impugnado à Id 52968501 e Impugnante à Id 53307509. Em vista das alegações do INSS, os autos foram novamente remetidos à Contadoria, que ratificou o cálculo apresentado (Id 55373416). É o relatório. Decido. Tendo em vista a decisão transitada em julgado, bem como a informação constante do cálculo do Sr. Contador no sentido de que há diferenças devidas, conforme comprovado pelo demonstrativos e planilhas anexados à Id 45423364, entendo que improcede a Impugnação oposta, porquanto, conforme reafirmado pelo Contador, os cálculos foram elaborados em consonância com o julgado e com as disposições relativas à legislação de regência, tendo sido utilizados os mesmos índices de reajustamento do benefício recebido pelo segurado. Dessa forma, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 45423364), no valor total de R$49.230,62 em setembro de 2020, mostram-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais e o julgado. Ademais, quanto ao mérito, a jurisprudência vem entendendo que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. O Provimento nº 01/2020 da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos Na Justiça Federal, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput). Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do Sr. Contador do Juízo (Id 45423364 e documentos anexos), no valor total de R$49.230,62 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), em setembro de 2020, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária devida, que fixo em 10% sobre o valor executado, corrigido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, ficando, outrossim, a parte exequente intimada, desde já, a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) ofício(s) expedido(s). Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Em sequência, havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 21 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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