Apelação Cível 0001136-56.2004.4.03.6116 - TRF3

Apelação Cível 0001136-56.2004.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495 SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição do ID n. 412701027 e relatório do ID n. 412828386, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento expedidas nos presentes autos. ASSIS, 14 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 D E C I S Ã O Determinada a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, com DIB em 18/06/2015, a parte exequente apresentou espontaneamente os cálculos de liquidação das parcelas atrasadas e pedido de expedição de Ofício Requisitório, com destaque dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 30% (trinta por cento) (ID 310665431 e anexos). Considerando a expressa anuência do executado com os valores apresentados (ID 311741739), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de PRECATÓRIO com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.913.397/0001-70; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.913.397/0001-70. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 D E S P A C H O ASSIS, 3 de março de 2023. ID 267946297: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da informação elaborada pela CEAB a respeito da impossibilidade de implantação do benefício optado pelo interessado (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS, sem a incidência do fator previdenciário, com DIB em 18/06/2015). Sobrevindo manifestação, abra-se vista ao INSS pelo mesmo prazo acima assinalado e, após, tornem os autos novamente conclusos. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e, uma vez que apresentado o parecer da Contadoria Judicial, abram-se vistas às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, oportunidade em que competirá a parte a opção pelo benefício em questão. ASSIS, 7 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante a manifestação do INSS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a PARTE AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, possa optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, nos termos do r. julgado. ASSIS, 18 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante à averbação e realizada a simulação em relação aos benefícios concedidos na via judicial e administrativa, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, OPTAR expressamente pelo benefício que entender mais vantajoso, por meio de petição firmada conjuntamente com seu(sua) advogado(a), sob pena de o silêncio ser interpretado como opção pelo benefício concedido administrativamente. ASSIS, 20 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2021, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2021, 18:06

Trânsito em julgado

28/05/2021, 08:51

Publicação

05/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI - SP155585, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 D E C I S Ã O Determinada a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, com DIB em 18/06/2015, a parte exequente apresentou espontaneamente os cálculos de liquidação das parcelas atrasadas e pedido de expedição de Ofício Requisitório, com destaque dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 30% (trinta por cento) (ID 310665431 e anexos). Considerando a expressa anuência do executado com os valores apresentados (ID 311741739), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de PRECATÓRIO com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.913.397/0001-70; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.913.397/0001-70. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148-A APELADO: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148-A APELADO: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148-A APELADO: CLAUDIONOR SOARES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. Em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 995, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Desta forma, e observando-se ainda o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (2015) e o princípio da economia processual, o aperfeiçoamento dos requisitos para percepção do benefício pode ser aqui aproveitado. Assim, conforme análise conjunta da CTPS (ID 111993921 - Pág. 7/20) e do CNIS, verifico que, após o requerimento administrativo, o embargante trabalhou nas empresas “Nova América Agrícola Ltda.” (de 17/10/2001 a 19/12/2003), “Leonhart Otto Muller” (de 17/05/2004 a 17/12/2004, de 01/04/2005 a 20/11/2005, de 17/04/2006 a 20/12/2006, de 26/03/2007 a 14/12/2007, de 05/05/2008 a 20/12/2008, de 02/03/2009 a 24/12/2009 e de 15/03/2010 a 20/11/2010), “Sergio Carvalho de Moraes” (de 31/01/2011 a 10/02/2012), “Sergio Pessoa Cardoso” (de 20/02/2012 a 04/07/2014) e “Gilberto Girardi” (de 08/09/2014 a 16/05/2019). Convertido o tempo especial reconhecido pelo fator de 1,4 (40%) e somados os períodos de labor urbano comum incontroversos constantes do CNIS e da CTPS, o embargante totaliza 27 anos, 4 meses e 7 dias de tempo de serviço até 16/12/98, data de publicação da EC 20/98, sendo devido o cumprimento de pedágio de correspondente a 40% do sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, conforme art. 9º, §1º, da EC 20/98 (no caso, equivalentes a 1 ano e 21 dias). Na DER (02/08/2001), o embargante possuía 29 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de serviço. Portanto, não havia cumprido o pedágio mencionado. Ademais, não possuía ainda 53 anos de idade, não sendo possível a concessão do benefício na modalidade proporcional. Contudo, o embargante completou 35 anos de tempo de contribuição em 26/08/2008. Como já contava à época com mais de 162 contribuições à Seguridade Social nos termos do artigo art. 142 da Lei nº 8.213/91, já fazia jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio. 4. Recurso especial conhecido e improvido.” (RESP 200501877220 RESP - RECURSO ESPECIAL – 797209 Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:18/05/2009). Ainda, verifico que, quando entrou em vigência a MP 676/15, em 08/06/2015 (posteriormente convertida na Lei 13.183/2015, em 04/11/2015), o embargante contava com 40 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de contribuição e 57 anos, 1 mês e 13 dias de idade, contando assim com 98.1167 pontos. Nº Início Fim Fator Tempo Carência 1 01/03/1977 31/03/1977 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 2 25/06/1979 16/12/1998 1.40 Esp 27 anos, 3 meses e 7 dias 235 3 17/12/1998 30/06/2001 1.00 2 anos, 6 meses e 14 dias 30 4 17/10/2001 16/12/2002 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 15 5 17/12/2002 19/12/2003 1.00 1 anos, 0 meses e 3 dias Período posterior à DER 12 6 17/05/2004 17/12/2004 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dias Período posterior à DER 8 7 01/04/2005 20/11/2005 1.00 0 anos, 7 meses e 20 dias Período posterior à DER 8 8 17/04/2006 20/12/2006 1.00 0 anos, 8 meses e 4 dias Período posterior à DER 9 9 26/03/2007 14/12/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 19 dias Período posterior à DER 10 10 05/05/2008 26/08/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 22 dias Período posterior à DER 4 11 27/08/2008 20/12/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 24 dias Período posterior à reaf. DER 4 12 02/03/2009 24/12/2009 1.00 0 anos, 9 meses e 23 dias Período posterior à reaf. DER 10 13 15/03/2010 20/11/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 6 dias Período posterior à reaf. DER 9 14 31/01/2011 10/02/2012 1.00 1 anos, 0 meses e 10 dias Período posterior à reaf. DER 14 15 20/02/2012 04/07/2014 1.00 2 anos, 4 meses e 15 dias Período posterior à reaf. DER 29 16 08/09/2014 04/11/2015 1.00 1 anos, 1 meses e 27 dias Período posterior à reaf. DER 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 27 anos, 4 meses e 7 dias 236 40 anos, 7 meses e 11 dias - Pedágio (EC 20/98) 1 ano e 21 dias Até 02/08/2001 (DER) 29 anos, 10 meses e 21 dias 266 43 anos, 2 meses e 27 dias inaplicável Até 26/08/2008 (Reafirmação DER) 35 anos 332 50 anos, 3 meses e 21 dias inaplicável Até 18/06/2015 (vigência da MP 676/15) 40 anos, 11 meses e 29 dias 408 57 anos, 1 meses e 13 dias 98.1167 Assim, o embargante tem o direito de optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, pois o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição era superior a 95 pontos. Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado. No que tange aos juros de mora, cumpre esclarecer que devem incidir apenas após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação desta decisão, pois somente a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. Nesse sentido, decidiu o C. STJ nos autos dos embargos de declaração do Resp 1727063, representativo da controvérsia do Tema 995: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 - SP (2018/0046508-9), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19.05.2020) – grifei e destaquei. Tratando-se de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas até a presente decisão para cada uma das partes sucumbentes, nos termos do artigo 86 do Novo Código de Processo Civil. Finalmente, quanto à alegação do embargante de que o acórdão foi omisso ao deixar de determinar a averbação dos períodos especiais, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que consta expressamente do julgado: “Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor para determinar que seja reconhecida a especialidade de todo o período de 25/06/1979 a 16/12/1998”. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, CLAUDIONOR SOARES PEREIRA, diante de acórdão de ID 111993922 - Pág. 7/23, que negou provimento ao recurso de apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, reconhecendo a especialidade do período de 25/06/1979 a 16/12/1998, sem conceder qualquer benefício. Em suas razões (ID 111993922 - Pág. 28/36), o embargante alega, em síntese, que continuou a verter contribuições à seguridade social após o ajuizamento da ação, fato este que deve ser considerado na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sustenta que, considerados estes períodos, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. Ainda, alega que há omissão quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais e a determinação de averbação do período especial reconhecido, de 25/06/1979 a 16/12/1998. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (ID 111993922 - Pág. 43). À ID 111993922 - Pág. 44/45, determinei o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 995 pelo STJ. À ID 111993922 - Pág. 50, foi levantado o sobrestamento. É o relatório. dearaujo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001136-56.2004.4.03.6116 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, para reformar o acórdão de ID 111993922 - Pág. 7/23, reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER. Consequentemente, reconheço o direito do autor de optar pelo benefício que considerar mais vantajoso, entre (i) aposentadoria por tempo de contribuição integral com termo inicial em 26/08/2008 e renda mensal inicial calculada de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, e (ii) aposentadoria por tempo de contribuição integral com termo inicial em 08/06/2015 e renda mensal inicial calculada de acordo com a MP 676/2015, posteriormente convertida na Lei 13.183/2015, assegurada a possibilidade de excluir a incidência do fator previdenciário. É o voto. dearaujo E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS PERIODOS ESPECIAIS. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 996, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Desta forma, e observando-se ainda o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (2015) e o princípio da economia processual, o aperfeiçoamento dos requisitos para percepção do benefício pode ser aqui aproveitado. 3. O embargante continuou vertendo contribuições à seguridade social após o ajuizamento da ação, tendo completado 35 anos de tempo de contribuição em 26/08/2008. Como já contava à época com mais de 162 contribuições à Seguridade Social nos termos do artigo art. 142 da Lei nº 8.213/91, já fazia jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal. 4. Quando entrou em vigência a MP 676/15, em 08/06/2015 (posteriormente convertida na Lei 13.183/2015, em 04/11/2015), o embargante contava com 40 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de contribuição e 57 anos, 1 mês e 13 dias de idade, contando assim com 98.1167 pontos. 5. O embargante tem o direito de optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, pois o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição era superior a 95 pontos. Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado. 6.Os juros de mora devem incidir apenas após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação desta decisão, pois somente a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. 7. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas até a presente decisão para cada uma das partes sucumbentes, nos termos do artigo 86 do Novo Código de Processo Civil. 8. Não assiste razão à embargante quanto à alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de determinar a averbação dos períodos especiais. 9. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. dearaujo ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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