Procedimento Comum Cível 5000266-27.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000266-27.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2024, 13:20

Trânsito em julgado

23/10/2024, 17:50

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELPIDIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUZIANE DA SILVA SOBRINHO - SP384274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000266-27.2021.4.03.6116

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 18:07

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 11:50

Mero expediente

21/08/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELPIDIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUZIANE DA SILVA SOBRINHO - SP384274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor – RPV expedido(s), a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, REITERE-SE a intimação do exequente e sua patrona, via imprensa oficial, a comparecerem à agência do Banco do Brasil e realizar(em) o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) depositado(s), devendo, ainda, informar(em) o respectivo saque no prazo de 15 (quinze) dias. Noticiado(s) o(s) levantamento(s) do valor principal e dos honorários sucumbenciais, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000266-27.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

01/07/2024, 00:00

Mero expediente

27/06/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 15:19

Publicação

04/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELPIDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZIANE DA SILVA SOBRINHO - SP384274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS apresentou cálculos de liquidação (ID 288017742), com os quais a parte autora concordou expressamente (ID 299584988) e requereu a expedição dos competentes ofícios requisitórios. Uma vez o montante relativo à condenação principal não supera o limite de 2000 salários mínimos vigentes, os honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil combinado com o §3º, inciso II do mesmo artigo. Considerando que o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e que referidos cálculos já englobam a verba sucumbencial ora fixada (10% do valor da condenação principal), homologo-os. Expeçam-se desde logo os devidos OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Fica desde já deferido eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, desde que a parte autora junte aos autos o respectivo instrumento contratual até a data da expedição. Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento. Em caso de PRECATÓRIO, promova-se o sobrestamento do feito até que sobrevenha o comunicado de pagamento. Comprovados os depósitos, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51)] 5000266-27.2021.4.03.6116 intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo notícia de levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELPIDIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SUZIANE DA SILVA SOBRINHO - SP384274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000266-27.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELPIDIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade urbana. Aduz que formulou requerimento para o benefício previdenciário (NB 193.281.145-9) em 18/07/2019. Porém, o Instituto Previdenciário indeferiu o pedido por entender que os recolhimentos previdenciários efetuados foram pagos de forma extemporânea, todas de uma única vez, com o objetivo de obter vantagem no valor do benefício. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.329,30 (setenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos). O despacho do ID nº 47434653 concedeu prazo para o autor emendar a petição inicial para adequar o valor da causa e apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Emenda à inicial nos IDs 51981690 e anexos, 51983256 e anexos e 55874878 e anexos. A decisão do ID nº 77072520 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do INSS. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação no ID nº 91417327. Suscitou prejudicial de prescrição e, no mérito, argumentou que a parte autora não preenche os requisitos jurídicos-normativos para a percepção do benefício, especialmente a falta de comprovação do tempo de carência. Requereu a improcedência do pedido. Réplica no ID nº 118646864, na qual o autor noticiou que, em novo requerimento administrativo a autarquia reconheceu o direito ao benefício (NB nº 200.435.754-6- DER 16/03/2021). Porém, requer o prosseguimento do feito visando o recebimento das parcelas em atraso desde 09/2018, quando já teria completado os requisitos. O despacho do ID nº 242248966 determinou ao INSS a juntada de cópia integral dos processos administrativos e se manifestar sobre o requerimento do autor. O INSS juntou os documentos dos IDs 242936921 ao 243225963. Instado a se manifestar, o autor peticionou no ID nº 248091302, requerendo o prosseguimento do feito. O despacho do ID nº 257677531 afastou a relação de prevenção deste feito com o processo nº 0002585-84.2015.403.6109, indicado na aba associados, em razão de se tratarem de autores diferentes. Na mesma oportunidade fixou o ponto controvertido e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO e DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o legitimo exercício do direito de ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não havendo questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. A presente sentença não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento), 18/07/2019. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse é o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" [CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767]. Considerando que o requerimento administrativo do benefício ocorreu em 18/7/2019 e a ação foi proposta em 17/03/2021, não há que se cogitar da ocorrência da prescrição das parcelas em atraso, pois foi proposta dentro do lustro prescricional. Conforme relatado, o ponto controvertido da demanda gira em torno da comprovação da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade requerida pelo autor em 18/07/2019 (DER do primeiro benefício postulado – NB nº 193.281.145-9). Embora o autor tenha inicialmente requerido a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, no curso do processo ele informou a concessão administrativa do benefício, em razão de novo requerimento administrativo formulado em 16/03/2021, e requereu o prosseguimento do feito para o reconhecimento do direito à percepção do benefício desde a DER do primeiro requerimento (18/07/2019) e o recebimento das parcelas em atraso desde aquela data. Sendo assim, resta analisar se o autor havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana na época do primeiro requerimento administrativo formulado. Da previsão legal Nos termos do artigo 48, caput, da Lei Federal n. 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, cabendo observar que o limite etário, no caso de trabalhadores rurais, deve ser reduzido para sessenta e cinquenta e cinco, respectivamente (§ 1º do artigo 48). A partir de tais premissas, passo a verificar se o autor preenchia os requisitos legais para obtenção do benefício vindicado em 18/07/2019: idade mínima de 60 (sessenta) anos e a carência mínima necessária. Do requisito etário Denoto que o primeiro requisito restou preenchido, pois o requerente, nascido em 03/09/1953, completou 65 (sessenta e cinco) anos em 03/09/2018 (ID nº 47362700, págs. 1-2), ou seja, antes da data do requerimento administrativo do benefício pretendido (NB n.º NB nº 193.281.145-9, em 18/07/2019). Resta saber se ele contribuiu aos cofres da previdência pelo período mínimo necessário. Da carência A carência para o benefício de aposentadoria por idade é de 180 contribuições, conforme artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, salvo para aqueles segurados que, no mês de julho de 1991, já eram segurados do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que se aplica a regra de transição do artigo 142 daquele diploma legal. Nessa linha, denoto que o demandante se enquadra na regra excepcional acima citada, eis que seu primeiro registro laboral data de 01/03/1976, ou seja, bastante anterior a 1991, conforme se verifica da cópia da CTPS de pág. 10 do ID nº 51982790. Portanto, deverá comprovar a carência de 180 contribuições, já que a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8213/91 prescreve sempre 180 contribuições de carência para aqueles que implementaram os requisitos necessários para a concessão do benefício no ano de 2011 em diante. Note-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade são: (a) implementação da idade necessária (65 anos, se homem, ou 60, se mulher, com redução de cinco anos para trabalhadores rurais) e (b) cumprimento da carência. Assim, o único requisito passível de cumprimento para que se possa aferir a carência mínima necessária é a implementação da idade. Desta feita, para a aferição da carência a ser cumprida pelo segurado, deve-se observar apenas a data de satisfação do requisito etário. Trata-se de raciocínio que privilegia o princípio constitucional da isonomia, pois dos segurados que estejam nas mesmas condições (leia-se: com o requisito etário satisfeito) é exigido o mesmo tempo de carência, independentemente de ter ou não requerido o benefício na seara administrativa. Logo, os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária ora vindicada (idade e carência) não precisam ser preenchidos simultaneamente. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 2 da Súmula de jurisprudência da turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região que: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente. A corroborar essa assertiva, vale a pena transcrever o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Esta Corte, ao analisar o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão de que, em se tratando de aposentadoria por idade, prescindível que o preenchimento dos requisitos sejam simultâneos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1364714/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/05/2011). Destarte, pela regra de transição estampada no artigo 142 da Lei Federal n. 8.213/91, tendo o requerente completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 2018, a carência mínima exigida para fazer jus à fruição do benefício em testilha é de 180 (cento e oitenta) contribuições. Segundo o resumo da análise dos documentos apresentados pelo autor para a comprovação do cômputo do tempo de contribuição encartado nas págs. 95-96 do ID nº 51983292, ele teria preenchido até a data da DER apenas 121 (cento e vinte e um) meses de carência, resultando no indeferimento do pedido, conforme Comunicação de Decisão de págs. 101-102 do ID 51983292. Os motivos que ensejaram o indeferimento do benefício estão elencados na pág. 104 do ID nº 51983292. Ou seja, não foram considerados os recolhimentos realizados a destempo (em época própria), em razão da não comprovação dos recolhimentos dos períodos em que houve parcelamento e da respectiva quitação, tendo sido considerados pelo INSS apenas os períodos válidos no CNIS. Porém, realizada nova análise do perfil contributivo do requerente, por ocasião do segundo requerimento administrativo formulado em 16/03/2021 (o qual foi instruído com os mesmos documentos que o autor já havia apresentado no primeiro requerimento), o INSS apurou 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição ou 204 (duzentos e quatro) meses de carência (págs. 2-5 do ID nº 243225963). Observe-se que, na oportunidade, todos os períodos que foram computados pelo INSS são anteriores à data da DER do primeiro requerimento administrativo (18/07/2019), o que permite concluir que desde então o autor preenchia o requisito da carência e, portanto, fazia jus ao benefício desde aquela data. Portanto, de acordo com a tabela de cálculo do tempo de contribuição, colacionada nas págs. 2-5 do ID nº 243225963, não há controvérsia de que o autor, na DER (18/07/2019) do benefício n.º 193.281.145-9, contava com 17 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de contribuição, equivalente a 204 (duzentos e quatro) meses de carência, tempo mais que suficiente para o preenchimento do período de carência exigido para a concessão do benefício. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixam de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elpídio de Oliveira em face do INSS e encerro a fase de conhecimento do presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a implantar em favor do autor a APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, desde a DER, ocorrida em 18/07/2019 (NB nº 41/193.281.145-9), com o pagamento dos valores atrasados desde então, observada a prescrição quinquenal, ficando autorizado o desconto pelo INSS de outro benefício inacumulável recebido no período, especialmente os valores do benefício nº 41/200.435.754-6. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, à autora, porquanto é beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, inciso I, do CPC). Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Esta sentença assinada eletronicamente servirá de ofício. Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: ELPÍDIO DE OLIVEIRA/960.268.718-53 Nome da mãe: Endete Guiotti Benefício: Aposentadoria por idade urbana RMI: a calcular DIB: 18/07/2019 (DER do NB nº 193.281.145-9) DIP: data da sentença Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELPIDIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SUZIANE DA SILVA SOBRINHO - SP384274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000266-27.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia a concessão benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade urbana. Aduz que formulou requerimento para o benefício previdenciário (NB 193.281.145-9) em 18/07/2019. Porém, o Instituto Previdenciário indeferiu o pedido por entender que os recolhimentos previdenciários efetuados pelo autor foram pagos de forma extemporânea, todas de uma única vez, com o objetivo de obter vantagem no valor do benefício. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.329,30 (setenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos). Contudo, não juntou aos autos a competente planilha demonstrativa dos valores vencidos e vincendos. Na peça inicial, requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sem juntar Declaração de Hipossuficiência, nem qualquer documento apto a comprovar a necessidade do benefício. Verifico também que as cópias de documentos juntados pelo autor se encontram ilegíveis, algumas digitalizados em péssima qualidade, outras em tamanho diminuto, dificultando sua visualização. Por conseguinte, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos: a) planilha demonstrativa pormenorizada dos valores vencidos e vincendos, adequando, se o caso, o valor atribuído à causa; b) Declaração de Hipossuficiência firmada de próprio punho pelo autor, bem como documentos hábeis a comprovar a necessidade do benefício de Assistência Judiciária Gratuita (cópia das 3 (três) ultimas Declarações de Imposto de Renda ou, se o caso, de Isenção, ou comprovantes de rendimentos), ou promover o recolhimento das custas judiciais iniciais; c) cópia legível dos documentos pessoais do autor, bem como comprovante de residência. No mesmo prazo, deverá a parte autora substituir as cópias de documentos digitalizados ilegíveis (comprovantes de pagamento das guias de recolhimento) ou de tamanho diminuto (extratos e Processo Administrativo), sob pena de restar prejudicada a análise dos documentos juntados e, por conseqüência, a análise das provas. Após, voltem os autos conclusos para verificação da necessidade de Justiça Gratuita e demais deliberações. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(72)