Procedimento Comum Cível 0001384-75.2011.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001384-75.2011.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 14:11

Trânsito em julgado

17/04/2024, 18:20

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CICERA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001384-75.2011.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 09:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 17:42

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 13:36

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001384-75.2011.4.03.6116

04/12/2023, 00:00

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da requisição de pagamento reexpedida nos presentes autos. ASSIS, 29 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001384-75.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:17

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 301536386 e anexo: conforme consulta anexada, consta a expedição de ofício requisitório n° 20220133992, relativo aos autos n° 0001515-51.2021.8.26.0417 que tramitaram junto ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, relativo a mesma titular CICERA MARIA DA CONCEICAO, o que impossibilita, por ora, a reexpedição do requisitório referente à condenação principal, por se tratar de hipótese de duplicidade que será identificada pelo sistema de expedição. Determino, portanto, a INTIMAÇÃO da EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa esclarecer a relação de prevenção apontada, provendo a juntada das cópias da petição inicial, sentença, relatório/voto/acórdão e demais decisões de mérito, além da certidão de trânsito em julgado, relativos à ação que tramitou perante a justiça estadual. Sobrevindo o necessário e, desde que esclarecido se tratar de concessão de benefícios previdenciários de naturezas distintas, ou que contemplem períodos de tempo diversos, fica desde já determinada à Secretaria as providências necessárias para reexpedição do ofício requisitório relativo à condenação da verba principal a ser paga pelo INSS, acrescentando, no campo observação, os esclarecimentos que afastem a prevenção no momento da transmissão do requisitório. Reexpedido o requisitório, dê-se nova ciência às partes antes da transmissão e, nada sendo manifesto, promova-se a devida transmissão. Após, aguarde-se notícia de depósito do valor requisitado. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001384-75.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID nº 269612207 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001384-75.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, por meio da qual argumenta a ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, decorrente de consideração da RMI acima do salário-mínimo; índices de correção em desconformidade ao acordo celebrado (TR até 03/2015 e após IPCA-E) e honorários majorados em consequência dos referidos equívocos. Requereu a procedência da impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença com os cálculos dos valores que apresenta no ID nº269612208. Juntou documentos no ID 269612209. Instada a se manifestar, a exequente postulou pela rejeição da impugnação, ao argumento de que está fundada em alegações genéricas, não tendo o poder de desqualificar os cálculos por ela apresentados. Remetidos os autos à CECALC, esta prestou as informações e cálculos do ID nº 278988971. Instadas as partes a se manifestarem (ID 280523440), somente o INSS se pronunciou (ID nº 284027822). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Passo a fundamentar e decidir. A decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Central de Cálculos do Juízo. Portanto, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. Nesse passo, a CECALC – Central de Cálculos da Justiça Federal desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo Juízo do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ainda, em razão de o fiel cumprimento do julgado ser matéria de ordem pública, os consectários da condenação, mesmo quando expressamente não requeridos, podem ser considerados de ofício como pedidos implícitos à execução - porquanto contemplados no julgado. Da mesma maneira, eventual excesso de execução apurado pela Contadoria Oficial deve ser tomado em consideração de ofício pelo julgador. Assim não fosse, estar-se-ia negando amplo respeito à coisa julgada, na medida em que se nega o integral e preciso cumprimento de comando judicial sob o aspecto da incidência monetária. A informação técnico-contábil prestada pela Central de Cálculos da Justiça Federal no ID nº 150744452, concluiu que: “[...] A r. sentença em 05/04/2012 no id 27878764 págs 4/5 condenou o INSS na revisão da RMI do benefício da autora, para que a aposentadoria por idade seja calculada pelas normas legais vigentes em 17/10/2008, especialmente pelos artigos 48 a 51 da Lei 8213/91, considerando no cálculo a média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do requerimento e pagando-lhe as diferenças que se verifiquem, desde então, observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei 8213/91. Houve condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação até a datas da sentença. O V. Acórdão em 27/05/2019 estabeleceu que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei 11960/2009, a partir de quando será apurada pelos índices da variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. No id 27878771 consta Termo de Homologação de Acordo (29/10/2019). O INSS se insurgiu no id 243913413 sob a alegação de que a ordem judicial foi atendida: revisão de benefício para alteração de forma de cálculo de RMI, efetuada, sendo que os valores não sofreram modificações. Alega, ainda, que diante da ausência de alteração da RMI/RMA mesmo com a revisão implantada, o que pode ser confirmado pelo Histórico de Créditos em anexos, não há que se falar em existência de valores devidos a título de atrasados. O INSS apresentou cálculo no id 269612208 com base na RMI de R$ 415,00 (DIB 17/10/2008). As diferenças foram atualizadas pela TR até 25/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 pelo IPCA-E (este fixado no V. Acórdão), estando nos moldes do Acordo homologado nos autos quanto ao critério de correção monetária e juros de mora. Salientamos que as diferenças apuradas pelo INSS decorrem do período de 11/2009 a 12/2010, período em que a renda mensal tinha como base a RMI de 588,89. Conforme informado acima, a exequente apresentou cálculo que entende devido no id 259732743 com base na RMI de R$ 588,89 (DIB 17/10/2008). Quanto ao critério de correção monetária aplicado, verificamos que não obedeceu ao contido no Termo de Acordo homologado nos autos. A exequente aplicou IPCA-E de 07/2009 até o final do cálculo. Ocorre que o Acordo homologado no id 27878768 pág 3 dispõe que as diferenças devem ser atualizadas pela TR até 25/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 deve ser aplicado o IPCA-E (este fixado no V. Acórdão). Em sendo o entendimento de V. Excelência de que a RMI a ser considerada na apuração de diferenças é a de R$ 415,00, calculada conforme acima explicitado, informamos que o cálculo do INSS está nos limites do julgado. Caso seja outro o entendimento de V. Excelência, aguardamos orientação em como proceder. [...]”. grifos no original. Consoante se verifica, os cálculos apresentados pela Central de Cálculos da Justiça Federal Judicial foram elaborados de acordo com o comando judicial transitado em julgado (Termo de Homologação de Acordo do ID nº 27878771). Não pode a exequente, nessa fase de cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado do acordo por ela expressamente firmado, pretender rediscutir os critérios de correção monetária e juros fixados no julgado. Conforme informou o Núcleo de Cálculos, o acordo homologado no ID nº 27878768, pág 3, dispõe que as diferenças devem ser atualizadas pela TR até 25/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 deve ser aplicado o IPCA-E (este fixado no V. Acórdão) e que o cálculo elaborado pelo INSS está nos limites do julgado. A decisão (sentença/acórdão) transitada em julgado constitui título executivo judicial e a execução deve ater-se aos seus estritos termos, sob pena de o julgador analisar, nesta quadra processual, matéria não discutida ou decidida na fase de conhecimento, em ofensa à coisa julgada (artigos 502 e 503, caput, do CPC). Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pelo INSS nos cálculos do ID nº 269612208, págs. 1-6, calculado nos termos do julgado. Logo, fixo como devido pelo INSS, atualizado até 08/2022, o valor total de R$ 5.921,13 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e treze centavos). 3.DISPOSITIVO Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS no ID nº 269612207, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos por ele apresentados no ID nº 269612208, págs. 1-6, os quais homologo. Fixo o valor total da execução devido pelo INSS em R$ 5.921,13 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e treze centavos), atualizado até 08/2022, sendo R$5.382,85 (cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) a título de principal, devido ao exequente e R$538,28 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) de honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o valor considerado correto importou em uma redução do valor da execução em relação ao valor pretendido, deve o exequente arcar com os honorários advocatícios. Desse modo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3°, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a cargo do exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS nesta impugnação, que corresponde ao valor de R$4.585,44 (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) (apurado por meio da diferença entre o valor pretendido pela exequente (R$51.775,58 – cálculo do ID nº 259732743 - e o ora reputado correto – R$5.921,13 = R$45.854,45 x 10%= R$4.585,44). A exigibilidade dessa verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à expedição dos Ofícios Requisitórios, INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguardem-se em Secretaria os pagamentos. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando, se for o caso, posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Noticiados os pagamentos das requisições e comprovados os levantamentos dos valores depositados, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001384-75.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por CICERA MARIA DA CONCEICÃO SILVA em face do INSS, segundo o qual a obrigação de fazer imposta na r. sentença (ID 27878764) que julgou procedente o pedido da autora para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/144.708.237-8), conforme critérios constantes no r. julgado e revistos na Superior Instância (ID 27878765), foi implementada pela Central de Demandas Judiciais, conforme ofício de ID 38599484. Intimado a fornecer o histórico dos créditos do benefício em questão, de modo a possibilitar a confecção dos cálculos pela parte, o INSS acostou os documentos de Ids 88954396 e 88954394 nos quais constam além dos créditos referentes ao benefício de aposentadoria por idade (NB 41/144.708.237-8), também os pagamentos efetivados a título de pensão por morte (NB 21/180.746.375-0) em benefício da autora. Instada a promover a execução do julgado, a parte requereu a execução invertida a fim de que a autarquia previdenciária promovesse a confecção dos cálculos. Determinada a intimação do INSS para apresentação dos cálculos, o executado aduz que não há valores atrasados e considera que, embora implementado o r. julgado, a RMI/RMA do benefício revisado (ID 243913413) não teria sofrido alterações. Novamente intimada acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, a exequente pleiteia para que a autarquia previdenciária esclareça supostos descontos efetuados, na via administrativa, em relação aos pagamentos do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/144.708.237-8), à luz do histórico de créditos constante no ID 88954394. Não obstante, deixa de promover a execução do julgado com a devida apresentação do(s) valor(es) que imputa correto(s) como critério(s) da RMI/RMA ou acerca de eventuais atrasados a serem executados quanto ao benefício revisado. INDEFIRO a intimação do INSS para novos esclarecimentos, considerando que a ré já cumpriu o comando judicial para apresentação dos cálculos de liquidação que entende corretos (ID 243913413 e anexos), eventual pedido de esclarecimento deve vir fundamentado com planilha dos valores e critérios que a parte entende que deveriam ter sido respeitados. Isso posto, intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, desejando, promover a execução do julgado, mediante a apresentação de seus próprios cálculos de liquidação, sob pena de preclusão e extinção da execução, por acolhimento do parecer ofertado pelo executado (ff. ID 243913413). Promovida a execução do julgado conforme determinado, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Caso contrário, se transcorrido “in albis” o prazo para o INSS apresentar impugnação, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) com base nos valores apresentados pelo(a/s) exequente, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, sobreste-se o presente feito até notícia de pagamento do(s) aludido(s) ofício(s), se o caso. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, se decorrido "in albis" o prazo para a exequente se manifestar, remetam-se os autos ao arquivo-findo. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

04/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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