Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001068-95.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001068-95.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA JOAQUINA DE SOUZA RAVAZOLI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI - SP294615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão de pensão por morte é necessário preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação do falecimento do segurado; ii) qualidade de segurado do falecido; iii) qualidade de dependente do requerente na data do óbito. No presente caso, o falecimento está comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos (p.10 – ID 142736470). A qualidade de dependente da autora também está comprovada, na medida em que o artigo 16, da Lei nº 8.213/91, prevê que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e os filhos, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. A condição de cônjuge ficou demonstrada por meio da certidão de casamento (p.14 – ID 142736470). No caso dos autos, observo que o INSS indeferiu o pedido, pois a autora está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social desde 30/04/2010 (p. 46 – ID 142736470). De fato, o documento de p.40 (ID 142736470) informa que a autora é titular de benefício Amparo Social ao Idoso (NB 88/5413965970) com DIB em 30/04/2010. O falecido era titular de Aposentadoria por Idade desde 03/10/2007, no valor de um salário mínimo (p.41 – ID 142736470). Nas razões do indeferimento do benefício a Autarquia relata que solicitou ao beneficiário que trouxesse o mínimo de três documentos que comprovassem o restabelecimento da vida conjugal. Contudo, tenho que tal exigência é indevida. A parte autora juntou no processo administrativo documentos que comprovam que casal residia na Rua Ângelo Pereira Teixeira, 33 – São Roque, endereço indicado pela autora do protocolo de requerimento (p.17 - ID 142736470), certidão de óbito (p.24 ID 142736470), conta de consumo de água com vencimento em 23/05/2019 em nome do falecido e conta de consumo de energia elétrica em nome da autora com vencimento em 10/06/2019, constando o endereço Rua Ângelo Pereira Teixeira, 33 – São Roque (p.36/37 – ID 142736470). Ademais, não consta dos autos qualquer indício de que o casal estivesse separado de fato. Vale destacar também que a parte autora solicitou ao INSS o cancelamento do benefício Amparo Social ao Idoso para a implementação da pensão por morte (p.20 – ID 142736470) Assim, considerando que o benefício de pensão por morte ostenta caráter vitalício, torna-se evidentemente mais vantajoso a parte autora. Caberia assim, ao INSS efetuar o cancelamento do benefício Amparo Social ao Idoso e implementar a pensão por morte, uma vez comprovado os requisitos legais. O INSS, por sua vez, não apresentou qualquer documento que justificasse o indeferimento do benefício tanto que efetuou proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora (ID 142736480). Destaco que não há prova de que a autora tenha se declarado separada de fato no requerimento do benefício assistencial. Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ressalto que a pensão ora concedida é de caráter vitalício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001068-95.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a implantar em favor da autora a pensão por morte (NB 21/192.733.795-7) com data de início (DIB) em 23/05/2019. DIP 01/11/2021. Os atrasados serão devidos desde 23/05/2019 até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença, descontados os valores recebidos no benefício assistencial Amparo Social ao Idoso (88/541396597-0) recebidos após o óbito do segurado (23/05/2019) Determino o cancelamento do benefício assistencial – LOAS (88 /541.396.597-0) o qual não pode ser cumulado com a pensão por morte ora implantada, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Oficie-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se SOROCABA, 30 de novembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA JOAQUINA DE SOUZA RAVAZOLI em 20/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA JOAQUINA DE SOUZA RAVAZOLI em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA JOAQUINA DE SOUZA RAVAZOLI em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Todas as movimentações(75)