Procedimento Comum Cível 5000698-46.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000698-46.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 14:44

Trânsito em julgado

27/02/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. C. P. D. S. E. S. REPRESENTANTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-46.2021.4.03.6116

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 12:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2024, 12:28

Por decisão judicial

04/03/2024, 12:28

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L. C. P. D. S. E. S. REPRESENTANTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s) relativo aos honorários sucumbenciais. O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos junto ao Banco do Brasil deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-46.2021.4.03.6116

01/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. C. P. D. S. E. S. REPRESENTANTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS apresentou cálculos de liquidação (ID 299120287), com os quais a parte autora concordou expressamente (ID 299191381) e requereu a expedição dos competentes ofícios requisitórios. Uma vez o montante relativo à condenação principal não supera o limite de 2000 salários mínimos vigentes, os honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil combinado com o §3º, inciso II do mesmo artigo. Considerando que o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e que referidos cálculos já englobam a verba sucumbencial ora fixada (10% do valor da condenação principal), homologo-os. Expeçam-se desde logo os devidos OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Fica desde já deferido eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, desde que a parte autora junte aos autos o respectivo instrumento contratual até a data da expedição. Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento. Em caso de PRECATÓRIO, promova-se o sobrestamento do feito até que sobrevenha o comunicado de pagamento. Comprovados os depósitos, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] 5000698-46.2021.4.03.6116 intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo notícia de levantamento, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. C. P. D. S. E. S. REPRESENTANTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Operou-se o trânsito em julgado (ID 285162350) do venerando acórdão (ID 285162344) em cujos termos o E. TRF da 3ª Região deu parcial provimento à apelação e aos embargos de declaração da parte autora para determinar a manutenção do benefício de auxílio-reclusão deferido na sentença (ID 242362284) em favor do autor, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão, mantido o termo inicial sem incidência de prescrição. Considerando que a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício foi cumprida por força de tutela provisória (ID 243643402), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-46.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a PARTE AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer os autos atestado de permanência carcerária do segurado ORCELIO PAULO DE SOUZA. Após, promova-se a intimação do INSS para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do v. julgado, pois a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção desses cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo; c) formular requerimento de arbitramento de honorários sucumbenciais nos termos do julgado. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e abram-se vistas ao Ministério Público Federal, em razão da condição do menor. Após, façam-se os autos novamente conclusos para fixação dos honorários sucumbenciais. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e alteração dos polos para exequente e executado. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. C. P. D. S. E. S. REPRESENTANTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707-N, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-46.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. C. P. D. S. E. S. REPRESENTANTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de auxílio-reclusão a L. C. P. D. S. E. S., representado por sua genitora LEIDE PEREIRA DA SILVA, na condição de dependente do segurado ORCELIO PAULO DE SOUZA, que foi recolhido à prisão em 07/08/2010. O juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, desde a data do seu recolhimento à prisão. Concedeu a tutela de urgência. O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido. Eventualmente, suscita a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Requer “aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária”, bem como a redução dos honorários advocatícios. Ao final, prequestiona a matéria. Sem contrarrazões, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-46.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. C. P. D. S. E. S. REPRESENTANTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-46.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de ação ajuizada com objetivo de assegurar ao autor a concessão de auxílio-reclusão em razão da condição de dependente de segurado recolhido à prisão. Cumpre mencionar que o benefício de auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal (inciso IV do art. 201), ficando incumbido o legislador ordinário de regulamentá-los. O referido benefício é a prestação devida aos dependentes do segurado, em função da prisão deste. Nesse contexto, os requisitos necessários para a concessão do auxílio-reclusão constam do art. 80 da Lei n.º 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. Ressalte-se que, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, o benefício de auxílio-reclusão passou a ser devido somente aos segurados de baixa renda. Confira-se: "Art. 13 da EC n.º 20/98 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Posteriormente, o art. 116 do Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2003 estabeleceu o seguinte: "Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1.º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2.º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3.º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4.º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105; § 5.º - O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. § 6.º - O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9.º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes." (g.n.). Tenha-se presente que o valor fixado originalmente pelo art. 13 da EC n.º 20/98 c/c art. 116 do Decreto n.º 3.048/99 tem sido atualizado por diversas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social. No caso em tela, restou comprovado o recolhimento do Sr. ORCELIO PAULO DE SOUZA à prisão em 07/08/2010. Convém ressaltar que, a partir da Lei n.º 13.846/2019, a redação atual do art. 25 da Lei de Benefícios exige a carência de 24 contribuições mensais como requisito para concessão do auxílio-reclusão. Porém, não se pode perder de vista que a norma que regula a concessão do benefício vindicado é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, na hipótese vertente, era o art. 26, I da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, que dispensava a demonstração do período de carência. Quanto à qualidade de segurado, cumpre mencionar que o último vínculo de trabalho do Sr. ORCELIO PAULO DE SOUZA foi na condição de empregado da empresa IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, de 01/04/2009 a 29/06/2009, na função de “trabalhador da cultura de arroz” (ID n.º 257213816 - Pág. 3). O extrato de consulta ao CNIS registra que, em seguida, o Sr. ORCELIO PAULO DE SOUZA recolheu contribuições previdenciárias como contribuinte individual, de 01/12/2009 a 31/01/2010 (ID n.º 257213816 - Pág. 3). Oportuno mencionar que o atestado de permanência carcerária comprova que o efetivo recolhimento à prisão ocorreu em 07/08/2010. Nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;" (g.n.). Portanto, o instituidor do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social quando foi recolhido à prisão. Em relação à dependência econômica, observa-se que o autor é filho menor do recluso, conforme certidão de nascimento anexada aos autos, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91. No tocante ao requisito da baixa renda, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE n.º 587.365/SC, de relatoria do Excelentíssimo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decidiu que, a teor do art. 201, IV, da Constituição da República, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão, e não a de seus dependentes, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n.º 587365/SC - Tribunal Pleno - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 08/05/2009 -g.n.). Os documentos adunados aos presentes autos comprovam que o valor do último salário de contribuição do segurado foi de R$ 1.020,00 (em janeiro de 2010). Ressalte-se que a última remuneração do preso foi superior ao limite máximo legal, ou seja, ao valor contido no art. 116 do Decreto n.º 3.048/1999, atualizado periodicamente por Portarias Interministeriais, sendo válida para o ano de 2010 o limite fixado pela Portaria Interministerial MPS MF n.º 333, de 29/06/2010 – que estipulava o valor de R$ 810,18, a partir de 01/01/2012. Contudo, não se pode perder de vista que o instituidor do benefício vindicado estava desempregado na ocasião da prisão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.485.417/MS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n.º 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DOCPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEMRENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO.MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMOSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIASUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL1.036 DO CPC/2015). 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991). FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontrar em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves,Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp n.º 1485417/MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 1.ª Seção, DJe de 02/02/2018 – g.n.). Em razão do julgamento proferido em REsp, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Relator Ministro Herman Benjamin, revisão da tese repetitiva publicada em 1.º/7/2021), foi firmada a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (g.n.). Mister esclarecer que não merece acolhida a alegação de que a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.122.222/ São Paulo tenha reformado o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 896, tendo em vista que a este compete uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional. Ademais, em momento algum a decisão da Suprema Corte tratou da situação do segurado desempregado. Na esteira desse entendimento, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. I - In casu, por encontrar-se desempregado quando do seu encarceramento, a exigência da baixa renda do segurado recluso encontra-se satisfeita, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que concedeu o auxílio reclusão. II- O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.485.417/MS, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou o seguinte posicionamento: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (Tema n.º 896). III- No tocante à alegação da autarquia de que a decisão monocrática proferida pelo Relator Ministro Marco Aurélio Mello no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.122.222 reformou o decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.485.417/MS, observa-se que, da leitura da aludida decisão, em nenhum momento foi abordada a questão de segurado desempregado. IV- Agravo improvido.” (TRF 3.ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 5061512-20.2018.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, DJF3 Judicial de 16/08/2019). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ. RENDA ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. - O Tema 896/STJ (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em02/02/2018) fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício. Necessidade de comprovação do desemprego somente no caso de extensão do período, hipótese diversa do caso concreto. - Decisões monocráticas do STF sobre a mesma questão, analisada sob prismas diversos, não têm força vinculante, especialmente quando a matéria infraconstitucional já foi analisada pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação de lei federal, o que, na hipótese, ocorreu no julgamento do Tema 896. - A correção monetária foi fixada nos termos do julgamento do RE 870.947. Ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação dos efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3.ª Região, 9.ª Turma, ApCiv 5000074-56.2019.4.03.9999, Relatora Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Intimação via sistema em 28/06/2019). Diante dessas considerações, a sentença de procedência do pedido para concessão do benefício de auxílio-reclusão à parte autora deve ser mantida, pois está amparada pela tese firmada no Tema n.º 896 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a data de início do benefício (DIB) de auxílio-reclusão, nos termos do art. 80 da Lei n.º 8.213/1991 é regida pelas mesmas regras que disciplinam a pensão por morte - art. 74, incisos I e II, da Lei de Benefícios, que assim dispõe: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (g.n.). Nos termos do art. 116 Decreto n.º 3.048/1999: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). (...) § 4.º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.” (g.n.) Na hipótese vertente, o requerimento administrativo data de 04/06/2021 – depois de transcorridos muito mais de 30 dias do recolhimento à prisão, que ocorreu em 07/08/2010. Imperioso salientar que, embora o art. 116, § 4.º, do Decreto n.º 3.048/1999 estabeleça o termo inicial (DIB) na data da reclusão somente se requerido o benefício de auxílio-reclusão em 30 dias, deve-se observar que os prazos decadenciais e prescricionais não correm contra indivíduos absolutamente incapazes, em virtude do disposto nos arts. 198, I e 208, ambos do Código Civil, c/c art. 79 da Lei n.º 8.213/1991. Esse é o entendimento do Egrégio STJ. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal. 3. Recurso Especial do particular provido.” (REsp n.º 1393771/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe 06/12/2017 -g.n.). Diante dessas considerações, o fato de o benefício em questão ter sido solicitado pelo autor (filho menor do recluso) anos após a prisão do seu genitor não altera seu direito à percepção do benefício a partir do recolhimento do segurado à prisão. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. IRRELEVANTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n.° 8.213/1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 3. Pedido administrativo protocolado após a soltura do segurado recluso, irrelevância, autores menores de idade na data da prisão, não correndo contra eles a prescrição. 4. Termo inicial do benefício fixado na data da prisão. Menor impúbere. Fixação de ofício. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 6. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.” (TRF 3.ª Região, 7.ª Turma, ApCiv 5001913-87.2017.4.03.9999, Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, DJF3 Judicial de 24/09/2019). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA. - São requisitos para a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O pai dos autores era segurado do RGPS, quando da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça". - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes (RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - O art. 385 da IN 77/2015 dispõe que, se o recluso estiver no período de graça, deverá ser considerada a última remuneração integral como parâmetro para concessão do benefício, observado o limite legal vigente à época para o recebimento. - O STJ tem aceitado expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso (a exemplo, o RREsp 1.480.461-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014). - -O STJ fixou a tese, Tema 896. - Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Mantida a concessão do benefício. - Termo inicial do benefício a partir da data da prisão, por serem os autores menores de idade. - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. - Correção monetária em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. - Juros moratórios calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. - Apelação e remessa oficial improvidas. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação.” (TRF 3.ª Região, 9.ª Turma, Apel. Rem. Nec. n.º 0040348-21.2017.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 de 18/07/2019). “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. IRRELEVANTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 3. Pedido administrativo protocolado após a soltura do segurado recluso, irrelevância, autores menores de idade na data da prisão, não correndo contra eles a prescrição. 4. Termo inicial do benefício fixado na data da prisão. Menor impúbere. Fixação de ofício. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 6. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.” (TRF3 - ApCiv 5001913-87.2017.4.03.9999 – 7.ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 24/09/2019). Cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. No entanto, referida controvérsia não se aplica ao presente caso, tendo em vista que, no caso específico dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data da prisão, em consonância com as normas de regência e nos exatos termos da decisão recorrida. Importa observar que a Autarquia apelante suscita a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse aspecto, já restou consignado no bojo da presente análise que o prazo prescricional não flui em desfavor de pessoas absolutamente incapazes, como o autor, nos termos da legislação de regência do benefício ora deferido. Conforme bem salientou o ilustre representante do parquet federal em seu parecer: “(...) comprovado que o autor L. C. P. D. S. E. S., menor absolutamente incapaz (ID.257213801), é dependente de segurado de baixa renda preso (ID.257213804), mostra-se correta a r. sentença recorrida que concedeu o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão.” (ID n.º 259733317 - Pág. 6). Cumpre mencionar que a Certidão de Recolhimento Prisional em nome do instituidor do benefício confeccionada em 21/12/2021 revela que o Sr. ORCÉLIO PAULO DE SOUZA iniciou o cumprimento da pena (de 39 anos, 1 mês e 12 dias) no regime fechado, mas que, atualmente, está cumprindo a pena no regime semiaberto – Unidade Atual – Cento de Progressão Penitenciária de Tremembé – Data da inclusão: 20/09/2021 (ID n.º 257213830 - Pág. 1). Em consonância com a legislação de regência, o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas no período em que o segurado permaneceu recolhido à prisão, razão pela qual a data de cessação do auxílio deve ser fixada a partir da data de progressão para o regime semiaberto. Por fim, em face do disposto na sentença - “Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, à autora, porquanto é beneficiária da assistência judiciária gratuita” (ID n.º 257214383 - Pág. 6), o apelo do Instituto Nacional do Seguro Social será parcialmente conhecido, ante a falta de interesse em recorrer com relação ao pedido subsidiário (de “aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária”). À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Do mesmo modo, quanto à base de cálculo, considerando a questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.105 do Superior Tribunal de Justiça ("Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias"), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Quanto ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma a legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, rejeito a preliminar, conheço em parte da apelação, e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso apenas para explicitar que a DCB deve ser fixada na data da progressão para o regime semiaberto, bem como os critérios de incidência da verba honorária, mantendo a procedência do pedido e a tutela concedida na sentença, nos termos da fundamentação, supra. É como voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. TEMA 896 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. - A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. - Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. - Restou comprovado o recolhimento à prisão em ocasião na qual o instituidor do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista a documentação adunada aos autos. - Em relação à dependência econômica, observa-se que o autor é filho menor do recluso, conforme certidão de nascimento anexada aos autos, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.485.417/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (Tema n.º 896). - Não merece acolhida a alegação de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.122.222 reformou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 896, tendo em vista que a este compete uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional. Ademais, em momento algum a decisão da Suprema Corte tratou da situação do segurado desempregado. Precedentes desta Corte. - No caso em tela, o conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. A sentença recorrida está amparada pela tese firmada no Tema 896 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. - Em consonância com a legislação de regência, o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas no período em que o segurado permaneceu recolhido à prisão. - Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. - Quanto à base de cálculo, considerando a questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.105 do Superior Tribunal de Justiça ("Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias"), sua fixação deverá ser postergada para a ocasião do cumprimento de sentença. - Apelação a que se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, conhecer em parte da apelação, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. C. P. D. S. E. S. REPRESENTANTE: LEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-46.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum cujo objeto é a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, ajuizada por L. C. P. D. S. E. S. (RG 58.872.047-1, CPF 509.858.078-14 – menor impúbere) representado por sua genitora, LEIDE PEREIRA DA SILVA (solteira, RG 40.028.605-1 SSP/SP, CPF n° 361.819.898-11), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em razão da prisão do seu genitor, Orcelio Paulo de Souza, RG n° 26.049.635-2 SSP/SP, CPF n° 170.572.738-78 (segurado do RGPS - NIT 121.51263.55-1), cujo recolhimento prisional se deu em 07/08/2010. Narra que que é economicamente dependente de Orcelio Paulo de Souza, que se encontra recolhido ao cárcere desde 07 de agosto de 2010, conforme certidão de recolhimento prisional apresentada com a inicial (ID nº 84042771). Argumenta que faz jus ao auxílio-reclusão. Diz que pleiteou o benefício administrativamente em 04/06/2021, mas o pedido foi indeferido, ao fundamento de que o último salário-de-contribuição do segurado superava o teto legalmente estabelecido. À causa atribuiu o valor de R$ 259.760,84 (duzentos e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), com apresentação de planilha demonstrativa dos valores vencidos e vincendos. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A decisão do ID nº 111609752 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação sem preliminares no ID nº 140866716. No mérito, sustenta que a última remuneração (integral) do segurado instituidor superava o teto então previsto para fins de enquadramento de segurado de baixa renda (R$810,18), para fins de acesso ao benefício de auxílio-reclusão. Aduz que a situação de desemprego não caracteriza a condição de baixa renda. Ainda que o segurado não tenha qualquer salário na data do seu recolhimento à prisão, fará jus ao benefício desde que o último salário-de-contribuição existente seja inferior ao limite estabelecido e desde que mantida a qualidade de segurado. Argumenta que tendo a reclusão ocorrido na vigência da MP 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/15, aplica-se ao caso as referidas disposições quanto à duração do benefício. Requereu a improcedência do pedido. Para a hipótese de procedência requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que entre a prisão e a data da entrada do requerimento decorreu lapso de tempo superior a 9 anos. Réplica no ID nº 150141339. Os autos foram com vista ao MPF o qual opinou pela procedência do pedido (ID nº 150686855). Instado a apresentar o atestado de permanência carcerária atualizado (ID nº 169831663), o documento foi trazido pelo autor no ID nº 229195320. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Igualmente, encontram-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito comporta pronto julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Pretende o autor a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão do recolhimento à prisão de seu genitor Orcélio Paulo de Souza, ocorrido na data de 07/08/2010. Portanto, em observância ao princípio tempus regit actum, é à luz da legislação vigente na época da prisão que o pedido deve ser analisado, data da ocorrência do fato gerador do benefício pretendido. O benefício previdenciário de auxílio-reclusão, segundo o disposto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, independe de carência e será concedido nas mesmas condições da pensão por morte, ao conjunto dos dependentes do segurado que for recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. O artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estipulou ser devido o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Assim, para a concessão do benefício postulado, de acordo com a legislação vigente à época, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (1) encarceramento de pessoa segurada da Previdência Social; (2) a comprovação da dependência econômica do(s) requerente(s) em relação ao preso; (3) que o segurado não esteja recebendo qualquer remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; e (4) que a renda bruta mensal do segurado seja enquadrada no conceito de baixa renda ou, então, que, ao tempo da prisão, esteja ele desempregado, mas mantenha a sua condição de segurado da Previdência Social. A privação da liberdade do segurado instituidor, Sr. Orcélio Paulo de Souza, restou comprovada mediante a apresentação das certidões de recolhimento prisional encartadas nos IDs nºs 84042770 e 229195320 (atualizada para 21/12/2021), que dão conta de que o instituidor foi preso em flagrante em 07/08/2010 e atualmente cumpre pena em regime semi-aberto no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. EDGARD MAGALHÃES NORONHA” de Tremembé. O requisito da qualidade de segurado também restou preenchido, pois, conforme informações lançadas no CNIS juntado no ID. nº 84042770, quando do encarceramento, Orcelio Paulo de Souza estava em período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n° 8.213/91, eis que seu último vínculo laboral havia se encerrado em 31/01/2010. A dependência econômica do autor restou comprovada através da cópia da cédula de identidade e da cópia da certidão de nascimento encartados nas páginas 1-3 do ID nº 84042766, dos quais é possível verificar que o autor, nascido em 25/03/2010, é filho de Orcélio Paulo de Souza e, na época do aprisionamento de seu genitor, possuía 4 (quatro) meses de idade. Ressalto que a dependência econômica dos filhos menores é presumida por lei, conforme disposição expressa do §4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito relativo ao limite do salário-de-contribuição imposto pela norma legal acima transcrita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da repercussão geral admitida nos REs nºs 587.365/SC e 486.413/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em 25.03.2009, por maioria, que para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. Por sua vez, a Portaria MPS/MF nº 333/2010 (vigente à época da prisão), estabelecia que o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição se enquadre ao valor limite de R$810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos). O CNIS em nome do genitor do requerente, encartado no ID nº 84042770, pág. 05, indica que o segurado recluso recebeu no mês 02/2010 sua última remuneração mensal integral, no valor de R$1.020,00 (um mil e vinte reais), referente à competência 01/2010. Logo, o valor superava o limite então estabelecido na aludida Portaria MPS/MF nº 333/2010, vigente à época da prisão. Porém, no momento da prisão, segundo o mesmo CNIS e as cópias da CTPS encartadas aos autos, o segurado não ostentava vínculo formal de emprego, o que indica que estava desempregado. Quanto à questão relativa ao segurado desempregado, pairava controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema: se deve ser considerado o valor de sua última remuneração ou a ausência de renda para fins de concessão do benefício em questão. A respeito do assunto, o c. Superior Tribunal de Justiça, em revisão ao Tema Repetitivo STJ nº 896, firmou a seguinte tese, publicada em 01/06/2021, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” grifei. No mesmo sentido, já se posicionava a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO.1. Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso.2. A parte autora comprovou ser filho do recluso por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida.3. O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão.4. Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado.5. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue aos autores merece ser reconhecido.6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033025-40.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 12/03/2019, Intimação via sistema DATA: 22/03/2019). Portanto, no caso em apreço, de acordo com os documentos encartados aos autos, ao ser preso em 07/08/2010, o segurado Orcélio Paulo de Souza estava desempregado, ou seja, não possuía renda, devendo ser considerado preenchido o requisito da baixa renda citado no item “4” acima (“que a renda bruta mensal do segurado seja enquadrada no conceito de baixa renda ou, então, que ao tempo da prisão esteja ele desempregado, mas mantenha a sua condição de segurado da Previdência Social”). Assim, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a procedência do pedido é medida que se impõe. Temo inicial do benefício De acordo com o artigo 80 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte. Assim, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito (in casu, data da prisão) do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. À época do fato gerador (2010), o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 previa o início do benefício: I) da data do óbito (in casu, da data da prisão), quando requerido até 30 dias depois deste; II) do requerimento, quando requerido após os 30 dias. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5.11.2015, a redação do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91 passou a fixar prazo de 90 dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data da prisão, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. No caso sub judice, o requerimento administrativo se deu em 04/06/2021, ou seja, em tempo muito superior aos 90 dias após a data da prisão do segurado instituidor (prisão em 07/08/2010). Ocorre que o benefício em questão está sendo pleiteado por menor absolutamente incapaz. Dessa forma, deve ser mantido como dies a quo a data do recolhimento prisional do seu genitor, tendo em vista a natureza prescricional (ou mesmo decadencial) do prazo estipulado no artigo 74 e o disposto nos artigos 79 c.c. o artigo 103, ambos da Lei nº 8.213/91 (vigentes à época da prisão) e artigo 198, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição/decadência contra os menores de dezesseis anos. O direito ao auxílio-reclusão, que nasce para o menor de dezesseis anos, com o recolhimento prisional do segurado do qual dependia economicamente, não se extingue diante da inércia de seus representantes legais. Portanto, o lapso temporal transcorrido entre a data da prisão (07/08/2010) e a da formulação do pedido administrativo (04/06/2021) não pode ser considerado em desfavor daquele que se encontra impossibilitado de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Destarte, nos termos dos citados dispositivos, vigentes à época do fato gerador do benefício (prisão), para os dependentes absolutamente incapazes, a data de início será sempre a data do recolhimento à prisão. Na hipótese de fuga, será suspenso o benefício e, havendo recaptura, este será reativado a contar da data em que ela ocorrer, desde que ainda mantida a qualidade de segurado do preso ou detento. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga (e, bem assim, de livramento condicional, cumprimento de pena em regime aberto ou prisão albergue), este será considerado para verificação de manutenção da qualidade de segurado. No período de duração do benefício, o dependente tem a obrigação de trimestralmente apresentar atestado, firmado pela autoridade competente, que informe se o segurado continua detido ou recluso para a manutenção do benefício (artigo 117, parágrafo 1º do Decreto 3.048/99, o qual regulamenta o artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. C. P. D. S. E. S., menor impúbere, representado por sua genitora Leide Pereira da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e extingo o processo com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder em favor do autor o Auxílio-reclusão (NB nº 25/201.083.593-4), desde a data da prisão do seu genitor, ocorrida em 07/08/2010, com o pagamento dos valores atrasados desde então, sem a observância da prescrição quinquenal. Caberá ao autor a obrigação de, trimestralmente, apresentar atestado, na esfera administrativa, firmado pela autoridade competente, que informe se o segurado instituidor continua detido ou recluso (artigo 117, parágrafo 1º do Decreto 3.048/99, o qual regulamenta o artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91) para a manutenção do benefício. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, à autora, porquanto é beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, inciso I, do CPC). Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pela parte autora, e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela, com fundamento no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica, determinando à autarquia a implantação do benefício de auxílio-reclusão ora concedido e o pagamento das prestações vincendas, em prol da parte autora, no prazo máximo de 45 dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à CEAB-DJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida, comprovando-se nos autos, no prazo de até 05 dias após o término do prazo acima concedido para a implantação. Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome/CPF: L. C. P. D. S. E. S./ RG 58.872.047-1SSP/SP, CPF 509.858.078-14, representado por sua genitora: LEIDE PEREIRA DA SILVA, CPF 361.819.898-11 Nome da mãe: Leide Pereira da Silva Benefício: Auxílio-reclusão RMI: a calcular DIB: 07/08/2010 (NB nº 25/201.083.593-4) DIP: data da sentença Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório, intimando as partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF 458/2017). Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Oportunamente, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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