Procedimento Comum Cível 5000275-86.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000275-86.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS LOBO SILVA - GO28539 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELSON ARAUJO MELO - GO44171 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BARBARA MOREIRA DE CASTILHOS - GO53799 SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000275-86.2021.4.03.6116

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 12:27

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 13:24

Expedida/certificada

26/09/2025, 12:33

Mero expediente

03/09/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 10:25

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:49

Mero expediente

14/07/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 11:51

Expedida/certificada

13/06/2025, 16:32

Mero expediente

13/06/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 09:28

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ Advogados do(a) EXECUTADO: BARBARA MOREIRA DE CASTILHOS - GO53799, KELSON ARAUJO MELO - GO44171, MATEUS LOBO SILVA - GO28539 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000275-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP, em face de YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ, visando a satisfação da dívida referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença transitada em julgado. Conforme planilha atualizado do débito, ID 292485680, o valor total da execução com os consectários legais perfazia o montante de R$1.342,53. Efetuado o bloqueio de valores, no âmbito do sistema SISBAJUB, a diligência resultou positiva, com bloqueio no valor total de R$1.984,03, dividido em duas contas: uma no valor de R$1.342,53 e outra no valor de R$641,50 (ID 333336592). Após alguns desdobramentos do feito, determinou-se a transferência do valor bloqueado (identificador nº 072024000023257600), para a conta informada pelo exequente (ID 337009813). A Caixa Econômica Federal informou o levantamento total dos saldos existentes em favor do exequente (identificadores 072024000023257600 e 072024000023257619 - ff. 02, ID 333336592), no valor total de R$1.988,31 (ID 344383278). A exequente peticionou pugnando pela extinção do feito, em razão do pagamento. Considerando, contudo, a divergência entre o valor do débito exequendo (indicado na memória de cálculo apresentada pela exequente – R$1.342,53) e o valor efetivamente levantado/transferido (R$1.988,31), antes de apreciar o pedido de extinção do feito, abra-se vista dos autos ao executado para requere o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data da assinatura eletrônica. Luís Fernando Morais Cruz Juiz Federal Substituto

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ Advogados do(a) AUTOR: KELSON ARAUJO MELO - GO44171, MATEUS LOBO SILVA - GO28539 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 D E S P A C H O ID 265221675 e anexo: uma vez que promovida a execução do julgado, mediante a juntada dos cálculos atualizados relativos à verba sucumbencial pelo exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000275-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a AUTORA/EXECUTADA, na pessoa de seu patrono, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como a comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: a) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); b) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para dela manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. De outro lado, comprovado o pagamento, abre-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação executória, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Não havendo pagamento nem indicados bens à penhora, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada com a inclusão dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC, requerendo o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe processual original para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, e a inversão dos polos de modo que o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO passe a constar como “exequente” e YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ como “executada”. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ Advogados do(a) AUTOR: KELSON ARAUJO MELO - GO44171, MATEUS LOBO SILVA - GO28539 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000275-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado ao requerido que expeça inscrição provisória no quadro de seus profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. Relata que é médica formada em Cuba, na Universidade de Ciências Médicas de Las Tunas, e insurge-se contra a Portaria 639/2020, de 31 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que não contempla os médicos formados em instituições estrangeiras; em contrapartida, alega, outros profissionais, como técnicos em radiologia, biólogos, biomédicos, veterinários, farmacêuticos, dentre outros, uma vez cadastrados, receberão uma capacitação, por meio de um curso à distância, fornecido pelo Ministério da Saúde, quanto aos protocolos preconizados, e atuarão no enfrentamento à COVID-19. Assim, ressalta que os médicos estrangeiros também estão aptos a receber essa capacitação, sendo que muitos participam ou já participaram do “Programa Mais Médicos”, com ótimo aproveitamento perante toda a sociedade. Cita a promulgação da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, a qual permitiu que a antecipação da conclusão de cursos superiores, por alunos nas áreas de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, com 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária e dos estágios curriculares obrigatórios, a indicar a notória falta de médicos no Brasil, com a busca por alternativas em caráter emergencial. Por fim, defende a possibilidade de sua atuação e exercício da medicina, ainda que de forma provisória, enquanto perdurar a pandemia de COVID-19, relatando, inclusive, que possui 05 (cinco) especializações voltadas para o tratamento do “Coronavírus” e fazendo menção a decisões proferidas em ações que possuem o mesmo objeto desta. Ao final, requereu a procedência do pedido, com a confirmação da tutela provisória de urgência, fazendo com que o requerido mantenha o registro provisório do CRM até que se declare o fim da pandemia. Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID nºs 47634228 ao 47635375). Este Juízo, no ID 47988701, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a emenda da inicial para que a autora recolhesse as custas processuais iniciais e comprovasse documentalmente o vínculo com terceira pessoa constante do comprovante de endereço do ID nº 47634238 e, após, a citação do requerido. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais no ID nº 52022003 e apresentou comprovante de endereço em nome próprio no ID nº 52021797. No ID nº 54986508 foi juntada cópia da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o Conselho requerido ofertou contestação no ID nº 130903642. Suscitou preliminar de ausência de pressuposto processual de validade, consistente na apresentação de diploma estrangeiro devidamente revalidado, sendo imprescindível que o Conselho Federal de Medicina figure no polo passivo e a necessidade de intervenção do MEC como amicus curiae, pois a ele compete reconhecer a validade de diplomas expedidos no exterior. No mérito, após tecer considerações sobre a liberdade do exercício profissional e das normas afetas ao exercício da medicina no Brasil, argumenta que é juridicamente impossível o pedido deduzido pela autora para que seja autorizada a atuar irrestritamente como médica no Brasil por ser graduada no exterior e ter atuado no Programa Mais Médicos, o que “dispensaria provisoriamente” a revalidação de seu diploma expedido por instituição de ensino estrangeira, pois tal pretensão não encontra amparo na legislação pátria. Argumenta que a autorização para que a autora possa exercer a medicina sem preencher os requisitos legais, em especial sem o aval de alguma universidade pública brasileira, coloca em risco a população que vier a ser atendida por ela. Por fim, sustenta que a invocação da pandemia para pleitear medida contra legemafronta o sistema constitucional de repartição de Poderes; a inexistência de ato legal ou abusivo para justificar a pretensão da autora e a ausência de previsão legal para a concessão de um registro provisório no âmbito do Conselho Regional de Medicina. Requereu, ao final, o indeferimento da tutela provisória de urgência e a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos nos IDs. 130903851 ao 130904669. Instada a apresentar réplica (ID nº 245790964), a autora quedou-se silente. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que, embora a matéria de mérito em discussão envolva também questão fática, esta se encontra comprovada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária dilação probatória. As preliminares referentes à necessidade inclusão do Conselho Federal de Medicina no polo passivo e do Ministério da Educação na condição de terceiro interessado não merecem guarida, uma vez que, nos termos do artigo 15, alínea “a”, da Lei n. 3.268/57, compete ao Conselho Regional deliberar sobre o registro profissional de médicos no âmbito do Estado no qual se encontra situado e que o Ministério da Educação não possui capacidade de ser parte. Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo ao exame do mérito. Acerca da exigência de revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras (diplomas de cursos superiores, em geral), dispõe o artigo 48, § 2°, da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. grifei. A exigência de revalidação dos diplomas expedidos no exterior por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente decorre de expressa disposição legal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e não pode ser contornada, exceto nos casos em que existam acordos internacionais de reciprocidade - situação inocorrente no caso em apreço. Além disso, a exigência de revalidação do diploma no Curso de Medicina obtido em estabelecimento estrangeiro é condição para o exercício da profissão de médico. Dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal que é livre o exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Vale dizer, conquanto a Constituição Federal consagre a liberdade de exercício de qualquer profissão, essa mesma Constituição admite a regulamentação, por meio de lei, de algumas das profissões, quanto à qualificação dos profissionais ou quanto a outros aspectos. No caso da profissão de médico, a Lei Federal n° 3.268/57, que instituiu os Conselhos Regionais de Medicina, estabelecendo normas para o exercício da medicina, exigiu, em seu artigo 17, o prévio registro do diploma e de inscrição em seus quadros, in verbis: “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. A Resolução n° CFM n.º 1832/08, por seu turno, expedida pelo Conselho Federal de Medicina - com indiscutível apoio na referida Lei nº 3.268/57- apenas explicitou a exigência legal como condição para o registro, nos Conselhos Regionais, de médico com diploma de medicina obtido em faculdade no exterior, o que, aliás, também reflete o disposto no Decreto n° 44.045/58. Por outro lado, não há que se falar em discriminação aos portadores de diploma de curso de medicina obtido no exterior, vez que a esses profissionais é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, desde que satisfeitos os requisitos legais, entre eles o da revalidação do diploma. Essa condição tem sido exigida inclusive no atual cenário de pandemia, conforme decidiu recentemente o Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgado cuja ementa a seguir transcrevo: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS HABILITADOS NO EXTERIOR SEM O REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja público e notório que o estado de calamidade decorrente da COVID-19 tem desafiado fortemente o sistema de saúde público brasileiro, não há como deferir a solução pretendida pela agravante, no sentido de afastar-se a exigência legal do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, para o fim de contratação de médicos brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, ainda que em caráter excepcional e temporário. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelece, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 3. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, dispõe que o exame tem por objetivos “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil” e “subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. 4. Trata-se de exigência legal consentânea com os ditames do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal; e não é dado ao Poder Judiciário negar cumprimento ao direito posto, salvo quando se tratar de lei inconstitucional, formal ou materialmente, caso em que qualquer juiz poderá assim a declarar, negando-lhe validade. Não há, aqui, contudo, qualquer cogitação nesse sentido. 5. Descabido falar-se em aplicação analógica da Lei nº 12.871/2013, que institui o "Programa Mais Médicos para o Brasil" e que permite o exercício da medicina por não portadores de diploma nacional ou revalidado. Trata-se de exceção criada em benefício daquele programa, mediante o atendimento de requisitos e condições específicas. 6. Embora seja possível o controle judicial de políticas públicas, não se verifica, ao menos por ora, a existência de ato abusivo do Poder Público que comprometa o exercício do direito à saúde da população. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5014241-68.2020.4.03.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal DENISE APARECIDA AVELAR, DJe 04/12/2020). Vale citar, ainda, trecho da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008788-58.2021.4.03.0000, interposto em face da decisão em cujos termos este Juízo indeferiu o pleito de tutela de urgência, da lavra do Desembargador Federal Johonsom Di Salvo (ID nº 54986508), verbis: “(...) Notoriamente, vivemos uma época – e não apenas um período – de exceção; isso implicará no surgimento de peculiaridades nas relações entre o Poder Judiciário e os jurisdicionados. Mas o regulamento que possa surgir dessa necessidade NÃO deverá ser objeto de ativismo judicial – muitas vezes, senão todas, desconhecedor das especialidades de cada caso – que ultrapassa, e muito, as capacidades constitucionais do Poder Judiciário. Não é dado ao Judiciário (que não é um poder eleito e por isso não representa a vontade popular) atropelar, com arrogante ativismo, o comportamento que o Poder Público poderá tomar em relação aos administrados, para ditar soluções ao seu alvedrio, inclusive sob a égide da adoção de procedimentos mediativos, já existentes ou que possam ser legislativamente criados. Além do mais, a Lei Federal nº 12.871/13 criou um regime excepcional de atuação médica, denominado “Programa Mais Médicos para o Brasil”, que de forma pontual e clara dispensou a revalidação do diploma tão somente para atuação do profissional no âmbito do próprio projeto. Destaco que o MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS/MS), publicou o EDITAL Nº 05, de 11 de março de 2020, para o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, §1º, inciso I da Lei nº 12.871/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no referido Edital, portanto, o Poder Público já adotou ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária à Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo ao interessado preencher os requisitos necessários. Assim, é vedado o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, nos termos dispostos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em seu art. 48, § 2º. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)” Por esses fundamentos, tenho que o pleito não merece acolhimento. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela autora YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da causa. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da liquidação. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais finais. Oportunamente, com o transito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ Advogado do(a) AUTOR: MATEUS LOBO SILVA - GO28539 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000275-86.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação de procedimento comum proposta por YULIANNIS DEL TORO GUTIERREZ em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado ao réu que lhe expeça inscrição provisória no quadro de seus profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. Consigna, de início, que: “Importante que seja observado o atual estado de calamidade em que o país vem passando em razão da pandemia causada pelo COVID-19, fazendo com que não só os hospitais, mas toda a sociedade, necessite cada vez mais de profissionais da área de saúde, que trabalhem na linha de frente e que busquem amenizar toda esta situação com seus esforços”. Informa que é médica formada no exterior e insurge-se em face dos termos da Portaria 639/2020, de 31 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que não contempla os médicos formados em instituições estrangeiras, que não possuem seus diplomas revalidados no Brasil; em contrapartida, outros profissionais, como técnicos em radiologia, biólogos, biomédicos, veterinários, farmacêuticos, dentre outros, uma vez cadastrados, receberão uma capacitação, por meio de um curso à distância, fornecido pelo Ministério da Saúde, quanto aos protocolos preconizados, e atuarão no enfrentamento à COVID-19. Assim, ressalta que os médicos estrangeiros também estão aptos a receber essa capacitação, sendo que muitos participam ou já participaram do “Programa Mais Médicos”, possuindo um ótimo aproveitamento perante toda a sociedade, com prestação de serviços com qualidade. Cita, também, a promulgação da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, a qual permitiu que a antecipação da conclusão de cursos superiores, por alunos nas áreas de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, com 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária e dos estágios curriculares obrigatórios, a indicar a notória falta de médicos no Brasil, com a busca por alternativas em caráter emergencial. Sustenta que os médicos estrangeiros têm sido privados de exercer suas atividades diante de tamanha necessidade de profissionais de saúde, razão pela qual busca, por meio desta demanda, o preenchimento dessas lacunas, visando um interesse público coletivo, o exercício do direito à saúde (o que justifica a adoção de medidas excepcionais e temporárias), do princípio da isonomia, assim como a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, defende a possibilidade de sua atuação e exercício da medicina, ainda que de forma provisória, enquanto perdurar a pandemia, relatando, inclusive, que possui 05 (cinco) especializações voltadas para o tratamento do “Coronavírus” e fazendo menção a decisões proferidas em ações que possuem o mesmo objeto desta. Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID nºs 47634228 ao 47635375). Após, vieram os autos conclusos para análise do pleito antecipatório. É o relatório. 2. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese os fundamentos invocados, entendo ausente a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida. De fato, o Brasil enfrenta grave crise causada pela pandemia da COVID-19, com elevada necessidade de profissionais da saúde, tanto que o Governo Federal publicou, a Medida Provisória nº 934, em 01/04/2020, possibilitando às Instituições de Ensino Superior a abreviação dos Cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia (depois convertida na Lei nº 14.040/2020); posteriormente, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 639/2020, em 31/03/2020, com ação estratégica voltada ao cadastramento e capacitação de profissionais da área da saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, como bem destacou a parte autora em sua inicial. Neste contexto, pretende a parte autora, por meio do presente feito, que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize atuar como médica durante a pandemia do COVID-19, expedindo o registro provisório junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, afastando a exigência de revalidação do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. Pois bem. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Para o exercício da profissão de médico é necessário o prévio registro do diploma junto ao Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 3.268/57, in verbis: “Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Por sua vez, o art. 15 do referido diploma estabelece quais são as atribuições dos Conselhos Regionais, dentre elas, destaco: “Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho; b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; c) fiscalizar o exercício da profissão de médico; (...).” Já o Decreto nº 44.045/58, ao regulamentar a referida lei, estabeleceu em seu art. 2º os requisitos para a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina, dentre eles a necessidade de revalidação do diploma de graduação expedido por universidade estrangeira. Vejamos: “Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: (...) § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: (... f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira”. Já no que concerne aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 - estabelece no seu art. 48, §§s 1º e 2º, as seguintes diretrizes: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, a revalidação, por universidade pública, de diploma de graduação expedido no exterior, constitui requisito legal para fins de inscrição no Conselho Regional de Medicina. Desse modo, apesar dos graves efeitos causados pela pandemia do COVID-19 na saúde de milhões de pessoas, não é facultado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para permitir a contratação de profissionais médicos que não atendam a requisitos legais, seja em razão de obstáculos postos na legislação acima referida, seja por força do que dispõe o art. 2º da Constituição da República. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a recolher as custas processuais devidas e a comprovar, documentalmente, o vínculo com terceiro constante no comprovante de residência do ID nº 47634238, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpridas as determinações supra, CITE-SE o Conselho. Intime-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

30/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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