Procedimento Comum Cível 5000794-66.2018.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000794-66.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2026, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2026, 13:15

Trânsito em julgado

17/06/2026, 13:15

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVA DOS SANTOS MUNHOZ, ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-66.2018.4.03.6116 ESPÓLIO: PEDRO DOS SANTOS

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVA DOS SANTOS MUNHOZ, ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Noticiado o pagamento do Precatório dos valores complementares devidos à parte exequente, conforme extrato do ID n. 405282229, providencie a Secretaria a expedição de Ofício à agência depositária do Banco do Brasil, ficando autorizado o encaminhamento através de mensagem eletrônica, para que providencie, concomitantemente: Inicialmente, a conversão em renda a favor do INSS, do total de R$ 4.998,62 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado até setembro/2025, indicado no cálculo do ID n. 426789051 -, correspondente aos honorários sucumbenciais devidos pelas exequentes -, conforme instruções constantes da pág. 2 da petição do ID n. 426786549, montante este que deverá ser descontado do valor depositado na conta n. 4400122912094 indicada no extrato de pág. 1 do ID n. 405282229; Após o abatimento e conversão do valor dos honorários sucumbenciais devidos ao INSS (determinado no item 1 acima), deverá a instituição financeira depositária (Banco do Brasil), dividir por dois o saldo total remanescente da referida conta (n. 4400122912094) e depositar o respectivo valor (50% do saldo total remanescente) em favor de cada uma das sucessoras do autor, EVA DOS SANTOS MUNHOZ e ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, para os Bancos, agências e contas por elas indicados na petição do ID n. 426626925; realizar a transferência do saldo total da conta nº 4400122912093 indicada no extrato de pagamento do ID nº. 405282229, em favor de MARCIA PIKEL GOMES (CPF n. 079.013.088-26), para o Banco, agência e conta indicados na petição do ID n. 426626925; Deverá a instituição financeira encaminhar aos autos os comprovantes das respectivas transações. Cópia deste despacho, assinada eletronicamente e instruída com a petição do ID n. 426786549, os cálculos do ID n. 426789051, o extrato de pagamento do ID n. 405282229, bem como da petição do ID n. 426626925, servirá de Ofício ao Banco do Brasil. Comprovadas as transações, façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-66.2018.4.03.6116 ESPÓLIO: PEDRO DOS SANTOS

Expedida/certificada

08/10/2025, 09:18

Mero expediente

06/10/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:11

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVA DOS SANTOS MUNHOZ, ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Noticiado o pagamento do Precatório dos valores complementares devidos à parte exequente, conforme extrato do ID n. 405282229, providencie a Secretaria a expedição de Ofício à agência depositária do Banco do Brasil, ficando autorizado o encaminhamento através de mensagem eletrônica, para que providencie, concomitantemente: Inicialmente, a conversão em renda a favor do INSS, do total de R$ 4.998,62 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado até setembro/2025, indicado no cálculo do ID n. 426789051 -, correspondente aos honorários sucumbenciais devidos pelas exequentes -, conforme instruções constantes da pág. 2 da petição do ID n. 426786549, montante este que deverá ser descontado do valor depositado na conta n. 4400122912094 indicada no extrato de pág. 1 do ID n. 405282229; Após o abatimento e conversão do valor dos honorários sucumbenciais devidos ao INSS (determinado no item 1 acima), deverá a instituição financeira depositária (Banco do Brasil), dividir por dois o saldo total remanescente da referida conta (n. 4400122912094) e depositar o respectivo valor (50% do saldo total remanescente) em favor de cada uma das sucessoras do autor, EVA DOS SANTOS MUNHOZ e ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, para os Bancos, agências e contas por elas indicados na petição do ID n. 426626925; realizar a transferência do saldo total da conta nº 4400122912093 indicada no extrato de pagamento do ID nº. 405282229, em favor de MARCIA PIKEL GOMES (CPF n. 079.013.088-26), para o Banco, agência e conta indicados na petição do ID n. 426626925; Deverá a instituição financeira encaminhar aos autos os comprovantes das respectivas transações. Cópia deste despacho, assinada eletronicamente e instruída com a petição do ID n. 426786549, os cálculos do ID n. 426789051, o extrato de pagamento do ID n. 405282229, bem como da petição do ID n. 426626925, servirá de Ofício ao Banco do Brasil. Comprovadas as transações, façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-66.2018.4.03.6116 ESPÓLIO: PEDRO DOS SANTOS

09/10/2025, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVA DOS SANTOS MUNHOZ, ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 298904090: Assiste razão ao INSS quando afirma que o exequente originário PEDRO DOS SANTOS havia sido condenado, em sede de impugnação, ao pagamento da verba sucumbencial correspondente ao valor de R$ 3.293,28 (três mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) em favor da autarquia, em decorrência da r. decisão (pp. 22/26-ID 10888594), mantida pelo E. TRF- 3ª Região (ID 334077702). Considerando o teor da informação elaborada pela CECALC (ID 286523351 e anexos), da qual as partes expressamente concordaram (Ids 298522209 e 298904090), corrijo, de ofício, a decisão (ID 274989121) quanto ao item "a", a fim de determinar à Secretaria as providências necessárias para expedição dos requisitórios da seguinte forma: a) um único ofício na modalidade de PRECATÓRIO, tipo complementar, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, contemplando os valores apurados na planilha de cálculos da CECALC (ID 286523379), atualizados até 05/2023, em nome da sucessora EVA DOS SANTOS MUNHOZ que será dividido, após o depósito, em partes iguais entre essa sucessora e a outra sucessora ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, com anotação de "levantamento dos valores à ordem e disposição do Juízo", nas proporções de: a.1) 70% (setenta por cento) do valor apurado como verba complementar devida ao autor originário para as sucessoras; a.2) 30% (trinta por cento) do valor apurado como verba complementar devida ao autor originário, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo à verba complementar apurada como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468, observados os parâmetros dos cálculos de ID 286523379. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, terem vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à transmissão. Apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sobrevindo comunicado de depósito, intimem-se: a) o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a atualização do valor relativo ao débito da verba sucumbencial e informe os parâmetros necessários para a conversão em renda; b) as exequentes para que, no mesmo prazo, forneçam os dados bancários de conta de própria titularidade para as quais devam ser transferidos os créditos correspondentes à metade, para cada sucessora, do valor depositado após o abatimento da verba sucumbencial em favor do INSS. Sobrevindo o necessário, tornem os autos conclusos para deliberações acerca das transferências eletrônicas dos valores devidos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-66.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis ESPÓLIO: PEDRO DOS SANTOS

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Noticiado o óbito do autor originário da ação, PEDRO DOS SANTOS, sobreveio requerimento de habilitação formulado pelas sucessoras EVA DOS SANTOS MUNHOZ e ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, na condição de filhas e únicas sucessoras civis do segurado (ID 250551980 e anexos). A tramitação processual foi suspensa e determinada a citação da parte adversa, nos termos do artigo 690 do CPC. Citado, o INSS não se opôs a habilitação formulada (ID 266163134). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-66.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor do segurado Pedro dos Santos, falecido no curso da demanda. Dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91: "Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." No presente caso, dos documentos juntados aos autos (ID 263634894 e anexos) é possível verificar que as habilitantes EVA DOS SANTOS MUNHOZ e ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA declaram-se como únicas sucessoras civis do falecido, cujo estado civil era viúvo, em conformidade com o que consta na certidão de óbito de ID 250552258. Além do mais, ficou comprovada a inexistência de dependentes previdenciários do extinto, conforme certidão previdenciária apresentada no ID 263635555. Diante do exposto, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil c/c artigo 1829, I do Código Civil, defiro a habilitação das filhas EVA DOS SANTOS MUNHOZ, CPF n° 124.181.388-44 e ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF n° 183.585.968-20, declaradas como únicas sucessoras civis do segurado Pedro dos Santos. Promova a Secretaria a retificação da autuação a fim de: a) incluir as habilitantes, acima discriminadas, no polo ativo na condição de “sucessoras/exequentes”; b) retificar a condição de Pedro dos Santos como “sucedido”. Após, considerando a informação elaborada pelo INSS (ID 242395251) na qual afirma não ter sido possível localizar o pagamento administrativo do complemento positivo resultante da revisão da RMI entre os meses de 04/2017 até a data da cessação administrativa do benefício (27/11/2019) em virtude do óbito do autor, determino a remessa dos autos à CECALC para que retifique os cálculos produzidos (ID 51880745), incluindo referido resíduo na verba suplementar principal devida às sucessoras. Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Não obstante, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos pelas interessadas (ID 250551980). Havendo a concordância expressa ou tácita das partes com os novos cálculos produzidos pela CECALC e, dada a preclusão da presente decisão, deverá a Secretaria expedir os requisitórios da seguinte forma: a) dois ofícios na modalidade de PRECATÓRIO, tipo suplementar, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) da metade do valor apurado como verba suplementar devida ao autor originário, em favor de cada uma das sucessoras; a.2) 30% (trinta por cento) da metade do valor apurado como verba suplementar devida ao autor originário, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo à verba suplementar apurada como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468, observados os parâmetros dos cálculos de ID 256753045. Após a expedição, oportunize-se nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017), pelo prazo de 05 (cinco) dias e não averiguadas irregularidades e transmitidos os ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Por outro lado, se houver discordância em relação aos valores apurados pela Contadoria, tornem os autos novamente conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-66.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por Pedro dos Santos, no qual, após o trânsito em julgado da r. decisão prolatada no agravo de instrumento em cujos termos o E. TRF manteve a decisão de impugnação (pp. 22-26- ID 10888594), houve a remessa à Contadoria Judicial para que apurasse os valores a serem requisitados como verbas suplementares, uma vez que já requisitados os valores fixados como incontroversos. Em que pese a concordância da parte com o parecer contábil (ID 247621328), considerando a informação trazida pelo INSS (ID 242395251), segundo o qual, além dos valores suplementares, atualizados até a competência 04/2017, devidos em face da r. decisão de impugnação transitada em julgado, constam resíduos a serem calculados decorrentes da atualização da RMI que deixou de ser implantada e paga na via administrativa, por força do julgado, desde 04/2017 até a data da cessação do benefício em razão do óbito do autor (27/11/2019), há necessidade de que os autos retornem à CECALC para cálculo da referida diferença a ser acrescida aos valores apurados como verbas suplementares. Não obstante, considerando a notícia de óbito do exequente PEDRO DOS SANTOS, ocorrido em 27/11/2019, conforme certidão de ID 250552258, bem como pedido de habilitação formulado pelas filhas EVA DOS SANTOS MUNHOZ e ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA (ID 250551980 e anexos), as quais se intitulam como legítimas sucessoras pela lei civil, determino, por ora, a suspensão processual e a intimação do(a/s) sucessor(a/es) na pessoa do patrono constituído, para que, no prazo de 30 (trinta) dias promovam a juntada de: a) certidão de (in)existência de dependentes previdenciários obtida junto ao INSS; b) certidão negativa de abertura e distribuição de inventário judicial ou extrajudicial; b.1) no caso de existência de inventário em curso, juntar procuração "ad judicia" firmada pelo inventariante, acompanhada de cópia dos seus documentos pessoais, do termo de nomeação e se judicial, da certidão de objeto e pé dos autos do inventário; b.2) uma vez que comprovada a inexistência de inventário, juntar certidão de nascimento/ casamento de todos(as) sucessores(as) habilitados(as) e, no caso de sucessores(as) casados(as) em regime de comunhão total de bens, promover a juntada dos documentos pessoais do(s) respectivo(s) cônjuge(s), além de declaração de próprio punho de único(a) sucessor(a) de cada um deles(as). Sobrevindo a habilitação completa, CITE-SE o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do incidente e, se o caso de habilitação de pessoa parcial ou relativamente incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, tornem conclusos para apreciação do incidente de habilitação, oportunidade em que será apreciado o pleito de destacamento dos honorários contratuais das verbas a serem requisitadas como suplementares em favor dos sucessores habilitados e demais providências para prosseguimento da execução. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

02/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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