Procedimento Comum Cível 5000478-19.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000478-19.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 15:06

Trânsito em julgado

20/06/2024, 16:21

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON BATISTA DE ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-19.2019.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 07:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 20:23

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 09:59

Julgamento em Diligência

17/04/2024, 09:58

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 13:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON BATISTA DE ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos junto ao Banco do Brasil deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-19.2019.4.03.6116

08/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON BATISTA DE ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos autos do cumprimento de sentença, a autarquia executada apresentou os cálculos de liquidação (ID 268201223), dos quais o exequente expressamente concordou (ID 276367793). Na mesma oportunidade, o exequente pleiteou a expedição de ofício requisitório com destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), devidamente instruído com cópia do respectivo contrato (ID 276368102), autorização de destaque e instrumento de procuração atualizado (ID 276368106). Ante os documentos apresentados e face à concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte ré e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-19.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Não obstante, considerando que o v. acórdão determinou que a fixação da verba honorária ocorresse tão somente quando liquidados os valores da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil combinado com o §3º, inciso II do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, representado no valor apontado pela própria parte executada na confecção dos cálculos. Considerando que houve prévia anuência das partes com o percentual fixado e, uma vez que promovida a juntada dos documentos acima indicados, deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício requisitório na modalidade de PRECATÓRIO, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, intime-se a parte para comprovar o levantamento dos valores. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON BATISTA DE ALVARENGA Advogados do(a) APELADO: BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita. Contestado o feito e oferecida réplica, sobreveio sentença de parcial procedência, com embargos de declaração integrativos, para reconhecer atividade especial nos períodos de 01/11/1973 a 30/04/1974, de 07/04/1980 a 23/07/1981, de 14/03/1988 a 31/05/1988 e de 25/06/1988 a 25/09/1989, com a concessão da benesse perseguida sem a incidência do fator previdenciário mediante reafirmação da DER (12/11/2019). Parcelas em atraso corrigidas monetariamente nos termos das determinações do Conselho da Justiça Federal. Custas ex lege. Condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação até a data da r. sentença (art. 85, § 3º, inc I e § 5º, incs. II a V, o do CPC). Feito não submetido ao reexame obrigatório. Inconformada, apela a autarquia. Aduz a ausência dos requisitos legais para o reconhecimento dos períodos controversos posto inexistir prova do labor especial. Subsidiariamente, insurge-se contra os critérios de atualização da dívida e da verba honorária, pugnando pela aplicação do entendimento contido no Tema 995, do STJ. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Vieram os autos a esta Corte. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da aposentadoria por tempo de contribuição. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, in verbis: "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Artigo 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especial mente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço: II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço." O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: omissis II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." (Redação dada pela Lei 8.870, de 15 de abril de 1994) O artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Ressalte-se que, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, que a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC nº 20/98, aquele que pretender se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade. Do tempo de serviço especial. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n.º 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. Ressalto que os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifei) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213/91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Até a promulgação da Lei n.º 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor, para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico). Entre 28.05.1995 e 11.10.1996, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.1996, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.1997 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.1997 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. Ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n.º 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. II. A regra que institui ou modifica prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e Art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna). III. Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VI. O perfil profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. VII. O Decreto nº 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo (código 1.1.6) e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto nº 611/92, cuja norma é de ser aplicada até a modificação levada a cabo em relação ao tema com a edição do Decreto nº 2.172/97, que trouxe novas disposições sobre o tema, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis. VIII. A utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva não serve para descaracterizar a insalubridade do trabalho. (...)" (TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EX TEMPO RÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido". (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RUÍDO. SEM LAUDO. AGENTES QUÍMICOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O perfil profissiográfico previdenciário elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico. Considera-se especial o período trabalhado sob a ação de agentes químicos, conforme o D. 53.831/64, item 1.2.9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.) Da possibilidade de conversão de tempo especial em comum. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I - "A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)" (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II - "O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a com provação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido." (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009) No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15/03/2012: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/1998, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11. Do uso de equipamento de proteção individual. Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Outrossim, cumpre ressaltar que não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação do serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Para a prova da atividade especial (insalubre, penosa ou perigosa), é desnecessário que o documento (formulário ou laudo) seja contemporâneo à prestação do serviço, pois, com o avanço tecnológico, o ambiente laboral tende a tornar-se menos agressivo à saúde do trabalhador. Precedentes. II. Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. III. Agravo legal não provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC - 1181074; Relator Juiz Fed. Convocado Carlos Francisco) O caso concreto. Examino os períodos de atividade especial controversos delimitados pela autarquia em seu recurso. Consta da CTPS e do CNIS que, nos períodos de 07/04/1980 a 23/07/1981, de 14/03/1988 a 31/05/1988 e de 25/06/1988 a 25/09/1989, a parte autora exerceu as funções de Motorista. A atividade mencionada é considerada especial por enquadramento no cód. 2.4.4., Anexo do art. 2º, do Decreto 53.831/64 e cód. 2.4.2 do Decreto 83.080/79. Cabe dizer também que as atividades estão codificadas sob os códigos 98500, 98540 e 98560 respectivamente, do Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que indicam a condução de veículos pesados sejam ônibus, caminhões e veículos similares, conforme as descrições inseridas nos códigos mencionados, de forma que as alegações da autarquia sobre a impossibilidade de enquadramento da atividade como especial por presunção legal são insubsistentes. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, com a adoção do INPC e, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ no Tema 995 que, ao julgar os Embargos Declaratórios opostos pelo INSS (EDcl no Resp nº 1727.063). decidiu que, no caso de reafirmação da DER, os efeitos financeiros devem se dar a partir da data da citação e a mora da autarquia, com a devida aplicação dos juros de mora, somente ocorrerá após o vencimento do prazo de 45 dias definidos para a implantação da benesse. Mantenho a condenação da autarquia ao pagamento da verba honorária, considerando que, inobstante tenha havido reafirmação da DER, continuou a resistir à pretensão mediante o presente recurso. Em face ao parcial provimento ao seu recurso de apelo, não incide no presente caso a regra contida no art. 85, § 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em sede recursal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000478-19.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 02 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON BATISTA DE ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-19.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário instaurado por ação de Milton Batista de Alvarenga em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95 ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 23/11/2017, mediante o reconhecimento e a conversão de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à sua saúde, nos períodos de 01/11/1973 a 30/04/1974, 01/04/1975 a 31/10/1978, 07/04/1980 a 23/07/1981, 02/04/1982 a 29/11/1982, 30/10/1985 a 27/01/1986, 07/02/1986 a 14/05/1986, 13/06/1986 a 18/06/1986, 24/06/1986 a 13/11/1987, 14/03/1988 a 31/05/1988, 25/06/1988 a 25/09/1989, 20/10/1989 a 12/01/1990 e 01/10/1993 a 20/01/1995. Relata que, em 23/11/2017, protocolizou junto ao INSS pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 187.121.967-9), o qual restou indeferido, sob o argumento de que não atingiu o tempo de contribuição exigido pela legislação previdenciária. Alega que o indeferimento ocorreu porque o INSS não reconheceu vários períodos trabalhados em atividade especial, mas tão-somente o lapso de 24/06/1986 a 03/11/1987. Por fim, aduz que, até a data da DER, já contabiliza 36 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao deferimento do benefício, principalmente o da regra 85/95. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.527,94, requereu a concessão da gratuidade de justiça e apresentou documentos nos IDs nºs 18757199 ao 18758140. No ID nº 23559959, o Juízo concedeu à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, em emenda à inicial, juntar aos autos procuração contemporânea ao ajuizamento da ação, cópia de comprovante de residência e declaração de pobreza atualizadas e os 03 últimos comprovantes de rendimento, especialmente cópia integral da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção atualizados, bem como outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência do autor, sob pena de extinção. A parte autora peticionou no ID nº 24087876, juntando os documentos dos IDs nºs 24087879 ao 24087884. No ID nº 30440096, o Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu novo prazo de emenda à inicial, a fim de que a parte autora juntasse aos autos todos os laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes aos períodos que deseja comprovar, sob pena de extinção. Nessa mesma ocasião, determinou a citação do INSS, caso cumprida a determinação de emenda. No ID nº 35712608, a parte autora informou que apresentou toda a documentação que lhe foi fornecida pelas empresas em que trabalhou, razão pela qual havia nenhum outro documento a ser juntado nos autos. Citada, a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 38806398. Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir quanto a período já reconhecido administrativamente, a saber: de 24/06/1986 a 13/11/1987. No mérito, sustentou que não é possível o reconhecimento de exercício de atividade sob condições especiais nos demais períodos pretendidos, porque: a) para o período anterior a 28/04/1995, não é possível enquadramento em grupo profissional, na medida em que as funções apontadas não se encontram previstas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) a atividade de motorista pura e simplesmente não comporta enquadramento por categoria profissional, não tendo o autor comprovado condução de caminhão ou ônibus com detenção de habilitação específica consistente na CNH nas categorias “c”, “d” e “e”; c) limita-se a juntar como prova documental pertinente os PPPs acostados à inicial, inexistindo qualquer tipo de prova quanto aos períodos não mencionados nesses documentos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91; e d) os períodos de 01/11/1973 a 30/04/1974 e de 01/04/1975 a 31/10/1978 não podem ser considerados como especiais com base nos PPPs da empresa “Nobile de Assis Ind. e Com. de Móveis Ltda – ME, conforme devidamente fundamentado pelo setor técnico-especializado do INSS. Além disso, discorreu sobre a necessidade de apresentação de PPP/LTCAT, a imprestabilidade da prova pericial extemporânea e por similaridade produzida no âmbito judicial para comprovar o exercício de atividade especial, da necessidade de monitoração dos riscos ambientais por responsável técnico, da utilização de EPC e EPI eficazes, da ausência de prévia fonte de custeio, da incidência do fator previdenciário e da reafirmação da DER. Por fim, requereu a improcedência da demanda, que a parte adversa seja intimada a juntar aos autos, ao menos, os PPPs emitidos por todas as empresas em que trabalhou ou ainda trabalha que estejam ativas, justificando, se for o caso, a não apresentação de algum deles, com a comprovação da baixa e o indeferimento de eventual prova pericial requerido no âmbito deste processo. Instada a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados pela parte adversa, a apresentar provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar eventuais outras provas que pretendia produzir (ID nº 41809083), a parte autora o fez no ID nº 42825149, requerendo a desistência do pedido de reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 24/06/1986 a 13/11/1987 e a produção de prova testemunhal. O feito foi saneado (ID nº 51842685), com o indeferimento do pleito de produção de prova oral. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de realização de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conheço diretamente dos pedidos. A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, posição nº 2.767). Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 23/11/2017 (fl. 49 do ID nº 18758123), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (25/06/2019) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. 2.2. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. nº 3.048/99, alterado pelo Decr. nº 4.827/03. 2.4. Prova da atividade em condições especiais As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador, ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar, destarte, que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma: a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis); e d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.5. ATIVIDADES ESPECIAIS E A EC Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) Em relação à reforma da Previdência, cabe tecer algumas considerações, especialmente em virtude das significativas modificações que a reforma trouxe em relação à aposentadoria especial e à possibilidade de conversão do tempo especial em comum. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 1º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, atualmente prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) §14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. O artigo 25 da EC n.º 103/2012, prevê que: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente das hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no §14º do artigo 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (grifei) 2.6. CASO DOS AUTOS 2.6.1 - Do tempo especial: De início, homologo a renúncia do autor à pretensão de reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 24/06/1986 a 13/11/1987 veiculada no ID nº 42825149. Assim, o autor pretende o reconhecimento dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 01/11/1973 a 30/04/1974, na função de “ajudante de marceneiro”, para Irmãos Nóbile Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 09 do ID nº 18758121), PPP (fls. 13-14 do ID nº 18758122 e fls. 01-02 do ID nº 18758129), PPRA (fls. 08-25 do ID nº 18758123 e fls. 01-18 do ID nº 18758125) e Laudo de Insalubridade (fls. 26-29 do ID nº 18758123 e fls. 01-04 do ID nº 18758127); b) 01/04/1975 a 31/10/1978, na função de “montador de móveis”, para Irmãos Nóbile Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 10 do ID nº 18758121), PPP (fls. 14-15 do ID nº 18758122 e fls. 01-02 do ID nº 18758130), PPRA (fls. 08-25 do ID nº 18758123 e fls. 01-18 do ID nº 18758125) e Laudo de Insalubridade (fls. 26-29 do ID nº 18758123 e fls. 01-04 do ID nº 18758127); c) 07/04/1980 a 23/07/1981, na função de “motorista”, para Cabiúna S/A Pavimentação e Obras. Juntou cópia da CTPS (fl. 11 do ID nº 18758121) e comprovante de inscrição e de situação cadastral baixada (fl. 01 do ID nº 18758132); d) 02/04/1982 a 29/11/1982, na função de “motorista”, para Cabiúna S/A Pavimentação e Obras. Juntou cópia da CTPS (fl. 12 do ID nº 18758121) e comprovante de inscrição e de situação cadastral baixada (fl. 01 do ID nº 18758132); e) 30/10/1985 a 27/01/1986, na função de “motorista”, para Betumarco S/A Engenharia. Juntou cópia da CTPS (fl. 13 do ID nº 18758121) e comprovante de inscrição e de situação cadastral inapta (fl. 01 do ID nº 18758133); f) 07/02/1986 a 14/05/1986, na função de “motorista”, para Companhia Auxiliar de Viação e Obras. Juntou cópia da CTPS (fl. 13 do ID nº 18758121) e comprovante de inscrição e de situação cadastral baixada (fl. 01 do ID nº 18758135); g) 13/06/1986 a 18/06/1986, na função de “motorista III”, para Destilaria Pau D’ Alho S.A. Juntou cópia da CTPS (fl. 14 do ID nº 18758121); h) 14/03/1988 a 31/05/1988, na função de “motorista”, para Emp. Ônibus Florínea Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 34 do ID nº 18758121); i) 25/06/1988 a 25/09/1989, na função de “motorista”, para Almeida e Filho Terraplanagens Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 34 do ID nº 18758121); j) 20/10/1989 a 12/01/1990, na função de “motorista”, para COEFE Constr. e Engenharia Ferroviária S/A. Juntou cópia da CTPS (fl. 35 do ID nº 18758121); k) 01/10/1993 a 20/01/1995, na função de “motorista”, para Distribuidora de Bebidas Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 36 do ID nº 18758121), comprovante de inscrição e de situação cadastral baixada (fl. 01 do ID nº 18758138) e ficha cadastral completa (fls. 01-03 do ID nº 18758140); Como se pode observar, para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais nos períodos descritos nos itens (a) e (b), os quais foram laborados junto aos Irmãos Nóbile Ltda / Nóbile de Assis Indústria e Comércio de Móveis Ltda – ME, o autor juntou a cópia da CTPS de fls. 09-10 do ID nº 18758121, os PPPs de fls. 13-15 do ID nº 18758122 e fls. 01-02 do ID nº 18758129, o PPRA de fls. 08-25 do ID nº 18758123 e fls. 01-18 do ID nº 18758125, e o Laudo de Insalubridade de fls. 26-29 do ID nº 18758123 e fls. 01-04 do ID nº 18758127. A cópia da CTPS de fls. 09-10 do ID nº 18758121 indica que, no lapso de 01/11/1973 a 30/04/1974 (item “a”), o autor exerceu o cargo de “Ajudante Marceneiro” e que, no interregno de 01/04/1975 a 31/10/1978 (item “b”), o de “Montador de Móveis”, ambos para Irmãos Nóbile Ltda. O PPP de fls. 13-14 do ID nº 18758122 e fls. 01-02 do ID nº 18758129 atesta que, no período de 01/11/1973 a 30/04/1974, o autor laborou no setor de “Marcenaria”, na função de “Ajudante de Marceneiro”, tendo como atividades: o “Auxiliar nas atividades de operar máquinas de marcenaria, tais como: topia, plaina, máquina circular, serra de fita, desengrosso, lixadeira e furadeira, limpeza de máquinas e outros serviços conforme a necessidade e orientação superior”, com registro de exposição aos seguintes fatores de risco: “F: Ruído e vibrações de 92 Db(A), Q: Poeira e verniz, sem intensidade/concentração e Agentes Ergonômicos: Posturas de trabalho e Movimento repetitivos”, todos com menção de uso de EPI eficaz. Não há, neste documento, o nome do responsável por tais registros ambientais. Já o PPP de fls. 14-15 do ID nº 18758122 e fls. 01-02 do ID nº 18758130 refere-se ao lapso de 01/04/1975 a 31/10/1978, quando laborou na mesma empresa, mas no setor de “Montagem”, na função de “Montador de Móveis”, tendo a seguinte profissiografia: “Preparam o local de trabalho, montam em série ou a unidade e instalam os móveis e artefatos de madeira, etc. Programam as etapas de montagem, selecionam máquinas, ferramentas e instrumentos, interpretam instruções e executam o trabalho em conformidade as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança”, com registro aos mesmos fatores de risco do PPP anterior. Também não há, em tal documento, o nome do responsável pelos registros ambientais. Por sua vez, o PPRA de fls. 08-25 do ID nº 18758123 e fls. 01-18 do ID nº 18758125, datado de 13/01/1997, deixa claro que o ramo de atividade da empresa é o de fabricação de móveis com predominância de madeira, os quais seguem basicamente o mesmo processo produtivo, passando-se pelas seguintes seções: Laminação, Usinagem I, Usinagem II, Pintura, Preparação e Embalagem. No setor de Laminação, pontua-se, dentre outras questões de estrutura física, que “O ruído é um risco a ser monitorado. Além de sua fonte direta, uma guilhotina no interior do setor, conta com fontes indiretas dos outros setores. O pó de madeira está presente, e deverá ser monitorizado no ambiente. Outros riscos químicos como colas, spray anti-ferrugem, graxa devem ser considerados. As posturas inadequadas, jornadas prolongadas em determinadas épocas, monotonia e repetitividade são riscos ergonômicos presentes mas não expressivos. A presente da guilhotina coloca o risco de acidentes, além dos decorrentes da estrutura e organização do ambiente. Riscos: Ruído de 75 dB(guilhotina), Iluminação 250 lux (guilhotina), 105 lux (mesa 1), 180 lux (mesa 2). Controle ambiental: Avaliação periódica do ruído para a vigilância da nocividade ambiental é necessária. Os níveis não ultrapassam os limites de tolerância biológicos neste setor. Os níveis de poeira de madeira são altos neste tornando medidas de controle necessárias independente de avaliações. EPI: Após exauridos os esforços de saneamento ambiental, os trabalhadores deverão utilizar os equipamentos de proteção individual propostos: protetor auricular e máscara”. Já o setor de Usinagem I é o local onde se realiza o pré-corte, corte final, preparação de prateleiras, tupias e esquadrejamento, ponderando-se que “(...) é urgente o saneamento ambiental da poeira de madeira e do ruído. A poeira deve ser controlada imediatamente, a avaliação ambiental direta já mostra o descontrole. (...) O ruído ultrapassa os limites de segurança, tornando o monitoramento ambiental imprescindível e adoções de medidas de controle imediatas, (...) A exigência de posturas inadequadas, o trabalho em turno noturno, a monotonia e repetitividade são riscos ergonômicos considerados. A presença de várias máquinas neste setor (coladeiras, prensas, guilhotinas, serras, grampeadores...) impõem a necessidade de vigilância do acidente de trabalho, manutenção das máquinas e educação do trabalhador. Riscos: Ruído: Serra: 87 – 101 dB/Iluminação 76 lux; Grampeador: 86 – 97 dB/Iluminação 90 lux; Prensa: 76 dB/Iluminação 124 lux. Controle ambiental: Neste Setor elegemos duas prioridades para o monitoramento ambiental. O ruído, que deve ser monitorizado regularmente e o controle ambiental de poeira de madeira. Saneamento ambiental do ruído / Saneamento ambiental da poeira de madeira. / EPI: Após esgotadas as possibilidades de saneamento ambiental os trabalhadores devem usar o equipamento de proteção adequado. São eles: máscaras, óculos, protetor auricular, bota, luva e avental”. No setor de Usinagem II, são realizados os frisos, colagens, furos, lixamentos, masseamentos e remendos, local em que “O saneamento do ruído ambiental e da poeira de madeira também são prioridades. (...) O trabalho em turno noturno, a exigência de posturas inadequadas, monotonia e repetitividade de algumas tarefas também são riscos ergonômicos e adicionais. A presença de várias máquinas e equipamentos, impõem a necessidade de vigilância ao acidente de trabalho, manutenção das máquinas e educação do trabalhador. Riscos: Ruído: Serra: 88 – 104 dB/Iluminação 35 lux; Exaustor: 90 dB; Prensa: 90 dB/Iluminação: 85 lux; Furadeira: 80 – 90 dB/Iluminação 86 lux; Coladeira: 90 dB/Iluminação: 55 lux; Lixadeira: 90 dB/78lux; Acabamento: 90 dB/170 lux. Controle ambiental: Como no setor anterior o descontrole ambiental da poeira é visível, medidas como melhora da exaustão, são urgentes. O ruído também é risco físico leito como prioridade de vigilância neste setor. EPI: Os protetores auriculares são obrigatórios depois de exauridas as tentativas de sanear o ruído do ambiente. O uso de máscara para minimizar o risco de aspiração de poeiras de madeira é obrigatório. Outros equipamentos ainda deverão ser utilizados como: óculos, luvas, botas e aventais. Todos os EPIs deverão ter qualidade, certificado de aprovação, e estarem disponíveis para trocas sempre que necessário”. Já no setor de Preparação são colocadas as molduras, espelhos, filetes em plásticos e madeiras, onde há “Riscos físicos: o ruído direta e indiretamente está presente. Riscos químicos: a poeira de madeira atinge este setor, ainda que, em menor intensidade. As tintas e vernizes são riscos adicionais. Riscos de incêndio e explosões estão presentes, o setor conta com 9 bicos de ar comprimido e instalações elétricas inadequadas próximos à materiais inflamáveis. Movimentos repetitivos e posturas inadequadas são riscos adicionais. Riscos: Ruído 85 – 95 dB/Iluminação 100 lux. Controle ambiental: O ruído deve ser monitorizado e a adoção de medidas de controle deverão ser imediatas uma vez que já ultrapassam o limite de tolerância ambiental. A poeira ambienta deve ser controlada. EPI: São obrigatórios os usos de máscara e protetor auricular. São recomendados o uso de óculos, botas e aventais”. No setor de Pintura, também há riscos químicos, pois “As tintas e os solventes orgânicos são exposições que necessitam de monitoramento. O ruído também está presente no setor de forma direta e indireta devido à proximidade com outras máquinas. Riscos físicos também estão presentes como o calor, a umidade, e radiações ultra-violetas de forma controlada. Riscos ergonômicos: trabalho em turno noturno, posturas inadequadas, monotonia e repetitividade também estão presentes. Riscos: Ruído: 85 dB/Iluminação 90 lux. Controle ambiental: O ruído encontra-se no limite de tolerância ambiental. A monitorização deste risco deve ser prioritária neste setor. A exposição à solventes orgânicos deverá ser monitorizada conforme indica o PCMSO. EPI: São obrigatórios o uso de máscara com filtros químicos e protetores auriculares. São recomendados o uso de botas, luvas e aventais”. Por fim, no setor de Embalagem, resume-se aos seguintes riscos: “Riscos físicos: ruído e calor, Riscos químicos: poeira de madeira, Riscos ergonômicos: posturas inadequadas, Riscos de acidentes devido à máquinas, equipamentos e à organização do setor. Riscos: Ruído: 70 dB/Iluminação 55 lux. Controle ambiental: O ruído está presente, é necessário o seu monitoramento, mas não ultrapassa o limite de tolerância ambiental. A poeira de madeira também tem que ser controlada, com medidas diversas. Riscos de acidentes estão presentes, no empilhamento das caixas entre outros. Riscos ergonômicos devido à posturas inadequadas, turno noturno e movimentos repetitivos. EPI: São de usos obrigatórios, os protetores auriculares e máscaras. São de usos recomendados: as luvas, as botas e aventais”; no de Oficina de manutenção: “Riscos físicos: ruído, Riscos químicos: thiner, óleo diesel, querosene, cola. Riscos ergonômicos: posturas inadequadas. Riscos de acidentes: máquinas e equipamentos (lixeira, torno). Riscos: Ruído: 80 dB/Iluminação 100 lux. Controle ambiental: O ruído deve ser monitorizado no ambiente. Não ultrapassa o limite de tolerância ambiental. Os riscos químicos devem ser controlados. EPI: Uso obrigatório de protetor auricular, máscaras e luvas. Recomenda-se o uso de boas e aventais” e no de Almoxarifado: “Riscos físicos: ruído, Riscos químicos: pó de madeira. Riscos: Ruído: 56 dB/Iluminação 67 lux. Controle ambiental: Neste setor o ambienta encontra-se controlado”. Por último, tem-se o Laudo de Insalubridade de fls. 26-29 do ID nº 18758123 e fls. 01-04 do ID nº 18758127, com data da perícia em 28/08/1984. Neste documento, o seu subscritor esclarece que a firma que é uma fabricadora e montadora de móveis (banquinhos, armarios embutidos e outras peças menores como bandejas de café e suportes para coadores de papel, todos de madeira) e que as funções dos trabalhadores se resumem em marceneiros envernizadores e montadores. Sobre os EPIs, afirma que os “(...) encontrados na empresa são os aventais de raspa, botas – com proteção nas biqueiras e somente na seção de envernizamento é que estava sendo usado pelo operador uma proteção constituída por luvas de borracha, máscara com filtro descartável, botas de borracha de cano longo e capa plástica sobre o macacão de trabalho que era utilizada para colocar as peças na seção, alimentar a máquina de verniz e retirar as pelas envernizadas”. No que tange a possíveis agentes nocivos, menciona-se: “a) Físicos: Ruido e Iluminamento, b) Químicos: verniz e cola, c) Biológicos: Não há”. Também resta consignado que “Foram medidas em todas as seções de trabalho o nível de pressão sonora (utilizando-se o aparelho Spyri Miniphon, devidamento calibrado e ajustado para escala A circuito de resposta lenta) e o nível de iluminamento (utilizando-se o Luximetro Metrux 3 devidamente calibrado). Foram os seguintes os valores encontrados: a) Recepção de Lâminas – pressão sonora 68 dB(A), nível de iluminamento 500 LUX, b) Junto às máquinas Guilhotina (ou laminação): nível de pressão sonora 78 dB(A) / nível de iluminamento 550 LUX; c) Junto às máquinas Juntadeiras Prensa: nível de pressão sonora 87 dB(A) / nível de iluminamento 450 LUX; d) Junto à Serra Elétrica: nível de pressão sonora 102 dB(A) / nível de iluminamento 350 LUX; e) Junto à máquina Seccionadora: nível de pressão sonora 95 dB(A) / nível de iluminamento 300 LUX; f) Junto à Tupia: nível de pressão sonora 88 dB(A) / nível de iluminamento 350 LUX; g) Junto à máquina Coladeira de Borda: nível de pressão sonora 95 dB(A) / nível de iluminamento 500 LUX; h) Junto à Calafetação: nível de pressão sonora 88 dB(A) / nível de iluminamento 550 LUX; i) Junto à Furadeira: nível de pressão sonora 87 dB(A) / nível de iluminamento 500 LUX; j) Junto à Lixadeira: nível de pressão sonora 92 dB(A) / nível de iluminamento 350 LUX; k) Junto ao Envernizamento: nível de pressão sonora 78 dB(A) / nível de iluminamento 650 LUX e l) Junto à Embalagem: nível de pressão sonora 78 dB(A) / nível de iluminamento 250 LUX”. Ao final, conclui-se que “De acordo com a Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977, Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, Capítulo V Titulo II da CLT em sua Norma Regulamentadora nº 15 – Anexo nº 1 – Limites de Tolerância para – Ruído Contínuo ou Intermitente - 85 dB(A) para 8 horas de trabalho, os valores encontrados nas medições mostram que o trabalho é insalubre em grau médio em todas as seções exceto nas seções de Laminação, Verniz e Embalagem”. Pois bem. Pela profissiografia apresentada no PPP de fls. 13-14 do ID nº 18758122 e fls. 01-02 do ID nº 18758129, apura-se que o autor, no desempenho da função de “ajudante de marceneiro”, tinha suas atividades envolvidas na operação de máquinas, sendo citadas a “topia, plaina, máquina circular, serra de fita, desengrosso, lixadeira e furadeira”. Veja-se que tais máquinas foram enumeradas no setor de Usinagem II, no relatório do PPRA de fls. 08-25 do ID nº 18758123 e fls. 01-18 do ID nº 18758125, documento que detalha os fatores de risco por setor. Nas observações feitas para este setor, consta que o monitoramento com ruído ambiental e o da poeira de madeira deveriam ser prioridades, apontando-se a aferição de nível de ruído de 88 a 104 db(A), se considerarmos o ruído dos equipamentos de serra, lixadeira e furadeira, por exemplo. Também resta claro que o uso de EPI não era eficaz, tanto que constou que os “protetores auriculares são obrigatórios depois de exauridas as tentativas de sanear o ruído do ambiente”, bem como que “O uso de máscara para minimizar o risco de aspiração de poeiras de madeira é obrigatório” (grifo nosso). O Laudo de Insalubridade de fls. 26-29 do ID nº 18758123 e fls. 01-04 do ID nº 18758127, por sua vez, não confirma o agente nocivo “poeira”; por outro lado, traz a avaliação pormenorizada dos equipamentos utilizados na produção dos móveis. Em relação às máquinas citadas na descrição de atividades do PPP, registrou-se, por exemplo, pressão de nível sonoro de 102 dB(A) para serra e 92 dB(A) para lixadeira, razão pela qual se concluiu que “os valores encontrados nas medições mostram que o trabalho é insalubre em grau médio em todas as seções exceto nas seções de Laminação, Verniz e Embalagem”. Quanto aos fatores de riscos ergonômicos - Posturas de trabalho e Movimento repetitivos, estes não são considerados agentes nocivos pelos Decretos e pela legislação previdenciária. Desse modo, reputo que os documentos supracitados dão conta de que o autor, no exercício da função de “ajudante de marceneiro”, esteve exposto a ruído acima do limite legal, o que permite o enquadramento do período de 01/11/1973 a 30/04/1974 (item “a”), nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Por outro lado, pela descrição de atividades desenvolvidas pelo autor na função de “Montador de Móveis”, não há como saber, de forma precisa, em que setor estaria inserido caso suas atividades fossem realizadas dentro da própria empresa. Aliás, tudo indica que as etapas de montagem e instalação se davam, de fato, fora do ambiente de fabricação, para eventuais clientes. Assim, não há como reconhecer a especialidade pretendida para esse período específico – o do item “b”. No tocante aos demais períodos (itens “c” ao “k”), postula o autor o enquadramento por categoria profissional de “motorista”. De fato, a profissão de “motorista de ônibus e de caminhões de carga” exercida anteriormente a 28/04/1995 possui enquadramento por categoria profissional, nos termos dos códigos 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79. É necessário que a função tenha sido exercida em direção de veículo de carga pesada (caminhão ou ônibus) tendo em conta que é essa característica que torna penosa a função de motorista segundo redação dos referidos códigos. Veja-se que, para tanto, o autor juntou tão-somente cópia da CTPS com indicação de que, nos interregnos de 07/04/1980 a 23/07/1981 e 02/04/1982 a 29/11/1982 (itens “c” e “d”), teria exercido a função de “motorista”, para Cabiúna S/A Pavimentação e Obras. (fls. 11-12 do ID nº 18758121); de 30/10/1985 a 27/01/1986 (item “e”), também a de “motorista”, para Betumarco S/A Engenharia (fl. 13 do ID nº 18758121); de 07/02/1986 a 14/05/1986 (item “f”), também a de “motorista”, para Companhia Auxiliar de Viação e Obras (fl. 13 do ID nº 18758121); de 13/06/1986 a 18/06/1986 (item “g”), a função de “motorista III”, para Destilaria Pau D’ Alho S.A (fl. 14 do ID nº 18758121); de 14/03/1988 a 31/05/1988 (item “h”), a de “motorista”, para Emp. Ônibus Florínea Ltda (fl. 34 do ID nº 18758121); de 25/06/1988 a 25/09/1989 (item “i”), também a de “motorista”, para Almeida e Filho Terraplanagens Ltda (fl. 34 do ID nº 18758121); de 20/10/1989 a 12/01/1990 (item “j”), também a de “motorista”, para COEFE Constr. e Engenharia Ferroviária S/A (fl. 35 do ID nº 18758121) e de 01/10/1993 a 20/01/1995 (item “k”), também a de “motorista”, para Distribuidora de Bebidas Ltda (fl. 36 do ID nº 18758121). Atento à alegação de que em alguns vínculos empregatícios constam CBO da função, passo a fazer algumas considerações. Pois bem. Verifico que os únicos vínculos empregatícios que contém anotação de CBO são os dos lapsos de 13/06/1986 a 18/06/1986 (item “g” - fl. 14 do ID nº 18758121), de 14/03/1988 a 31/05/1988 (item “h” - fl. 34 do ID nº 18758121) e 25/06/1988 a 25/09/1989 (item “i” - fl. 34 do ID nº 18758121). Os períodos dos itens “g” e “i” têm anotação de CBO nº 98590; já o do item “h” possui CBO nº 98540. Analisando as Classificações Brasileiras de Ocupações (CBOs) anotadas pelas empresas no próprio registro empregatício, verifico que, em relação à CBO que consta do sítio eletrônico do Ministério do Trabalho (http://www.mtebo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf), em tábua de conversão entre as bases CBO2002-CBO94, CBO2002-CIUO88 e CBO94-CBO2002, não é possível a constatação, em nenhuma delas, acerca da correspondência do código 98590 com as ocupações de “motorista de ônibus ou de caminhão”, motivo pelo qual esta prova não pode ser considerada em favor da parte autora. Contudo, o mesmo não ocorre em relação ao código 98540, que, em tábua de conversão entre as bases CBO94-CBO2002, informa-se o título “7824 – Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários”, os subtítulos “7824-05 – Motorista de ônibus rodoviário / 7824-10 – Motorista de ônibus urbano / 7824-15 Motorista de trólebus”, com a seguinte descrição sumária: “Conduzem e vistoriam ônibus e trólebus de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos para garantir segurança e o conforto dos passageiros. Habilitam-se periodicamente para conduzir ônibus” (grifo nosso). Ademais, na anotação da CTPS do período do item “h”, também consta que se trata de estabelecimento de “Transp./ c/ Passageiros”. Por outro lado, em consulta ao “Detalhamento da Relação Previdenciária” do período do item “i” no CNIS do autor, consta que a natureza da atividade era “urbana” e a ocupação era a de “motorista de caminhão - 0985-60”. Do mesmo modo, encontra-se, no “Detalhamento da Relação Previdenciária” do lapso descrito no item “c”, registro de que exerceu atividade “urbana”, tendo como ocupação a de “Condutores de ônibus, caminhões, veículos similares – 0985-00”. Assim, diante de tais informações, reputo demonstrado o exercício da profissão de motorista em veículo de carga pesada (ônibus ou caminhão) pelo autor nos períodos de 07/04/1980 a 23/07/1981 (item “c”), de 14/03/1988 a 31/05/1988 (item “h”) e de 25/06/1988 a 25/09/1989 (item “i”), razão pela qual devem ser enquadrados nos códigos 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79. Já nos demais períodos, diante da ausência de outros documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária do autor ou as atividades/ocupações por ele efetivamente exercidas, não há como reconhecer a especialidade pretendida. 2.6.2 - Da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou pela regra 85/95 na data da DER: Passo a analisar o cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Para tanto, computo, na tabela que segue em anexo, o período já enquadrado na via administrativa (24/06/1986 a 13/11/1987) e os ora reconhecidos como de desempenho de atividades de caráter especial (01/11/1973 a 30/04/1974, 07/04/1980 a 23/07/1981, 14/03/1988 a 31/05/1988 e 25/06/1988 a 25/09/1989), acrescidos dos demais vínculos constantes da CTPS e do CNIS do autor até a data do requerimento administrativo. De acordo com o referido cômputo, até a data do requerimento administrativo do benefício, formulado em 23/11/2017 (fl. 49 do ID nº 18758123), o autor computava 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de atividade, tempo este insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nesta data. Passo a analisar, ainda, a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95 (Lei nº 13.183/2015). Referida lei (nº 13.183/2015) introduziu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91, o qual estabelece que: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos (...)” Tais regras dizem respeito aos requisitos necessários para afastar a incidência do fator previdenciário. No caso dos autos, para a incidência da norma, era necessário que, na data do requerimento administrativo, o autor tivesse o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; porém, como destacado acima, contabilizava 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de atividade, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pretendido sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. 2.6.3 - Da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou pela regra 85/95 após a DER: A parte autora apresentou pedido de reafirmação da DER no item “d” de sua petição inicial (ID nº 18757196). Desse modo, atento ao pedido veiculado na exordial e ao disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, passo a computar o tempo de contribuição trabalhado pelo autor após a DER. O artigo 3º da EC 103/1019 garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa. Vejamos: Art. 3º. A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. O cálculo do tempo de contribuição do autor após a DER e até 12/11/2019 (dia anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência) soma 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de serviço/contribuição, conforme tabela que também segue em anexo. Verifica-se, portanto, que o autor comprova tempo de contribuição necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição integral com DER em 12/11/2019. Passo a analisar, novamente, a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95 (Lei nº 13.183/2015). No caso dos autos, para a incidência da norma, a soma do tempo total de contribuição mais a idade deve ser igual ou superior a noventa e cinco pontos. O autor nasceu em 13/10/1957 (ID nº 18758106); contava, portanto, em 12/11/2019, com 62 (sessenta e dois) anos de idade. Dessa forma, computada a idade mais o tempo de contribuição - 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de serviço/contribuição - o autor atinge mais de 95 pontos, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pretendido sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhecidos os pedidos formulados por Milton Batista de Alvarenga em face do Instituto Nacional do Seguro Social: (3.1) homologo a renúncia do autor à pretensão de reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 24/06/1986 a 13/11/1987 veiculada no ID nº 42825149, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil; e (3.2) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. Por decorrência, condeno o INSS a: a) averbar o caráter especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01/11/1973 a 30/04/1974, com enquadramento nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; de 07/04/1980 a 23/07/1981, de 14/03/1988 a 31/05/1988 e de 25/06/1988 a 25/09/1989, com enquadramento por categoria profissional, nos termos dos códigos 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79, para todos os fins previdenciários; b) converter o tempo especial em tempo comum, nos termos dos cálculos anexos a esta sentença; c) implementar a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, com DIB em 12/11/2019 (dia anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência); d) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de outro benefício inacumulável, observados os parâmetros financeiros abaixo; e e) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento do benefício ora concedido ao autor, no prazo de 45 dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação parcial de tutela ora concedida. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Milton Batista de Alvarenga / 924.574.288-15 Nome da mãe Angelina de Jesus Alvarenga Tempo especial reconhecido - 01/11/1973 a 30/04/1974 (códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79) - 07/04/1980 a 23/07/1981 - 14/03/1988 a 31/05/1988 - 25/06/1988 a 25/09/1989 (por categoria profissional - códigos 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79) Espécie de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91 Data de início do benefício (DIB) 12/11/2019 Data de início do pagamento (DIP) Data da sentença Prazo para cumprimento 45 dias Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON BATISTA DE ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-19.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação por meio de que o autor pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial e conversão em tempo comum e, consequentemente, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir em relação à período já reconhecido na via administrativa. No mérito, sustentou a ausência de provas dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado. Réplica apresentada no ID 42825149, na qual o autor requereu desistência do pedido de reconhecimento da especialidade do período já reconhecido administrativamente pela autarquia e a produção de prova oral. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao saneamento do processo. O autor requer a produção de prova oral (ID 42825149). Contudo, conforme já ressaltado no despacho proferido (ID 30440096), a comprovação da causa de pedir o benefício previdenciário pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas, é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo empregador. Nesse contexto, diante da inexistência de fundamento para a realização da prova oral genericamente requerida, indefiro tal pedido. Ao autor foi oportunizada a juntada da documentação pertinente (ID 30440096), pleiteando junto à empregadora, a qual tem o dever jurídico (artigo 341 do CPC) de lhe fornecer os documentos. Em atendimento, a parte autora informou (ID 35712608) que já juntou os documentos necessários junto à inicial e que, para os períodos em relação aos quais não apresentou os documentos comprobatórios, os trabalhos foram prestados a empregadores que encerraram suas atividades, juntando as competentes certidões de regularidade junto à Receita Federal e de baixa junto à JUCESP (IDs 18758132, 18758133, 18758135, 18758136, 18758138 e 18758140). Por conseguinte, não havendo outros pedidos a serem apreciados, façam-se os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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