Procedimento Comum Cível 5000203-07.2018.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000203-07.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS IEDA, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO BRESSAN MARQUES - SP227726 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GREICE KELLY DA COSTA - SP392556 D E S P A C H O Inicialmente, concedo à UNIESP o prazo de 10 dias para que regularize sua representação processual, haja vista que os subscritores da petição do ID n. 365477276 não apresentaram instrumento de mandato. Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se as exequentes (FNDE e União) para que se manifestem sobre a petição do ID n. 365477276 e anexos, no prazo comum de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Repasse de Verbas Públicas] 5000203-07.2018.4.03.6116

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 14:52

Mero expediente

27/08/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 11:02

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5000203-07.2018.4.03.6116. EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS IEDA, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: SERGIO BRESSAN MARQUES - SP227726, SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000203-07.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 96e6d96e-c04e-4a41-80a1-94215db0c04e PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO Em cumprimento à determinação judicial de ID 348819330, fica a correquerida citada para se pronunciar acerca do pedido de habilitação de sucessores formulado pela requerente ID 325275700, no prazo de 15 dias. Assis, data da assinatura eletrônica. 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000203-07.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

06/05/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 19:14

Expedida/certificada

29/04/2024, 11:34

Mero expediente

25/09/2023, 17:28

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS IEDA Advogados do(a) APELANTE: SERGIO BRESSAN MARQUES - SP227726-A, SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-07.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS IEDA Advogados do(a) APELANTE: SERGIO BRESSAN MARQUES - SP227726-A, SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS IEDA Advogados do(a) APELANTE: SERGIO BRESSAN MARQUES - SP227726-A, SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS - SP381330-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da controvérsia diz respeito à aferição das seguintes matérias devolvidas: a) preliminares de legitimidade ativa e interesse de agir da parte autora; b) preliminar de litispendência entre a presente demanda e aquela discutida no Processo nº 0011558-61.2015.401.3400, em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, proposta anteriormente ao presente feito, especificamente, no tocante ao pleito alternativo quanto à forma de pagamento e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E); e, c) no mérito, se discute sobre a validade jurídica das Portarias Normativas MEC nº 23/2014 e nº 21/2014. Passo ao exame das preliminares. I. DAS PRELIMINARES: I.1. Da preliminar de legitimidade ativa e do interesse de agir da parte autora: Sustenta a recorrente que é pessoa jurídica, sujeita ao poder regulatório das recorridas, tendo aderido ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sendo remunerada pelo serviço educacional prestado mediante títulos da dívida pública, emitidos pela União Federal. Aduz que o contrato do FIES é celebrado entre o acadêmico e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), que representam o FIES no ato jurídico, sem qualquer participação ou interveniência da entidade mantenedora. Ocorre que o contrato de Financiamento do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 01, de 22 de janeiro de 2010. De fato, tal como aludido pela União, o art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aponta, expressamente, os estudantes regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no SINAES como destinatário da norma, que poderão contratar financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, à luz do art. 1º do aludido ato normativo. Confiram-se: “Art. 1º O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e desta Portaria.” “Art. 19 Para os estudantes ingressantes a partir do primeiro semestre do ano letivo de 2011 será exigida participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para fins de solicitação de financiamento ao FIES.” Encontrando-se o ato normativo na esfera de atribuição dos estudantes ingressantes a partir do primeiro semestre do ano letivo de 2011 e não havendo prova do dano direto ou indireto aos legitimados ordinários do impugnado ato normativo, não há que se falar em legitimidade ativa da parte autora nesta demanda. No que pertine à ausência de interesse processual do demandante, também restou devidamente fundamentada a r. sentença, não merecendo reparos. A propósito, transcrevo os fundamentos do decisum, os quais acolho, como razões de decidir: “Ainda que se não fosse a requerente careceria de interesse processual. É que as Portarias Normativas nºs 21 e 23, editadas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC estabeleceram mudanças para a concessão do FIES. Uma das mudanças foi no sentido de se exigir nota de corte no exame ENEM (450 pontos) para os alunos interessados em ingressar no FIES e a outra mudança foi sobre a forma de pagamento (recompra dos CFT-E) das Instituições de Ensino. Quanto à mudança efetuada à nota de corte, referida questão já foi resolvida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, cujo plenário referendou a medida cautelar deferida pelo em Ministro Relator Roberto Barroso, no julgamento da ADPF nº 341, que dispôs expressamente que: “Ementa: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas.” (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) Portanto, nesse ponto, seja por ilegitimidade ativa, seja por absoluta falta de interesse de agir, a hipótese é de acolhimento das preliminares suscitadas pelas rés com o reconhecimento da carência da ação. Tal reconhecimento, consequentemente, reflete diretamente nos pedidos alternativos formulados no item II, incisos (i) e (v) da inicial, cuja análise fica prejudicada.” Afasto, portanto, as preliminares de legitimidade ativa e interesse de agir da parte autora, ora recorrente. I.2. Da litispendência: Pugna o recorrente, em sede de liminar, que se mantenha a forma de repasse e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E) anteriores a edição da Portaria MEC nº 23/2014. No ponto, bem andou a r. sentença, ao considerar a ocorrência de litispendência do presente feito com a demanda discutida nos autos nº 0011558-61.2015.401.3400, segundo a qual foram apreciados, dentre outros pedidos, o pleito formulado pelo autor na exordial. Vejamos trecho da r. sentença dos autos que tramitam perante o juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF: “(...) Pretendem as Autoras ‘que o segundo requerida cumpra com o cronograma apresentado pelo primeiro requerido, procedendo com repasses de Certificados às requerentes, por serviços prestados em datas estipuladas, e ainda, proceda em prazo a ser fixado judicialmente com imediato repasse que deveria ter sido formalizado até o dia 24/02/2015, relacionado ao mês de dezembro de 2014” e mais a “se a disponibilização de tais certificados ultrapassar a data prevista para recompra (2710212015), assim a transformação de tais títulos em pecúnia, seja determinado que os requeridos possibilitem o procedimento em relação as requerentes, através de ofício, inclusive, se oportuno, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDE, órgão gestor do Programa Estudantil’ (ff. 33/34). Ao decidir o pleito de antecipação de tutela, assim me pronunciei, verbis (ff. 195/197): ‘Insurgem-se, as Autoras, contra as mudanças trazidas ao FIES no final do ano de 2014, basicamente no tocante ao cronograma de recebimento pelos serviços educacionais que prestam como IES vinculadas a esse programa; como também, mostram-se irresignadas com a exigência de pontuação no ENEM, relativamente ao aluno, para que possa ter direito ao FIES. Em princípio, registre-se, não há direito adquirido a regime jurídico e é isso que as Autoras estão buscando garantir via do ajuizamento da presente ação. Com efeito, a partir do advento da Portaria Normativa nº 21-MEC, de 16 de dezembro de 2014, passou-se a exigir do aluno interessado a aderir ao FIES que obtenha nota superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos no ENEM, e, além disso, que não tenha obtido nota zero na redação. No entanto, a regra é saudável e não fere o regime jurídico instalado a partir da Lei nº 10.260/2001, na medida em que o artigo 30; §1ª dessa lei, autoriza o MEC a editar regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. De outro lado, as Autoras reclamam dos novos prazos de emissão dos CFT-E. Nesse ponto, tem-se que lei de 2001, não estipulou qualquer cronograma a ser observado para esse fim, simplesmente estabeleceu que a União tem autorização para emitir os títulos da dívida pública em favor do FIES, os quais serão utilizados exclusivamente para o pagamento das mantenedoras de instituição de ensino dos encargos educacionais relativos às operações realizadas com recursos desse fundo. A lei também esclareceu a forma de utilização desses títulos, mas em nenhum momento fixou datas específicas para sua emissão e/ou resgate. Essa tarefa ficou a cargo do Ministério da Educação, o que vem sendo feito por meio das Portarias Normativas regularmente editadas. Logo, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-07.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Educacional de Assis (IEDA) contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, ambos do CPC/15, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados, equitativamente no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em faro da representação processual de cada uma das rés. A presente ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, foi movida pelo Instituto Educacional de Assis de IEDA em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação (MEC) e da União Federal, objetivando, em sede de liminar, o provimento jurisdicional direcionado à suspensão da eficácia do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 - apenas no tocante à alteração do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29/12/2014 -, e da integralidade da Portaria MEC nº 23, de 29/12/2014, e da Portaria MEC nº 21, de 26/12/2014, ao fundamento de que tais atos normativos violam o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, afigurando-se ilegais e inconstitucionais. Alternativamente, ainda em sede de liminar, requer: a) a não permissão da retroatividade da Portaria nº 21/2014, de modo a atingir os alunos que fizeram o ENEM nos anos de 2010 a 2014, permitindo-se a sua vigência a partir do ano de sua vigência, em janeiro de 2015; b) que se mantenha a forma de repasse e recompra dos certificados anteriores a edição da Portaria MEC nº 23/2014, ao menos para os alunos que já haviam contratado o FIES antes da data da publicação da aludida Portaria e venham renovar suas matrículas com a utilização do FIES, sob pena de ferir o direito adquirido das mantenedoras e o ato jurídico perfeito; c) que se determine a emissão das CFT-es descasadas dos períodos da efetiva prestação do serviço da educação, sejam realizadas observando o valor financiado devidamente corrigido pela taxa SELIC; d) acaso se entenda que é possível a discriminação das mantenedoras com mais ou menos vinte mil matrículas, que se considere que a autora tem CNJPJ próprio e, ainda, menos de vinte mil alunos matriculados através do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Foi determinada a exclusão do Ministério da Educação e Cultura (MEC) do polo passivo desta ação, inclusive, para se manifestarem acerca da pretensão antecipatória de tutela formulada pela parte autora (fl. 118, ID 4532138). Ainda, foi indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 03/07, ID 4532138). Contra esta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, não conhecido pelo juízo ad quem, eis que prejudicado (fl. 104, ID 4532140). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e V, ambos do CPC/15, respectivamente, sob o fundamento de: a) falta de legitimidade ativa e de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o interesse jurídico nesta causa é do aluno acadêmico, que celebrou o contrato do FIES com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), sem qualquer participação ou interveniência da entidade mantenedora; e, b) ocorrência de litispendência, quanto ao pedido alternativa consistente na forma de pagamento e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E) - haja vista a identidade entre os elementos deste feito (partes, pedido e causa de pedir) com os daquele já analisados na sentença prolatada nos autos do Processo nº 0011558-61.2015.401.3400, em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF - e concluiu pela prejudicialidade da análise dos demais pedidos formulados na inicial. Ainda, a r. sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados, equitativamente no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em faro da representação processual de cada uma das rés. Opostos embargos de declaração pela parte autora, o juízo de origem deixou de conhecê-los (fl. 56, ID 4532139). Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação, alegando, em síntese, alegando, preliminarmente: a) legitimidade ativa e interesse de agir da parte autora; e, b) a inexistência de litispendência entre o presente feito e a demanda discutida nos autos 0011558-61.2015.4.01.3400, ao argumento de que, na presente demanda, o objetivo é a declaração de inconstitucionalidade das Portarias Normativas nº 21/2014 (art. 3º, apenas no tocante à alteração do art. 19 da Portaria MEC nº 01/2010, e da Portaria MEC nº 23/2014, em sua integralidade); enquanto que, no feito em trâmite perante juízo de Brasília, o que se pretende é o cumprimento de obrigação de fazer, no tocante ao cronograma de recebimento pelos serviços prestados como IES vinculados a este programa. No mérito, repisa os fundamentos formulados da inicial. Pugna pela concessão da antecipação da tutela, para o fim de suspender a a eficácia do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2014, apenas no tocante à alteração do art. 19, da Portaria MEC nº 01/2010 e da Portaria Normativa MEC nº 23/2014; e, alternativamente, reforça os pedidos constantes da inicial. Com contrarrazões do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE) e da União Federal (fls. 162/178, ID 4532140). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-07.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de juízo de conveniência do administrador, no qual não pode o Poder Judiciário adentrar, excedo diante de comprovada ilegalidade, hipótese não verificada nos autos. Noutro ponto, extrai-se da Portaria Normativa no 23-MEC de 29 de dezembro de 20141 que as entidades mantenedoras com número igual ou superior a 20.000 (vinte mil) matrículas financiadas pelo FIES terão a emissão e disponibilização de CFT-E efetuadas em até 08 (oito) parcelas anuais. Isso quer dizer que se a IES tiver menos de vinte mil matrículas do FIES as regras anteriores permanecem as mesmas, ou seja, com direito a emissão mensal. Nesse contexto, não é desarrazoado o novo regulamento. É que a mesma portaria dispõe que o prazo para emissão dos CFT-E condiciona-se ao recebimento, pelo agente operador, dos contratos e termos aditivos encaminhados pelo agente financeiro até o dia 20 (vinte) de cada mês. Ora, se o agente operador necessita contabilizar e avaliar mais de vinte mil contratos, é óbvio que necessita também prazo mais dilatado para isso. Assim, limitar a oito as emissões anuais de CFT-E dá ao operador mais tempo para desempenhar a tarefa e não ofende aos interesses das partes, na medida em que, se a IES tem mais de vinte mil matrículas ligada ao FIES, é porque se trata de grande instituição educacional, ostenta vasto patrimônio e pode perfeitamente suportar redução dos prazos, na perspectiva de que não deixará de receber pelos serviços prestados, ante a notória solvabilidade ostentada pelos Réus. Por fim, cabe anotar, a Secretaria do Tesouro Nacional já fez emissões sde CFT-E este ano, como também autorizou o resgate de tantos outros, a exemplo do que se vês nas Portarias nº 26 de 15.01.2015, 145 de 12.03.2015, 150 de 16.03.2015, 9 de 7.01.2015, 23 de 14.01.2015, 94 de 19.02.2015, 126 e9.03.2015 etc. Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores.’ Ratifico esse entendimento o qual resolve, em caráter exauriente, a lide posta em juízo. Na verdade, segundo os termos da Lei no 10260/2001, que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, os certificados em referência serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo (art. 90); e, ‘o FIES recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 90, mediante utilização dos recursos referidos no art. 20, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12’. Não há previsão legal de resgate antecipados dos títulos, exceto nos casos de recompra ou dos certificados com data de expedição até mês de novembro de 2000. Assim, cabe às Autoras, não sendo possuidoras de títulos expedidos até essa data: ou esperar seu vencimento para resgate, ou utilizá-los em recompra para pagamento de contribuições previdenciárias e outros tributos, tal como especificado na lei de regência. Insurgem-se contra o novo as Portarias de 2014, nas quais se especifica que serão efetuadas 08 (oito) recompras no ano, dizendo que isso além de ferir direito de recompra mensal, trazem-lhe severos prejuízos. Primeiro, não há mesmo determinação legal impondo que os títulos em referências sejam recomprados mensalmente, estabelecendo, a lei, apenas as bases mínimas, quais sejam, 04(quatro) recompras anuais. De outro lado, também não há determinação legal de expedição mensal dos certificados, cabendo apenas ao Poder Público emitir tais títulos para fins de remuneração dos encargos educacionais prestados pelas entidades cadastradas no FIES. As Autoras dizem que estão sendo prejudicadas com as novas regras, o que parece improvável, pois não deixarão de receber seus créditos, apenas não receberão mais da mesma forma de antes. Ademais, trata-se de grupo de empresas, com mais de vinte mil alunos, sendo pouco provável, também que todos os alunos a si vinculados sejam egressos do FIES, e, mesmo assim, as Autoras conhecem, desde o princípio (2001), as normas alusivas ao FIES e elas manifestaram adesão porque, sem dúvida, mostram-se vantajosas. Não há, de outro lado, evidenciação dos prejuízos que dizem suportar, não bastando mera alegação a respeito para ao atendimento dos pleitos inauguradores da lide. Além do mais, é público e notório que o MEC-Ministério da Educação retomou, em 2016, a prática adotada até 2014. Ou seja, voltou à lógica dos repasses de antes de modo que, o pleito das Autoras, no mínimo, perdeu o objeto, porquanto, sua pretensão é exatamente essa. Essa informação pode ser vista no sítio do FNDE. A par do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. (...)” De fato, os pedidos veiculados naquela ação, se comparados ao pleito formulado na inicial, se destinam ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na emissão de títulos da dívida pública e na consequente recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E), nos termos do regramento anterior, modificado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2014, cuja validade se impugna, mas que foi, exaustivamente, analisada na sentença proferida nos autos nº 0011558-61.2015.401.3400. Inclusive, o recorrente alega em suas razões recursais que “o objetivo desta demanda é compelir os apelados a cumprirem com o cronograma de repasses de Certificados Financeiros do Tesouro (CTF-E)”. A propósito, colho precedente desta Corte Regional, em caso semelhante, que reconheceu a litispendência: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE AVARÉ LTDA., nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 18/11/2019 que negou provimento à apelação do mesmo, mantendo a r. sentença que reconheceu a carência da ação quanto ao pedido de suspensão da eficácia do artigo 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 (no tocante à alteração do artigo 19 da Portaria MEC nº 01/2010) e, no mais, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V e VI do CPC (litispendência), condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.000,00, em favor da representação processual de cada ré, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/15. 2. Do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445088 2019.00.32805-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019; STJ, AgInt no REsp 1729919/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018. 3. A questão atinente à nova sistemática de repasse e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E) foi suficientemente resolvida na sentença proferida em 2/3/2015, no processo nº 0011558-61.2015.401.3400, que tramitou perante a 13ª Vara do Distrito Federal, no qual a autora é uma das instituições de ensino postulantes, ocasião em que foi reconhecida a razoabilidade do regramento contido na Portaria MEC nº 23/2014, que estabeleceu nova sistemática de repasse e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E). Verifica-se, assim, que a pretensão veiculada pela autora relacionada ao cumprimento do cronograma de emissão e recompra dos títulos CFT-Es já havia sido analisada e rejeitada naquele processo, configurando-se claramente a litispendência. 4. Agravo interno improvido.” (TRF-3 - ApCiv: 00005793520154036132 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 24/04/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/04/2020) Reconheço, portanto, a litispendência e mantenho o julgamento pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, ambos do CPC/15. Tendo em vista que a r. sentença foi publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil e houve sucumbência da parte autora, majoro os honorários advocatícios em um ponto percentual a incidir sobre o importe fixado na r. sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, em seu desfavor. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DE PORTARIAS NORMATIVAS MEC N. 21/2014 E 23/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ART. 1º DA PORTARIA N. 01/2010. ART. 19 DA PORTARIA N. 10/2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição das seguintes matérias devolvidas: a) preliminares de legitimidade ativa e interesse de agir da parte autora; b) preliminar de litispendência entre a presente demanda e aquela discutida no Processo nº 0011558-61.2015.401.3400, em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, proposta anteriormente ao presente feito, especificamente, no tocante ao pleito alternativo quanto à forma de pagamento e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E); e, c) no mérito, se discute sobre a validade jurídica das Portarias Normativas MEC nº 23/2014 e nº 21/2014. 02. Cumpre mencionar que o contrato de Financiamento do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 01, de 22 de janeiro de 2010. Acrescente-se que o art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aponta, expressamente, os estudantes regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no SINAES como o destinatário da norma, os quais poderão contratar financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, à luz do art. 1º do aludido ato normativo. Preliminares de legitimidade ativa e interesse de agir afastadas. 03. De fato, os pedidos veiculados naquela ação, se comparados ao pleito formulado na inicial, se destinam ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na emissão de títulos da dívida pública e na consequente recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E), nos termos do regramento anterior, modificado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2014, cuja validade se impugna, mas que foi, exaustivamente, analisada na sentença proferida nos autos nº 0011558-61.2015.401.3400. Litispendência reconhecida. 04. Apelo improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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