Procedimento Comum Cível 5000191-56.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000191-56.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2022, 16:13

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFREDO EDUARDO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ELY - RS103092, MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, OTAVIO GUILHERME ELY - RS16240, ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO - PR34282, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante o trânsito em julgado da r. sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-56.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a parte autora para recolhimento das custas finais em quinze dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. ASSIS, 18 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

06/12/2021, 16:59

Publicação

21/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFREDO EDUARDO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ELY - RS103092, MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, OTAVIO GUILHERME ELY - RS16240, ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO - PR34282, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-56.2019.4.03.6116 Trata-se de ação de procedimento comum movida por ALFREDO EDUARDO BATISTA e outros em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A, objetivando a responsabilização civil contratual securitária decorrente de danos físicos no imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Aduzem a ocorrência de danos de ordem estrutural no imóvel de um Conjunto Habitacional, desde as respectivas entregas aos mutuários. Alegam negligência na fiscalização das construções, além do desrespeito às normas técnicas de engenharia, utilização de obra desqualificada e precariedade estrutural das casas, de modo que os serviços de manutenção comuns dos imóveis vem se mostrando insuficientes para cessar a progressão incessante dos sinistros neles verificados. Indicam que os danos físicos possuem natureza progressiva e contínua e que associados à péssima qualidade do material empregado na construção sujeitam os imóveis à perigo de desmoronamento. Relatam que contrataram o seguro habitacional para proteger suas casas dos sinistros de Danos Físicos, o qual prevê cobertura para o sinistro que afeta as suas casas, qual seja: ameaça de desmoronamento dos elementos estruturais (cláusula 3ª – Riscos cobertos: 3.1). Além disso, afirmam que a apólice ainda prevê responsabilidade pelas condições do imóvel no que se refere à sua Habitabilidade. Consideram que o conserto das casas é contra-indicado, razão pela qual requererem o recebimento da indenização em pecúnia, além da multa decendial de 2%. Requereram a aplicação do CDC ao caso presente a fim de que seja afastada qualquer cláusula limitadora do seguro habitacional. Atribuíram à causa do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Com a inicial vieram instrumentos de mandato e outros documentos (ID 15697334 a ID 15697346). A ação foi originariamente distribuída em 2011 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis/SP. Posteriormente foi redistribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Reconhecido o interesse jurídico da CEF em relação ao coautor ALFREDO EDUARDO BATISTA, por se tratar de apólice pública ramo 66, o feito foi desmembrado em relação a ele e determinada a redistribuição a este Juízo Federal (ID 15698117 – pág. 55). Recebidos os autos em redistribuição, foi determinada a emenda à inicial (ID 18285206). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação manifestando interesse em intervir no feito e requerendo a sua admissão na lide em substituição à seguradora (ID 19206730). Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juízo Estadual; requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela liquidação dos contratos de financiamento; a legitimidade passiva da União Federal; a legitimidade passiva do construtor do imóvel para responder por vícios de construção; a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Como prejudicial, aventou a ocorrência de prescrição e no mérito, aduziu não existir previsão contratual ou securitária que autorize a cobertura do sinistro por vícios construtivos e a inaplicabilidade da multa decendial. Emenda à inicial (ID 24206475), acompanhada dos documentos de nºs 24206478 e 24206477. A requerida Sul América Companhia Nacional de Seguros se manifestou no ID 37751173 pugnando pela aplicação da tese fixada no julgamento definitivo do Tema 1011 do STF, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito. Réplica da parte autora em cujos termos reiterou os argumentos da petição inicial (ID 37987731). A União informou não possuir interesse em ingressar na demanda (ID 39071342). As rés tiveram vistas da emenda à inicial e documentos juntados pela parte autora no ID 24206477. Na oportunidade a CEF requereu extinção do feito pela falta de legitimidade ativa do autor uma vez que não é mais o proprietário do imóvel objeto dos autos (ID 44571687). A Sul América Companhia Nacional de Seguros se manifestou no ID 44849665. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, apesar de a questão atinente à incidência da prescrição e do termo inicial a ser considerado na contagem do prazo prescricional ter sido objeto de determinação de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1039), o caso dos autos comporta julgamento antecipado, já que evidente a carência da ação. No caso dos autos, o autor pretende indenização de cobertura securitária decorrente do contrato de financiamento habitacional do imóvel situado à Rua Sete de Setembro, nº 2468, Conjunto Habitacional Francisco Roberto, no município de Paraguaçu Paulista/SP (lote 09, quadra 92), descrito na matrícula nº 5.656 do CRI de Paraguaçu Paulista/SP, por ele adquirido em 17/11/1992 (ID 15697346). O autor liquidou o contrato de financiamento no ano de 2001, conforme informação prestada pela seguradora de acordo com a tela extraída do Cadastro Nacional dos Mutuários - CADMUT (ID 15697349 – pág. 7). A liquidação informada pela seguradora não foi refutada pela parte autora. A apólice habitacional está vinculada ao contrato de mútuo habitacional. Uma vez extinta a dívida, cessam os efeitos da apólice. Sendo assim, uma vez que o contrato principal já está inativo, não conta com a cobertura securitária e sequer comportaria a regulação do sinistro, uma vez que o imóvel foi excluído da apólice de seguros por ocasião da extinção da dívida. Nesse aspecto, é de se acolher a arguição de falta de interesse de agir, uma vez que a extinção do respectivo contrato de financiamento habitacional extingue também o respectivo contrato de seguro habitacional. A notificação de sinistro voltada à obtenção da cobertura securitária foi encaminhada ao agente financeiro somente em 25/03/2011, conforme comprova o documento juntado no ID 15697346 (pág. 17). Não há nos autos quaisquer outros apontamentos que comprovem outras medidas administrativas adotadas pelo autor na tentativa de obter a cobertura securitária em momento anterior à extinção do contrato, razão pela qual mostra-se evidente a carência da ação pela ausência do interesse de agir, pois teve seu contrato de mútuo extinto em 2001, antes mesmo da notificação de sinistro havida em 2011. Neste sentido menciono decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO EXTINTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Imóvel construído pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU – COHAB, inicialmente adquirido por terceiro e, em 05/09/2001, adquirido pela autora, por meio de contrato de compra e venda registrado somente em 07/04/2005. 2. Conforme comprovado, de maneira inequívoca, o contrato de financiamento imobiliário - contrato principal de que depende a existência e validade do contrato de seguro habitacional cuja cobertura a ora apelante pretende obter -, além de ter sido firmado em nome do adquirente original do imóvel, foi integralmente quitado em 22 de outubro de 1991. 3. Com a quitação integral da dívida referente ao imóvel, encerrou-se antecipadamente o contrato de mútuo; por conseguinte, extinguiu-se, na mesma oportunidade, o contrato de seguro habitacional a ele vinculado, de acordo com o princípio geral do direito civil de que o acessório segue o principal. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Acresça-se, por oportuno, que nos termos do julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento de que, na hipótese de cessão de direitos, feita após 25/10/1996, sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, é imprescindível a concordância da instituição financeira para que o cessionário passe a ter legitimidade ativa para pleitear direitos acerca do contrato. 5. Assim, tendo em vista que a compra e venda do imóvel pela autora deu-se após 25/10/1996, e não existindo hipótese de anuência da instituição financeira a respeito desse contrato – pois a quitação do mútuo habitacional extinguiu a relação jurídica principal e a acessória -, não tem a apelante qualquer legitimidade para pleitear direitos advindos do contrato de financiamento e, consequentemente, do contrato acessório de seguro, a saber, cobertura pelos alegados vícios de construção. 6. Por fim, ressalto que o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao autor, conforme preceitua o art. 373 do CPC. In casu, da análise dos autos, sobreleva notar que a apelante não fez qualquer prova dos alegados vícios de construção do imóvel. Não há lastro probatório mínimo a respeito das alegações formuladas na exordial. 7. Apelação não provida. (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000769-77.2018.4.03.6108 – 1ª TURMA – Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. Data do Julgamento: 06/11/2019, Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/11/2019) - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS. FINANCIAMENTO QUITADO. CONTRATO DE SEGURO. ACESSORIEDADE. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. (...) 3. O direito ao seguro se constitui mediante a pactuação de um contrato. O contrato de seguro está definido no art. 1.432 do Código Civil de 1.916 como "aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros previstos no contrato". O novo código civil, em seu art. 757, define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". 4. O seguro contratado em razão de aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação - caso dos autos (fls. 09/10 vs.) - tem por finalidade assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário, ou de danos que atinjam o objeto da garantia. 5. Mas tenha-se presente que se trata de um contrato, sujeito às regras gerais estatuídas pelo Código Civil e demais normas de regência, dentre as quais aquelas que cuidam da extinção. Ademais, como um dos objetivos do contrato de seguro de imóveis é assegurar o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, este mantém com o contrato de mútuo para o financiamento do imóvel uma relação de acessoriedade. Assim, uma vez extinto o contrato de financiamento pela quitação antecipada, o contrato de seguro também se extingue, não cabendo qualquer cobrança a esse título após a extinção. Precedentes. 6. No caso dos autos, a quitação do financiamento se deu em 02/03/1983 (fls. 271), tendo o autor ingressado com a ação em 1998, mais de quinze anos depois da extinção do financiamento. A partir de então, extinguiu-se a cobertura securitária existente até então. 7. Destarte, se o contrato de seguro se encontrava extinto já há mais de quinze anos quando da propositura da ação, o autor é carecedor de ação, por falta de interesse processual (e não por impossibilidade jurídica do pedido, como decidido pelo D. juízo a quo). 8. A r. sentença deve ser mantida, alterando-se apenas sua parte dispositiva que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido para considerar que a extinção do processo se dá por falta de interesse processual do autor. Matéria de ordem pública que se determina de ofício. 9. Apelo do autor improvido. Agravos retidos não conhecidos. Sentença mantida, com alteração de ofício do fundamento da extinção na parte dispositiva. (AC 871633 - JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE SORMANI – 2ª Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2009) - AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 5.869/73). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO EXTINTO. AUSÊNCIA DE SEGURO HABITACIONAL VIGENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. (...) - A partir do momento em que deixou de ser cobrada qualquer prestação referente ao financiamento do imóvel e junto com ela a parcela correspondente do seguro, cessou para a seguradora a responsabilidade com a cobertura securitária. - Sem a presença de um contrato vigente de seguro não é possível o pedido de cobertura securitária, e daí decorre a ausência de interesse de agir da parte e a carência de ação. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal a que se nega provimento. (AC 1970393 – Des. Federal José Lunardelli – 11ª Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016) - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - SEGURO DO SFH QUE VIGE ATÉ A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - APELO DESPROVIDO. Cerceamento de defesa alegado em matéria preliminar, quanto à realização de prova pericial. Os Autores, quando indagados acerca das provas a serem produzidas em despacho saneador, manifestaram que não haviam provas a serem produzidas. Preclusão do direito à produção de prova pericial; O contrato de financiamento objeto da presente lide foi quitado em 09/02/2001, conforme documento de fls. 182 dos autos; Conforme previsão da cláusula n.º 15.2 das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos (fls. 123/128): "A responsabilidade da Seguradora finda quanto: a) da extinção da dívida, seja no caso em que esta ocorrer antes do término do prazo do financiamento, ou após ter ocorrido a prorrogação do contrato, por remanescer saldo residual de responsabilidade do segurado;"; Extinto o contrato principal pela quitação da dívida, extingue-se por consequência o contrato de seguro, por ser acessório, de modo que resta afastada a responsabilidade da Ré por eventuais danos físicos no imóvel; Apelação dos Autores a que se nega provimento. (Ap 1877502 – Des. Federal Fausto de Sanctis – 11ª Turma – e-DJF3 Judicial 03.04.2018) A despeito da cessação da vigência da apólice de seguro vinculada ao financiamento do imóvel objeto dos autos, de acordo com a cópia da matrícula juntada no ID 24206477 (R16-M 5.656), o autor vendeu o imóvel objeto dos autos na data de 24/08/2011 pelo preço de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a Elaine Cristina Negri Andrade, casada com Edinei Alves de Andrade. Portanto, sequer possui legitimidade ativa para pleitear indenização vinculada às condições de habitabilidade decorrentes de vícios de construção e ameaça de desmoronamento do referido bem. Nestes termos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando prejudicadas as análises das demais preliminares e questões meritórias suscitadas nas contestações. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Por decorrência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais finais e honorários advocatícios, em rateio, aos advogados das rés, no importe de 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa. Havendo interposição de recurso de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolhimento das custas finais em quinze dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

17/06/2021, 07:36

Ausência das condições da ação

16/06/2021, 14:25

Conclusão (para decisão)

05/02/2021, 10:20

Publicação

26/01/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFREDO EDUARDO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, OTAVIO GUILHERME ELY - RS16240, ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO - PR34282, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670, DENIS ATANAZIO - SP229058 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial, ficam as RÉS intimadas para, no prazo legal, apresentarem, nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; especificarem eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão; manifestando-se especialmente sobre o documento juntado no ID 24206477, que dá conta que o autor não é mais o proprietário do imóvel cuja cobertura securitária é o objeto deste feito. ASSIS, 22 de dezembro de 2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-56.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

25/01/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2020, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFREDO EDUARDO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ELY - RS103092, MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, OTAVIO GUILHERME ELY - RS16240, ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO - PR34282, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-56.2019.4.03.6116 Trata-se de ação de procedimento comum movida por ALFREDO EDUARDO BATISTA e outros em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A, objetivando a responsabilização civil contratual securitária decorrente de danos físicos no imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Aduzem a ocorrência de danos de ordem estrutural no imóvel de um Conjunto Habitacional, desde as respectivas entregas aos mutuários. Alegam negligência na fiscalização das construções, além do desrespeito às normas técnicas de engenharia, utilização de obra desqualificada e precariedade estrutural das casas, de modo que os serviços de manutenção comuns dos imóveis vem se mostrando insuficientes para cessar a progressão incessante dos sinistros neles verificados. Indicam que os danos físicos possuem natureza progressiva e contínua e que associados à péssima qualidade do material empregado na construção sujeitam os imóveis à perigo de desmoronamento. Relatam que contrataram o seguro habitacional para proteger suas casas dos sinistros de Danos Físicos, o qual prevê cobertura para o sinistro que afeta as suas casas, qual seja: ameaça de desmoronamento dos elementos estruturais (cláusula 3ª – Riscos cobertos: 3.1). Além disso, afirmam que a apólice ainda prevê responsabilidade pelas condições do imóvel no que se refere à sua Habitabilidade. Consideram que o conserto das casas é contra-indicado, razão pela qual requererem o recebimento da indenização em pecúnia, além da multa decendial de 2%. Requereram a aplicação do CDC ao caso presente a fim de que seja afastada qualquer cláusula limitadora do seguro habitacional. Atribuíram à causa do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Com a inicial vieram instrumentos de mandato e outros documentos (ID 15697334 a ID 15697346). A ação foi originariamente distribuída em 2011 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis/SP. Posteriormente foi redistribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Reconhecido o interesse jurídico da CEF em relação ao coautor ALFREDO EDUARDO BATISTA, por se tratar de apólice pública ramo 66, o feito foi desmembrado em relação a ele e determinada a redistribuição a este Juízo Federal (ID 15698117 – pág. 55). Recebidos os autos em redistribuição, foi determinada a emenda à inicial (ID 18285206). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação manifestando interesse em intervir no feito e requerendo a sua admissão na lide em substituição à seguradora (ID 19206730). Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juízo Estadual; requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela liquidação dos contratos de financiamento; a legitimidade passiva da União Federal; a legitimidade passiva do construtor do imóvel para responder por vícios de construção; a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Como prejudicial, aventou a ocorrência de prescrição e no mérito, aduziu não existir previsão contratual ou securitária que autorize a cobertura do sinistro por vícios construtivos e a inaplicabilidade da multa decendial. Emenda à inicial (ID 24206475), acompanhada dos documentos de nºs 24206478 e 24206477. A requerida Sul América Companhia Nacional de Seguros se manifestou no ID 37751173 pugnando pela aplicação da tese fixada no julgamento definitivo do Tema 1011 do STF, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito. Réplica da parte autora em cujos termos reiterou os argumentos da petição inicial (ID 37987731). A União informou não possuir interesse em ingressar na demanda (ID 39071342). As rés tiveram vistas da emenda à inicial e documentos juntados pela parte autora no ID 24206477. Na oportunidade a CEF requereu extinção do feito pela falta de legitimidade ativa do autor uma vez que não é mais o proprietário do imóvel objeto dos autos (ID 44571687). A Sul América Companhia Nacional de Seguros se manifestou no ID 44849665. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, apesar de a questão atinente à incidência da prescrição e do termo inicial a ser considerado na contagem do prazo prescricional ter sido objeto de determinação de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1039), o caso dos autos comporta julgamento antecipado, já que evidente a carência da ação. No caso dos autos, o autor pretende indenização de cobertura securitária decorrente do contrato de financiamento habitacional do imóvel situado à Rua Sete de Setembro, nº 2468, Conjunto Habitacional Francisco Roberto, no município de Paraguaçu Paulista/SP (lote 09, quadra 92), descrito na matrícula nº 5.656 do CRI de Paraguaçu Paulista/SP, por ele adquirido em 17/11/1992 (ID 15697346). O autor liquidou o contrato de financiamento no ano de 2001, conforme informação prestada pela seguradora de acordo com a tela extraída do Cadastro Nacional dos Mutuários - CADMUT (ID 15697349 – pág. 7). A liquidação informada pela seguradora não foi refutada pela parte autora. A apólice habitacional está vinculada ao contrato de mútuo habitacional. Uma vez extinta a dívida, cessam os efeitos da apólice. Sendo assim, uma vez que o contrato principal já está inativo, não conta com a cobertura securitária e sequer comportaria a regulação do sinistro, uma vez que o imóvel foi excluído da apólice de seguros por ocasião da extinção da dívida. Nesse aspecto, é de se acolher a arguição de falta de interesse de agir, uma vez que a extinção do respectivo contrato de financiamento habitacional extingue também o respectivo contrato de seguro habitacional. A notificação de sinistro voltada à obtenção da cobertura securitária foi encaminhada ao agente financeiro somente em 25/03/2011, conforme comprova o documento juntado no ID 15697346 (pág. 17). Não há nos autos quaisquer outros apontamentos que comprovem outras medidas administrativas adotadas pelo autor na tentativa de obter a cobertura securitária em momento anterior à extinção do contrato, razão pela qual mostra-se evidente a carência da ação pela ausência do interesse de agir, pois teve seu contrato de mútuo extinto em 2001, antes mesmo da notificação de sinistro havida em 2011. Neste sentido menciono decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO EXTINTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Imóvel construído pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU – COHAB, inicialmente adquirido por terceiro e, em 05/09/2001, adquirido pela autora, por meio de contrato de compra e venda registrado somente em 07/04/2005. 2. Conforme comprovado, de maneira inequívoca, o contrato de financiamento imobiliário - contrato principal de que depende a existência e validade do contrato de seguro habitacional cuja cobertura a ora apelante pretende obter -, além de ter sido firmado em nome do adquirente original do imóvel, foi integralmente quitado em 22 de outubro de 1991. 3. Com a quitação integral da dívida referente ao imóvel, encerrou-se antecipadamente o contrato de mútuo; por conseguinte, extinguiu-se, na mesma oportunidade, o contrato de seguro habitacional a ele vinculado, de acordo com o princípio geral do direito civil de que o acessório segue o principal. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Acresça-se, por oportuno, que nos termos do julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento de que, na hipótese de cessão de direitos, feita após 25/10/1996, sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, é imprescindível a concordância da instituição financeira para que o cessionário passe a ter legitimidade ativa para pleitear direitos acerca do contrato. 5. Assim, tendo em vista que a compra e venda do imóvel pela autora deu-se após 25/10/1996, e não existindo hipótese de anuência da instituição financeira a respeito desse contrato – pois a quitação do mútuo habitacional extinguiu a relação jurídica principal e a acessória -, não tem a apelante qualquer legitimidade para pleitear direitos advindos do contrato de financiamento e, consequentemente, do contrato acessório de seguro, a saber, cobertura pelos alegados vícios de construção. 6. Por fim, ressalto que o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao autor, conforme preceitua o art. 373 do CPC. In casu, da análise dos autos, sobreleva notar que a apelante não fez qualquer prova dos alegados vícios de construção do imóvel. Não há lastro probatório mínimo a respeito das alegações formuladas na exordial. 7. Apelação não provida. (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000769-77.2018.4.03.6108 – 1ª TURMA – Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. Data do Julgamento: 06/11/2019, Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/11/2019) - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS. FINANCIAMENTO QUITADO. CONTRATO DE SEGURO. ACESSORIEDADE. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. (...) 3. O direito ao seguro se constitui mediante a pactuação de um contrato. O contrato de seguro está definido no art. 1.432 do Código Civil de 1.916 como "aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros previstos no contrato". O novo código civil, em seu art. 757, define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". 4. O seguro contratado em razão de aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação - caso dos autos (fls. 09/10 vs.) - tem por finalidade assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário, ou de danos que atinjam o objeto da garantia. 5. Mas tenha-se presente que se trata de um contrato, sujeito às regras gerais estatuídas pelo Código Civil e demais normas de regência, dentre as quais aquelas que cuidam da extinção. Ademais, como um dos objetivos do contrato de seguro de imóveis é assegurar o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, este mantém com o contrato de mútuo para o financiamento do imóvel uma relação de acessoriedade. Assim, uma vez extinto o contrato de financiamento pela quitação antecipada, o contrato de seguro também se extingue, não cabendo qualquer cobrança a esse título após a extinção. Precedentes. 6. No caso dos autos, a quitação do financiamento se deu em 02/03/1983 (fls. 271), tendo o autor ingressado com a ação em 1998, mais de quinze anos depois da extinção do financiamento. A partir de então, extinguiu-se a cobertura securitária existente até então. 7. Destarte, se o contrato de seguro se encontrava extinto já há mais de quinze anos quando da propositura da ação, o autor é carecedor de ação, por falta de interesse processual (e não por impossibilidade jurídica do pedido, como decidido pelo D. juízo a quo). 8. A r. sentença deve ser mantida, alterando-se apenas sua parte dispositiva que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido para considerar que a extinção do processo se dá por falta de interesse processual do autor. Matéria de ordem pública que se determina de ofício. 9. Apelo do autor improvido. Agravos retidos não conhecidos. Sentença mantida, com alteração de ofício do fundamento da extinção na parte dispositiva. (AC 871633 - JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE SORMANI – 2ª Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2009) - AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 5.869/73). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO EXTINTO. AUSÊNCIA DE SEGURO HABITACIONAL VIGENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. (...) - A partir do momento em que deixou de ser cobrada qualquer prestação referente ao financiamento do imóvel e junto com ela a parcela correspondente do seguro, cessou para a seguradora a responsabilidade com a cobertura securitária. - Sem a presença de um contrato vigente de seguro não é possível o pedido de cobertura securitária, e daí decorre a ausência de interesse de agir da parte e a carência de ação. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal a que se nega provimento. (AC 1970393 – Des. Federal José Lunardelli – 11ª Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016) - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - SEGURO DO SFH QUE VIGE ATÉ A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - APELO DESPROVIDO. Cerceamento de defesa alegado em matéria preliminar, quanto à realização de prova pericial. Os Autores, quando indagados acerca das provas a serem produzidas em despacho saneador, manifestaram que não haviam provas a serem produzidas. Preclusão do direito à produção de prova pericial; O contrato de financiamento objeto da presente lide foi quitado em 09/02/2001, conforme documento de fls. 182 dos autos; Conforme previsão da cláusula n.º 15.2 das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos (fls. 123/128): "A responsabilidade da Seguradora finda quanto: a) da extinção da dívida, seja no caso em que esta ocorrer antes do término do prazo do financiamento, ou após ter ocorrido a prorrogação do contrato, por remanescer saldo residual de responsabilidade do segurado;"; Extinto o contrato principal pela quitação da dívida, extingue-se por consequência o contrato de seguro, por ser acessório, de modo que resta afastada a responsabilidade da Ré por eventuais danos físicos no imóvel; Apelação dos Autores a que se nega provimento. (Ap 1877502 – Des. Federal Fausto de Sanctis – 11ª Turma – e-DJF3 Judicial 03.04.2018) A despeito da cessação da vigência da apólice de seguro vinculada ao financiamento do imóvel objeto dos autos, de acordo com a cópia da matrícula juntada no ID 24206477 (R16-M 5.656), o autor vendeu o imóvel objeto dos autos na data de 24/08/2011 pelo preço de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a Elaine Cristina Negri Andrade, casada com Edinei Alves de Andrade. Portanto, sequer possui legitimidade ativa para pleitear indenização vinculada às condições de habitabilidade decorrentes de vícios de construção e ameaça de desmoronamento do referido bem. Nestes termos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando prejudicadas as análises das demais preliminares e questões meritórias suscitadas nas contestações. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Por decorrência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais finais e honorários advocatícios, em rateio, aos advogados das rés, no importe de 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa. Havendo interposição de recurso de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolhimento das custas finais em quinze dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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