Execução de Título Judicial 5008092-32.2020.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Judicial 5008092-32.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA - SP422028 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008092-32.2020.4.03.6119 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA - SP422028 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA - SP422028 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à parte recorrente. Narra a parte autora que, em 20.12.2013, abriu conta na agência 0831, da CEF, em razão do contrato 144440488194 firmado com a parte ré para financiar a aquisição de um imóvel. Relata que, em março de 2016, alienou esse imóvel por meio de outro financiamento, também contratado com a CEF. Afirma que, ao realizar o segundo financiamento, o primeiro financiamento foi quitado em 07.04.2016. Aduz que em 20.08.2020 recebeu uma notificação dando conta da existência de débito com a CEF. Relata ainda que, sem sucesso, tentou resolver a questão com o banco. Assevera que não conseguiu abrir uma conta junto ao SICREDI em razão de uma dívida de R$5.952,39 indevidamente anotada junto ao Banco Central. Relata que, em 13.10.2020, novamente tentou resolver a questão com a CEF e que a gerente Cintia a informou que nada poderia fazer. Afirma que, em 14.10.2020, a gerente Cintia telefonou e avisou que tudo seria resolvido. Comunica que voltou ao SICREDI para dar continuidade à abertura da conta, mas que o pedido foi negado por causa de uma dívida de R$5.952,39 decorrente de um contrato de financiamento habitacional. Para comprovar sua alegações, a parte autora juntou planilha de evolução do contrato 144440488194 (id. 191891014, p. 14-15), e-mails trocados com a CEF (id. 191891014, p. 16-18), conversa de aplicativo de mensagem com a CEF (id. 191891014, p. 19-27), relatórios de informação do Banco Central (id. 191891014, p. 28-72) e e-mails trocados com a SICREDI (id. 191891014, p. 81-82). A parte ré, a seu turno, esclarece que apurou administrativamente o caso e verificou que “o contrato de financiamento da autora havia sido quitado por meio do procedimento de interveniente quitante, o qual ocorre com a assinatura de um novo contrato de financiamento por outra pessoa” e que “[p]or conta disso, após o primeiro contato da demandante, a CEF reavaliou seu procedimento e cancelou a cobrança, bem como qualquer ordem de inscrição em desfavor da demandante, mesmo que não efetivas” (id. 191891023, p. 2). Afirma que resolveu a questão e que não há prova do dano moral. Não juntou documentos para auxiliar na solução do caso. Diante das versões apresentadas, fixo como ponto a existência do débito de R$5.952,39 referente ao contrato 144440488194 e a caracterização da dano moral. 1. O defeito do serviço está caracterizado, consubstanciando-se na cobrança indevida de R$5.952,39 referente ao contrato 144440488194. Da cobrança indevida decorreu a anotação negativa no nome da parte autora, com a rubrica “prejuízo”, junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Conforme se observa do Relatório de Informações acostado (id. 191891014, p. 28 e 34): Do documento acima, nota-se que uma dívida de R$5.952 está indicada como vencida em julho de 2017, sendo lançada como prejuízo em setembro de 2017. A anotação de prejuízo perdurou ao menos até setembro de 2020, como fica demonstrado no último relatório constante dos autos (id. 191891014, p. 71): O documento ainda demonstra que a anotação de prejuízo advém de um financiamento imobiliário com a CEF. Conclui-se, portanto, que o prejuízo anotado no SCR em setembro de 2017 se refere à cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento habitacional 144440488194 quitado desde 20.10.2016 (id. 191891014, p. 15). 2. Do defeito do serviço decorre o prejuízo sofrido, evidenciando-se os demais elementos da responsabilidade civil. De fato, a parte ré confessa que “o contrato de financiamento da autora havia sido quitado”, mas afirma que “após o primeiro contato da demandante, a CEF reavaliou seu procedimento e cancelou a cobrança, bem como qualquer ordem de inscrição em desfavor da demandante, mesmo que não efetivas” (id. 191891023, p. 2). Nota-se que a CEF não juntou qualquer prova acerca da exclusão da ordem em desfavor da parte autora após o seu primeiro contato. A versão da parte autora, por sua vez, é coerente com as provas dos autos. O demonstrativo de evolução do contrato 1444404881194 comprova que a dívida foi quitada em 20.10.2016 (id. 191891014, p. 15) e a cobrança indevida consta do e-mail enviado pela parte ré em 20.08.2020 (id. 191891014, p. 17). A contra notificação evidencia que a parte autora comunicou à CEF em 21.08.2020 acerca da ilegitimidade da cobrança (id. 191891014, p. 16-17) e não há nos autos qualquer prova de providências adotadas pela parte ré para solução rápida do caso. Ademais, dos relatórios do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, extrai-se que a indevida anotação negativa permaneceu junto ao nome da parte autora por mais de três anos (julho de 2017 a setembro de 2020). 3. Neste caso, o dano moral está configurado. Por dano moral entende-se todo aquele decorrente de agressão apta a ferir a integridade psicofísica ou a personalidade moral do outro. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008092-32.2020.4.03.6119 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida e de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a retirar seu nome do cadastro SISBACEN e a pagar indenização por danos morais. O pedido de reforma da sentença fundamenta-se no argumento de que os documentos juntados aos autos comprovam que a cobrança é indevida. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008092-32.2020.4.03.6119 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de noção que não se limita à provocação de dor ou tristeza, mas à vulneração da pessoa em qualquer de seus papéis sociais. A proteção contra o dano moral encontra matriz na Constituição da República que, em seu art. 5º, inciso X, determina serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Para que a garantia constitucional não seja mal compreendida ou desvirtuada de sua finalidade precípua, há que se ter claro que só há dano ensejador da obrigação de indenizar se identificada alguma grandeza no ato considerado ofensivo à privacidade, à honra ou à integridade psicofísica da pessoa. Em outras palavras: o dano não se confunde com mero molestamento ou contrariedade. No caso em tela, a parte autora afirma que não conseguiu abrir uma conta no banco SICREDI devido a um apontamento junto ao Banco Central. Relata que foi pessoalmente falar com a gerente da CEF e que, no dia seguinte, recebeu um telefonema da parte ré avisando que tudo estava resolvido. Conta que novamente realizou os procedimentos para abrir a conta no SICREDI e, mais uma vez, teve o seu pedido negado pelo mesmo motivo (id. 191891014, p. 81). Vale notar que a anotação de prejuízo foi realizada em setembro de 2017 e somente em 2020 a parte autora tomou ciência de que a CEF mantinha uma restrição em seu nome, o que viola o dever de informação e transparência. Portanto, é evidente que o presente caso ultrapassa o mero aborrecimento. Ainda, as conversas por meio de aplicativo de mensagem - e não impugnadas pela parte ré - evidenciam obstáculos no procedimento da CEF que dificultam a solução do problema em tempo adequado, prolongando o sofrimento da pessoa consumidora. É o que se extrai dos seguintes trechos (id. 191891014, p. 23-24): Desta feita, considerando os transtornos identificados nesta demanda como causadores de dano, fixo a indenização em R$5.000,00, valor que reputo adequado para recompor a lesão causada à parte autora, sem provocar enriquecimento ilícito, e, simultaneamente, compelir a parte ré a zelar para que situações como a que ensejou a presente ação não se repitam. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para: DECLARAR a inexigibilidade de débito referente ao contrato de financiamento habitacional 144440488194, firmando entre a parte autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visto que quitado; CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a excluir qualquer anotação negativa no nome da parte autora referente ao contrato de financiamento habitacional 144440488194; e CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais em favor da parte autora. Até a liquidação desse montante, incidem correção monetária e juros de mora, fixados a partir deste julgamento, nos termos do Manual de Cálculos em vigor e do Enunciado de Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. Apontamento de débito relativo a obrigações anteriormente adimplidas. Quitação demonstrada nos autos. Inexigibilidade do débito. Dever de indenizar. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA SILVA REBECHI em 12/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Sentença em 27/04/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Todas as movimentações(69)

legal