Procedimento Comum Cível 0000649-03.2015.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000649-03.2015.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/05/2026, 08:25

Mero expediente

21/05/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 07:16

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257 DECISÃO De acordo com os cálculos apresentados pela CEF no ID n. 328025631, no montante total apurado de R$29.718,21 estavam incluídos o valor dos honorários advocatícios, no valor de R$3.184,09 (12%). Houve o depósito do montante total, efetuado pela CEF. Na decisão do ID n. 348682737 foi autorizado o levantamento do depósito efetuado pela CEF, cujo montante foi repassado ao patrono da requerente (ID n. 349374805). Os cálculos elaborados pela CEF foram corroborados pela CECALC, conforme informações prestadas no ID nº 349525224, a qual apurou o saldo devido em 06/2024 no valor de R$178,49 (cento e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), também já incluídos os honorários de 12%. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 intime-se o patrono da exequente para que reformule os cálculos apresentados com a petição do ID nº 353012794. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

12/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000649-03.2015.4.03.6116. EXEQUENTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257, PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 Valor da dívida: RR$ 83.000,00 Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido Nome: LOMY ENGENHARIA EIRELI Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000649-03.2015.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 71659254-e3de-4661-bfb4-9cfbdbc0d6e6 DESPACHO 1. ID. 360019611: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Defiro o pedido. Concedo à parte executada LOMY ENGENHARIA EIRELI o prazo de 15 dias para manifestação, conforme requerido. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:55

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000649-03.2015.4.03.6116. EXEQUENTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000649-03.2015.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: ec2bf7af-1d3b-4ad7-a19b-a08328379cf2 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento à determinação judicial de ID 348682737, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 dias, acerca dos cálculos (id. 349525223 e anexo). Assis, data da assinatura eletrônica. 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

05/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) REU: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Operou-se o trânsito em julgado do venerando acórdão (ID 313359245) em cujos termos o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação para manter a sentença (ID 252347002) quanto aos valores nela estipulados como condenação solidária devida pelas corrés a título de indenização material, fixada em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e moral, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, acrescendo, todavia, os juros moratórios devido sobre o montante da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e majorando para 12% (doze por cento) o percentual da verba honorária fixada sobre o valor atualizado da condenação. Em que pese a exequente ter promovido o início da execução do julgado, mediante apresentação de planilha atualizada do débito (ID 313360317), os parâmetros de correção dos valores consideraram a data do trânsito em julgado em 22/11/2023 (p. 01- ID 313360319) quando deveria ter sido aguardado o trânsito do referido acórdão, ocorrido em 31/01/2024 (ID 3133603626). Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adaptação dos cálculos apresentados, aplicando os parâmetros estabelecidos no r. julgado correspondentes à data correta do trânsito em julgado. Após, intimem-se as executadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LOMY ENGENHARIA EIRELI para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, comprovarem o recolhimento das custas finais pendentes, bem como pagarem, solidariamente, o valor do débito apresentado pelo(a) exequente, nos termos do artigo 523, caput do Código de Processo Civil. Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: a) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, Código de Processo Civil); b) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Havendo notícia de pagamento, intime-se a exequente, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à satisfação da pretensão executória e informar os dados bancários para transferência eletrônica dos valores depositados nos autos. Sobrevindo concordância com o(s) depósito(s) efetuado(s), oficie-se ao Gerente do PAB da Caixa Econômica Federal, localizado neste Juízo Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a transferência eletrônica dos valores depositados pelos executados nos autos, para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelas exequentes e sua patrona. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia das guias de depósitos judiciais efetivados pelas corrés e de cópia da petição contendo os dados bancários da parte servirão como ofício à Sra. Gerente do PAB da CEF. Todavia, decorrido o prazo sem notícia de pagamento, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, requisitem-se os honorários devidos pela Assistência Judiciária Gratuita ao advogado dativo nomeado para defender os interesses da parte autora, em conformidade com o estabelecido na sentença (ID 253653124) e promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A R E L A T Ó R I O APELANTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, verifica-se que o Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, principalmente no que diz respeito à fundamentação acerca da configuração do dano moral e fixação da indenização correspondente. A propósito, nesse sentido restou consignado no voto condutor: Tenho, ainda, que o caso dos autos, em que a Apelada adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de reparação. Desta forma, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade das requeridas, a fixação de indenização é medida que se impõe. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da Apelada, inclusive conforme precedentes desta Eg. Turma: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No que tange ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantia, a CEF é parte legítima, pois celebrou o contrato de mútuo habitacional. Os mutuários efetuavam o pagamento das prestações diretamente ao agente financeiro e este repassou o crédito ao vendedor (cláusula quarta do contrato de mútuo). 2. Em relação ao segundo pedido (indenização por danos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), presente o interesse da CEF na lide, pois se trata de contrato assinado na vigência da Lei nº 7.682/1988, período no qual a apólice é necessariamente pública, garantida pelo FCVS e há potencial comprometimento dos recursos desse fundo. 3. Estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. O contrato de compra e venda é o típico contrato cumutativo, em que há prestações certas, recíprocas e equivalentes. Os vícios de construção que atingem a estrutura do imóvel, criando, inclusive, risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o imóvel impróprio para habitação (isto é, para o fim ao qual se destina). Esses vícios não eram visíveis no momento da celebração do contrato de compra e venda com financiamento da CEF e, considerando os riscos constatados por perícia, a gravidade é evidente. 4. A rescisão do contrato não é uma punição por qualquer conduta culposa ou ilícita, mas apenas a consequência jurídica que o ordenamento impõe para os casos de constatação de vícios redibitórios. 5. Mantida a sentença em que determinada a rescisão do contrato. 6. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Logo, mantém-se a condenação da CEF e da Caixa Seguradora S/A à devolução dos valores recebidos em razão do contrato, devidamente atualizados e acrescidos de juros, conforme determinado na sentença. 7. A CEF responde pelos vícios de construção, o que não obsta eventual ação regressiva contra a construtora. 8. Na apólice de seguro juntada aos autos, consta a exclusão expressa dos danos decorrentes de vícios de construção (cláusula 5.2.6), mas o documento sequer está assinado ou datado. 9. A jurisprudência é de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 10. A responsabilidade da CEF e da seguradora é solidária, pois o negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. 11. Por perícia, constataram-se vícios de construção, assim descritos: a) fissuras no teto; b) desnivelamento do piso do banheiro; c) inadequada impermeabilização das calhas da cobertura; d) ausência de manutenção da pintura externa; e) umidade ascendente no corredor externo, mas não foi comprovada a existência de qualquer dano material. 12. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 13. O dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao Judiciário na tentativa de solucionar a situação. 14. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. 15. Por tais razões, mostra-se razoável manter a indenização fixada na sentença a título de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta Quinta Turma. 16. Apelações a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0028562-57.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) É de rigor, portanto, a manutenção da sentença de procedência dos pedidos. Nesse sentido, já se posicionou esta Eg. Turma, em julgamento recente sob minha relatoria: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS E INDENIZAÇÃO DOS AUTORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO DOS DANOS. SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil das requeridas pelos vícios constatados no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. Uma vez reconhecida a ocorrência dos vícios construtivos no imóvel, bem como a necessidade da execução de reparos, devidamente relacionados no laudo pericial, resta configurado o direito da autora à reparação de tais danos às expensas das requeridas.. 3. O caso dos autos, em que a Apelante adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que por si só, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento. 4. A conduta das requeridas, que também está adstrita à recusa em realizarem, voluntariamente, os reparos no imóvel, cuja edificação foi de sua inteira responsabilidade, extrapola o mero descumprimento contratual, importando na violação de direitos da personalidade e do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando o dano moral passível de recomposição. 5. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, construído com recursos do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela mais razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da Apelante. 6. Precedentes da Turma. 7. Nos termos do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 326), em caso de indenização a título de danos morais, a condenação em valor inferior àquele objeto da ação não configura sucumbência recíproca, de modo que não conduz à repartição proporcional das despesas processuais, custas e honorários advocatícios. 8. Considerando a procedência total dos pedidos, ainda que em valor inferior ao pleiteado pela autora a título de danos morais, incumbe às requeridas suportar na integralidade os efeitos da sucumbência, não havendo mesmo que se falar em reciprocidade da sucumbência. 9. O valor dos honorários não deve ser estipulado de maneira desproporcional - seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei. Por outro lado, o montante ou percentual instituído deve ser justo e adequado às circunstâncias de fato, consoante iterativa jurisprudência. 10. De acordo com os comandos legais aplicáveis à espécie, em consonância com os princípios da razoabilidade e da equidade, é de se concluir que a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da condenação, se revela adequado, na forma do § 2º do artigo 85, do CPC/15. 11. Recurso de apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença e majorar a indenização a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e condenar as requeridas solidariamente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do § 2º do artigo 85, do CPC/15. (Apelação Cível 5005290-19.2019.4.03.6112/SP, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, publicado em 30 de maio de 2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Na hipótese, a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, principalmente no que diz na legitimidade do pedido de danos morais, uma vez que vícios de construção relatados interferem com a seguridade habitacional da mutuária. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se, portanto, o objetivo infringente e procrastinatório que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível 5003789-23.2020.4.03.6103/SP, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, publicado em 11 de julho de 2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART 85, § 11, CPC/15. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Na espécie, verifica-se que os Embargantes pretendem rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. 3. A sentença proferida pelo Juízo de Origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos SEVERINO RAMOS DA SILVA e SUERDA VIEIRA TORRES na devolução de todos os valores pagos por esta, incluindo as despesas realizadas com os contratos e seus registros, conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença, estabelecendo, inclusive, a forma de atualização do débito. 4.Verba indenizatória a título de danos morais, que além de ter sido fixada de acordo com a própria jurisprudência consolidada por esta Eg. Corte, sofrerá atualização, mediante a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme fixado pelo Juízo de Origem na sentença, de modo que o argumento relativamente ao decurso dos anos desde o ajuizamento da ação, não se revela suficiente para embasar o pedido de majoração dos danos morais, implicitamente formulado pela Embargante em suas razões aclaratórias. 3. Destarte, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa e satisfatória, as questões jurídicas postas em debate. 4. Não assiste razão à Embargante em seu pleito para majoração dos honorários advocatícios. 5. Segundo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no AREsp 1153788/RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)". (g.n.). Na hipótese, contudo, a despeito de ter sido negado provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação dos corréus, de modo que não restam configurados os requisitos necessários para majoração da verba honorária. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível 003439-33.2014.4.03.6103/SP, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, publicado em 19 de abril de 2023) Assim, o fato de o acórdão ter adotado tese diversa da defendida pela embargante não implica em violação ao art. 1.022 do CPC, inexistindo vício passível de saneamento por via dos aclaratórios no que tange à essa questão. Registro, outrossim, que, na esteira do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador deve enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que sejam capazes de infirmar a conclusão alcançada, não sendo obrigado a responder todas as questões levantadas quando já possui razões suficientes para decidir. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desa. convocada do TRF3), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Portanto, a decisão embargada, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia, sem ofensa às disposições contidas no art. 1.022 do CPC. Denota-se, portanto, o objetivo infringente e procrastinatório que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Como pretende a Embargante revolver matéria já decidida sem nenhum dos vícios apontados, não merece conhecimento o recurso. A 1ª. Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018) Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para fim de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Na hipótese, a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Na esteira do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador deve enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que sejam capazes de infirmar a conclusão alcançada, não sendo obrigado a responder todas as questões levantadas quando já possui razões suficientes para decidir. 5. Portanto, a decisão embargada, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia, sem ofensa às disposições contidas no art. 1.022 do CPC. 6. Denota-se, portanto, o objetivo infringente e procrastinatório que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se do julgamento dos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra acórdão proferido por esta Eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Núm. 274626755) Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da Apelante pelos vícios constatados no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel, em consonância, inclusive, com o quanto dispõe o artigo 618 do Código Civil, de modo que a construção do empreendimento é considerada de inteira responsabilidade da Construtora, sendo sua obrigação arcar com o reparo de eventuais danos. 3. A situação dos autos não configura responsabilidade civil contratual, em que há violação às estipulações feitas no contrato. Trata-se, na realidade, de responsabilidade civil extracontratual, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, vinculada, portanto, à garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil. 4. Realizada a perícia técnica, mediante a realização de vistoria no imóvel, restou identificado pelo Perito designado, a existência de danos originados na de construção. 5. Configurada a responsabilidade da Apelante, por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização de materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. 6. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes. 7. Precedentes. 8. É procedente a pretensão reparatória deduzida na inicial, com a consequente condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização suficiente para garantir a promoção dos reparos no imóvel, necessários ao restabelecimento de sua completa habitabilidade, conforme apontado no laudo pericial. 9. O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 10. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da Apelada. 11. Recurso de apelação a que se nega provimento. A Caixa Econômica Federal opõe o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado com relação à fundamentação do dano moral utilizado, baseando-se somente na existência de vícios de construção no imóvel e o inadimplemento do dever de reparação, sem apontar circunstância adicional concreta a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, conforme preconiza a jurisprudência do STJ. (Núm. 274771415) Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a parte embargada foi intimada a se manifestar. Os apelados em suas contrarrazões alegam o papel protelatório dos presentes embargos, de maneira que a decisão embargada já é suficientemente satisfatória quanto a apreciação dos argumentos apresentados em apelação, a devido a isso, prezam pela rejeição dos embargos de declaração opostos. (Núm. 276548572) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A R E L A T Ó R I O APELANTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A V O T O Diversas são as questões que se colocam nos presentes recursos, com o que passo a analisar cada uma das alegações das recorrentes de forma tópica e individualizada. Da responsabilidade civil da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LOMY ENGENHARIA EIRELI A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil das requeridas pelos vícios constatados no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que dificultam seu uso e habitabilidade. A jurisprudência desta Eg. Corte tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel, em consonância, inclusive, com o quanto dispõe o artigo 618 do Código Civil, de modo que a construção do empreendimento é considerada de inteira responsabilidade da Construtora, sendo sua obrigação arcar com o reparo de eventuais danos. Nesse sentido os julgados que trago à colação: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n° 738.071/SC. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma, DJe: 09/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI n° 0026602-81.2015.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy. Primeira Turma, e-DJF3: 21/06/2016). "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua atuação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; (2) ou como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, REsp n° 1.163.228/AM. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma, DJe: 31/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. ARTIGOS 6º-A, IV E 9º DA LEI Nº 11.977/09. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Versa o feito originário sobre pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da relação jurídica, sob o argumento de que esta foi coautora do empreendimento, tendo realizado a vistoria do bem, avalizando a qualidade e solidez do imóvel. - O imóvel em debate foi negociado de acordo com as regras que disciplinam o Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei nº 11.977/09. Neste programa, a CEF atua como agente gestora dos recursos, podendo, ainda, atuar como instituição financeira executora. É o que dispõem os artigos 6º-A, XIV e 9º do mencionado diploma legal. - A CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente. Mais que isso, a CEF atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. - Resta caracterizada a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo em que discute a ocorrência de vícios na construção do imóvel. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3, AI 0007641-58.2016.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy. Primeira Turma, e-DJF3: 27/07/2016). Não estamos diante de uma responsabilidade civil contratual, em que há violação às estipulações feitas no contrato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença proferida nos autos da presente ação redibitória cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Condenar as rés Caixa Econômica Federal - CEF e Lomy Engenharia Eireli (CNPJ nº 03.798.328/0001-93), em solidariedade, a pagarem à autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), com correção monetária e juros, desde abril de 2017 até a data do efetivo pagamento, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação; b) Condenar as rés, em solidariedade, a pagar à autora compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros e correção monetária desde a presente data até a data do efetivo pagamento, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação; c) Condenar a Caixa Econômica Federal e a Lomy Engenharia Ltda a pagar ao advogado da autora, honorários sucumbenciais que fixo, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (que abrange os valores da indenização por danos materiais e da compensação por danos morais), a ser rateado entre as corrés, em partes iguais”. Oposição de embargos de declaração pela parte autora, em que suscita a ocorrência de omissão no julgado quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo, nomeado pelo Juízo. (Num. 270274067) Proferida nova sentença, para dar provimento aos embargos de declaração (Num. 270274069), a fim de suprir a alegada omissão e acrescentar ao dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: “Ao advogado nomeado por este Juízo em substituição à advogada renunciante (Valquiria Fernandes Senra - pág. 148 do ID 12928797), Thomaz Armando Nogueira Mathias – OAB/SP 356.574, conforme decisão do ID 12928797, págs. 255-256, arbitro os honorários advocatícios no valor máximo da tabela vigente, dado ao bom trabalho por ele desenvolvido a partir do momento que passou a atuar no feito. Oportunamente, providencie a Secretaria a requisição de pagamento.” Apela a Caixa Econômica Federal, alegando, em síntese e genericamente, a inexistência de danos morais; a ausência de prova de existência dos danos materiais e, por fim, que a procedência dos pedidos configuraria enriquecimento sem causa e abuso de direito. (Num. 270274070) Com contrarrazões da parte autora (Núm. 270274076), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se, na realidade, de responsabilidade civil extracontratual, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, vinculada, portanto, à garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança. Segundo Hely Lopes Meirelles, “Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avençadas com o proprietário ou comitente” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 3.ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1979. p. 196.) Assim, resta configurada sua responsabilidade por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização de materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. Com efeito, é procedente a pretensão reparatória deduzida na inicial, consistente no restabelecimento do imóvel, nos termos do projeto contratado com a construtora ré, de modo a garantir seu adequado uso e habitabilidade. Dos danos materiais De certo que, uma vez reconhecida a ocorrência dos vícios construtivos no imóvel, bem como a necessidade da execução de reparos, devidamente relacionados no laudo pericial (págs. 151-204 do ID nº 12928797), resta configurado o direito da autora à reparação de tais danos às expensas das requeridas. Transcrevo, por oportuno, as considerações da sentença (Num. 2701274062), acerca das conclusões do laudo pericial: “Com efeito, das informações constantes nos autos e especialmente do laudo pericial de páginas 151-204 do ID nº 12928797, elaborado pelo perito do juízo, constitui prova bastante da existência de vício de construção no imóvel financiado. O perito concluiu pela existência de vícios de construção, consistentes nas diversas anomalias detectadas na edificação, conforme descrito no item 3.3.6 do Laudo Pericial: “3.3.6.-ANOMALIAS OBSERVADAS Por ocasião da vistoria observou-se na referida edificação as seguintes anomalias: a) manchas de umidade relacionadas à absorção de água pelo reboco/alvenaria, típicas de infiltrações de águas; b) ascensão de umidade na parte inferior das paredes. c) deficiência e/ou ausência de impermeabilização da fundação; d) deterioração da argamassa de revestimentos em locais pontuais, principalmente junto “aos cantos” da edificação; e) cobertura de telha de barro apoiada sobre estrutura, com deformações pouco significativas. Observou-se junto ao madeiramento de estrutura do telhado algumas ripas e caibros com pequenas deformações e/ou ondulações. Tais anormalidades permitem a passagem de água, nos pontos de justaposição das telhas; em casos, da ocorrência de chuvas torrenciais laterais, vendavais e outros fenômenos da natureza; f) forro de PVC deformado no quarto II; g) as telhas de cobertura em vários locais não apresentam o perfeito encaixe, diminuindo a área de sobreposição das telhas, permitindo a ocorrência de goteiras e consequente infiltração de água para o interior dos imóveis, diminuindo assim, a vida útil dos materiais empregados na construção. (...)” As anomalias detectadas pelo perito judicial, descritas acima, foram decorrentes, essencialmente, dos vícios construtivos e da má qualidade da mão de obra empregada, conforme se vê da resposta ao quesito 5, formulado pela CEF: “RESPOSTA: As anomalias apuradas por ocasião da vistoria, não estão relacionadas à má conservação do imóvel por parte da Requerente, bem como, desgastes naturais e/ou provocado pelas variações climáticas, e sim, relaciona-se a vícios construtivos e má qualidade da mão de obra empregada.”. pág. 200 do ID 12928797. Das provas coligidas aos autos, é fácil verificar que os danos encontrados no imóvel da autora decorreram basicamente de três fatores: - deficiência e/ou ausência de impermeabilização das fundações, provocando ascensão de umidade na alvenaria; infiltração de água pluvial para o interior do imóvel, causada pela má construção do telhado e baixo padrão da construção (e consequentemente dos materiais utilizados e da mão de obra empregada)”. Por fim, vale ressaltar que, nos termos do artigo 370 do CPC/15, a perícia técnica é meio de prova destinado a suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração do fato litigioso. Em se tratando de controvérsia de direito, cabe ao juiz dar o encaminhamento adequado e a correta interpretação das cláusulas contratuais. Assim, na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes. Nessa linha de entendimento, transcrevo julgado desta Egrégia Primeira Turma: "APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXTINTA FEPASA INCORPORADA PELA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. OCUPAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. DATA DA OCUPAÇÃO APONTADA NO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.577/97. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3365/41. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 13. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente, de confiança do Juízo e equidistante das partes, não havendo nada nos autos hábil a desabonar o seu trabalho. Precedente. (...) 26. Apelação a que se dá parcial provimento." (grifei) (TRF-3, Apelação Cível n. 0026711-18.2008.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, Data de Julgamento: 07.05.2019) Com efeito, é procedente a pretensão reparatória deduzida na inicial, com a consequente condenação das requeridas ao pagamento de indenização necessária para viabilizar os reparos no imóvel, necessários ao restabelecimento de sua completa habitabilidade, conforme apontado no laudo pericial, bem como na reparação dos danos morais suportados, conforme será enfrentado a seguir. Do dano moral Tenho, ainda, que o caso dos autos, em que a Apelada adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de reparação. Desta forma, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade das requeridas, a fixação de indenização é medida que se impõe. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da Apelada, inclusive conforme precedentes desta Eg. Turma: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No que tange ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantia, a CEF é parte legítima, pois celebrou o contrato de mútuo habitacional. Os mutuários efetuavam o pagamento das prestações diretamente ao agente financeiro e este repassou o crédito ao vendedor (cláusula quarta do contrato de mútuo). 2. Em relação ao segundo pedido (indenização por danos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), presente o interesse da CEF na lide, pois se trata de contrato assinado na vigência da Lei nº 7.682/1988, período no qual a apólice é necessariamente pública, garantida pelo FCVS e há potencial comprometimento dos recursos desse fundo. 3. Estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. O contrato de compra e venda é o típico contrato cumutativo, em que há prestações certas, recíprocas e equivalentes. Os vícios de construção que atingem a estrutura do imóvel, criando, inclusive, risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o imóvel impróprio para habitação (isto é, para o fim ao qual se destina). Esses vícios não eram visíveis no momento da celebração do contrato de compra e venda com financiamento da CEF e, considerando os riscos constatados por perícia, a gravidade é evidente. 4. A rescisão do contrato não é uma punição por qualquer conduta culposa ou ilícita, mas apenas a consequência jurídica que o ordenamento impõe para os casos de constatação de vícios redibitórios. 5. Mantida a sentença em que determinada a rescisão do contrato. 6. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Logo, mantém-se a condenação da CEF e da Caixa Seguradora S/A à devolução dos valores recebidos em razão do contrato, devidamente atualizados e acrescidos de juros, conforme determinado na sentença. 7. A CEF responde pelos vícios de construção, o que não obsta eventual ação regressiva contra a construtora. 8. Na apólice de seguro juntada aos autos, consta a exclusão expressa dos danos decorrentes de vícios de construção (cláusula 5.2.6), mas o documento sequer está assinado ou datado. 9. A jurisprudência é de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 10. A responsabilidade da CEF e da seguradora é solidária, pois o negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. 11. Por perícia, constataram-se vícios de construção, assim descritos: a) fissuras no teto; b) desnivelamento do piso do banheiro; c) inadequada impermeabilização das calhas da cobertura; d) ausência de manutenção da pintura externa; e) umidade ascendente no corredor externo, mas não foi comprovada a existência de qualquer dano material. 12. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 13. O dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao Judiciário na tentativa de solucionar a situação. 14. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. 15. Por tais razões, mostra-se razoável manter a indenização fixada na sentença a título de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta Quinta Turma. 16. Apelações a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0028562-57.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) É de rigor, portanto, a manutenção da sentença de procedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal, previsto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso interposto pela CAIXA (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela Apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da Apelante pelos vícios constatados no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel, em consonância, inclusive, com o quanto dispõe o artigo 618 do Código Civil, de modo que a construção do empreendimento é considerada de inteira responsabilidade da Construtora, sendo sua obrigação arcar com o reparo de eventuais danos. 3. A situação dos autos não configura responsabilidade civil contratual, em que há violação às estipulações feitas no contrato. Trata-se, na realidade, de responsabilidade civil extracontratual, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, vinculada, portanto, à garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil. 4. Realizada a perícia técnica, mediante a realização de vistoria no imóvel, restou identificado pelo Perito designado, a existência de danos originados na de construção. 5. Configurada a responsabilidade da Apelante, por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização de materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. 6. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes. 7. Precedentes. 8. É procedente a pretensão reparatória deduzida na inicial, com a consequente condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização suficiente para garantir a promoção dos reparos no imóvel, necessários ao restabelecimento de sua completa habitabilidade, conforme apontado no laudo pericial. 9. O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 10. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da Apelada. 11. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARTE RE: LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) PARTE RE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 23 de maio de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 12 de abril de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

13/04/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAQUELINE ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) REU: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000649-03.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JAQUELINE ALVES DE LIMA, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. Objetiva, em sede liminar, a nomeação de perito judicial (engenheiro civil) para que realize perícia/estudo técnico de forma detalhada e minuciosa dos defeitos/vícios da unidade habitacional que adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Ainda em sede de tutela provisória de urgência, requer que a requerida apresente cópia do contrato de compra e venda do imóvel. Aduz que, em 21/01/2014, adquiriu um imóvel residencial situado na Rua Pedro Toni Bolfe, nº 55, no loteamento denominado Park Residencial Santa Clara, em uma operação de compra e venda de imóvel e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Afirma que o imóvel apresenta vícios de construção relativos à proteção contra a água da chuva. Como pedido principal, postula a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais em valor a ser apurado, bem como compensação de danos morais no valor de 100 (cem) salários mínimos. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. À inicial juntou procuração e documentos (págs. 17-26 do ID 12928797). Às págs. 29-32 do ID 12928797, este Juízo deferiu a produção antecipada de prova pericial; a inversão do ônus da prova e, simultaneamente, a citação da ré. A parte autora apresentou quesitos na petição de págs. 35-36 do ID 12928797, enquanto que a CEF os apresentou na petição de págs. 38-39 do mesmo ID. Citada, a CEF ofertou contestação nas páginas 40-59 do ID 12928797. Não suscitou preliminares. No mérito, sustentou, em síntese, a improcedência dos pedidos, argumentando que não é de responsabilidade do FAR os danos físicos oriundos de vícios construtivos ou falha na elaboração/execução do projeto, e sim das construtoras. Aduz que, para a hipótese de Danos Físicos no Imóvel – DFI, é previsto no contrato regido pelo SFH apenas a cobertura securitária e que o “vício de construção” não é coberto pelo Seguro Habitacional. Portanto, não haveria fundamento legal ou contratual para a pretensão da parte autora. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, argumenta que a CEF não cometeu ato ilícito que pudesse causar constrangimentos, humilhações ou até mesmo suposta sensação de angústia, ansiedade, dissabor ou vergonha na parte autora. Defende que o ato narrado na petição inicial não caracteriza, necessariamente, dano algum, seja de ordem material, seja de ordem moral. Apresentou cópia do contrato e da matrícula do imóvel nas págs. 72-86 do ID nº 12928797. Nomeado, o perito estimou os honorários no importe de R$6.160,00 (pág. 90 do ID 12928797). Realizada a perícia, o Laudo foi juntado às págs. 151-204 do ID nº 12928797. O despacho de pág. 256 do ID 12928797 nomeou advogado dativo à autora, em virtude de renúncia da advogada anteriormente nomeada, e determinou a intimação dele para: juntada de procuração; tomar ciência de todos os atos processuais; manifestar-se sobre o laudo pericial e, se for o caso, eventual proposta de acordo; apresentar réplica e apresentar memorial. O mesmo despacho ainda determinou, após as manifestações do autor, a intimação da CEF para se manifestar sobre o laudo pericial e, não sendo o caso de complementação da perícia, para apresentar alegações finais. A autora requereu a inclusão da LOMY ENGENHARIA LTDA. no polo passivo da lide e a sua respectiva citação, bem como a designação de data para audiência para tentativa de conciliação. Réplica à contestação da CEF foi apresentada nas págs. 265-272 do ID nº 12928797. A autora se manifestou sobre o laudo pericial nas págs. 273-274 do mesmo ID. Instada a se manifestar sobre o pedido da autora para inclusão da corréu LOMY ao polo passivo (pág. 4 do ID 12928798), a CEF não se opôs (petição de pag. 5 do mesmo ID). Citada, a corré LOMY ENGENHARIA EIRELI ofertou contestação nas págs. 16-62 do ID 12928798. Suscitou preliminar de nulidade da perícia já realizada nos autos, por ofensa ao princípio do contraditório, e impugnou a assistência judiciária gratuita. Narra que não foi intimada da nomeação do perito, nem lhe fora concedida oportunidade para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. No mérito, postulou pela improcedência da demanda. A réplica à contestação da corré Lomy foi apresentada às págs. 108-115 do ID 12928798. O processo foi digitalizado e inserido no ambiente do Pje (ID 13791286). No ID 21071229, este Juízo rejeitou a prejudicial de nulidade e a impugnação à assistência judiciária apresentadas pela corré Lomy e deferiu-lhe o prazo de 15 dias para arguir eventual suspeição do perito, apresentar quesitos e ofertar o parecer de seu assistência técnico. A corré Lomy peticionou no ID 22306649. Reiterou o posicionamento manifestado em contestação quanto à nulidade da prova pericial, questão que já havia sido afastada pelo despacho do ID nº 30193567. Realizada audiência para tentativa de conciliação, as partes compareceram e responderam afirmativamente à possibilidade de autocomposição. A parte autora consentiu com a realização de uma vistoria unilateral no imóvel por parte da requerida Lomy Engenharia Eireli. Na oportunidade, foi concedido prazo de cinco dias para que a Lomy regularizasse sua representação processual e para a apresentação de proposta de data para a realização da vistoria. Atendendo à determinação do Juízo, a Lomy apresentou procuração e atos constitutivos no ID nº 39964436 e 39964447. Na petição do ID nº 39964975, a corré Lomy noticiou ter realizado vistoria no imóvel da autora e apresentou o parecer técnico do ID nº 39965289. Informou a existência de outra ação movida pela requerente contra seus vizinhos na Justiça Estadual (processo nº 1004070-77.2015.8.26.0047), a qual teria por objeto os mesmos problemas tratados nestes autos. Requereu que o Juízo acate as conclusões do Laudo de Vistoria por ela realizado e, caso não seja esse o entendimento, a apresentação de quesitos complementares. Juntou os documentos de IDs 39965536 ao 39965868. Instada a se manifestar, a autora peticionou no ID nº 44566606. Requereu o desentranhamento dos documentos trazidas pela corré Lomy, ao argumento de que seriam extemporâneos e alegando que a prova pericial já realizada nos autos é favorável aos pedidos formulados na petição inicial, pois comprovaria a caracterização dos vícios e defeitos no imóvel desde a entrega das chaves. Diante da não apresentação de proposta de transação, requereu o prosseguimento do feito. Diante da provável identidade entre os fatos apurados nestes autos e os que foram objeto da ação judicial nº 1004070-77.2015.8.26.0047 e o respectivo cumprimento de sentença nº 0004024-71.2016.8.26.0047 que tramitaram perante a Justiça Estadual de Assis, este Juízo determinou ao autor que trouxesse cópia integral daqueles autos. As cópias foram apresentadas nos IDs 54917438 e 549117441. Pelo despacho do ID nº 150499042, foi concedido prazo para as corrés se manifestarem sobre as cópias juntadas aos autos pela autora, bem como acerca do interesse na produção de outras provas e, não havendo necessidade, para que apresentassem as respectivas alegações finais. A CEF informou que não tem provas a especificar (ID 167618792). Não apresentou alegações finais. O prazo para a corré Lomy Engenharia especificar provas decorreu in albis. A autora apresentou alegações finais no ID nº 248123323. Em síntese, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, no sentido da condenação das requeridas a, solidariamente, arcarem com a indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela requerente. A CEF e a corré Lomy Engenharia Eireli não apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. Fundamentação Embora a requerida Lomy Engenharia Eireli tenha manifestado a intenção de apresentar quesitos complementares (conforme petição do ID nº 39964975), na oportunidade que lhe foi concedida para especificar eventuais outras provas, ela quedou-se inerte, razão pela qual ficou preclusa a possibilidade de complementação da prova. A preliminar de nulidade da prova pericial e a impugnação à assistência judiciária suscitadas pela corré Lomy foram afastadas pela decisão do ID nº 21071229, acerca da qual não houve notícia de interposição de recurso, razão pela qual ficou também preclusa a oportunidade de impugnação. Estando o feito devidamente instruído, não havendo quaisquer vícios de ordem procedimental, passo ao julgamento do mérito. Embora os fatos tratados neste feito apresentem semelhança com os tratados na ação de obrigação de fazer movida pela autora em face de seus vizinhos (processo nº 1004070-77.2015.8.26.0047 que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP), cuja cópia integral está encartada no ID nº 54917438), não há identidade entre eles. Naquele feito, os danos ocorridos no imóvel da autora decorreram de obra realizada por seus vizinhos, que acabaram sendo reconhecidos pela sentença, em cujos termos foi a parte requerida condenada à “...remoção do piso construído no corredor entre as duas casas e a sua reconstrução obedecendo uma inclinação para que rapidamente a água escoe e não se acumule, e ainda, a repintura na parede interna da casa da requerente.” (pág. 89 do ID 54917438). Neste feito, a autora pretende obter das requeridas indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de defeitos/vícios apresentados pela unidade habitacional que adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, desde quando teria se mudado para o imóvel. Nestes temos, ao contrário do que alega a requerida Lomy na petição do ID 39964975, não se trata exatamente dos mesmos fatos. E nem há, obviamente, identidade de partes. A questão trazida a desate consiste em examinar a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal e da Construtora (Lomy Engenharia Eireli) decorrentes de vícios/defeitos que teriam sido constatados em residência adquirida pela autora, construída com recursos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial firmado nos termos da Lei 10.188/2001. O imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com recursos fornecidos CEF, a qual, antes de liberar o valor da construção/aquisição, tem a obrigação de proceder à vistoria do bem como medida garantidora do mútuo. Assim, a relação contratual formada entre a CEF e o mutuário confere a este último um atestado de garantia do imóvel, dando-lhe a certeza de que adquiriu um bem cuja situação física e estrutural foi investigada e aprovada pela requerida CEF, e cuja obra para a construção foi adequadamente executada pela Construtora contratada. A responsabilidade civil, seja ela contratual ou extracontratual, depende da demonstração dos seguintes elementos: I. ação ou omissão ilícita do agente; II. a culpa (em sentido lato) desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de fatores de quebra do nexo de causalidade, tais quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, e de causas de justificação da conduta adotada, tais quais o exercício regular de um direito, a legítima defesa e o estado de necessidade. Quanto ao dano moral, conceitua-o Carlos Alberto Bittar: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)” (in: Reparação civil por danos morais. RT: 1992, p. 41). Por seu turno, Yussef Said Cahali e Silvio de Salvo Venosa doutrinam que “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral” (in: Dano moral. RT, 2000, pp. 20-21). O mero dissabor ou contratempo, natural de relações fáticas ou jurídicas de um ambiente social, não pode ser equiparado ao desvalor do dano moral. Ensejará dano moral apenas a agressão que exacerba a ordinariedade dos fatos da vida social, de modo a causar fundadas e relevantes aflições ou angústias no espírito humano. Desse modo, inexistindo prova de fato objetivo causador do dano moral de que ele (fato) é decorrência automática, não há, por consequência, a ocorrência do dano a ser reparado. Isso superado, ou seja, apurada pelo magistrado a ocorrência de referido e efetivo dano, cumpre-lhe aplicar juízo de razoabilidade na fixação do valor compensatório. Nesse mister deve, ademais de apurar o dano “in re ipsa”, aferir a gravidade dos fatos e de suas consequências, ao fim de depurar o efetivo dano moral do mero incômodo social. O valor fixado deve revestir-se de dupla função: de ressarcir o ofendido e de desestimular o ofensor, pedagogicamente, a que a atos semelhantes não se repitam. Ainda, o valor fixado não deve causar enriquecimento sem causa legítima e proporcional ao ofendido. A responsabilidade civil decorrente de relação consumerista - como é o caso dos autos - tem a especificidade de ser objetiva do prestador, de modo que existe independentemente da demonstração de culpa deste. É o quanto prevê o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. A norma especial está em harmonia com a norma geral do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Portanto, as instituições bancárias e a construtora, com a obrigação contratual de executar serviços, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de suas respectivas atividades. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificada a existência de vícios, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. Com efeito, das informações constantes nos autos e especialmente do laudo pericial de páginas 151-204 do ID nº 12928797, elaborado pelo perito do juízo, constitui prova bastante da existência de vício de construção no imóvel financiado. O perito concluiu pela existência de vícios de construção, consistentes nas diversas anomalias detectadas na edificação, conforme descrito no item 3.3.6 do Laudo Pericial: “3.3.6.-ANOMALIAS OBSERVADAS Por ocasião da vistoria observou-se na referida edificação as seguintes anomalias: a) manchas de umidade relacionadas à absorção de água pelo reboco/alvenaria, típicas de infiltrações de águas; b) ascensão de umidade na parte inferior das paredes. c) deficiência e/ou ausência de impermeabilização da fundação; d) deterioração da argamassa de revestimentos em locais pontuais, principalmente junto “aos cantos” da edificação; e) cobertura de telha de barro apoiada sobre estrutura, com deformações pouco significativas. Observou-se junto ao madeiramento de estrutura do telhado algumas ripas e caibros com pequenas deformações e/ou ondulações. Tais anormalidades permitem a passagem de água, nos pontos de justaposição das telhas; em casos, da ocorrência de chuvas torrenciais laterais, vendavais e outros fenômenos da natureza; f) forro de PVC deformado no quarto II; g) as telhas de cobertura em vários locais não apresentam o perfeito encaixe, diminuindo a área de sobreposição das telhas, permitindo a ocorrência de goteiras e consequente infiltração de água para o interior dos imóveis, diminuindo assim, a vida útil dos materiais empregados na construção. (...)” As anomalias detectadas pelo perito judicial, descritas acima, foram decorrentes, essencialmente, dos vícios construtivos e da má qualidade da mão de obra empregada, conforme se vê da resposta ao quesito 5, formulado pela CEF: “RESPOSTA: As anomalias apuradas por ocasião da vistoria, não estão relacionadas à má conservação do imóvel por parte da Requerente, bem como, desgastes naturais e/ou provocado pelas variações climáticas, e sim, relaciona-se a vícios construtivos e má qualidade da mão de obra empregada.”. pág. 200 do ID 12928797. Das provas coligidas aos autos, é fácil verificar que os danos encontrados no imóvel da autora decorreram basicamente de três fatores: - deficiência e/ou ausência de impermeabilização das fundações, provocando ascensão de umidade na alvenaria; infiltração de água pluvial para o interior do imóvel, causada pela má construção do telhado e baixo padrão da construção (e consequentemente dos materiais utilizados e da mão de obra empregada). Para a recuperação das anomalias verificadas no imóvel, o perito judicial estimou um gasto de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) em abril de 2017, incluídos neste montante o acompanhamento técnico (12% do valor da obra) e despesas eventuais (10% do valor da obra). Esse o valor da indenização por dano material. Acerca do dano moral, a extensão das consequências causadas pelo dano transpôs a barreira do mero aborrecimento, decorrente do próprio ato ilícito praticado pelas corrés, sendo presumida a angústia, apreensão e sentimento de impotência da parte autora que sonha com a casa própria e, em razão dos vícios da construção, que acarretaram infiltrações, inundações, obras inacabadas, e outros defeitos que comprometem o uso normal do imóvel para o fim a que se destina, tornando precárias as condições de uso e frustram aquela expectativa. No caso em apreço, em especial, é indispensável que se invoque ainda, o caráter pedagógico por dano moral, a induzir postura mais eficiente da instituição financeira e da Construtora responsável pelo empreendimento. Dadas as circunstâncias ao caso concreto, considero excessivo o valor pretendido a esse título (100 salários mínimos), e arbitro a compensação pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender razoável, levando-se em conta os prejuízos sofridos pela autora em razão dos vícios de construção que atingiram seu imóvel, provocando excesso de umidade, bolores, infiltrações nas paredes do imóvel, etc. Com relação aos danos materiais e morais, entendo haver responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da ré Lomy Engenharia Eireli, nos termos do disposto no artigo 942, caput, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Condenar as rés Caixa Econômica Federal - CEF e Lomy Engenharia Eireli (CNPJ nº 03.798.328/0001-93), em solidariedade, a pagarem à autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), com correção monetária e juros, desde abril de 2017 até a data do efetivo pagamento, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação; b) Condenar as rés, em solidariedade, a pagar à autora compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros e correção monetária desde a presente data até a data do efetivo pagamento, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação; c) Condenar a Caixa Econômica Federal e a Lomy Engenharia Ltda a pagar ao advogado da autora, honorários sucumbenciais que fixo, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (que abrange os valores da indenização por danos materiais e da compensação por danos morais), a ser rateado entre as corrés, em partes iguais. Quanto aos honorários periciais, estes devem ser suportados pelas sucumbentes. Na petição de pág. 94 do ID nº 12928797 (pág. 76 do processo físico) a CEF requereu a juntada da guia de recolhimento dos honorários periciais, porém, a próxima página (que seria a fl. 77 do processo físico, onde estaria encartada a referida guia) não foi digitalizada. Também não há notícia, nos autos, de que os honorários tenham sido levantados pelo perito, conforme deliberado pelo despacho de pág. 144 do ID 12928797. Portanto, deverá a Secretaria digitalizar a guia da fl. 77 dos autos físicos e juntar a estes autos eletrônicos, bem como providenciar a expedição do necessário para o levantamento dos honorários pelo perito, independentemente do transito em julgado da presente sentença. Sem condenação em custas, haja vista que à autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, inciso II, Lei n.º 9.289/1996). À advogada Valquiria Fernandes Senra, OAB/SP 266.422, inicialmente nomeada para a defesa da autora (pág. 17 do ID 12928797), arbitro os honorários advocatícios no valor mínimo da tabela vigente, haja vista que trabalhou somente na fase postulatória (renúncia apresentada na petição de pág. 148 do ID 12928797). Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto eventual recurso de apelação pela parte sucumbente, providencie a Secretaria, mediante ato ordinatório, a intimação das partes contrárias para apresentarem contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, §1º do CPC/2015). Se os apelados suscitarem questões preliminares em contrarrazões de apelação, intimem-se os apelantes para manifestarem-se a respeito, no prazo legal (Código de Processo Civil, artigo 1009, §§ 1º e 2º). Proceda a Secretaria da mesma forma, se os apelados interpuserem apelação própria ou adesiva, intimando-se os apelantes para apresentarem contrarrazões (Código de Processo Civil, artigo 1010, §§ 1º e 2º). Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

02/06/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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