Procedimento Comum Cível 5000062-85.2018.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000062-85.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 11:12

Trânsito em julgado

30/07/2025, 11:12

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO NAZIAZENO CHRISTANI, ANELISA DOMINGUES THEODORO, RAFAEL MARCOS TEODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA - SP321878, RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, VALQUIRIA INES SANTOS SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814, ALISSON JOSE DE ANDRADE - SP327417, GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814, GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000062-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

19/06/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 17:35

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:25

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5000062-85.2018.4.03.6116. EXEQUENTE: MARCELO NAZIAZENO CHRISTANI, ANELISA DOMINGUES THEODORO, RAFAEL MARCOS TEODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA - SP321878, RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, VALQUIRIA INES SANTOS SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814, ALISSON JOSE DE ANDRADE - SP327417, GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814, GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000062-85.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 6750f709-a3cc-463a-a1a6-d832bb92d65c PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento à determinação judicial, ficam os exequentes intimados a se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da satisfação das pretensão executória, nos termos do r. despacho de id. 339523231. Assis, data da assinatura eletrônica. 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000062-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

07/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO NAZIAZENO CHRISTANI, ANELISA DOMINGUES THEODORO, RAFAEL MARCOS TEODORO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA - SP321878 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, VALQUIRIA INES SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALISSON JOSE DE ANDRADE - SP327417 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 D E S P A C H O/ O F Í C I O ID 319309159: considerando que não houve alegação de impenhorabilidade pelos executados acerca dos valores bloqueados pelo sistema do SISBAJUD (ID 318288331), determino a transferência dos bloqueios, via sistema, para conta judicial vinculada aos autos. Quanto ao pleito de compensação dos valores para quitação da verba sucumbencial, da qual os executados passariam a ser exequentes, em razão da sucumbência recíproca imposta no r. julgado (ID 275854748), não merece prosperar, conforme alegam os exequentes (ID 319309159) tendo em vista que referida verba não lhes é exigível em decorrência da gratuidade judiciária concedida pela r. decisão (ID 4642794). Portanto, considerando o valor atualizado do débito (p. 03- ID 319309159) e a concordância dos exequentes em dar quitação mediante apropriação dos valores bloqueados e, tendo em vista ainda os dados bancários fornecidos pelo patrono da parte, determino a expedição de ofício ao(a) Sr.(a) Gerente do PAB da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deste Juízo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à transferência eletrônica dos valores bloqueados, devidamente corrigidos, para a conta corrente n° 452.913-8, do Banco do Brasil, agência 6570-6, pertencente ao advogado RAFAEL BOTOSSO DE SOUZA, CPF n° 138.113.218-97 (ID 319309159). Cópia do presente despacho, instruído com a cópia do detalhamento de transferência do SISBAJUD e da petição contendo os dados bancários do causídico (ID 319309159), servirá de ofício ao(a) Sr.(a) Gerente do PAB da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- PAB deste Juízo. Comprovada a transferência eletrônica dos valores, intimem-se os EXEQUENTES para que, no prazo de 10 (dez) dias, possam manifestar-se pela satisfação da pretensão executória. Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Alienação Fiduciária] 5000062-85.2018.4.03.6116

Mero expediente

20/09/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 12:58

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO NAZIAZENO CHRISTANI, ANELISA DOMINGUES THEODORO, RAFAEL MARCOS TEODORO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA - SP321878 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, VALQUIRIA INES SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALISSON JOSE DE ANDRADE - SP327417 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 D E S P A C H O/ O F Í C I O ID 319309159: considerando que não houve alegação de impenhorabilidade pelos executados acerca dos valores bloqueados pelo sistema do SISBAJUD (ID 318288331), determino a transferência dos bloqueios, via sistema, para conta judicial vinculada aos autos. Quanto ao pleito de compensação dos valores para quitação da verba sucumbencial, da qual os executados passariam a ser exequentes, em razão da sucumbência recíproca imposta no r. julgado (ID 275854748), não merece prosperar, conforme alegam os exequentes (ID 319309159) tendo em vista que referida verba não lhes é exigível em decorrência da gratuidade judiciária concedida pela r. decisão (ID 4642794). Portanto, considerando o valor atualizado do débito (p. 03- ID 319309159) e a concordância dos exequentes em dar quitação mediante apropriação dos valores bloqueados e, tendo em vista ainda os dados bancários fornecidos pelo patrono da parte, determino a expedição de ofício ao(a) Sr.(a) Gerente do PAB da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deste Juízo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à transferência eletrônica dos valores bloqueados, devidamente corrigidos, para a conta corrente n° 452.913-8, do Banco do Brasil, agência 6570-6, pertencente ao advogado RAFAEL BOTOSSO DE SOUZA, CPF n° 138.113.218-97 (ID 319309159). Cópia do presente despacho, instruído com a cópia do detalhamento de transferência do SISBAJUD e da petição contendo os dados bancários do causídico (ID 319309159), servirá de ofício ao(a) Sr.(a) Gerente do PAB da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- PAB deste Juízo. Comprovada a transferência eletrônica dos valores, intimem-se os EXEQUENTES para que, no prazo de 10 (dez) dias, possam manifestar-se pela satisfação da pretensão executória. Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Alienação Fiduciária] 5000062-85.2018.4.03.6116

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO NAZIAZENO CHRISTANI, ANELISA DOMINGUES THEODORO, RAFAEL MARCOS TEODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA - SP321878, RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, VALQUIRIA INES SANTOS SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814, ALISSON JOSE DE ANDRADE - SP327417, GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814, GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 D E S P A C H O - DO EXEQUENTE RAFAEL MARCOS TEODORO executada: a) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; b) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora. Se houver advogado constituído, será intimado via imprensa oficial. Caso contrário, intimem-se por carta com aviso de recebimento ou mandado. Se necessário, expeça-se edital. Este despacho assinado eletronicamente, instruído com o detalhamento do SISBAJUD, poderá servir de CARTA ou MANDADO de intimação. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para oposição dos embargos/impugnação, certifique-se e 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000062-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se o exequente Rafael Marcos Teodoro a se manifestar acerca da satisfação da pretensão executória no prazo de 15 dias. O silêncio será reputado como concordância tácita com o cumprimento da obrigação informado pela parte executada no ID 52721947 e documentos anexados. Havendo concordância, expressa ou tácita, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção relativamente à parte cumprida da obrigação homologada no ID 39218203. - DOS EXEQUENTES MARCELO NAZIAZENO CHRISTANI E ANELISA DOMINGUES THEODORO Tendo em vista decurso para pagamento voluntário, defiro o pleito da exequente (ID 296916344) e determino a penhora “online” mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome dos executados, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente (ID 296916344), no âmbito do sistema SISBAJUD, com repetição automática por trinta dias. No caso de bloqueio de valores, intime-se a parte intime-se a exequente para que forneça os dados bancários para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, bem como para manifestação acerca da satisfação da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando infrutífera ou insuficiente a diligência supra, proceda-se a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome da parte executada, exceto aquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. Dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário para a formalização da penhora caso a exequente manifeste interesse na constrição do bem eventualmente encontrado. - DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional fixada na decisão de ID 254916058, intimem-se os patronos da parte executada a requererem o quanto lhes interesse em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Atendidas as providências supra, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO NAZIAZENO CHRISTANI, ANELISA DOMINGUES THEODORO, RAFAEL MARCOS TEODORO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830 Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830, EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA - SP321878 REU: MARCOS ANTONIO DA SILVA, VALQUIRIA INES SANTOS SILVA, DUACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780, ALISSON JOSE DE ANDRADE - SP327417, ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814 Advogados do(a) REU: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780, ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814 Advogado do(a) REU: MARCOS DOMINGOS SOMMA - SP68512 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000062-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por MARCELO NAZIAZENO CHISTANI e sua esposa ANELISA DOMINGUES THEODORO NAZIAZENO em face de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, CPF/MF 960.071.848-20, e sua esposa VALQUÍRIA INES SANTOS SILVA, CPF/MF 078.885.108-09, visando ao adimplemento de obrigações convencionadas na transação celebrada nestes autos, bem como ao recebimento da cláusula penal de 30% que seria devida pelo não cumprimento das obrigações assumidas no prazo ajustado. Intimados, na forma do artigo 523 caput, do Código de Processo Civil, os executados ofertaram impugnação no ID nº 171141870. Sustentam que cumpriram com todas as obrigações assumidas por meio da transação. Efetuaram o pagamento do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no dia 24/12/2020, assim como efetuaram o pagamento do IPTU e o pagamento do débito oriundo do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal no início do mês de fevereiro de 2021, com o cancelamento da alienação e o imóvel transferido de volta aos executados. Aduzem que as parcelas do financiamento referente aos meses de outubro/2020 a janeiro/2021, no valor de R$ 2.640,95, foram pagas aos exequentes em 04/03/2021, com o consentimento destes. Argumentam que o valor do IPTU em aberto perante o Município não tinha somente o débito de R$ 1.000,00, mas outros débitos, que foram subtraídos do valor de R$ 2.982,47, resultando num saldo de R$ 1.908,00 que foi pago diretamente na conta bancária da exequente Anelisa D. Theodoro. Sustentam que as obrigações foram cumpridas dentro do que foi acordado posteriormente com a anuência dos exequentes e que sempre tiveram ciência das projeções e pagamentos que se revestiram de lisura e boa-fé e foram feitas em conjunto e com o consentimento dos exequentes. Argumentam que os exequentes teriam agido de má-fé ao ingressarem com o cumprimento de sentença, pois consentiram e anuíram com a realização dos trâmites para o cumprimento das obrigações. Aduzem que os exequentes também não cumpriram com a obrigação de entregas das chaves do imóvel e pretendem a execução da cláusula penal de 30%, no importe de R$ 49.238,10. Por fim, alegam que o imóvel lhes foi entregue dilapidado, pois além dos móveis que guarneciam a residência, teriam sido retirados portas, fiações elétricas, etc. Requerem a realização de perícia para apuração dos prejuízos. Requereram a extinção do processo e a condenação dos exequentes a pagarem a multa no valor de R$ 49.238,10 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e dez centavos) e em litigância de má-fé. Os exequentes apresentaram réplica no ID nº 247374735. Refutaram os argumentos trazidos pelos executados, alegando que o acordo celebrado de forma livre e espontânea e homologado por este Juízo não foi cumprido. Relatam que o depósito do valor de R$ 70.000,00 foi realizado no dia 24/12/2020; o valor de R$ 1.000,00 referente ao IPTU foi pago somente no mês de fevereiro de 2021, e que a existência de débitos anteriores acompanharam o imóvel que foi devolvido aos executados; a quitação do financiamento junto à CEF, no valor de R$ 90.486,19 foi realizado somente em 05/02/2021; o valor das parcelas referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro/20 e janeiro/21 que se venceram e foram debitadas na conta dos exequentes, no valor de R$ 2.640,95, não foi ressarcido pelos executados. Refutam as alegações de má-fé dos executados e requerem a improcedência com o prosseguimento do cumprimento de sentença até a satisfação do crédito no valor atual de R$ 75.032,69. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A sentença objeto do presente cumprimento, proferida em audiência presidida por este Juízo, realizada em 24 de setembro de 2020, é homologatória de transação a que chegaram as partes. No tópico que diz respeito ao presente cumprimento de sentença, as partes assumiram as seguintes obrigações: “Os corréus Marcos e Valquíria também apresentaram proposta de acordo para os autores Marcelo Naziazeno Christani e Anelisa Domingues Theodoro Naziazeno nos seguintes termos: o ressarcimento no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em até 90 dias (noventa) dias; o pagamento do valor do IPTU em atraso no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), no mesmo prazo, e o aproveitamento dos bens móveis existentes no imóvel, bem como o pagamento junto à CEF necessário para a quitação do financiamento do imóvel, no mesmo prazo. Ficam os requerentes obrigados a assinarem toda e qualquer documentação necessária para a transação e a regularização do imóvel e adotarem demais diligências pela CEF para esse fim, não recaindo qualquer ônus sobre os requeridos, considerando que a quitação será feita de forma intermitente pelo consorcio contratado pelos requeridos, com a qual a parte adversa concordou. Fica, também, acordado que os autores Marcelo e Anelisa terão o prazo de 90 (noventa) dias para a retirada dos bens móveis que guarnecem o imóvel. Em ambos os casos, fica consignada cláusula penal no percentual de 30%, em caso de inadimplemento. Além disso, ficam os requeridos Marcos e Valquiria responsáveis pelo adimplemento das parcelas que se vencerem até pagamento total do valor devido à CEF ou em até 90 (noventa) dias. Cumpridas pelos réus Marcos e Valquíria as obrigações assumidas nos termos acima, terão eles a posse a propriedade plena de ambos os imóveis.” Em relação ao ressarcimento do valor de R$ 70.000,00 devido pelos executados, os exequentes alegaram que teria sido efetuado somente no dia 24/12/2020, ou seja, fora do prazo de 90 (noventa) dias assumido pelos corréus, informação esta que em nenhum momento foi contestada pelos executados. Embora haja menção, nas conversas do aplicativo de WhatsApp transcritas na Ata Notarial do ID 171141884, de que tal ressarcimento teria, de fato, ocorrido no dia 24/12/2020, nenhuma das partes trouxe aos autos o documento comprobatório dessa transação. Não obstante não tenha vindo aos autos o comprovante da respectiva quitação, a parcela de ressarcimento no valor de R$70.000,00 teria sido adimplida pelos executados no dia 24/12/2020 (e sobre isso não há qualquer controvérsia), ou seja, apenas um dia após o vencimento do prazo de 90 dias acordado pelas partes (que se venceria em 23/12/2020) e, mesmo assim, teria ocorrido por questões burocráticas junto à agência Bancária, pois, segundo consta das conversas do aplicativo WhatsApp transcritas na Ata Notarial do ID 171141884, o gerente não conseguiria realizar a transferência no dia 23/12, mesmo dia em que o valor seria depositado na conta do executado Marcos. Logo, deve ser dada por cumprida aludida obrigação, sem a incidência de qualquer cláusula penal. Em relação ao valor do IPTU, os executados informaram que, ao efetuarem o levantamento dos valores em atraso perante a Prefeitura Municipal, constataram a existência de outros débitos (nos valores de R$ 920,00 + R$ 152,74), os quais superavam o valor de R$ 1.000,00 que tinham assumido na transação homologada. Assim, realizaram os recolhimentos e efetuaram a subtração do valor que seria devido a título das parcelas vincendas do financiamento; apuraram um saldo remanescente de R$ 1.908,00, e efetuaram o depósito dessa quantia na conta da exequente Anelisa D. Theodor. Essa situação, no entanto, não foi objeto da transação celebrada em Juízo e os executados não tinham autorização para subtrair os valores do IPTU em atraso, de tal forma que, essa obrigação do pagamento do valor de R$ 1.000,00 referente ao IPTU deve ser considerada inadimplida, sendo devido o ressarcimento da referida importância (R$ 1.000,00), com a incidência da cláusula penal de 30% (trinta por cento), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde o inadimplemento (23/12/2020). Com relação ao ressarcimento do valor das parcelas, o que constou da transação homologada é que os executados Marcos Antonio da Silva e sua esposa ficariam “...responsáveis pelo adimplemento das parcelas que se vencerem até pagamento total do valor devido à CEF ou em até 90 (noventa) dias...”. Ou seja, não constou que o valor das parcelas deveria ser pago em noventa dias. Como o pagamento à CEF ocorreu em 05/02/2021 (pág. 3 do ID nº 46371777), são devidos os ressarcimentos dos valores das parcelas dos meses de outubro/20 a janeiro/2021 que, segundo o cálculo dos exequentes, correspondiam a R$ 2.640,95 até 03/2021, posteriormente atualizados para R$ 2.982,47. Os executados ressarciram, a tal título, o montante de R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais), descontando os valores que recolheram a título de IPTU em atraso, sem que tivessem autorização para isso. Portanto, nesse ponto, devem ressarcir a diferença, correspondente a R$ 1.074,47 (um mil, setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) (R$2.982,47 – R$1.908,00 = R$1.074,47), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde 04/03/2021 (data do depósito de R$1.908,00), porém, sem a incidência da cláusula penal que, nesse ponto, é indevida. No que diz respeito à obrigação assumida pelos corréus de pagamento das parcelas vincendas do Contrato de Financiamento firmado pelos exequentes junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 90.486,19, verifica-se que ela foi cumprida pelos executados em 05/02/2021 (pág. 3 do ID 46371777). Os executados ainda providenciaram a averbação do cancelamento da alienação fiduciária firmada em nome dos exequentes perante a CEF na matrícula do imóvel, conforme se verifica do AV.06/56.781 (cópia da matrícula nº 56.781 encartada no ID 52722711). Embora da transação tenha constado que o pagamento junto à CEF ocorresse em 90 (noventa) dias, é de conhecimento público os entraves burocráticos que esse tipo operação se sujeita, ainda mais que seria realizada pelo consórcio contratado pelos requeridos – considerando especialmente a grande quantidade de documentos exigidos para a formalização e averbação do contrato, conforme se verifica dos itens “30.1” a “30.4” do Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel encartado no ID nº 52722706 - que, no mais das vezes, leva tempo superior a exíguos 90 dias. Ademais, embora também haja interesse dos exequentes, o cumprimento dessa obrigação estaria voltada muito mais ao atendimento dos interesses da própria CEF, na condição de credora da importância financiada, de tal sorte que eventual cláusula penal, em virtude do não cumprimento dessa obrigação no prazo estabelecido, não pode incidir sobre referida obrigação. A questão da entrega das chaves do imóvel, suscitada pelos executados, apesar de constituir uma obrigação dos exequentes, não constou expressamente da transação homologada em audiência, de forma que sobre ela não cabe a incidência da clausula penal. Além disso, segundo consta dos autos, isso não impediu os executados de assumirem a posse plena do bem. No tocante às alegações dos executados de que teriam recebido o imóvel dilapidado, são incabíveis neste cumprimento de sentença, haja vista que o título executivo formado nestes autos nada dispôs a respeito, devendo os executados, se assim pretenderem, buscar o ressarcimento dos prejuízos pela via judicial adequada. 3. Dispositivo Nos termos da fundamentação supra, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por MARCOS ANTONIO DA SILVA e sua esposa VALQUÍRIA INES SANTOS SILVA no ID nº 171141870 e determino o prosseguimento do feito executório. Para tanto, fixo os valores da execução em: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), valor este já acrescido da cláusula penal de 30% (trinta por cento) fixada no título executivo, relativamente ao ressarcimento do débito devido pelos executados a título de IPTU, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora a partir de 23/12/2020 (data do inadimplemento), mais R$ 1.074,47 (um mil, setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sem a incidência da clausula penal, relativamente à diferença entre o valor pago e o devido, referente às parcelas do financiamento dos meses de outubro/2020 a janeiro/2021, valor este que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 04/03/2021 (data do depósito de R$ 1.908,00). Tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, fixo os honorários devidos aos respectivos patronos, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2°, c.c. o artigo 86, caput, do Código Processo Civil, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), a incidir sobre a soma dos valores atualizados da execução ora fixados, os quais também deverão ser atualizados monetariamente até o efetivo pagamento. Preclusa a presente decisão, deverá o patrono dos exequentes apresentar novos cálculos de liquidação, nos termos ora fixados, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intimem-se os executados para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista aos exequentes para que se manifestem em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Providencie a Secretaria a alteração da classe na autuação, devendo passar a Cumprimento Definitivo de Sentença, remetendo os autos ao SEDI, se necessário. Nos termos da sentença proferida em audiência, providencie a Secretaria a retificação da autuação para a exclusão, do polo passivo, da “Duaço Empreendimentos Imobiliários Ltda.” e da Caixa Econômica Federal – CEF. Por fim, adote a Secretaria as providências necessárias à validação da requisição de pagamento dos honorários periciais nº 20180200683680, nos termos da mensagem eletrônica do ID nº 187132190. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual promovido nos próprios autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO NAZIAZENO CHRISTANI, ANELISA DOMINGUES THEODORO, RAFAEL MARCOS TEODORO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA - SP142830, EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA - SP321878 REU: MARCOS ANTONIO DA SILVA, VALQUIRIA INES SANTOS SILVA, DUACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780, ALISSON JOSE DE ANDRADE - SP327417, ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP338814 Advogado do(a) REU: MARCOS DOMINGOS SOMMA - SP68512 DESPACHO ID 55666114 - 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000062-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por MARCELO NAZIAZENO CHISTANI e sua esposa ANELISA DOMINGUES THEODORO NAZIAZENO em face de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, CPF/MF 960.071.848-20, e sua esposa VALQUÍRIA INES SANTOS SILVA, CPF/MF 078.885.108-09,a visando ao adimplemento de obrigações convencionadas no acordo homologado nestes autos, bem como ao recebimento da cláusula penal de 30% devidas pelo não cumprimento das obrigações assumidas no prazo ajustado. Intimem-se os executados, na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, pagarem o débito apresentado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 523, caput do Código de Processo Civil. Advirta-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: a) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); b) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Apresentada impugnação, abram-se vistas dos autos à parte contrária para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. De outro lado, comprovado o pagamento, abre-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação executória, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Transcorrido o prazo sem pagamento, mas indicados bens à penhora pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação. Não havendo pagamento nem indicados bens à penhora, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada com a inclusão dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC, requerendo o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, proceda a secretaria a verificação, através de correio eletrônico dirigido à ADMSP - SECAO DE PROCESSAMENTOS E PAGAMENTOS DE ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - SUPG, acerca da nomeação e pagamento do perito nomeado nestes autos (ID 39716571). Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

19/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)