Procedimento Comum Cível 0001525-26.2013.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001525-26.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 10:25

Trânsito em julgado

06/03/2025, 10:25

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX SUCEDIDO: PAULO SOUZA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: GERSON DOS SANTOS CANTON - SP74116, PAULO CESAR BIONDO - SP280610, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001525-26.2013.4.03.6116

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 13:25

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX SUCEDIDO: PAULO SOUZA FELIX ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR BIONDO - SP280610 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON DOS SANTOS CANTON - SP74116 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: PAULO SOUZA FELIX - SP87643 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios de pequeno valor – RPVs expedidos nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, intimem-se os beneficiários para comparecerem à agência do Banco do Brasil (001) e efetuarem o levantamento dos valores depositados, devendo, ainda, informar/comprovar nos autos o respectivo saque no prazo de 15 dias. Noticiados os levantamentos do valor principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicos] 0001525-26.2013.4.03.6116

29/07/2024, 00:00

Mero expediente

25/07/2024, 19:28

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 16:13

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX SUCEDIDO: PAULO SOUZA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: GERSON DOS SANTOS CANTON - SP74116, PAULO CESAR BIONDO - SP280610, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001525-26.2013.4.03.6116

01/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX SUCEDIDO: PAULO SOUZA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: GERSON DOS SANTOS CANTON - SP74116, PAULO CESAR BIONDO - SP280610, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001525-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende o recebimento de diferenças advindas de revisão em benefício previdenciário concedida nos autos. Atribuiu à execução o valor de R$ 22.302,56 (vinte e dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). Intimado, como determinado no ID nº 268289848, o INSS apresentou sua impugnação no ID nº 274353999, alegando excesso de execução, porquanto não há diferenças a serem pagas, uma vez que a renda mensal do benefício do autor sucedido (NB 31/133.839.116-7) está revista desde 04/2013, em função da Ação Civil Pública (processo 0002320-59.2012.4.03.6183/SP). Ao final pugnou pela extinção do presente feito e juntou os documentos do ID nº 274354000. Instado a se manifestar (ID nº 280477118), a exequente não concordou com o teor da impugnação e requereu a remessa dos autos ao contador judicial (ID nº 285503826/285504464). A informação e cálculos do Contador judicial foram juntados nos IDs nº 288049947 ao 288100385. Intimados acerca da informação elaborada pela Seção de Cálculos Judiciais (ID nº 290975854), o INSS consignou, no ID nº 291504031, que, em razão do valor apurado ser ínfimo, deixava de se manifestar sobre os aludidos cálculos, nos termos da Portaria PGF nº 661/2020; a exequente, por sua vez, deixou transcorrer in albis o seu prazo. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Portanto, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação só será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. Nesse passo, a Contadoria do Juízo desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo Juízo do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Ainda, em razão de o fiel cumprimento do julgado ser matéria de ordem pública, os consectários da condenação, mesmo quando expressamente não requeridos, podem ser considerados de ofício como pedidos implícitos à execução - porquanto contemplados no julgado. Da mesma maneira, eventual excesso de execução apurado pela Contadoria Oficial deve ser tomado em consideração de ofício pelo julgador. Assim não fosse, estar-se-ia negando amplo respeito à coisa julgada, na medida em que se nega o integral e preciso cumprimento de comando judicial sob o aspecto da incidência dos critérios a serem adotados na confecção dos cálculos de liquidação. Assim, a fixação do valor devido deve ser aquela que fielmente corresponda à imposição decorrente do provimento judicial transitado em julgado sob cumprimento, atento, ainda, às mudanças consectárias pertinentes. De acordo com a informação técnico-contábil prestada pela Contadoria Judicial no ID nº 288049947: “Ante a r. determinação de 17/08/2022, ID 260021121, verificamos as informações prestadas pelo INSS/executado (ID 170209777) e trazemos abaixo os pontos observados. Baseando-nos no valor da RMI do NB32 (fl. 7), concedida ao falecido Sr. Paulo ($674,89), verificamos que este decorre da evolução do salário-de-benefício encontrado no NB 31/134.073.876-4 (fl. 5 - $562,18), conforme demonstrativo do anexo 3. Desta forma, refizemos o cálculo da RMI do referido NB31 (anexo 2), desprezando-se os 20% menores salários-de-contribuição, segundo os valores existentes no CNIS (anexo 1). Obtivemos um valor de salário-de-benefício levemente acima do concedido administrativamente, $565,19 contra $562,18. Evoluído o valor obtido para a data da concessão da aposentadoria por invalidez (B32/530.552.923-5), encontramos uma nova RMI de $678,51, ou seja, ligeiramente acima da administrativa, $674,89 (anexo 3). Novamente, evoluindo-se tais valores para a data da concessão da pensão da atual autora, temos: $ 980,16 contra $974,95. Constatadas estas pequenas diferenças nas rendas iniciais dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do, então, segurado Sr. Paulo, efetuamos cálculos de liquidação que atualizados para a data atual somam R$1.377,78, considerando como prescritas as parcelas anteriores a 5 anos da data do Memorando DIRBEN de 15/04/2010, consoante estabeleceu v. acórdão ID 20479668. As diferenças devidas cessam na data do óbito do Sr. Paulo, 12/06/2014. Os cálculos das diferenças devidas foram montados em duas etapas, dada a necessidade de nos ajustarmos à EC 113/2021 e assim atendermos às alterações feitas no Manual de Cálculos. A primeira etapa, abrangendo a correção monetária e cálculo dos juros moratórios até 12/2021 e na segunda etapa a aplicação da selic sobre os montantes obtidos na etapa anterior” (grifo nosso). Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pela Contadoria Judicial no ID nº 288100385, calculado nos termos do julgado. Logo, fixo como devido, o valor total da execução em R$ 1.377,78 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado até 05/2023. Nesse passo, observa-se que o valor apresentado pela exequente extrapolou o julgado, o que induz ao acolhimento parcial da impugnação apresentada pela autarquia previdenciária. Nos termos da fundamentação supra, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID nº 288100385, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 1.377,78 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado até 05/2023, sendo R$ 1.261,09 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e nove centavos) a título de valor principal devido à exequente, e R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até 05/2023. À vista da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento), previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação. De igual forma, também condeno a exequente ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela pretendido e o ora reputado correto. A exigibilidade dessa verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios respectivos. Expedidos os requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se o pagamento. Comprovados os depósitos, intime-se a parte exequente a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX SUCEDIDO: PAULO SOUZA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SOUZA FELIX - SP87643, GERSON DOS SANTOS CANTON - SP74116, PAULO CESAR BIONDO - SP280610 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001525-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX em face do INSS, segundo o qual a obrigação de fazer imposta no r. julgado (ID 20479678) de procedência do pedido para se revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme critérios nele constantes, deixou de ser implementada pela Central de Demandas Judiciais (ID 170209777), ao demonstrar que houve a revisão administrativa do referido benefício, desde 04/2013, por força dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n° 0002320-59.2012.403.6183 e que, ao implementar os parâmetros da decisão judicial proferida nestes autos, os valores de RMI e RMA seriam menores do que aqueles pagos atualmente à autora. Intimado a elaborar os cálculos de liquidação do julgado, o INSS, baseando-se na informação produzida pela CEAB, concluiu pela inexistência de valores atrasados a serem executados (ID 204773710 e anexos). Intimada a se manifestar acerca do parecer do INSS, a parte discorda, alegando que os cálculos do INSS não compreendem os parâmetros estabelecidos no julgado e requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência (ID 249901347). Considerando que a ré já cumpriu o comando judicial para apresentação dos cálculos de liquidação, elaborando parecer conforme os parâmetros que entende como corretos, eventual discordância da parte exequente com o alegado ou pedido de esclarecimento deverá ser instruído com demonstrativo dos valores de RMI / RMA do benefício a ser revisado, de acordo com os critérios do julgado e planilha contendo os valores atualizados a serem executados. Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, desejando, promover a execução do julgado, mediante a apresentação de seus próprios cálculos de liquidação, sob pena de preclusão e extinção da execução, por acolhimento do parecer ofertado pelo executado (ID 204773710 e anexos). Promovida a execução do julgado conforme determinado, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores de RMI e RMA do beneficio a ser revisado e das parcelas em atraso, dele decorrentes. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, se decorrido "in albis" o prazo para a exequente se manifestar, remetam-se os autos ao arquivo-findo. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SOUZA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR BIONDO - SP280610, GERSON DOS SANTOS CANTON - SP74116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 28794909 e anexos - 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001525-26.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Defiro a habilitação exclusiva da cônjuge sobrevivente LUCILA APARECIDA DOS SANTOS FELIX, com fundamento no artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, por ser a única dependente previdenciária do segurado falecido. Proceda a secretaria a retificação do polo ativo do feito, substituindo o autor falecido, Paulo Souza Felix, pela viúva LUCILA APARECIDA DOS SANTOS FELIX, CPF/MF 003.046.158-89. Após, intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, eis que a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção dos mesmos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Na ocasião, deverá atentar-se para a necessidade de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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