Execução de Título Judicial 5001174-69.2021.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001174-69.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDENICE MARTINS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SOARES - SP294998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001174-69.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se ação proposta por CLAUDENICE MARTINS PEREIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual requer a suspensão de contrato de empréstimo não formalizado bem como a devolução de valores transferidos indevidamente e a indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Alega, em síntese, que após cadastrar novo celular através de um link enviado por meio de mensagem eletrônica no celular pela CEF, notou que foram realizadas duas transferências bancárias na modalidade PIX, sendo uma no valor de R$ 2.500,00 e outra no valor de R$ 4.300,00 e ainda realizado um empréstimo na modalidade CDC no valor de R$ 5.530,00. Sustenta que desconhece todas essas transações bancárias. Elaborou contestação junto a CEF para restituição dos valores, mas não teve êxito. Elaborou ainda boletim de ocorrência. Requer assim a concessão da tutela de urgência a fim de que a CEF se abstenha de efetuar qualquer cobrança em relação com contrato de financiamento, bem como a restituição dos valores indevidamente transferidos. DECIDO. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo que está presente, em parte, a probabilidade do direito invocado. Verifico dos autos que foram realizadas as transferências dos valores de R$ 2.500,00 e R$ 4.300,00, na modalidade PIX, bem como o contrato na modalidade CDC no valor de R$ 5.530,00 (ID 168435034) Contudo, quanto ao pedido de restituição dos valores, entendo necessária a oitiva da CEF, uma vez que a natureza da tutela pretendida se reveste nitidamente de caráter satisfativo. Por outro lado, no que se refere ao empréstimo bancário, entendo que a instituição financeira possui meios para demonstrar a regularização de eventuais contratos firmados com a autora, uma vez que têm em seu poder os documentos e informações do serviço que presta. Da mesma forma, patente o perigo de dano, uma vez que o desconto do contrato não reconhecido será efetuado no salário da autora que ostenta nítido caráter alimentar. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada para determinar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suspenda os descontos e/ou abstenha de descontar os valores (parcelas) referentes ao contrato na modalidade CDC noticiados nos autos. Oficie-se para cumprimento da tutela deferida no prazo de 05 (cinco) dias, comprovadamente nos autos. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cite-se.Oficie-se. Sorocaba, 1 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENICE MARTINS PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENICE MARTINS PEREIRA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Decisão em 03/10/2024.

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