Procedimento Comum Cível 5000618-19.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000618-19.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 18:59

Trânsito em julgado

14/10/2025, 18:59

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO BORGUESAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição do ID n. 415676508 e anexos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-19.2020.4.03.6116

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 09:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2025, 23:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 23:13

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO BORGUESAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-19.2020.4.03.6116 Intime-se o exequente para que comprove o levantamento do valor do Ofício Precatório indicado no extrato do ID n. 405354263, no prazo de 10 dias, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, haja vista que o Relatório Gerencial do ID n. 411244097 indica que houve o levantamento somente do valor da verba sucumbencial. Comprovado o levantamento, façam-se os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 16:05

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 21:27

Publicação

30/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO BORGUESAO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID: 306697706: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-19.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais acerca dos valores relativos à condenação principal homologados por meio da r. decisão (ID 302236949), uma vez que devidamente instruído com cópia do respectivo contrato, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Para tanto, deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) ofício na modalidade de PRECATÓRIO, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) exequente MARCOS ROGERIO BORGUESÃO, CPF n° 130.872.648-14; a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, em favor de GILMAR BERNARDINO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 31.856.496/0001-23; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de GILMAR BERNARDINO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 31.856.496/0001-23. Expedidos os ofícios requisitórios, intimem-se as partes para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, sobresteja-se até notícia de pagamento do precatório. Comprovados os depósitos, intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, noticiando/comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo os comprovantes de levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO BORGUESAO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-19.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marcos Rogério Borguesão em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual pretende o recebimento de valores atrasados e a título de verba sucumbencial. Atribuiu à execução o valor total de R$ 389.547,61 (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). Instado a impugnar a execução ou informar sua concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (ID nº 274463937), o INSS apresentou impugnação (ID nº 279436090), por entender haver excesso na execução no valor de R$ 42.733,48, em virtude da não suspensão de seguro-desemprego, no período de 01/02/2022 a 31/05/2022 e da divergência em relação à correção monetária (o exequente utilizou INPC-IPCA-e-Selic, enquanto a autarquia utilizou INPC-Selic) e quanto ao valor dos honorários advocatícios (10% devidos até 05/2022), os quais foram maculados em face dos equívocos da base de cálculo anterior. Assim, indicou, como valor devido, o montante de R$ 346.814,13 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e treze centavos), atualizado até 12/2022. Juntou os documentos dos IDs nºs 279436091 e 279436092. Instado a se manifestar (ID nº 290972204), o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e pugnou por sua homologação (ID nº 291573552). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista a concordância expressa do exequente quanto aos cálculos apresentados pelo INSS nos IDs nºs 279436090 e 279436091, homologo-os, devendo a execução prosseguir no valor total de R$ 346.814,13 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e treze centavos), sendo R$ 316.635,31 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de valor principal e R$ 30.178,82 (trinta mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 12/2022. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência por parte do impugnado. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios respectivos. Expedidos os requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se o pagamento. Em caso de precatório, promova-se o sobrestamento do feito até que sobrevenha o comunicado de pagamento. Comprovados os depósitos, intime-se a parte exequente a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ROGERIO BORGUESAO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-19.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por Marcos Rogério Borguesão em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 25/06/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 29/04/1995 a 28/02/1999, 01/03/1999 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 11/12/2011 e 12/12/2011 à 24/08/2016, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 24/08/2016 ou da data do implemento dos requisitos legais para sua concessão, razão pela qual requer a reafirmação da DER (petição inicial identificada pelo ID nº 38087011). Alega a parte autora ter formulado, junto ao INSS, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/08/2016, distribuído sob nº 169.936.126-3, o qual restou indeferido sob o argumento de que não possuía tempo de contribuição suficiente. Sustenta que o indeferimento ocorreu porque, embora o INSS tenha computado, como tempo especial, o intervalo de 01/04/1991 a 28/04/1995, não foram reconhecidos os interregnos restantes de 25/06/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 29/04/1995 a 28/02/1999, 01/03/1999 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 11/12/2011 e 12/12/2011 a 24/08/2016, que totalizam 26 anos, 02 meses e 01 dia de tempo especial, fazendo, assim, jus à aposentadoria ora vindicada. Atribuiu à causa o valor de R$ 225.632,24 e requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a produção de prova pericial. Apresentou procuração e documentos (IDs nºs 38087015 ao 38087042). No ID nº 39598376, foi concedido prazo para a parte autora, em emenda à inicial, corrigir a petição inicial, nos termos dos incisos II (endereço eletrônico do autor ou de seu patrono) e VII (realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação) do artigo 319 do Código de processo Civil, bem como juntar aos autos: a) cópia integral da última declaração de imposto de renda ou, se isento, dos três últimos comprovantes de renda ou ainda o devido comprovante de recolhimento das custas judiciais iniciais, b) toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes aos períodos que deseja comprovar, e c) esclarecer a DER pretendida, no caso de possível concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a permitir a análise da competência deste Juízo. A parte autora peticionou no ID nº 40930630 e anexou os documentos dos IDs nºs 40931515 ao 40931524, os quais foram recebidos como emenda à inicial (ID nº 48087463). Nessa mesma ocasião, o Juízo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo para a parte autora promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. A parte autora informou que interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual (ID nº 51829175), juntando os documentos dos IDs nºs 51829185 e 51829187. Face a decisão prolatada pelo TRF da 3ª Região (ID nº 57985593), que deu provimento ao recurso interposto, concedendo ao autor os benefícios da assistência judiciária, foi determinada a citação do INSS (ID nº 58107814). Citada, a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 70072991. De início, alegou que: a) a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019; b) deixa de apresentar o procedimento administrativo, pois não encontrado no sistema, devendo a parte autora ser instada a fazê-lo; c) reconhece como especiais os períodos de 25/06/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 29/04/1995 a 28/02/1999 e 01/03/1999 a 18/03/2003, com fulcro na Súmula 29 da AGU. No mérito, sustentou que o pedido inicial não merece acolhimento nos termos em que requerido, porque, para os períodos de 19/03/2003 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 11/12/2011 e 12/12/2011 a 24/08/2016 a técnica utilizada para aferição do ruído no ambiente de trabalho se encontra em desacordo com a legislação previdenciária. Por fim, impugnou o pedido de realização de perícia e requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou os documentos do ID nº 70072997. Instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados pela parte adversa, a apresentar provas documentais remanescentes e a especificar eventuais outras provas que pretendia produzir (ID nº 170647771), a parte autora o fez nos IDs nºs 181949377 e 181949794, oportunidade em que também requereu a designação de perícia no seu local de trabalho. O feito foi saneado (ID nº 246006157), ocasião em que foi indeferido o pleito de produção probatória, tendo vista a juntada dos documentos comprobatórios na inicial e na petição/documentos constantes do ID nº 40930630, e concedido prazo às partes para se manifestarem em termos de memoriais finais. A parte autora apresentou suas alegações finais no ID nº 247709189, reiterando os termos da inicial; já o INSS deixou transcorrer in albis o seu prazo. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 24/08/2016 (ID nº 38087038), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (03/09/2020) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras questões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2 - DA APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 - DA PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da Lei nº 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) passou a ser necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Contudo, em razão do quanto decidido na PET 10.262/RS do STJ, uma vez sendo o PPP embasado em laudo técnico, a apresentação do LTCAT é dispensável, a não ser diante de fundadas dúvidas levantadas em face do formulário patronal. Assim restou decidido pela Corte Superior: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ 1ª Seção, ApCiv – PET nº - 10.262-RS (213/0404814-0), Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 08/02/2017, publicado em 16/02/2017). Ainda assim é interessante à parte autora colacionar aos autos o(s) respectivo(s) LTCAT(s), pois o ordenamento exige diversas vezes dados essenciais para o reconhecimento da atividade especial que na prática não se observa estarem devidamente anotados no PPP, em muitos casos. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18/11/2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis); d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.5 - DA metodologia de aferição do ruído e sua evolução histórica Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, pois é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 28/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.6 - CASO DOS AUTOS 2.6.1 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e esteve sujeito aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 25/06/1990 a 31/12/1990, no cargo de “aprendiz de CFAM”, para FEPASA/ALL. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 38087029), PPPs (fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516), PPRA (fls. 01-62 do ID nº 38087034), Carta da empresa (ID nº 40931515), Relatório Técnico (fls. 01-04 do ID nº 40931518) e Exames Audiométricos (fls. 01-06 do ID nº 40931521). b) 01/01/1991 a 31/03/1991, no cargo de “praticante de CFAM”, para FEPASA/ALL. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 38087029), PPPs (fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516), PPRA (fls. 01-62 do ID nº 38087034), Carta da empresa (ID nº 40931515), Relatório Técnico (fls. 01-04 do ID nº 40931518) e Exames Audiométricos (fls. 01-06 do ID nº 40931521). c) 29/04/1995 a 28/02/1999, no cargo de “ajudante de maquinista”, para FEPASA/ALL. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 38087029), PPPs (fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516), PPRA (fls. 01-62 do ID nº 38087034), Carta da empresa (ID nº 40931515), Relatório Técnico (fls. 01-04 do ID nº 40931518) e Exames Audiométricos (fls. 01-06 do ID nº 40931521). d) 01/03/1999 a 31/08/2005, no cargo de “maquinista B”, para a FEPASA/ALL. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 38087029), PPPs (fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516), PPRA (fls. 01-62 do ID nº 38087034), Carta da empresa (ID nº 40931515), Relatório Técnico (fls. 01-04 do ID nº 40931518) e Exames Audiométricos (fls. 01-06 do ID nº 40931521). e) 01/09/2005 a 31/10/2005, no cargo de “maquinista”, para FEPASA/ALL. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 38087029), PPPs (fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516), PPRA (fls. 01-62 do ID nº 38087034), Carta da empresa (ID nº 40931515), Relatório Técnico (fls. 01-04 do ID nº 40931518) e Exames Audiométricos (fls. 01-06 do ID nº 40931521). f) 01/11/2005 a 30/06/2008, no cargo de “maquinista”, para FEPASA/ALL. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 38087029), PPPs (fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516), PPRA (fls. 01-62 do ID nº 38087034), Carta da empresa (ID nº 40931515), Relatório Técnico (fls. 01-04 do ID nº 40931518) e Exames Audiométricos (fls. 01-06 do ID nº 40931521). g) 01/07/2008 a 11/12/2011, no cargo de “maquinista”, para FEPASA/ALL. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 38087029), PPPs (fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516), PPRA (fls. 01-62 do ID nº 38087034), Carta da empresa (ID nº 40931515), Relatório Técnico (fls. 01-04 do ID nº 40931518) e Exames Audiométricos (fls. 01-06 do ID nº 40931521). h) 12/12/2011 à 24/08/2016, no cargo de “maquinista”, para FEPASA/ALL. Juntou cópia da CTPS (fl. 03 do ID nº 38087029), PPPs (fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516), PPRA (fls. 01-62 do ID nº 38087034), Carta da empresa (ID nº 40931515), Relatório Técnico (fls. 01-04 do ID nº 40931518) e Exames Audiométricos (fls. 01-06 do ID nº 40931521). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise dos interstícios acima apontados. De início, cumpre destacar que, como já relatado, o INSS, em sua contestação, reconheceu como especiais os períodos de 25/06/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 29/04/1995 a 28/02/1999 e 01/03/1999 a 18/03/2003, com fulcro na Súmula 29 da AGU (ID nº 70072991). Por esse motivo, deixo de analisar os períodos relacionados nos itens (a), (b), (c) e parte do (d). Em decorrência disso, reputo que os pontos controvertidos giram em torno dos períodos de 19/03/2003 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 11/12/2011 e 12/12/2011 a 24/08/2016 – parte do item (d), (e), (f), (g) e (h), nos quais o autor teria laborado na função de “Maquinista”. Para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais nesses períodos supramencionados, o autor juntou cópia da CTPS de fl. 03 do ID nº 38087029), os PPPs de fls. 01-04 do ID nº 38087031 e fls. 01-03 do ID nº 40931516, o PPRA de fls. 01-62 do ID nº 38087034, a Carta da empresa do ID nº 40931515, o Relatório Técnico de fls. 01-04 do ID nº 40931518 e os Exames Audiométricos de fls. 01-06 do ID nº 40931521. A cópia da CTPS de fl. 03 do ID nº 38087029 atesta o seu vínculo empregatício com a “FEPASA – Ferrovia Paulista S.A”, com data de admissão de 25/06/1990, para o cargo de “Aprendiz CFAM”, sem data-fim. À fl. 06 do mesmo ID, há anotação de alteração de salário: “Aumentado em 30/06/01 (...) Na função de maquinista (...) por motivo de Transferência” e, à fl. 11 do mesmo ID, que “Em 01/03/1999, foi promovido para “Maquinista B”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 01-04 do ID nº 38087031, datado de 13/07/2016, refere-se aos períodos de 25/06/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 01/04/1991 a 28/02/1999, 01/03/1999 a 31/08/2005 e 01/09/2005 a 01/07/2016, todos laborados no setor de Ourinhos/SP. Informa que, no intervalo de 01/03/1999 a 31/08/2005, o autor exerceu o cargo de “Maquinista B”, no qual era responsável por “Conduzir trens de lastro após receber o staff ou a licença e a relação de cuidados a serem tomados no percurso; operar locomotiva em serviços de manobra no pátio da estação ou nos desvios particulares, conforme instruções e sinais do manobrador; fazer anotações em livro de bordo durante as viagens do trem de lastro; comunicar-se com o controle de tráfego centralizado”, com registro de fator de risco físico: ruído de 95,3 dB(A), constatado por “dosimetria” e com uso de EPI eficaz. Já no lapso de 01/09/2005 a 01/07/2016, o autor desempenhou o cargo de “Maquinista”, no qual era responsável por “Conduzir trens, locomotivas e automotrizes de acordo com normas e instruções d regulamento operacional, em manobras de pátios/terminais de carga e descarga, e na formação de trens. Manter comunicação com os centros de controle, conforme orientações recebidas, nos assuntos referentes à circulação e a conservação / manutenção de vagões, locomotivas e elementos da via. Abastecer locomotivas ou revisar seu abastecimento, fazer inspeção visual de trens, tomando ações corretivas ou solicitando-as de setores. Observar a via permanente anotando irregularidades e alertando setores para ação corretiva. Pode participar de tarefas complementares, tais como: elaboração de ocorrências ferroviárias e outros documentos, elaboração de escalas de maquinistas, formação de trens, solicitação de licenças, operação de sistemas de comunicação. Utilizar ferramentas/máquinas/equipamentos e/ou microcomputador, e/ou terminais e meios de comunicação. Aplicar procedimentos de segurança de tráfego/do trabalho, e tomar ações de conservação e manutenção preventiva/corretiva de responsabilidade do usuário. Identificar, em conjunto com técnicos de operação, oportunidades de melhoria no desempenho da condução do trem, adotando ações para correção de anomalias e aperfeiçoamento das técnicas de tração e economia e consumo de diesel. Em alguns casos tem como responsabilidade adicional o treinamento e formação de futuros maquinistas (praticante)”, com registro de fator de risco físico, sendo que: a) de 01/11/2005 a 30/06/2008: ruído de 98,5 dB(A), b) de 01/07/2008 a 11/12/2011: ruído de 96,2 dB(A) e c) de 12/12/2011 a 01/07/2016: ruído de 93,7 dB(A), todos constatados por “dosimetria” e com uso de EPI eficaz. No campo das “Observações”, consigna-se que “Exerceu atividades inerentes de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Colaborador ativo na Companhia” (grifo nosso). Há, em tal documento, os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais, abrangendo todos os períodos postulados. Por sua vez, o PPP de fls. 01-03 do ID nº 40931516, datado de 11/05/2017, também é atinente aos períodos de 25/06/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 01/04/1991 a 28/02/1999, 01/03/1999 a 31/08/2005 e 01/09/2005 a 11/05/2017, todos laborados no setor de Ourinhos/SP. No interregno de 01/03/1999 a 31/08/2005, menciona que o autor desempenhou o cargo de “Maquinista B”, contendo a mesma profissiografia do PPP anterior e o mesmo registro de fator de risco (ruído de 95,3 dB(A), constatado por “dosimetria” e com uso de EPI eficaz). Já no tocante ao intervalo de 01/09/2005 a 11/05/2017, o autor desempenhou o cargo de “Maquinista”, sendo as suas atividades assim descritas e resumidas: “Examinar a locomotiva antes da partida do trem de carga e ou passageiro; conduzir trens de carga e ou passageiro, operando todos os tipos de locomotivas elétricas e diesel elétricas, desde que devidamente treinado e oficialmente habilitado pela área de treinamento; colocar a locomotiva em movimento após receber o staff ou a licença e a relação de cuidados a serem tomados no percurso, comunicar-se com o controle de tráfego centralizado, orientar, monitorando novos maquinistas”, com registro de fator de risco físico, sendo que: a) de 01/09/2005 a 30/10/2005: ruído de 95,3 dB(A), b) de 01/11/2005 a 30/06/2008: ruído de 98,3 dB(A), c) de 01/07/2008 a 11/12/2011: ruído de 96,2 dB(A) e d) de 12/12/2011 a 11/05/2017: ruído de 93,7 dB(A), todos também constatados por “dosimetria” e com uso de EPI eficaz. Ao final, possui as mesmas observações do PPP anterior. Do mesmo modo, contém os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais, com atuação em todos os períodos vindicados. Já o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de fls. 01-62 do ID nº 38087034, datado de 2015, que traz um quadro de reconhecimento dos riscos e relação de grupos homogêneos, sendo que, para o cargo de “Maquinista” da área de “Pátio/Tração”, os agentes nocivos apontados foram: a) físico: ruído, proveniente da “locomotiva”, de forma contínua, tendo como medida de controle existente o uso de protetor auricular, e b) químico: óleos e graxas, por contato de forma eventual, tendo como medida de controle existente o uso de luva de vaqueta, creme de proteção, luva nítrica, calçado de segurança e óculos (fl. 21). Dados complementares foram apresentados no quadro de fl. 23 do mesmo ID, que também é relativo à função de “Maquinista”, da área de “Pátio de Manobras/Tração”, o qual estava exposto a: a) ruído de 93,7dB(A), constatado por “dosimetria”, com uso de EPI (Prot. Auditivo nrrsf 15 dB), e b) óleos e graxas, constatados por “avaliação quantitativa”, com uso de EPI (creme de proteção para as mãos / luva nitrílica), concluindo-se, em ambos os casos, que era necessário “Manter os epi’s adequados a fim de neutralizar ou minimizar a exposição aos riscos”. Ao final, há a seguinte nota: “O uso de protetor auricular, capacete de segurança, óculos e calçados de segurança é obrigatório em locais não administrativos”. Por fim, há a descrição de atividades do cargo de “maquinista” (fl. 43), que é praticamente a mesma apresentada no PPP de fls. 01-04 do ID nº 38087031 para o lapso de 01/09/2005 a 01/07/2016. Há, ainda, a Carta da empresa do ID nº 40931515, esclarecendo, no que pertine aos períodos ora analisados, que “(...) servimo-nos do presente para, consoante a solicitação esclarecer que o PPP emitido em 07/2016, infelizmente foi emitido com equívoco por parte da peticionária, na medida em que o representante legal da empresa emitiu o documento com erros de digitação. Portanto, solicitamos que vossa senhoria considere tão somente o Perfil Profissiográfico emitido em 10/2020 (...)” (grifo nosso). Foi juntado aos autos, também, o Relatório Técnico de Exposição Ocupacional ao Ruído fls. 01-04 do ID nº 40931518, o qual é datado de fevereiro de 2005 e apresenta os resultados obtidos, quando da aferição dos níveis de pressão sonora nos ambientes de trabalho do “Maquinista/Equipagem”, de acordo com o “Departamento/Trecho” em que prestados os serviços do colaborador, a saber: a) Araraquara, Santa Fé do Sul: 83,8 dB(A), com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 71,8 dB(A); b) Bauru: 87,5 dB(A), com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 75,5 dB(A); c) Campinas: 80,8 dB(A), com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 68,8 dB(A); d) Mairinque: 86,1, 80,8 dB(A), com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 74,1 dB(A); e) Perequê: 85,3 dB(A), com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 73,3 dB(A); f) Presidente Altino: 86,0, com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 74,0 dB(A); g) R. P. Paulista: 86,4 dB(A), com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 74,4 dB(A); e h) Replan: 83,0 dB(A), com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 71,0 dB(A), bem como do “Maquinista/ Locomotivas” de Campinas: 89,4 dB(A), com atenuação do EPI em 12 dB(A), o que resulta em 77,4 dB(A). Por fim, tem-se os Exames Audiométricos de fls. 01-06 do ID nº 40931521, os quais são datados de 14/02/2007 (com parecer fonoaudiológico: OD: perda auditiva de grau leve e OE: limiares auditivos dentro da normalidade), 22/07/2013 (com parecer fonoaudiológico: OD: perda auditiva condutiva/hipoacusia por ruído mais outra causa/D.A.N.O/grupo V e OE: limiares aditivos dentro dos padrões de normalidade/grupo 0), 30/07/2010 (com parecer fonoaudiológico: OD: perda auditiva condutiva/déficit que não por ruído/ D.A.N.O/ grupo V e OE: perda auditiva condutiva/ déficit que não por ruído/ D.A.N.O/ grupo V) e 05/12/2007 (com parecer fonoaudiológico: OD: perda auditiva condutiva/hipoacusia por ruído mais outra causa/D.A.N.O/grupo V e OE: limiares aditivos dentro dos padrões de normalidade/grupo 0). Pois bem. Tendo em vista a carta da empresa do ID nº 40931515, a qual informa que o primeiro PPP, datado de 07/2016, contém erros de digitação e que, por essa razão, foi emitido novo PPP que deveria ser considerado em seu lugar, assim o faço, ponderando os dados constantes do PPP de fls. 01-03 do ID nº 40931516. De forma resumida, foi apontada a exposição ao fator de risco físico (ruído), nos seguintes níveis: a) de 19/03/2003 a 31/08/2005 (parte restante do item: 95,3 dB(A), b) de 01/09/2005 a 30/10/2005: 95,3 dB(A), c) de 01/11/2005 a 30/06/2008: 98,3 dB(A), d) de 01/07/2008 a 11/12/2011: 96,2 dB(A) e e) de 12/12/2011 a 11/05/2017: 93,7 dB(A), constatados pela técnica da “dosimetria”. Veja-se que, todos os níveis de pressão sonora apontados ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos (90 decibéis até 17/11/2003 e, a partir do dia seguinte a essa data, 85 decibéis) e, contrariamente ao alegado pelo INSS, a técnica utilizada para aferição de tais níveis está de acordo com a preconizada para a época (medição por dosímetro, a partir de 28/11/2003). Com efeito, em relação ao agente nocivo ruído, nos termos da fundamentação, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sobretudo diante da imperiosa necessidade de se averiguar, em detalhes, se a metodologia utilizada para a aferição da pressão sonora foi a adequada e, se havia, de fato, uso de EPI eficaz na neutralização desse agente nocivo. Pelo PPRA de fls. 01-62 do ID nº 38087034 (ano de 2015) o único fator de risco a que o autor estaria exposto é mesmo o físico (ruído), pois, embora mencione o químico (óleos e graxas), também afirma que este contato se dava de forma eventual. Em tal documento, também consta exposição ao nível de pressão sonora de 93,7 decibéis (acima do limite de tolerância), constatado por “dosimetria” (técnica adequada), porém com uso de EPI eficaz (protetor auricular). Já o Relatório Técnico de Exposição Ocupacional ao Ruído fls. 01-04 do ID nº 40931518 (ano de 2005), apesar de assinalar os níveis de pressão sonora obtidos com a atenuação do uso de EPI em diversos “departamentos/trechos”, não trata especificamente do local de trabalho do autor (Ourinhos). Além disso, os níveis de ruído mencionados neste documento não estão em consonância com os apresentados no PPP da empresa. No que tange aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: “§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo”. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Não é o caso dos autos. Embora no PPRA conste que o uso de protetor auricular era obrigatório em locais não administrativos, pelo contexto fático-probatório reputo que a sua utilização não foi suficiente para neutralizar ou minimizar a exposição ao agente nocivo. Essa conclusão pode ser extraída, também, pelos exames audiométricos de fls. 01-06 do ID nº 40931521, notadamente os datados de 05/12/2007 e 22/07/2013, com parecer fonoaudiológico a indicar “perda auditiva condutiva/hipoacusia por ruído mais outra causa/D.A.N.O/grupo V” no seu ouvido direito. Desse modo, resta demonstrada a exposição do autor a agente físico - ruído acima do limite legal estabelecido -, de modo habitual e permanente, quando no desempenho de suas atividades laborativas, razão pela qual reconheço a especialidade dos períodos de 19/03/2003 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 11/12/2011 e 12/12/2011 a 24/08/2016, com enquadramento no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 2.6.2 - Da aposentadoria especial na DER: Passo a analisar o cabimento da aposentadoria especial. Para tanto, computo, na tabela que segue em anexo, o período já enquadrado no âmbito administrativo (01/04/1991 a 28/04/1995), os já reconhecidos pelo INSS nesta demanda (25/06/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 29/04/1995 a 28/02/1999 e 01/03/1999 a 18/03/2003) e os ora reconhecidos como de desempenho de atividades de caráter especial (19/03/2003 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 11/12/2011 e 12/12/2011 a 24/08/2016) até a data do requerimento administrativo. Sendo assim, de acordo com o referido cômputo, até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 24/08/2016 (ID nº 38087038), o autor computava 26 (vinte e seis) anos e 02 (dois) meses de atividade, tempo este suficiente para a concessão da aposentadoria especial nesta data, razão pela qual a procedência desse pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento pelo INSS da procedência de parte dos pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Em decorrência, determino a averbação da especialidade dos períodos de 25/06/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/03/1991, 29/04/1995 a 28/02/1999 e 01/03/1999 a 18/03/2003, para todos os fins previdenciários. Posto isto, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos e lhes resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: a) averbar o caráter especial dos períodos de 19/03/2003 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 11/12/2011 e 12/12/2011 a 24/08/2016, com enquadramento no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; b) implementar a aposentadoria especial, com DIB em 24/08/2016 (data do requerimento administrativo); e c) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de outro benefício inacumulável, observados os parâmetros financeiros abaixo; e d) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento do benefício ora concedido ao autor, no prazo de 45 dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação parcial de tutela ora concedida. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Marcos Rogério Borguesão / 130.872.648-14 Nome da mãe Cleide Jesus do Carmo Borguesão Tempo especial reconhecido - 19/03/2003 a 31/08/2005 - 01/09/2005 a 31/10/2005 - 01/11/2005 a 30/06/2008 - 01/07/2008 a 11/12/2011 - 12/12/2011 a 24/08/2016 (por enquadramento no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) Espécie de benefício Aposentadoria especial Data de início do benefício (DIB) 24/08/2016 Renda Mensal Inicial (RMI) A calcular Data de início do pagamento (DIP) Data da sentença Prazo para cumprimento 45 dias Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o transito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ROGERIO BORGUESAO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-19.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia o reconhecimento de períodos de trabalho exercidos em condições prejudiciais à saùde e consequentemente a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial (NB 169.936.126-3. Aduz que seu pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a alegação de que os períodos de 25/06/1990 à 31/12/1990, 01/01/1991 à 31/03/1991, 29/04/1995 à 28/02/1999, 01/03/1999 à 31/08/2005, 01/09/2005 à 31/10/2005, 01/11/2005 à 30/06/2008, 01/07/2008 à 11/12/2011 e 12/12/2011 à 24/08/2016, não foram considerados prejudiciais a saúde ou a integridade física, de acordo como a conclusão da perícia medica, conforme estabelecido no parágrafo 5º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999. Citado, o Instituto Previdenciário apresentou contestação com documentos (ID 70072981 e anexos), afirmando que a conversão de tempo especial em comum somente é permitida até 136/11/2019, face à EC 103/2019 (art. 25, § 3º). Reconheceu como especiais os períodos de 25/06/1990 à 31/12/1990, 01/01/1991 à 31/03/1991, 29/04/1995 à 28/02/1999, 01/03/1999 à 18/03/2003 com fulcro na Súmula 29 da AGU. Informou que os períodos de 19/03/2003 a 31/08/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 11/12/2011 e 12/12/2011 a 24/08/2016 não podem ser reconhecidos como especiais pois a técnica utilizada se encontra em desacordo com a legislação, não observando os critérios legais para aferição do ruído no ambiente de trabalho. Questionou a realização de perícia no local de trabalho do autor, aduzindo que o autor apresentou os documentos previstos na legislação previdenciária para grande parcela dos períodos, de forma que não se pode aceitar a realização de perícia judicial, direta ou indireta, pois esta seria extemporânea ao período de trabalho e em desacordo com a legislação previdenciária. Discursou sobre os requisitos necessários para comprovação da atividade especial, falando acerca da necessidade de apresentação de laudo técnico para constatação do agente agressivo "ruído", questionando os documentos apresentados pelo autor. Advertiu acerca da utilização de EPIs e, no caso da concessão do beneficio pleiteado, da necessidade de afastamento do autor das atividades insalubres. Orientou acerca dos ditames da EC 103/2019 e aduziu que, na hipótese de reconhecimento do tempo especial, o início dos efeitos financeiros da decisão não pode retroagir à data do requerimento porque qualquer reconhecimento de tempo especial estará baseado em documentos novos, não apresentados no âmbito administrativo quando do requerimento originário, requerendo que eventual condenação fixe tais efeitos a partir da data da citação. Réplica juntada no ID 181949377, onde a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela autarquia. Na petição ID 181949794, requereu a produção de prova pericial. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, apenas excepcionalmente a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. A comprovação da causa de pedir o benefício previdenciário pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas, é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo empregador. Sobre o PPP, tem-se que, a partir de 01/01/2004, passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. A parte autora apresentou pedido de produção probatória, porém juntou os necessários documentos comprobatórios na inicial (IDs 38087029, 38087031 e 38087034) e na petição e documentos constantes do ID 40930630, não se justificando o alongamento do feito com produção de morosa e custosa prova pericial. Por conseguinte, abram-se vistas às partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se em termos de memoriais finais. Após, se nada mais requerido façam-se conclusos para sentenciamento. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema.

24/03/2022, 00:00

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(76)