Procedimento Comum Cível 5000371-72.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000371-72.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/05/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:40

Recebimento

22/04/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO DE OLIVEIRA PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ OLIVEIRA SPOLAOR - SP404997-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RONALDO DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADO do(a) APELADO: BEATRIZ OLIVEIRA SPOLAOR - SP404997-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000371-72.2019.4.03.6116 RELATOR: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP Trata-se de apelações interpostas por RONALDO DE OLIVEIRA PRADO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada em face dele objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço. A r. sentença (ID 267926302 – fls. 01/19) julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS ao reconhecimento do labor especial do autor no lapso de 13/06/2003 a 10/09/2003 e condenou-o ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razões recursais de ID 267926338 – fls. 01/06, o autor pleiteia o reconhecimento de seu trabalho especial desempenhado de 01/10/1985 a 28/08/1990, de 14/11/1990 a 09/04/1991, de 01/11/1991 a 17/08/1992, de 13/10/1994 a 12/06/2003, de 11/09/2003 até a data da DER, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Apelou o INSS em razões de ID 267926340 – fls. 01/09 sustentando que não restou comprovado o labor especial do autor ante a utilização de EPI eficaz. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO REQUISITOS Anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição), poderia ser deferida ao segurado em sua forma proporcional, caso implementasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, conforme art. 52 da Lei de Benefícios, restando assegurado o direito adquirido, para aqueles que implementassem todos os requisitos anteriormente à entrada em vigor da referida emenda. Após a EC nº 20/98, o segurado que quisesse se aposentar na forma proporcional deveria comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, além de possuir 30 anos de labor para o primeiro e 25 anos para a segunda, adicionado o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao exigido para a concessão do benefício em sua forma proporcional. Impende consignar de toda sorte que, para o segurado filiado ao RGPS posteriormente ao advento da EC n.º 20/98, inviável a concessão do benefício mencionado, uma vez que extinto tal instituto. Comprovado o desempenho do período de labor de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, no caso de homem, e 30 (trinta) anos, em se tratando de mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n.º 20/98, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se a implementação se der após a mencionada alteração constitucional (Lei n.º 8.213/91 - art. 53, I e II). Além disso, o segurado deveria comprovar o cumprimento da carência necessária, estabelecida no art. 25, II, da Lei de Benefícios. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Dispõe o art. 55, §1º e §3º, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.”. Sobre o tema, ressalte-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Vale ressaltar que a Medida Provisória n.º 676, de 17.06.2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, inseriu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. A EC n.º 103/2019 alterou a redação do §7º, do art. 201 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.”. A EC n.º 103/2019 disciplinou, ainda, quatro regras de transição – dispostas nos arts. 15 a 17 e 20 – para os segurados que, quando de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS, a saber: - Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Estabelece o art. 15 da referida emenda que: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. - Transição por tempo de contribuição e idade mínima Tal regra veio disciplinada no art. 16, da EC n.º103/2019, a saber: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. - Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário O art. 17 do mesmo diploma traz em seu bojo a seguinte disciplina: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”. - Transição com idade mínima e pedágio (100%) Dispõe o art. 20 da EC nº 103/2019: “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...)”. Por outro lado, o art. 3º da EC n.º 103/19 assegura a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que houver implementado 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher até a entrada em vigor do novo ordenamento. Finalmente, a concessão do benefício ora vindicado depende, igualmente, do cumprimento do período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios. Entretanto, ao segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve-se observar o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. CUSTEIO No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. DO LABOR ESPECIAL No que tange ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao princípio do tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Insta salientar que em momento anterior à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo laborado sob condições especiais eram concedidas em razão do enquadramento nas categorias profissionais, conforme classificação inserta no Anexo do Decreto n.º 83.831/1964 e nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/79, ratificados pelo art. 292, do Decreto n.º 611/1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico pericial à comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no desempenho de seu labor, exceto para ruído e calor. Com o advento da Lei n.º 9.032/95 houve a alteração do disposto no art. 57, §4º, da Lei de Benefícios, passando-se a exigir a demonstração efetiva do trabalhador aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, para caracterização do labor como especial, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão apresentado pela empresa. Retirou-se do ordenamento, então, a possibilidade de mero enquadramento profissional para tanto, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Acerca do tema, colaciono a ementa do seguinte julgado: “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). (...) 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da parte autora não providas.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000480-77.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Por sua vez o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. A Lei nº 6.887/1980 trouxe, de forma explícita, a hipótese da conversão de tempo laborado em condições especiais em tempo de comum, de forma a equilibrar a adoção de dois sistemas de aposentadoria diversos, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13/97, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, e ao final convertida na Lei nº 9.528/1997, trouxe modificações no art. 58, acrescentando-lhe quatro parágrafos. A regulamentação de tais regras veio com a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual estabeleceu a exigência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação do labor do segurado como especial. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM Não há que se falar em limitação temporal para a conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/80, ou posteriores a Lei nº 9.711/98, assegurando-se, desta forma, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998. Há de se ressaltar, ainda, que o disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 continua em vigor, já que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp n.º 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, cuja ementa ora transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.”. O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Entretanto, vê-se do art. 25, §2º, da EC n.º 103/2019 a impossibilidade de conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Dispõe o art. 58, da Lei de Benefícios in verbis: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”. Extrai-se, portanto, do normativo legal que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deverá ser feita por meio de PPP; que o referido documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pela Autarquia, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, devidamente expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; o empregador deverá manter atualizado o PPP constando as atividades desempenhadas pelo trabalhador e fornecer cópia do documento; e, por fim, que a empresa que não mantiver o documento atualizado com as referências aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou quer emitir documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo técnico estará sujeita às penalidades legais. Vê-se que o dispositivo em comento prevê que a empresa deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e nos laudos periciais, sob pena se sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299, do Código Penal. Desta feita, presumem-se como verdadeiras as informações constantes do PPP, pelo que eventual irregularidade formal do documento não pode ser atribuída ao trabalhador, a uma por não ser ele o responsável pela sua elaboração, a duas porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Neste sentido foi o decidido pelo C. STJ, quando do julgamento da Petição n.º 10.262/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, o qual restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.”. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) DA UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ O E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral, firmou as seguintes teses (Tema n.º 555): “I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Por sua vez, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento na apreciação do Tema 1.090, fixou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Vê-se, portanto, que a utilização de EPI eficaz, capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, em princípio, afasta o reconhecimento do labor especial. Todavia, se a análise da prova dos autos resultar em dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI quanto à neutralização do agente, a conclusão deverá ser em favor do segurado. Impende consignar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA Estabelece o art. 65 do Decreto n.º 3.048/99: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” Assim, vê-se do normativo legal que, havendo a presença do agente nocivo no ambiente laborativo, deve-se concluir que tal exposição era habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. Ademais, tem-se que não se pode exigir a menção expressa dos critérios de habitualidade e permanência no formulário, já que o modelo de PPP concebido pelo INSS não possui campo específico para tanto. De rigor, portanto, o afastamento da alegação da Autarquia de que não houve comprovação de que a exposição da parte autora se deu de forma habitual e permanente. Neste sentido colaciono os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LABOR EM PROL DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL NÃO CONCEDIDO. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. (...) 18 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 19 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedentes. 35 - De ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade de 29/12/1997 a 09/11/2009. Apelação do INSS improvida. Matéria preliminar da parte autora rejeitada e, no mérito, dado parcial provimento à sua apelação.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001473-96.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...) 17 - Ressalta-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. (...) 27 – Apelação da autora provida e do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008137-09.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 16/05/2023) DA EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL A ausência de contemporaneidade do laudo técnico pericial não invalida as suas conclusões a respeito do reconhecimento do labor especial, a uma porque não existe previsão legal para tanto, a duas porque a evolução da tecnologia aponta o avanço das condições ambientais àquelas experimentadas pelo trabalhador quando da execução de seu labor em tempos antigos. No mesmo sentido está a Súmula n.º 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado ora transcrevo: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." RUÍDO O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. Já com a edição do Decreto n.º2.172/97, a intensidade do ruído para caracterização do labor como especial passou a ser 90dB, mas, a partir de 2003, essa medida foi reduzida pra 85dB, em razão do disposto no Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003. A partir de 19 de novembro de 2003, com a alteração ao Decreto n.º 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85Db. Vale dizer, ainda, que o C. STJ, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Em suma, em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. No que tange à comprovação exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância, é pacifico o entendimento em nossos tribunais que sempre se exigiu laudo técnico para a sua comprovação. Porém, no que se refere às atividades profissionais desempenhadas até 10/12/1997 – quando ainda não havia exigência legal de apresentação de laudo técnico pericial – essa afirmação teve sua interpretação relativizada, no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante o desempenho de seu labor. Vale dizer, portanto, que até 10/12/1997, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. Há de se ressaltar, ainda, que a legislação em vigor não exige que haja metodologia específica para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, sendo certo que o art. 58, §1º, da Lei de Benefícios requer que tal comprovação se dê mediante formulário baseado em laudo técnico pericial elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, não sendo necessário à tanto a adoção de metodologia específica. Assim, não havendo exigência legal neste sentido, de rigor o reconhecimento do labor especial do segurado ainda que utilizada metodologia diversa daquela indicada na Instrução Normativa expedida pelo INSS. Vale dizer que o C. STJ, quando do julgamento do Tema n.º1083, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Vê-se, portanto, que quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento do labor especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Ressalto, ainda, que de acordo com o definido pelo C.STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto n.º 4.882/2003, de 18 de novembro de 2003. DO CASO CONCRETO A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor no lapso de 13/06/2003 a 10/09/2003. Por outro lado, requer o postulante o referido reconhecimento de 01/10/1985 a 28/08/1990, de 14/11/1990 a 09/04/1991, de 01/11/1991 a 17/08/1992, de 13/10/1994 a 12/06/2003, de 11/09/2003 até a data da DER. No tocante ao lapso de 01/10/1985 a 28/08/1990, consta da CTPS do autor de ID 267926287 – fls. 18/49 que o postulante laborou como soldador III na Destilaria Paraguaçu Ltda. Assim, diante da atividade exercida, é possível o enquadramento, por categoria profissional, nos itens 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2.5.1 e 2.5.3, ambos do Decreto nº 83.080/79. No que se refere a 14/11/1990 a 09/04/1991, o PPP de ID 267926287 – fls. 71/72, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado dá conta de que o requerente laborou como soldador III junto à Raizen Paraguaçu Ltda., exposto a ruído de 95dbA. Possível, portanto, o seu reconhecimento como especial No tocante ao lapso de 01/11/1991 a 17/08/1992, consta da CTPS do autor de ID 267926287 – fls. 18/49 que o postulante laborou como soldador junto a Vilda de Paiva Mendes Marinho -ME. Assim, diante da atividade exercida, é possível o enquadramento, por categoria profissional, nos itens 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2.5.1 e 2.5.3, ambos do Decreto nº 83.080/79. Quanto ao interregno de 13/10/1994 a 12/06/2003, consta do PPP de ID 267926287 – fls. 50/51, devidamente elaborado pro profissional técnico habilitado que o postulante trabalhou como soldador I junto à Raizen Paraguaçu Ltda., exposto a ruido de 95dbA, sendo possível a conversão pretendida. Quanto ao período de 13/06/2003 a 10/09/2003 e de 11/09/2003 até a data da DER, consta do PPRA da empresa Destilaria Paraguaçu de ID 267926327 – fls. 41/55, onde o autor laborou como soldador, que no desempenho de sua função ele esteve exposto a manganês, além de vapores metálicos. Vale ressaltar que os fumos metálicos possuem enquadramento no item 1.2.9 do Decreto n.º 53.831/64. Vale ressaltar que os fumos metálicos constam entre os agentes confirmados como cancerígenos no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e são relacionados como cancerígenos no anexo nº13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, razão pela qual a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. Neste sentido, destaco precedente desta E. Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO.TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ÁCIDO SULFÚRICO. ÓLEO MINERAL. SÍLICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (...) - A exposição a vapores químicos (ácido sulfúrico, acético e clorídrico; hidróxido de sódio); sílica e hidrocarbonetos (solventes, graxa, lubrificantes minerais e óleo mineral) permite o enquadramento nos códigos 1.2.9, 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, 1.2.11 e 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79, 1.0.3, 1.0.8, 1.0.17, 1.0.18, 1.0.19 e 3.0.1 dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. - Segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agente químico à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor.- Embora a perícia tenha sido realizada em outra demanda, referida prova técnica merece total credibilidade, sendo admissível no caso em apreço como prova emprestada, eis que atendidos os requisitos da prova atípica previsto no artigo 372 do CPC/2015, pelo que não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Precedentes desta C. turma. (...) - Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. - Frisa-se que, mesmo nas hipóteses em que demonstrado o EPI eficaz, há situações em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade. Situações como essa ocorrem quando a substância identificada estiver relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), como é o caso da sílica e óleo mineral. - O ácido sulfúrico é um agente inorgânico forte, relacionado como cancerígeno na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2014, que dão ensejo ao reconhecimento da insalubridade, tendo em vista que o uso do equipamento de proteção individual pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. - Diante deste cenário, além dos períodos indicados na sentença, também é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/04/2001 a 15/05/2003, 06/01/2004 a 13/02/2006 e de 01/12/2006 a 01/08/2008, de modo que o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decidido na sentença recorrida. (...) - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS improvida. Apelação do Autor provida em parte.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002454-13.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) grifei Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial do autor nos lapsos de 01/10/1985 a 28/08/1990, de 14/11/1990 a 09/04/1991, de 01/11/1991 a 17/08/1992, de 13/10/1994 a 12/06/2003, de 13/06/2003 a 10/09/2003, de 11/09/2003 até a data da DER. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Conforme planilha anexa, somando-se o labor comum reconhecido e o constante da CTPS de ID 267926287 – fls. 18/49, do Cadastro o Nacional de Informações Sociais – CNIS de ID 267926287 – fl. 87 e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 267926287 – fls. 89/91, bem assim os períodos de labor especial incontroversos e os ora reconhecidos, verifica-se que o postulante contava com 40 anos, 05 meses e 26 dias de contribuição, na data do requerimento administrativo (04/08/2017), o que lhe assegura o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O requisito da carência igualmente restou comprovado. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício deve ser ficado na data do requerimento administrativo (04/08/2017), eis que implementados os requisitos necessários desde então. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Desta feita, inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão monocrática. VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O INSS O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento de verba honorária recursal e dou provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS ao reconhecimento do labor especial desempenhado de 01/10/1985 a 28/08/1990, de 14/11/1990 a 09/04/1991, de 01/11/1991 a 17/08/1992, de 13/10/1994 a 12/06/2003, de 11/09/2003 até a data da DER e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida, além do pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da decisão condenatório. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

08/12/2022, 10:16

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA PRADO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ OLIVEIRA SPOLAOR - SP404997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante as apelações apresentadas pela parte autora (ID 247699321) e ré (ID 251885388), ficam ambas as partes intimadas para apresentarem contrarrazões, no prazo legal (art. 1010, §§1º e 2º, do CPC), oportunidade em que poderão manifestar-se acerca dos documentos juntados pela parte adversa. ASSIS, 19 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000371-72.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2022, 15:23

Petição (Apelação)

26/05/2022, 15:53

Petição (Apelação)

13/04/2022, 09:12

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA PRADO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ OLIVEIRA SPOLAOR - SP404997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000371-72.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por Ronaldo de Oliveira Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 21/10/1985 a 02/08/1990, 14/11/1990 a 09/04/1991, 01/11/1991 a 17/08/1992, 13/10/1994 a 12/08/2003, 13/06/2003 a 10/09/2003 e 11/09/2003 até a presente data (petição inicial identificada pelo ID nº 17669782). Relata a parte autora que, em 30/04/2018, formulou pedido administrativo de aposentadoria (NB 172.088.833-4) junto ao INSS, o qual indeferido, porquanto não foram reconhecidos alguns períodos, em que esteve exposto a agentes agressivos e nocivos à sua saúde, como tempo especial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuiu à causa o valor de R$ 66.250,00 e juntou à inicial os documentos do ID nº 17669752. No ID nº 17728519, o Juízo indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita e determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais iniciais e esclarecesse o seu pedido, uma vez que promovia ação de revisão de benefício previdenciário, requerendo a “substituição” da aposentadoria por tempo de contribuição, quando se vê pela decisão de fl. 96 do ID nº 17669752 que o seu requerimento de benefício foi indeferido. A parte autora manifestou-se no ID nº 18333552, oportunidade em que reiterou o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e esclareceu que postula, neste feito, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de suas atividades especiais. Juntou os documentos do ID nº 18333553. Novo prazo foi concedido à parte autora para que, em emenda à inicial, juntasse documentos complementares que atestassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento (ID nº 18509729). A parte autora peticionou nos IDs nºs 19161687 e 21668463 e anexou outros documentos no ID nº 19161693. Na decisão do ID nº 23568794, o Juízo realizou nova análise, sendo mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Nessa mesma ocasião, determinou a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. Foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, caput e parágrafo único, 485, inciso IV, e 290, todos do Código de Processo Civil (ID nº 26684107). A parte autora informou o pagamento das custas e requereu o prosseguimento do feito nos IDs nºs 27206619 e 27206624, juntando a guia de recolhimento no ID nº 27206622. Diante da comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, este Juízo reconsiderou a sentença proferida no ID nº 26684107 e determinou o prosseguimento do feito, com a concessão de prazo para a parte autora cumprir o último despacho do ID nº 17728519, sob pena de indeferimento da inicial (ID nº 30714007). A parte autora esclareceu o seu pedido inicial no ID nº 31013106. No ID nº 33103820, foi concedido prazo para a parte autora juntar aos autos toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes aos períodos que deseja comprovar, a cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende, bem como outros documentos que entendesse necessários ao deslinde meritório do feito. Nessa oportunidade, o Juízo também determinou a citação do INSS. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o seu prazo. Citada, a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 39589301. No mérito, sustentou que: a) não se considera como especial a atividade anterior a 04/09/1960, por ausência de previsão legal até a Lei nº 3.807/60; b) a atividade pode ser enquadrada como especial até 28/04/95 (data da Lei nº 9.032), independentemente de laudo (à exceção de ruído, que depende de laudo em qualquer período), desde que enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou, em se tratando de atividades não incluídas nos referidos anexos dos Decretos desde que se comprove, através de laudo, que foram de desenvolvidas de modo habitual e permanente sob condições especiais; c) a partir da Lei nº 9.032/95 não está mais caracterizada a atividade especial por grupo profissional, sendo necessária a comprovação, inclusive com apresentação do Formulário DSS-8030 (ou SB-40), de que o trabalho desenvolveu-se sob condições potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física e que, após a regulamentação da Lei nº 9.032/95 (com a edição do Decreto 2.172 de 05/03/97), e até 28/05/98, com a obrigatoriedade adicional de se apresentar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; d) em se tratando de “ruído”, para os períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), que a TNU tem entendimento sobre o Tema 174 (Embargos de Declaração – 21/03/2019) de que em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, e que mesmo em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade profissional sujeita a este agente deveria ser comprovada através de laudo pericial contemporâneo; e e) não era qualquer soldador que fazia jus ao enquadramento como especial (Anexo II do Decreto nº 83.080/79), mas apenas aqueles que exercessem suas atividades em “Indústria Metalúrgicas e Mecânicas”. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão inicial. Juntou os documentos dos IDs nºs 39589302 e 39589303. Instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados pela parte adversa, a apresentar as provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar outras provas que pretendia produzir (ID nº 41809079), a parte autora o fez no ID nº 42511154/42512198, oportunidade em que tão-somente impugnou as alegações da autarquia e reiterou os pedidos iniciais. Saneado o feito (ID nº 52356710), foi concedido prazo para a parte juntar aos autos os competentes laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes a todos os períodos que deseja comprovar ou, ao menos, comprovar diligências ativas para o fim de obter tal documentação. A parte autora manifestou-se no ID nº 54535540 e anexou os documentos dos IDs nºs 54536273 ao 54536284. Intimadas a se manifestarem em termos de memoriais finais (ID nº 150178709), a parte autora o fez no ID nº 150560998; o INSS, por sua vez, quedou-se inerte. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 04/08/2017 (fl. 96 do ID nº 17669752), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (24/05/2019) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2 - DA APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.4 - DA PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importa ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: “§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo”. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.5 - Da metodologia de aferição do ruído e sua evolução histórica Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, pois é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 28/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.6. CASO DOS AUTOS 2.6.1 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento dos vínculos e dos períodos abaixo, no qual exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 21/10/1985 a 02/08/1990, na função de “operador de máquinas e implementos agrícolas”, na ISCOSA – Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda”. Juntou cópia da CTPS (fl. 20 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553). b) 14/11/1990 a 09/04/1991, na função de “soldador III”, na Destilaria Paraguaçu Ltda”. Juntou cópia da CTPS (fl. 20 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553) e PPP (fls. 50-52 do ID nº 1766752) e Laudo Técnico (fls. 51-55 do ID nº 54536273). c) 01/11/1991 a 17/08/1992, na função de “soldador”, para Vilma de Paiva Mendes Marinho - ME. Juntou cópia da CTPS (fl. 21 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553). d) 13/10/1994 a 12/08/2003, na função de “soldador II”, na Destilaria Paraguaçu Ltda”. Juntou cópia da CTPS (fl. 36 do ID nº 17669752) e PPP (fls. 50-52 do ID nº 1766752 e fl. 05 do ID nº 18333553). e) 13/06/2003 a 10/09/2003, na função de “soldador I”, na Sociedade Agrícola Paraguaçu S/C Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 36 do ID nº 17669752 e fl. 05 do ID nº 18333553) e PPP (fls. 01-02 do ID nº 54536284). f) 11/09/2003 até a presente data, na função de “soldador I”, na Destilaria Paraguaçu Ltda”. Juntou cópia da CTPS (fl. 37 do ID nº 17669752 e fl. 06 do ID nº 18333553), PPPs (fls. 50-66 do ID nº 1766752 e fls. 71-73 do ID nº 17669752) e PPRAs (fls. 01-55 do ID nº 54536273). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. A insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos interstícios acima apontados. Para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais no período descrito no item (a), o autor juntou tão-somente a cópia da CTPS de fl. 20 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553, dando que conta de que foi admitido, em 01/10/1985, pela sociedade empresária ISCOSA - Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda para o cargo de “aprendiz de torneiro mecânico”, com data de saída em 28/08/1990. Não há outro documento (formulário ou laudo técnico) que especifique as atividades efetivamente realizadas, tampouco referindo a habitualidade e permanência, a forma não ocasional nem intermitente, com que desempenhou referido ofício. Da circunstância de haver anotação de determinada função ou ofício na CTPS não se extrai que o trabalhador tenha efetivamente desenvolvido aquela função ou aquele ofício, nem tampouco que o tenha realizado de forma habitual e permanente, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde de forma não ocasional nem intermitente. A anotação na CTPS deve prevalecer para a comprovação da existência e validade do vínculo de trabalho, mas não para o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida nesse período. Assim, a anotação na CTPS faz presumir fatos ordinários da relação de trabalho, como a existência e validade do vínculo laboral e como a razão social, o CNPJ e o endereço do empregador. A anotação na CTPS não permite presumir fatos que dependam de descrição das especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e da submissão a tais ou quais agentes nocivos - informações que devem vir prestadas por documentos minimamente descritivos, inexistentes no caso dos autos. A questão, portanto, não é de se negar a presunção da nocividade de determinada atividade. Ora se nega, ao contrário, a presunção de efetivo desenvolvimento dessa atividade presumidamente especial ou de que tal prestação se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitentemente. A parte autora foi intimada a trazer aos autos toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes a todos os períodos que deseja comprovar (IDs nºs 33103820 e 52356710). Entretanto, após tal determinação, não apresentou outro documento para esse período, nem comprovou que tentou obtê-los junto à empregadora. Conforme se nota, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de providência probatória que lhe cumpria realizar. Diante da ausência de outros documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária do autor ou as atividades por ele efetivamente exercidas, não reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas no período mencionado neste item específico. Aplica-se o mesmo entendimento ao item (c), para o qual o autor apresentou tão-somente a cópia da CTPS de fl. 21 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553, com menção a vínculo empregatício com “Vilma de Paiva Mendes Marinho - ME”, estabelecimento de “Com. Varej. Peças P/ Bombas”, no lapso de 01/11/1991 a 17/08/1992, no cargo de “soldador”. Nada mais se sabe sobre as especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e, especialmente, acerca da exposição a eventuais fatores de risco; por essa razão, não é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade. Já para os lapsos narrados nos itens (b) e (d), o autor juntou a cópia da CTPS de fls. 20 e 36 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553, o PPP de fls. 50-52 do ID nº 1766752 e o Laudo Técnico de fls. 51-55 do ID nº 54536273. A cópia da CTPS de fl. 20 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553 indica que o autor laborou na “Destilaria Paraguaçu Ltda”, indústria de álcool, no intervalo de 14/11/1990 a 09/04/1991, no cargo de “soldador III”. Da cópia de página 36, consta vínculo empregatício empregadora no cargo de “soldador II”, no intervalo de 13/10/1994 a 12/06/2003. O PPP de fls. 50-52 do ID nº 1766752, por sua vez, refere-se aos períodos de: a) 14/11/1990 a 31/05/1990, em que laborou no setor de “Gerencia Industrial 544”, no cargo de “Soldador III”; b) 13/10/1994 a 30/05/1997, em que laborou no mesmo setor, mas no cargo de “Soldador II”; c) 01/06/1997 a 12/06/2003, em que laborou no mesmo setor, mas no cargo de “Soldador I”; e d) 01/09/2003 a 31/12/2003, em que laborou no mesmo setor e cargo do período anterior. Todos os intervalos possuem a mesma descrição de atividades (“Responsável por realizar serviços com soldagem em várias ligas metálicas correspondentes as construções e instalações em todas as áreas do Parque industrial visando garantir a confiabilidade e segurança na continuidade do processo de produção”) e o mesmo registro de fator de risco (F: Ruído de 95,00, sem menção à técnica utilizada, mas de uso de EPI eficaz). Há, neste documento, os nomes dos dois responsáveis pelos registros ambientais, abrangendo, também, todos os interregnos supramencionados. No campo das “Observações”, consigna-se: “1) Considerando as avaliações ambientais em nossos laudos técnicos e PPRA, concluímos que os agentes de riscos, mencionados na Seção II, presentes no local de trabalho do segurado/empregado são prejudiciais à saúde e a integridade física do trabalhador; e que no exercício de suas atividades o segurado/empregado está/esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes de risco ambientais. 2) Entretanto o mesmo foi devidamente protegido, pois a empresa fornece, treina, fiscaliza e obriga o uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, conforme a NR-6 e necessidades de cada setor/atividade, que atenuam os agentes nocivos, ficando a exposição dentro ou aquém dos limites de tolerância. Todavia, não logramos êxito na localização da documentação e dos comprovantes de entrega de EPIs do período laborado pelo segurado/empregado, pois o referido período é anterior a aquisição da Destilaria Paraguaçu S/A pela Cosan S/A Ind. E Com., hoje denominada Raízen Paraguaçu Ltda quando passou-se a realizar um controle mais eficiente na entrega de EPIs. Essa também é a razão de não termos preenchido a seção de registros ambientais item 15 (exposição a riscos). 3) Os campos da seção III – Seção de Resultados de Monitoração Biológica (campos 17 e 18) não estão preenchidos em virtude da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 1.715 de 08/01/2004 (DOU 12/01/2004)” (grifo nosso). Há, ainda, o Laudo de Insalubridade e Periculosidade de fls. 51-55 do ID nº 54536273, que tem datas de perícias nos dias 27 e 28 de abril de 1990 e 22 a 29 de maio de 1990, aplicável, portanto, a esse período ora sob análise, trata do “soldador” na “Oficina de manutenção mecânica”, que aparentemente não é o setor em que o autor exerceu suas atividades. De qualquer forma, na análise dessa função, aponta-se exposição tão-somente “SOLDADOR – NR 15 ANEXO 13, agentes químicos – OPERAÇÕES DIVERSAS – VAPORES METÁLICOS – conclui-se pela insalubridade em grau máximo”. Ainda que tenha havido avaliação ambiental no que tange ruído, indicando-se os níveis de pressão sonora das ferramentas/máquinas utilizadas (esmeril e policorte: 98 dB(A), torno: 85 dB(A), furadeira: 78 dB(A), serra: 79 dB(A) e lixadeira: 105 dB(A), ruído de fundo: 85 dB(A)), fato é que não há qualquer menção à técnica utilização para sua medição, nem quanto à habitualidade e à permanência, requisitos essenciais para o reconhecimento do caráter especial. Além disso, tal laudo não foi apresentado em sua íntegra. Poder-se-ia, ainda, considerar algum dos PPRAs apresentados no ID nº 54536273; porém o mais antigo deles é de 2008 - extemporâneo às épocas ora sob análise. Diante de tais incongruências entre os documentos supracitados, não há como reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas nos períodos identificados nestes itens (b) e (d). No tocante ao intervalo descrito no item (e), o autor apresentou cópia da CTPS de fl. 36 do ID nº 17669752 e fl. 05 do ID nº 18333553, o PPP de fls. 01-02 do ID nº 54536284 e o Laudo Técnico de fls. 02-08 do ID nº 54536279. A cópia da CTPS de fl. 36 do ID nº 17669752 e fl. 05 do ID nº 18333553 atesta o vínculo empregatício com a “Sociedade Agrícola Paraguaçu S/C Ltda”, no período de 13/06/2003 a 10/09/2003, no cargo de “soldador I”. Já o PPP de fls. 01-02 do ID nº 54536284, concernente a esse período, informa que o autor laborou nessa função de “soldador 1”, realizando “Trabalho com solda na oficina, serviços em julietas, implementos e outros, utilizando eletroldos de ferro e manganês”, e estando exposto aos seguintes fatores de risco: “Q: manganês, radiações não ionizantes e agentes químicos”, e “F: ruído de 75 a 98 decibéis”, constatado por avaliação quantitativa com dosímetro, todos com menção a uso de EPI eficaz. Há o nome do responsável pelos registros ambientais, abrangendo todo o período vindicado. No campo das “Observações”, consigna: “Os campos do formulário que não foram preenchidos, se deve a não exigência legal no período segurado e a partir de 01/01/2004 as informações da seção III CAMPOS 17.1., 17.2, 17.3, 17.4, 17.5 não foram preenchido (sic) obedecendo a RESOLUÇÃO CFM Nº 1.715, DE 8 DE JANEIRO DE 2004. A empresa possui Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade a partir de setembro de 1997” (grifo nosso). Esse laudo mencionado no PPP é o de Insalubridade e Periculosidade de fls. 02-08 do ID nº 54536279, com perícia realizada no período de 04 a 27 de fevereiro de 1997 e pedido de homologação em 04/09/1997. Para a função de “soldador”, apresenta-se a mesma descrição de atividades do PPP; já no que tange à avaliação ambiental, registra-se os níveis de pressão sonora encontrados no seu setor de trabalho, conforme ferramentas/máquinas utilizadas, a saber: esmeril: 85 dB(A), lixadeira: 98 dB(A), furadeira manual: 76 dB(A), policort: 95 dB(A) e furadeira fixa: 75 dB(A), medidos por decibelímetro (vide fl. 03 do mesmo ID). Há, também, um rol de EPIs utilizados pela função. Ao final, conclui-se: “Agentes aos quais os trabalhadores estão expostos e que podem gerar insalubridade: NR15 – anexo 15 – agentes químicos – operações diversas, conclui-se por insalubridade em grau máximo / Agentes aos quais os trabalhadores estão expostos e que podem gerar periculosidade: Não Há” (grifo nosso). Ora, os dois documentos supracitados indicam uso de EPI; porém, ainda assim, o laudo conclui pela insalubridade em grau máximo e, embora não mencione quais seriam os agentes químicos de exposição, vê-se que o PPP indica pelo menos um deles: o manganês. Desse modo, é devido o reconhecimento do intervalo de 13/06/2003 a 10/09/2003 - item (e), com enquadramento no código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Por fim, resta a análise do item (f). Para esse período específico, o autor juntou a cópia da CTPS de fl. 37 do ID nº 17669752 e fl. 06 do ID nº 18333553), os PPPs de fls. 50-66 do ID nº 1766752 e fls. 71-73 do ID nº 17669752) e os PPRAs de fls. 01-55 do ID nº 54536273. Da cópia da CTPS de fl. 37 do ID nº 17669752 consta apenas início de vínculo empregatício com a “Destilaria Paraguaçu Ltda” em 11/09/2003, para o cargo de “soldador I”, sem data-fim. Há, ainda, anotações de alterações de salários por alteração de função, tais como: “Aumentado em 01/05/07 (...) na função de Caldeireiro I (...) por motivo de alteração de função” (fl. 40 do mesmo ID), “Aumentado em 01/01/11 (...) na função de Caldeireiro Sr.” (fl. 41 do mesmo ID) e “Em 01/01/2008, passou a exercer o cargo de Caldeireiro” (fl. 47 do mesmo ID). O PPP de fls. 50-52 do ID nº 1766752/fls. 71-73 do mesmo ID, já analisado anteriormente, serve também aqui, mas tão-somente para curto período de 01/09/2003 a 31/12/2003, em que ainda exercia o cargo de “soldador I”. Quanto aos fatores de risco, registra ruído de 95,00 dB(A), sem menção à técnica utilização para medição, e uso de EPI eficaz. Já o PPP de fls. 53-56 do ID nº 1766752 é atinente aos intervalos de: a) 01/01/2004 a 31/12/2007, em que exerceu, no setor de “Gerencia Industrial 544”, o cargo de “Caldeireiro I* Caldeiraria 544”, sem constar sua profissiografia nem fator de risco existente; b) 01/01/2008 a 31/01/2010, em que exerceu, neste mesmo setor, o cargo de “Caldeireiro* Caldeiraria 544”, para cujo desempenho era “Responsável por construir e instalar estruturas, equipamentos e interligações metálicas em todo o parque industrial, visando contribuir para o ganho de eficiência no processo de produção”, com registro aos seguintes fatores de risco: b.1) para o lapso de 01/01/2008 a 07/08/2009: químico: fumos, de forma habitual/ permanente e com uso de EPI eficaz, e físicos: radiações não ionizantes, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, ruído de 79,10 decibéis (quantitativa), de forma ocasional/ intermitente e com uso de EPI eficaz, e calor, sem menção de concentração, de forma ocasional/intermitente e sem uso de EPI eficaz; e b.2) para o lapso de 08/05/2009 a 31/01/2010: químico: fumos, de forma habitual/ permanente e com uso de EPI eficaz, e físicos: ruído de 90,20 decibéis (avaliação quantitativa com dosímetro digital), de forma habitual/permanente e com uso EPI eficaz, e radiações não ionizantes, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz. Em tal documento, há os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais a partir de 01/11/2007. O PPP de fls. 57-60 do ID nº 1766752, por sua vez, refere-se aos períodos de: a) 01/02/2010 a 31/05/2011, em que trabalhou no setor de “PARA – Oficina Calderaria”, no cargo de “Caldeireiro III”; b) 01/06/2011 a 31/07/2011, em que trabalhou no setor de “EAB – Oficina Calderaria PARA”, no cargo de “Caldeireiro III”; e c) 01/08/2011 a 30/04/2014, em que trabalhou no setor de “EAB – Oficina Calderaria PARA”, no cargo de “Caldeireiro Sr”. Todos os intervalos possuem a mesma profissiografia (“Confeccionar, instalar e reparar peças, equipamentos, tubulações e estruturas. Ler e interpretar desenhos. Operar calandra, guilhotina e oxi-corte. Efetuar cálculos de medidas, desenvolvimento e tracagem de peças. Realizar manutenções corretivas e preventivas”). Já no que tange aos fatores de risco, aponta-se: a.1) para o lapso de 01/02/2010 a 31/05/2011: físicos: ruído de 90,2 decibéis (dosimetria de ruído), de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, ultra violeta – fontes artificiais, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, b.1) para o lapso de 01/06/2011 a 31/07/2011: químico: fumos metálicos, de forma ocasional/intermitente e com uso de EPI eficaz, e físicos: ultra violeta – fontes artificiais, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e ruído de 90,2 decibéis (dosimetria de ruído), de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; c.1) para o lapso de 22/08/2011 a 30/04/2014: físicos: ruído, sem intensidade ou concentração, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e ultra violeta – fontes artificiais, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e químico: fumos metálicos, de forma ocasional/intermitente e com uso de EPI eficaz. Contém o nome dos dois responsáveis pelos registros ambientais, compreendendo todos os intervalos supracitados. Ao final, no campo das “Observações”, consigna: “1) Considerando as avaliações ambientais em nossos relatórios, laudos técnicos e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, concluímos que os agentes de riscos, mencionados na Seção II, presentes no local de trabalho estão sendo controladas e o empregado foi devidamente protegido, pois a empresa fornece, treina, fiscaliza e obriga o uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual – que atenuam os agentes nocivos a saúde, ficando a exposição dentro dos níveis de ação, ou aquém dos limites de tolerância. No caso específico de exposição a ruído, é aplicado o Método B – ANSI S12.6/1997. Para os agentes químicos identificados, são aplicados os critérios do Quadro 1 da NR-15, Anexos 11 e 12 da Lei nº 6.514, de 22/12/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, e os limites de exposição da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists) mencionados na NR-9 (PPRA), item 9.3.5, alínea “c”. 2) Critério para apresentação dos riscos ocupacionais da seção II, campo 15.3. Neste campo estão sendo declarados os riscos que estão acima do nível de ação de acordo com a NR – 9. (...)” (grifo nosso). Tem-se, ainda, o PPP de fls. 61-66 do ID nº 1766752, o qual é relativo ao período de 01/05/2014 a 30/05/2017, em que o autor desempenhou, no setor “EAB – Oficina Caldeiraria – PARA”, o cargo de “Caldeireiro Sr”, tendo as mesmas atribuições já descritas no PPP anterior. No tocante aos fatores de risco, menciona: a) para o intervalo de 01/05/2014 a 30/04/2015: físico: ruído, sem intensidade ou concentração, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e químico: fumos metálicos, de forma ocasional/intermitente e com uso de EPI eficaz; b) para o intervalo de 01/05/2015 a 30/05/2017: físico: ultra violeta – fontes artificiais, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; c) para o intervalo de 01/05/2015 a 15/02/2017: químico: fumos metálicos de manganês de 0,13 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de cádmio de 0,0009 mg/m3, de forma habitual/permanente e sem uso de EPI eficaz, fumos metálicos de níquel de 0,01 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de molibdênio de 0,01 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; e físico: ruído de 89,4 (dosimetria de ruído), de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; d) para o intervalo de 01/05/2015 a 30/05/2017: químico: fumos metálicos de 0,7 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; e e) para o intervalo de 16/02/2017 a 30/05/2017: químico: fumos metálicos de cromo de 0,05 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de molibdênio de 0,01 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de cádmio de 0,0004 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de manganês de 0,014 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e fumos metálicos de níquel de 0,01 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e físico: ruído de 81,3 dB(A) (dosimetria de ruído), de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz. Há o nome do responsável pelos registros ambientais, porém com atuação apenas no período de 01/05/2014 a 01/03/2016. Ao final, também contém as mesmas observações do PPP anterior. Foram apresentados, também, os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa às fls. 01-55 do ID nº 54536273. O primeiro deles é o PPRA de fls. 01-04 do ID nº 54536273: com data de emissão em 29/05/2020. No que tange ao cargo de “Soldador PI”, no setor de “EAB – Oficina Caldeiraria PARA I”, este documento informa que esse profissional é/era responsável por “Executar serviços de solda em equipamentos, tubulações e estruturas metálicas em geral, utilizando-se de técnicas e materiais adequados. Limpar e dar acabamento as partes e peças trabalhadas”, com registro a fatores de riscos e as medidas de controle existentes: químicos: fumos metálicos de cádmio, de ferro e de manganês, todos com utilização de máscara de solda, respirador facial e luvas de raspas de couro, conforme ordem de serviço específica para a função; ergonômico: postura incorreta/inadequada; e físicos: ruído de 85,5 dB(A), com atenuação de 16 dB(A), resultando em um valor de 69,5 dB(A), (Dosimetria retirada do laudo técnico da Avaliação Ambiental feita pela empresa Ambiental qualidade da vida no trabalho no dia 29/03/2012), com utilização de protetor auricular, vibrações mãos e braços, com manutenção de equipamentos, e ultra violeta – fonte natural, com uso de máscara de solda, respirador facial e luvas de raspas de couro, conforme ordem de serviço especifica para função. O segundo é o PPRA de fls. 05-07 do ID nº 54536273, com data de emissão em 30/04/2019, que possui as mesmas informações do PPRA anterior. O PPRA de fls. 08-11 do ID nº 54536273, por sua vez, tem data de emissão em 31/08/2018. Diferencia-se dos demais tão-somente à menção de fumos metálicos de tungstênio como único agente químico constatado, mas também há a utilização de máscara de solda, respirador facial e luvas de raspa de couro, conforme ordem de serviço especifica para a função. Já o PPRA de fls. 15-23 do ID nº 54536273, com data de emissão em 24/05/2017, analisa a função de “Soldador PI” do setor de “EAB – Oficina Caldeiraria PARA”, para a qual se menciona os seguintes registros a fatores de riscos e as medidas de controle existentes: químicos: fumos metálicos de manganês, níquel, cádmio, cromo e molibdênio, todos com utilização de máscara de solda, proteção respiratória, blusão, mangote, luvas de raspa e calçado de segurança, conforme de ordem de serviço para o função e setor (“Não há condição de insalubridade em função da concentração do agente estar abaixo do limite de tolerância”); acidentes: batidas de partes do corpo, ferramentas manuais e espaço confinado, com continuidade da utilização do EPI descrito na ordem de serviço, notadamente luva de segurança, raspa, vaquetas, dentre outras medidas; ergonômico: postura incorreta/inadequada e sustentação de peso, com atenção e avaliação constantes e pausas regulares, dentre outras medidas; e físicos: ruído de 85,5 dB(A), com atenuação de 16 dB(A), resultando em um valor de 69,5 dB(A), com utilização de protetor auricular (“Portanto não há condição de insalubridade em função do uso de Proteção Auditiva com nível de atenuação suficiente para recuar o ruído abaixo dos limites de tolerância conforme NR 15 anexo 01”), e ultra violeta – fontes artificiais, com uso de óculos de segurança, máscara de solda, proteção respiratória, blusão, mangote, luva de raspa e calçado de segurança. Há, ainda, o PPRA de fls. 24-33 do ID nº 54536273, com data de emissão em 01/04/2016, que trata da função de “Soldador PI” do setor de “EAB – Oficina Caldeiraria PARA”, registro aos seguintes fatores de riscos e as medidas de controle existentes: químicos: fumos metálicos de níquel, molibdênio, manganês, cromo e cádmio, com os mesmos EPIs descritos no PPP anterior e também com informação de não há condição de insalubridade em função da concentração do agente estar abaixo do limite de tolerância; ergonômicos: sustentação de peso e postura incorreta/inadequada, e físicos: ruído de 89,4 dB(A), com atenuação de 16 dB(A), resultando em um valor de 73,4 dB(A), com utilização de protetor auricular (“Portanto não há condição de insalubridade em função do uso de Proteção Auditiva com nível de atenuação suficiente para recuar o ruído abaixo dos limites de tolerância conforme NR 15 anexo 01”), e ultra violeta – fontes artificiais, com uso dos mesmos EPIs já mencionados anteriormente; acidentes: batidas de partes do corpo, ferramentas manuais e espaço confinado, com continuidade da utilização do EPI descritos. O PPRA de fls. 36-37 do ID nº 54536273, com data de emissão em 23/04/2012, traz análise do cargo de “Soldador PI”, com mesma profissiografia e com registro aos fatores de risco: físicos: radiações não ionizantes e ultra violeta – fontes artificiais, de modo habitual/permanente e com nível de ação aceitável com atenção; químicos: fumos metálicos (alumínio, cádmio, cobre, cromo), de modo habitual/permanente e com nível de ação aceitável com atenção; ergonômico: postura incorreta/inadequada, de modo habitual/permanente e com nível de ação aceitável com atenção. Tem-se, também, o Planejamento de fls. 38-40 do ID nº 54536273, datado de 2010/2011 (anotação a mão). Para o cargo de “Soldador II”, anota os agentes físicos: “Ruído: O nível de exposição ao ruído é de 85,00 dB(A) / Radiações não ionizantes: Gerada pelo arco elétrico da solda”; e químicos: “Hidrocarbonetos: No eventual contato com peças metálicas sujas com hidrocarbonetos. / Fumos metálicos: Liberados no processo de soldas provenientes da fusão do metal”. As medidas de controle existentes incluem o uso de EPIs para cada agente supracitado e a realização de exames médicos conforme determinações do PCMSO. Para o cargo de “Enc. Caldeiraria”, por sua vez, registra-se agente físico: “Ruído: O encarregado de caldeiraria circula por diversas vezes por todos os setores da indústria para orientar e acompanhar os serviços, ficando exposto ao ruído. O nível de exposição ao ruído é de 84,00 dB(A). Praticamente os mesmos EPIs são utilizados e também a realização de exames médicos. Há o PPRA de fls. 41-43 do ID nº 54536273, datado de 30/09/2019, em que foi apresentado um quadro de riscos por cargo e lotação. Mas trata do cargo de “Soldador IICaldeiraria 544”, em que foram apontados os seguintes riscos e medidas existentes, a saber: “ruído” de 97,5 decibéis, com uso de protetor auditivo – tipo concha – CA 820 e protetor auricular plug silicone, radiações não ionizantes (medida adotada: máscara de solda em Celeron c/ filtro de luz tonalidade 12/14 / óculos de segurança tonalidade 8 para oxicorte), fumos (medida adotada: máscara de proteção contra fumos metálicos PFF2), postura inadequada (medida adotada: orientação postural e de prática de atividades físicas) e situações que podem contribuir para ocorrência de acidentes (medida adotada: treinamentos), e não da função específica do autor (“caldeireiro”). E, por fim, o PPRA de fls. 44-47 do ID nº 54536273, o qual é datado de 19/06/2008. Do cronograma de recomendações consta, para os cargos de “Soldador IExtração 544”, “Soldador IICaldeiraria 544”, a continuidade na utilização do protetor auricular e exame audiométrico no periódico (para o fator de risco ruído), a continuidade da utilização do EPI descrito nas medidas existentes e exame periódico (para os fatores de risco radiações não ionizantes, calor e fumos). Ao final, há informação de que “O presente Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, foi elaborado com base nos levantamentos do LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT da Destilaria Paraguaçu Paulista Ltda (...)”. Ao final desse mesmo ID nº 545336273, foram juntados alguns documentos avulsos (fls. 48-50), com avaliações do agente físico ruído: no setor de “Caldeiraria”: nível de ruído médio de 86 dB(A), com “Utilização de protetores auriculares por todos os empregados do setor. Estabelecer medidas organizacionais garantindo o uso adequado de EPI”, mas sem fazer referência a qual período se aplica, razão pela qual não serão utilizados para eventual reconhecimento. Pois bem. Assim, dos PPPs apresentados, resta análise do item (f), dos seguintes agentes nocivos, assim resumidos e divididos por intervalos para melhor compreensão: f.1) de 01/09/2003 a 31/12/2003: ruído de 95,00 dB(A), com uso de EPI eficaz; f.2) de 01/01/2008 a 07/08/2009: fumos e radiações não ionizantes, ambos com uso de EPI eficaz; f.3) de 08/05/2009 a 31/01/2010: fumos, radiações não ionizantes e ruído de 90,20 dB(A) (dosimetria), todos com uso EPI eficaz; f.4) de 01/02/2010 a 31/05/2011: ruído de 90,2 dB(A) (dosimetria) e ultra violeta - fontes artificiais, ambos com uso de EPI eficaz; f.5) de 01/06/2011 a 31/07/2011: ultra violeta - fontes artificiais, e ruído de 90,2 dB(A) (dosimetria), ambos com uso de EPI eficaz; f.5) de 22/08/2011 a 30/04/2014: ultra violeta – fontes artificiais, com uso de EPI eficaz; f.6) de 01/05/2015 a 30/05/2017: ultra violeta - fontes artificiais, fumos metálicos de manganês, de cádmio, de níquel e de molibdênio, todos com uso de EPI eficaz, exceto cádmio, e ruído de 89,4 dB(A) (dosimetria), com uso de EPI eficaz; f.7) de 16/02/2017 a 30/05/2017: além dos fumos metálicos já citados no item anterior, também cromo e ruído de 81,3 dB(A) (dosimetria), ambos com uso de EPI eficaz. No intervalo de 01/01/2004 a 31/12/2007 não houve menção a qualquer agente nocivo; e de 01/01/2008 a 07/08/2009, a exposição a ruído e a calor foi de forma ocasional e intermitente (além do nível de pressão sonora não ter ultrapassado o limite legal estabelecido à época). Do mesmo modo, nos lapsos de 01/06/2011 a 31/07/2011, 22/08/2011 a 30/04/2014 e 01/05/2014 a 30/04/2015, os fumos metálicos também são registrados em exposição de forma ocasional e intermitente. Também não há menção da intensidade ou concentração do ruído encontrado nos interregnos de 22/08/2011 a 30/04/2014 e 01/05/2014 a 30/04/2015. Por tais motivos, foram estes fatores de riscos excluídos da relação apresentada acima. Quanto os itens f.1 e f.2, o PPRA do ano de 2008, embora não trate da função específica do autor (caldeireiro), até cita, para a função de “soldador” do setor de “Caldeiraria 544”, os agentes nocivos ruído, fumos e radiações não ionizantes, porém orienta quanto à continuidade da utilização de EPI - o que indica que havia uso efetivo de EPIs. Pelo Planejamento de fls. 38-40 do ID nº 54536273, aparentemente datado de 2010/2011, não se confirmam os agentes supramencionados nos itens f.3 ao f.5. Nesses períodos, o autor já desempenhava a função de “Caldeireiro” e para o “Enc. Caldeiraria”, só há menção de ruído de 84 dB(A), nível que não ultrapassa o limite legal, com utilização de EPIs também, dentre os quais está o uso de protetor auricular tipo concha ou plug de inserção, quando circula em setores industriais (vide fl. 40 do ID nº 54536273). No PPRA do ano de 2012 há anotação dos agentes fumos metálicos, radiações não ionizantes e ultra violeta – fontes artificiais, mas “em nível de ação aceitável” e para a função específica de “soldador”, não “caldeireiro”. Já para os itens f.6 e f.7, de fato, no PPRA do ano de 2016, para o cargo de “Soldador” do setor de “Caldeiraria” aponta-se os mesmos agentes nocivos do PPP do “caldeireiro”, concluindo-se que, para “ultra violeta – fontes artificiais há uso de EPI eficaz, que os fumos metálicos de níquel, molibdênio, manganês, cromo e cádmio estão abaixo do limite de tolerância estabelecidos, além do uso de EPIs, e há atenuação suficiente para o nível de ruído encontrado (89,4 dB(A)). Contendo os mesmos fatores de risco, a mesma conclusão também se extrai do PPRA do ano de 2017. Por último, o PPRA de 2019 e 2020 também mencionam atenuação por uso de protetor auricular, com exposição efetiva abaixo do limite legal estabelecido, vibrações em mãos e braços, ultra violeta – fonte natural e fumos metálicos de cádmio, de ferro e de manganês, todos com uso de EPI eficaz. O mesmo se dá com o PPRA de 2018, que só se diferencia destes posteriores pela indicação de fumos metálicos de tungstênio como único agente químico constatado. Ora, ainda que não apresentados os PPRAs em sua integralidade e para função específica, como visto, a análise levou em consideração também os dados do setor, na tentativa de se extrair o máximo de informações que confirmassem eventual exposição nociva. Os fatores de risco ergonômico (postura incorreta/inadequada) e mecânico (risco de acidentes), ainda que descritos em alguns PPRAs, não são considerados agentes nocivos pelos Decretos e pela legislação previdenciária. Portanto, de todo contexto probatório, confirmada a informação de que a exposição aos agentes nocivos supracitados (físicos ou químicos), encontrava-se neutralizada e/ou eliminada pelas medidas de controle adotadas pela empresa (uso efetivo de EPIs), não há como reconhecer o caráter especial para esse último item - o (f). 2.6.2 - Da aposentadoria por tempo de contribuição na DER: Passo a analisar o cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Para tanto, computo, na tabela que segue em anexo, o único período ora reconhecido como de desempenho de atividades de caráter especial (13/06/2003 a 10/09/2003), acrescidos dos demais vínculos constantes da CTPS e do CNIS do autor até a data do requerimento administrativo. De acordo com o referido cômputo que segue em anexo, até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 04/08/2017 (fl. 96 do ID nº 17669752), o autor computava 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de atividade, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, razão pela qual a improcedência desse pedido específico é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhecidos os pedidos deduzidos por Ronaldo de Oliveira Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, julgo-os parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, tão somente para condenar o INSS a averbar o caráter especial das atividades desenvolvidas no período de 13/06/2003 a 10/09/2003, com enquadramento no código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, para todos os fins previdenciários. Não há que se falar em parcelas em atraso, dada a natureza da condenação. Diante da sucumbência mínima do INSS, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do mesmo Código. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF RONALDO DE OLIVEIRA PRADO / 137.248.718-21 Nome da mãe Lucia de Oliveira Prado Tempo especial reconhecido - 13/06/2003 a 10/09/2003 (código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

21/03/2022, 08:13

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA PRADO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ OLIVEIRA SPOLAOR - SP404997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000371-72.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por Ronaldo de Oliveira Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 21/10/1985 a 02/08/1990, 14/11/1990 a 09/04/1991, 01/11/1991 a 17/08/1992, 13/10/1994 a 12/08/2003, 13/06/2003 a 10/09/2003 e 11/09/2003 até a presente data (petição inicial identificada pelo ID nº 17669782). Relata a parte autora que, em 30/04/2018, formulou pedido administrativo de aposentadoria (NB 172.088.833-4) junto ao INSS, o qual indeferido, porquanto não foram reconhecidos alguns períodos, em que esteve exposto a agentes agressivos e nocivos à sua saúde, como tempo especial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuiu à causa o valor de R$ 66.250,00 e juntou à inicial os documentos do ID nº 17669752. No ID nº 17728519, o Juízo indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita e determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais iniciais e esclarecesse o seu pedido, uma vez que promovia ação de revisão de benefício previdenciário, requerendo a “substituição” da aposentadoria por tempo de contribuição, quando se vê pela decisão de fl. 96 do ID nº 17669752 que o seu requerimento de benefício foi indeferido. A parte autora manifestou-se no ID nº 18333552, oportunidade em que reiterou o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e esclareceu que postula, neste feito, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de suas atividades especiais. Juntou os documentos do ID nº 18333553. Novo prazo foi concedido à parte autora para que, em emenda à inicial, juntasse documentos complementares que atestassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento (ID nº 18509729). A parte autora peticionou nos IDs nºs 19161687 e 21668463 e anexou outros documentos no ID nº 19161693. Na decisão do ID nº 23568794, o Juízo realizou nova análise, sendo mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Nessa mesma ocasião, determinou a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. Foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, caput e parágrafo único, 485, inciso IV, e 290, todos do Código de Processo Civil (ID nº 26684107). A parte autora informou o pagamento das custas e requereu o prosseguimento do feito nos IDs nºs 27206619 e 27206624, juntando a guia de recolhimento no ID nº 27206622. Diante da comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, este Juízo reconsiderou a sentença proferida no ID nº 26684107 e determinou o prosseguimento do feito, com a concessão de prazo para a parte autora cumprir o último despacho do ID nº 17728519, sob pena de indeferimento da inicial (ID nº 30714007). A parte autora esclareceu o seu pedido inicial no ID nº 31013106. No ID nº 33103820, foi concedido prazo para a parte autora juntar aos autos toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes aos períodos que deseja comprovar, a cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende, bem como outros documentos que entendesse necessários ao deslinde meritório do feito. Nessa oportunidade, o Juízo também determinou a citação do INSS. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o seu prazo. Citada, a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 39589301. No mérito, sustentou que: a) não se considera como especial a atividade anterior a 04/09/1960, por ausência de previsão legal até a Lei nº 3.807/60; b) a atividade pode ser enquadrada como especial até 28/04/95 (data da Lei nº 9.032), independentemente de laudo (à exceção de ruído, que depende de laudo em qualquer período), desde que enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou, em se tratando de atividades não incluídas nos referidos anexos dos Decretos desde que se comprove, através de laudo, que foram de desenvolvidas de modo habitual e permanente sob condições especiais; c) a partir da Lei nº 9.032/95 não está mais caracterizada a atividade especial por grupo profissional, sendo necessária a comprovação, inclusive com apresentação do Formulário DSS-8030 (ou SB-40), de que o trabalho desenvolveu-se sob condições potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física e que, após a regulamentação da Lei nº 9.032/95 (com a edição do Decreto 2.172 de 05/03/97), e até 28/05/98, com a obrigatoriedade adicional de se apresentar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; d) em se tratando de “ruído”, para os períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), que a TNU tem entendimento sobre o Tema 174 (Embargos de Declaração – 21/03/2019) de que em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, e que mesmo em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade profissional sujeita a este agente deveria ser comprovada através de laudo pericial contemporâneo; e e) não era qualquer soldador que fazia jus ao enquadramento como especial (Anexo II do Decreto nº 83.080/79), mas apenas aqueles que exercessem suas atividades em “Indústria Metalúrgicas e Mecânicas”. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão inicial. Juntou os documentos dos IDs nºs 39589302 e 39589303. Instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados pela parte adversa, a apresentar as provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar outras provas que pretendia produzir (ID nº 41809079), a parte autora o fez no ID nº 42511154/42512198, oportunidade em que tão-somente impugnou as alegações da autarquia e reiterou os pedidos iniciais. Saneado o feito (ID nº 52356710), foi concedido prazo para a parte juntar aos autos os competentes laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes a todos os períodos que deseja comprovar ou, ao menos, comprovar diligências ativas para o fim de obter tal documentação. A parte autora manifestou-se no ID nº 54535540 e anexou os documentos dos IDs nºs 54536273 ao 54536284. Intimadas a se manifestarem em termos de memoriais finais (ID nº 150178709), a parte autora o fez no ID nº 150560998; o INSS, por sua vez, quedou-se inerte. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 04/08/2017 (fl. 96 do ID nº 17669752), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (24/05/2019) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2 - DA APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.4 - DA PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importa ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: “§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo”. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.5 - Da metodologia de aferição do ruído e sua evolução histórica Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, pois é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 28/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.6. CASO DOS AUTOS 2.6.1 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento dos vínculos e dos períodos abaixo, no qual exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 21/10/1985 a 02/08/1990, na função de “operador de máquinas e implementos agrícolas”, na ISCOSA – Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda”. Juntou cópia da CTPS (fl. 20 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553). b) 14/11/1990 a 09/04/1991, na função de “soldador III”, na Destilaria Paraguaçu Ltda”. Juntou cópia da CTPS (fl. 20 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553) e PPP (fls. 50-52 do ID nº 1766752) e Laudo Técnico (fls. 51-55 do ID nº 54536273). c) 01/11/1991 a 17/08/1992, na função de “soldador”, para Vilma de Paiva Mendes Marinho - ME. Juntou cópia da CTPS (fl. 21 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553). d) 13/10/1994 a 12/08/2003, na função de “soldador II”, na Destilaria Paraguaçu Ltda”. Juntou cópia da CTPS (fl. 36 do ID nº 17669752) e PPP (fls. 50-52 do ID nº 1766752 e fl. 05 do ID nº 18333553). e) 13/06/2003 a 10/09/2003, na função de “soldador I”, na Sociedade Agrícola Paraguaçu S/C Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 36 do ID nº 17669752 e fl. 05 do ID nº 18333553) e PPP (fls. 01-02 do ID nº 54536284). f) 11/09/2003 até a presente data, na função de “soldador I”, na Destilaria Paraguaçu Ltda”. Juntou cópia da CTPS (fl. 37 do ID nº 17669752 e fl. 06 do ID nº 18333553), PPPs (fls. 50-66 do ID nº 1766752 e fls. 71-73 do ID nº 17669752) e PPRAs (fls. 01-55 do ID nº 54536273). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. A insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos interstícios acima apontados. Para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais no período descrito no item (a), o autor juntou tão-somente a cópia da CTPS de fl. 20 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553, dando que conta de que foi admitido, em 01/10/1985, pela sociedade empresária ISCOSA - Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda para o cargo de “aprendiz de torneiro mecânico”, com data de saída em 28/08/1990. Não há outro documento (formulário ou laudo técnico) que especifique as atividades efetivamente realizadas, tampouco referindo a habitualidade e permanência, a forma não ocasional nem intermitente, com que desempenhou referido ofício. Da circunstância de haver anotação de determinada função ou ofício na CTPS não se extrai que o trabalhador tenha efetivamente desenvolvido aquela função ou aquele ofício, nem tampouco que o tenha realizado de forma habitual e permanente, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde de forma não ocasional nem intermitente. A anotação na CTPS deve prevalecer para a comprovação da existência e validade do vínculo de trabalho, mas não para o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida nesse período. Assim, a anotação na CTPS faz presumir fatos ordinários da relação de trabalho, como a existência e validade do vínculo laboral e como a razão social, o CNPJ e o endereço do empregador. A anotação na CTPS não permite presumir fatos que dependam de descrição das especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e da submissão a tais ou quais agentes nocivos - informações que devem vir prestadas por documentos minimamente descritivos, inexistentes no caso dos autos. A questão, portanto, não é de se negar a presunção da nocividade de determinada atividade. Ora se nega, ao contrário, a presunção de efetivo desenvolvimento dessa atividade presumidamente especial ou de que tal prestação se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitentemente. A parte autora foi intimada a trazer aos autos toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes a todos os períodos que deseja comprovar (IDs nºs 33103820 e 52356710). Entretanto, após tal determinação, não apresentou outro documento para esse período, nem comprovou que tentou obtê-los junto à empregadora. Conforme se nota, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de providência probatória que lhe cumpria realizar. Diante da ausência de outros documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária do autor ou as atividades por ele efetivamente exercidas, não reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas no período mencionado neste item específico. Aplica-se o mesmo entendimento ao item (c), para o qual o autor apresentou tão-somente a cópia da CTPS de fl. 21 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553, com menção a vínculo empregatício com “Vilma de Paiva Mendes Marinho - ME”, estabelecimento de “Com. Varej. Peças P/ Bombas”, no lapso de 01/11/1991 a 17/08/1992, no cargo de “soldador”. Nada mais se sabe sobre as especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e, especialmente, acerca da exposição a eventuais fatores de risco; por essa razão, não é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade. Já para os lapsos narrados nos itens (b) e (d), o autor juntou a cópia da CTPS de fls. 20 e 36 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553, o PPP de fls. 50-52 do ID nº 1766752 e o Laudo Técnico de fls. 51-55 do ID nº 54536273. A cópia da CTPS de fl. 20 do ID nº 17669752 e fl. 02 do ID nº 18333553 indica que o autor laborou na “Destilaria Paraguaçu Ltda”, indústria de álcool, no intervalo de 14/11/1990 a 09/04/1991, no cargo de “soldador III”. Da cópia de página 36, consta vínculo empregatício empregadora no cargo de “soldador II”, no intervalo de 13/10/1994 a 12/06/2003. O PPP de fls. 50-52 do ID nº 1766752, por sua vez, refere-se aos períodos de: a) 14/11/1990 a 31/05/1990, em que laborou no setor de “Gerencia Industrial 544”, no cargo de “Soldador III”; b) 13/10/1994 a 30/05/1997, em que laborou no mesmo setor, mas no cargo de “Soldador II”; c) 01/06/1997 a 12/06/2003, em que laborou no mesmo setor, mas no cargo de “Soldador I”; e d) 01/09/2003 a 31/12/2003, em que laborou no mesmo setor e cargo do período anterior. Todos os intervalos possuem a mesma descrição de atividades (“Responsável por realizar serviços com soldagem em várias ligas metálicas correspondentes as construções e instalações em todas as áreas do Parque industrial visando garantir a confiabilidade e segurança na continuidade do processo de produção”) e o mesmo registro de fator de risco (F: Ruído de 95,00, sem menção à técnica utilizada, mas de uso de EPI eficaz). Há, neste documento, os nomes dos dois responsáveis pelos registros ambientais, abrangendo, também, todos os interregnos supramencionados. No campo das “Observações”, consigna-se: “1) Considerando as avaliações ambientais em nossos laudos técnicos e PPRA, concluímos que os agentes de riscos, mencionados na Seção II, presentes no local de trabalho do segurado/empregado são prejudiciais à saúde e a integridade física do trabalhador; e que no exercício de suas atividades o segurado/empregado está/esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes de risco ambientais. 2) Entretanto o mesmo foi devidamente protegido, pois a empresa fornece, treina, fiscaliza e obriga o uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, conforme a NR-6 e necessidades de cada setor/atividade, que atenuam os agentes nocivos, ficando a exposição dentro ou aquém dos limites de tolerância. Todavia, não logramos êxito na localização da documentação e dos comprovantes de entrega de EPIs do período laborado pelo segurado/empregado, pois o referido período é anterior a aquisição da Destilaria Paraguaçu S/A pela Cosan S/A Ind. E Com., hoje denominada Raízen Paraguaçu Ltda quando passou-se a realizar um controle mais eficiente na entrega de EPIs. Essa também é a razão de não termos preenchido a seção de registros ambientais item 15 (exposição a riscos). 3) Os campos da seção III – Seção de Resultados de Monitoração Biológica (campos 17 e 18) não estão preenchidos em virtude da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 1.715 de 08/01/2004 (DOU 12/01/2004)” (grifo nosso). Há, ainda, o Laudo de Insalubridade e Periculosidade de fls. 51-55 do ID nº 54536273, que tem datas de perícias nos dias 27 e 28 de abril de 1990 e 22 a 29 de maio de 1990, aplicável, portanto, a esse período ora sob análise, trata do “soldador” na “Oficina de manutenção mecânica”, que aparentemente não é o setor em que o autor exerceu suas atividades. De qualquer forma, na análise dessa função, aponta-se exposição tão-somente “SOLDADOR – NR 15 ANEXO 13, agentes químicos – OPERAÇÕES DIVERSAS – VAPORES METÁLICOS – conclui-se pela insalubridade em grau máximo”. Ainda que tenha havido avaliação ambiental no que tange ruído, indicando-se os níveis de pressão sonora das ferramentas/máquinas utilizadas (esmeril e policorte: 98 dB(A), torno: 85 dB(A), furadeira: 78 dB(A), serra: 79 dB(A) e lixadeira: 105 dB(A), ruído de fundo: 85 dB(A)), fato é que não há qualquer menção à técnica utilização para sua medição, nem quanto à habitualidade e à permanência, requisitos essenciais para o reconhecimento do caráter especial. Além disso, tal laudo não foi apresentado em sua íntegra. Poder-se-ia, ainda, considerar algum dos PPRAs apresentados no ID nº 54536273; porém o mais antigo deles é de 2008 - extemporâneo às épocas ora sob análise. Diante de tais incongruências entre os documentos supracitados, não há como reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas nos períodos identificados nestes itens (b) e (d). No tocante ao intervalo descrito no item (e), o autor apresentou cópia da CTPS de fl. 36 do ID nº 17669752 e fl. 05 do ID nº 18333553, o PPP de fls. 01-02 do ID nº 54536284 e o Laudo Técnico de fls. 02-08 do ID nº 54536279. A cópia da CTPS de fl. 36 do ID nº 17669752 e fl. 05 do ID nº 18333553 atesta o vínculo empregatício com a “Sociedade Agrícola Paraguaçu S/C Ltda”, no período de 13/06/2003 a 10/09/2003, no cargo de “soldador I”. Já o PPP de fls. 01-02 do ID nº 54536284, concernente a esse período, informa que o autor laborou nessa função de “soldador 1”, realizando “Trabalho com solda na oficina, serviços em julietas, implementos e outros, utilizando eletroldos de ferro e manganês”, e estando exposto aos seguintes fatores de risco: “Q: manganês, radiações não ionizantes e agentes químicos”, e “F: ruído de 75 a 98 decibéis”, constatado por avaliação quantitativa com dosímetro, todos com menção a uso de EPI eficaz. Há o nome do responsável pelos registros ambientais, abrangendo todo o período vindicado. No campo das “Observações”, consigna: “Os campos do formulário que não foram preenchidos, se deve a não exigência legal no período segurado e a partir de 01/01/2004 as informações da seção III CAMPOS 17.1., 17.2, 17.3, 17.4, 17.5 não foram preenchido (sic) obedecendo a RESOLUÇÃO CFM Nº 1.715, DE 8 DE JANEIRO DE 2004. A empresa possui Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade a partir de setembro de 1997” (grifo nosso). Esse laudo mencionado no PPP é o de Insalubridade e Periculosidade de fls. 02-08 do ID nº 54536279, com perícia realizada no período de 04 a 27 de fevereiro de 1997 e pedido de homologação em 04/09/1997. Para a função de “soldador”, apresenta-se a mesma descrição de atividades do PPP; já no que tange à avaliação ambiental, registra-se os níveis de pressão sonora encontrados no seu setor de trabalho, conforme ferramentas/máquinas utilizadas, a saber: esmeril: 85 dB(A), lixadeira: 98 dB(A), furadeira manual: 76 dB(A), policort: 95 dB(A) e furadeira fixa: 75 dB(A), medidos por decibelímetro (vide fl. 03 do mesmo ID). Há, também, um rol de EPIs utilizados pela função. Ao final, conclui-se: “Agentes aos quais os trabalhadores estão expostos e que podem gerar insalubridade: NR15 – anexo 15 – agentes químicos – operações diversas, conclui-se por insalubridade em grau máximo / Agentes aos quais os trabalhadores estão expostos e que podem gerar periculosidade: Não Há” (grifo nosso). Ora, os dois documentos supracitados indicam uso de EPI; porém, ainda assim, o laudo conclui pela insalubridade em grau máximo e, embora não mencione quais seriam os agentes químicos de exposição, vê-se que o PPP indica pelo menos um deles: o manganês. Desse modo, é devido o reconhecimento do intervalo de 13/06/2003 a 10/09/2003 - item (e), com enquadramento no código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Por fim, resta a análise do item (f). Para esse período específico, o autor juntou a cópia da CTPS de fl. 37 do ID nº 17669752 e fl. 06 do ID nº 18333553), os PPPs de fls. 50-66 do ID nº 1766752 e fls. 71-73 do ID nº 17669752) e os PPRAs de fls. 01-55 do ID nº 54536273. Da cópia da CTPS de fl. 37 do ID nº 17669752 consta apenas início de vínculo empregatício com a “Destilaria Paraguaçu Ltda” em 11/09/2003, para o cargo de “soldador I”, sem data-fim. Há, ainda, anotações de alterações de salários por alteração de função, tais como: “Aumentado em 01/05/07 (...) na função de Caldeireiro I (...) por motivo de alteração de função” (fl. 40 do mesmo ID), “Aumentado em 01/01/11 (...) na função de Caldeireiro Sr.” (fl. 41 do mesmo ID) e “Em 01/01/2008, passou a exercer o cargo de Caldeireiro” (fl. 47 do mesmo ID). O PPP de fls. 50-52 do ID nº 1766752/fls. 71-73 do mesmo ID, já analisado anteriormente, serve também aqui, mas tão-somente para curto período de 01/09/2003 a 31/12/2003, em que ainda exercia o cargo de “soldador I”. Quanto aos fatores de risco, registra ruído de 95,00 dB(A), sem menção à técnica utilização para medição, e uso de EPI eficaz. Já o PPP de fls. 53-56 do ID nº 1766752 é atinente aos intervalos de: a) 01/01/2004 a 31/12/2007, em que exerceu, no setor de “Gerencia Industrial 544”, o cargo de “Caldeireiro I* Caldeiraria 544”, sem constar sua profissiografia nem fator de risco existente; b) 01/01/2008 a 31/01/2010, em que exerceu, neste mesmo setor, o cargo de “Caldeireiro* Caldeiraria 544”, para cujo desempenho era “Responsável por construir e instalar estruturas, equipamentos e interligações metálicas em todo o parque industrial, visando contribuir para o ganho de eficiência no processo de produção”, com registro aos seguintes fatores de risco: b.1) para o lapso de 01/01/2008 a 07/08/2009: químico: fumos, de forma habitual/ permanente e com uso de EPI eficaz, e físicos: radiações não ionizantes, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, ruído de 79,10 decibéis (quantitativa), de forma ocasional/ intermitente e com uso de EPI eficaz, e calor, sem menção de concentração, de forma ocasional/intermitente e sem uso de EPI eficaz; e b.2) para o lapso de 08/05/2009 a 31/01/2010: químico: fumos, de forma habitual/ permanente e com uso de EPI eficaz, e físicos: ruído de 90,20 decibéis (avaliação quantitativa com dosímetro digital), de forma habitual/permanente e com uso EPI eficaz, e radiações não ionizantes, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz. Em tal documento, há os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais a partir de 01/11/2007. O PPP de fls. 57-60 do ID nº 1766752, por sua vez, refere-se aos períodos de: a) 01/02/2010 a 31/05/2011, em que trabalhou no setor de “PARA – Oficina Calderaria”, no cargo de “Caldeireiro III”; b) 01/06/2011 a 31/07/2011, em que trabalhou no setor de “EAB – Oficina Calderaria PARA”, no cargo de “Caldeireiro III”; e c) 01/08/2011 a 30/04/2014, em que trabalhou no setor de “EAB – Oficina Calderaria PARA”, no cargo de “Caldeireiro Sr”. Todos os intervalos possuem a mesma profissiografia (“Confeccionar, instalar e reparar peças, equipamentos, tubulações e estruturas. Ler e interpretar desenhos. Operar calandra, guilhotina e oxi-corte. Efetuar cálculos de medidas, desenvolvimento e tracagem de peças. Realizar manutenções corretivas e preventivas”). Já no que tange aos fatores de risco, aponta-se: a.1) para o lapso de 01/02/2010 a 31/05/2011: físicos: ruído de 90,2 decibéis (dosimetria de ruído), de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, ultra violeta – fontes artificiais, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, b.1) para o lapso de 01/06/2011 a 31/07/2011: químico: fumos metálicos, de forma ocasional/intermitente e com uso de EPI eficaz, e físicos: ultra violeta – fontes artificiais, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e ruído de 90,2 decibéis (dosimetria de ruído), de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; c.1) para o lapso de 22/08/2011 a 30/04/2014: físicos: ruído, sem intensidade ou concentração, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e ultra violeta – fontes artificiais, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e químico: fumos metálicos, de forma ocasional/intermitente e com uso de EPI eficaz. Contém o nome dos dois responsáveis pelos registros ambientais, compreendendo todos os intervalos supracitados. Ao final, no campo das “Observações”, consigna: “1) Considerando as avaliações ambientais em nossos relatórios, laudos técnicos e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, concluímos que os agentes de riscos, mencionados na Seção II, presentes no local de trabalho estão sendo controladas e o empregado foi devidamente protegido, pois a empresa fornece, treina, fiscaliza e obriga o uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual – que atenuam os agentes nocivos a saúde, ficando a exposição dentro dos níveis de ação, ou aquém dos limites de tolerância. No caso específico de exposição a ruído, é aplicado o Método B – ANSI S12.6/1997. Para os agentes químicos identificados, são aplicados os critérios do Quadro 1 da NR-15, Anexos 11 e 12 da Lei nº 6.514, de 22/12/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, e os limites de exposição da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists) mencionados na NR-9 (PPRA), item 9.3.5, alínea “c”. 2) Critério para apresentação dos riscos ocupacionais da seção II, campo 15.3. Neste campo estão sendo declarados os riscos que estão acima do nível de ação de acordo com a NR – 9. (...)” (grifo nosso). Tem-se, ainda, o PPP de fls. 61-66 do ID nº 1766752, o qual é relativo ao período de 01/05/2014 a 30/05/2017, em que o autor desempenhou, no setor “EAB – Oficina Caldeiraria – PARA”, o cargo de “Caldeireiro Sr”, tendo as mesmas atribuições já descritas no PPP anterior. No tocante aos fatores de risco, menciona: a) para o intervalo de 01/05/2014 a 30/04/2015: físico: ruído, sem intensidade ou concentração, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e químico: fumos metálicos, de forma ocasional/intermitente e com uso de EPI eficaz; b) para o intervalo de 01/05/2015 a 30/05/2017: físico: ultra violeta – fontes artificiais, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; c) para o intervalo de 01/05/2015 a 15/02/2017: químico: fumos metálicos de manganês de 0,13 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de cádmio de 0,0009 mg/m3, de forma habitual/permanente e sem uso de EPI eficaz, fumos metálicos de níquel de 0,01 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de molibdênio de 0,01 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; e físico: ruído de 89,4 (dosimetria de ruído), de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; d) para o intervalo de 01/05/2015 a 30/05/2017: químico: fumos metálicos de 0,7 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz; e e) para o intervalo de 16/02/2017 a 30/05/2017: químico: fumos metálicos de cromo de 0,05 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de molibdênio de 0,01 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de cádmio de 0,0004 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, fumos metálicos de manganês de 0,014 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e fumos metálicos de níquel de 0,01 mg/m3, de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz, e físico: ruído de 81,3 dB(A) (dosimetria de ruído), de forma habitual/permanente e com uso de EPI eficaz. Há o nome do responsável pelos registros ambientais, porém com atuação apenas no período de 01/05/2014 a 01/03/2016. Ao final, também contém as mesmas observações do PPP anterior. Foram apresentados, também, os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa às fls. 01-55 do ID nº 54536273. O primeiro deles é o PPRA de fls. 01-04 do ID nº 54536273: com data de emissão em 29/05/2020. No que tange ao cargo de “Soldador PI”, no setor de “EAB – Oficina Caldeiraria PARA I”, este documento informa que esse profissional é/era responsável por “Executar serviços de solda em equipamentos, tubulações e estruturas metálicas em geral, utilizando-se de técnicas e materiais adequados. Limpar e dar acabamento as partes e peças trabalhadas”, com registro a fatores de riscos e as medidas de controle existentes: químicos: fumos metálicos de cádmio, de ferro e de manganês, todos com utilização de máscara de solda, respirador facial e luvas de raspas de couro, conforme ordem de serviço específica para a função; ergonômico: postura incorreta/inadequada; e físicos: ruído de 85,5 dB(A), com atenuação de 16 dB(A), resultando em um valor de 69,5 dB(A), (Dosimetria retirada do laudo técnico da Avaliação Ambiental feita pela empresa Ambiental qualidade da vida no trabalho no dia 29/03/2012), com utilização de protetor auricular, vibrações mãos e braços, com manutenção de equipamentos, e ultra violeta – fonte natural, com uso de máscara de solda, respirador facial e luvas de raspas de couro, conforme ordem de serviço especifica para função. O segundo é o PPRA de fls. 05-07 do ID nº 54536273, com data de emissão em 30/04/2019, que possui as mesmas informações do PPRA anterior. O PPRA de fls. 08-11 do ID nº 54536273, por sua vez, tem data de emissão em 31/08/2018. Diferencia-se dos demais tão-somente à menção de fumos metálicos de tungstênio como único agente químico constatado, mas também há a utilização de máscara de solda, respirador facial e luvas de raspa de couro, conforme ordem de serviço especifica para a função. Já o PPRA de fls. 15-23 do ID nº 54536273, com data de emissão em 24/05/2017, analisa a função de “Soldador PI” do setor de “EAB – Oficina Caldeiraria PARA”, para a qual se menciona os seguintes registros a fatores de riscos e as medidas de controle existentes: químicos: fumos metálicos de manganês, níquel, cádmio, cromo e molibdênio, todos com utilização de máscara de solda, proteção respiratória, blusão, mangote, luvas de raspa e calçado de segurança, conforme de ordem de serviço para o função e setor (“Não há condição de insalubridade em função da concentração do agente estar abaixo do limite de tolerância”); acidentes: batidas de partes do corpo, ferramentas manuais e espaço confinado, com continuidade da utilização do EPI descrito na ordem de serviço, notadamente luva de segurança, raspa, vaquetas, dentre outras medidas; ergonômico: postura incorreta/inadequada e sustentação de peso, com atenção e avaliação constantes e pausas regulares, dentre outras medidas; e físicos: ruído de 85,5 dB(A), com atenuação de 16 dB(A), resultando em um valor de 69,5 dB(A), com utilização de protetor auricular (“Portanto não há condição de insalubridade em função do uso de Proteção Auditiva com nível de atenuação suficiente para recuar o ruído abaixo dos limites de tolerância conforme NR 15 anexo 01”), e ultra violeta – fontes artificiais, com uso de óculos de segurança, máscara de solda, proteção respiratória, blusão, mangote, luva de raspa e calçado de segurança. Há, ainda, o PPRA de fls. 24-33 do ID nº 54536273, com data de emissão em 01/04/2016, que trata da função de “Soldador PI” do setor de “EAB – Oficina Caldeiraria PARA”, registro aos seguintes fatores de riscos e as medidas de controle existentes: químicos: fumos metálicos de níquel, molibdênio, manganês, cromo e cádmio, com os mesmos EPIs descritos no PPP anterior e também com informação de não há condição de insalubridade em função da concentração do agente estar abaixo do limite de tolerância; ergonômicos: sustentação de peso e postura incorreta/inadequada, e físicos: ruído de 89,4 dB(A), com atenuação de 16 dB(A), resultando em um valor de 73,4 dB(A), com utilização de protetor auricular (“Portanto não há condição de insalubridade em função do uso de Proteção Auditiva com nível de atenuação suficiente para recuar o ruído abaixo dos limites de tolerância conforme NR 15 anexo 01”), e ultra violeta – fontes artificiais, com uso dos mesmos EPIs já mencionados anteriormente; acidentes: batidas de partes do corpo, ferramentas manuais e espaço confinado, com continuidade da utilização do EPI descritos. O PPRA de fls. 36-37 do ID nº 54536273, com data de emissão em 23/04/2012, traz análise do cargo de “Soldador PI”, com mesma profissiografia e com registro aos fatores de risco: físicos: radiações não ionizantes e ultra violeta – fontes artificiais, de modo habitual/permanente e com nível de ação aceitável com atenção; químicos: fumos metálicos (alumínio, cádmio, cobre, cromo), de modo habitual/permanente e com nível de ação aceitável com atenção; ergonômico: postura incorreta/inadequada, de modo habitual/permanente e com nível de ação aceitável com atenção. Tem-se, também, o Planejamento de fls. 38-40 do ID nº 54536273, datado de 2010/2011 (anotação a mão). Para o cargo de “Soldador II”, anota os agentes físicos: “Ruído: O nível de exposição ao ruído é de 85,00 dB(A) / Radiações não ionizantes: Gerada pelo arco elétrico da solda”; e químicos: “Hidrocarbonetos: No eventual contato com peças metálicas sujas com hidrocarbonetos. / Fumos metálicos: Liberados no processo de soldas provenientes da fusão do metal”. As medidas de controle existentes incluem o uso de EPIs para cada agente supracitado e a realização de exames médicos conforme determinações do PCMSO. Para o cargo de “Enc. Caldeiraria”, por sua vez, registra-se agente físico: “Ruído: O encarregado de caldeiraria circula por diversas vezes por todos os setores da indústria para orientar e acompanhar os serviços, ficando exposto ao ruído. O nível de exposição ao ruído é de 84,00 dB(A). Praticamente os mesmos EPIs são utilizados e também a realização de exames médicos. Há o PPRA de fls. 41-43 do ID nº 54536273, datado de 30/09/2019, em que foi apresentado um quadro de riscos por cargo e lotação. Mas trata do cargo de “Soldador II*Caldeiraria 544”, em que foram apontados os seguintes riscos e medidas existentes, a saber: “ruído” de 97,5 decibéis, com uso de protetor auditivo – tipo concha – CA 820* e protetor auricular plug silicone, radiações não ionizantes (medida adotada: máscara de solda em Celeron c/ filtro de luz tonalidade 12/14 / óculos de segurança tonalidade 8 para oxicorte), fumos (medida adotada: máscara de proteção contra fumos metálicos PFF2), postura inadequada (medida adotada: orientação postural e de prática de atividades físicas) e situações que podem contribuir para ocorrência de acidentes (medida adotada: treinamentos), e não da função específica do autor (“caldeireiro”). E, por fim, o PPRA de fls. 44-47 do ID nº 54536273, o qual é datado de 19/06/2008. Do cronograma de recomendações consta, para os cargos de “Soldador I*Extração 544”, “Soldador II*Caldeiraria 544”, a continuidade na utilização do protetor auricular e exame audiométrico no periódico (para o fator de risco ruído), a continuidade da utilização do EPI descrito nas medidas existentes e exame periódico (para os fatores de risco radiações não ionizantes, calor e fumos). Ao final, há informação de que “O presente Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, foi elaborado com base nos levantamentos do LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT da Destilaria Paraguaçu Paulista Ltda (...)”. Ao final desse mesmo ID nº 545336273, foram juntados alguns documentos avulsos (fls. 48-50), com avaliações do agente físico ruído: no setor de “Caldeiraria”: nível de ruído médio de 86 dB(A), com “Utilização de protetores auriculares por todos os empregados do setor. Estabelecer medidas organizacionais garantindo o uso adequado de EPI”, mas sem fazer referência a qual período se aplica, razão pela qual não serão utilizados para eventual reconhecimento. Pois bem. Assim, dos PPPs apresentados, resta análise do item (f), dos seguintes agentes nocivos, assim resumidos e divididos por intervalos para melhor compreensão: f.1) de 01/09/2003 a 31/12/2003: ruído de 95,00 dB(A), com uso de EPI eficaz; f.2) de 01/01/2008 a 07/08/2009: fumos e radiações não ionizantes, ambos com uso de EPI eficaz; f.3) de 08/05/2009 a 31/01/2010: fumos, radiações não ionizantes e ruído de 90,20 dB(A) (dosimetria), todos com uso EPI eficaz; f.4) de 01/02/2010 a 31/05/2011: ruído de 90,2 dB(A) (dosimetria) e ultra violeta - fontes artificiais, ambos com uso de EPI eficaz; f.5) de 01/06/2011 a 31/07/2011: ultra violeta - fontes artificiais, e ruído de 90,2 dB(A) (dosimetria), ambos com uso de EPI eficaz; f.5) de 22/08/2011 a 30/04/2014: ultra violeta – fontes artificiais, com uso de EPI eficaz; f.6) de 01/05/2015 a 30/05/2017: ultra violeta - fontes artificiais, fumos metálicos de manganês, de cádmio, de níquel e de molibdênio, todos com uso de EPI eficaz, exceto cádmio, e ruído de 89,4 dB(A) (dosimetria), com uso de EPI eficaz; f.7) de 16/02/2017 a 30/05/2017: além dos fumos metálicos já citados no item anterior, também cromo e ruído de 81,3 dB(A) (dosimetria), ambos com uso de EPI eficaz. No intervalo de 01/01/2004 a 31/12/2007 não houve menção a qualquer agente nocivo; e de 01/01/2008 a 07/08/2009, a exposição a ruído e a calor foi de forma ocasional e intermitente (além do nível de pressão sonora não ter ultrapassado o limite legal estabelecido à época). Do mesmo modo, nos lapsos de 01/06/2011 a 31/07/2011, 22/08/2011 a 30/04/2014 e 01/05/2014 a 30/04/2015, os fumos metálicos também são registrados em exposição de forma ocasional e intermitente. Também não há menção da intensidade ou concentração do ruído encontrado nos interregnos de 22/08/2011 a 30/04/2014 e 01/05/2014 a 30/04/2015. Por tais motivos, foram estes fatores de riscos excluídos da relação apresentada acima. Quanto os itens f.1 e f.2, o PPRA do ano de 2008, embora não trate da função específica do autor (caldeireiro), até cita, para a função de “soldador” do setor de “Caldeiraria 544”, os agentes nocivos ruído, fumos e radiações não ionizantes, porém orienta quanto à continuidade da utilização de EPI - o que indica que havia uso efetivo de EPIs. Pelo Planejamento de fls. 38-40 do ID nº 54536273, aparentemente datado de 2010/2011, não se confirmam os agentes supramencionados nos itens f.3 ao f.5. Nesses períodos, o autor já desempenhava a função de “Caldeireiro” e para o “Enc. Caldeiraria”, só há menção de ruído de 84 dB(A), nível que não ultrapassa o limite legal, com utilização de EPIs também, dentre os quais está o uso de protetor auricular tipo concha ou plug de inserção, quando circula em setores industriais (vide fl. 40 do ID nº 54536273). No PPRA do ano de 2012 há anotação dos agentes fumos metálicos, radiações não ionizantes e ultra violeta – fontes artificiais, mas “em nível de ação aceitável” e para a função específica de “soldador”, não “caldeireiro”. Já para os itens f.6 e f.7, de fato, no PPRA do ano de 2016, para o cargo de “Soldador” do setor de “Caldeiraria” aponta-se os mesmos agentes nocivos do PPP do “caldeireiro”, concluindo-se que, para “ultra violeta – fontes artificiais há uso de EPI eficaz, que os fumos metálicos de níquel, molibdênio, manganês, cromo e cádmio estão abaixo do limite de tolerância estabelecidos, além do uso de EPIs, e há atenuação suficiente para o nível de ruído encontrado (89,4 dB(A)). Contendo os mesmos fatores de risco, a mesma conclusão também se extrai do PPRA do ano de 2017. Por último, o PPRA de 2019 e 2020 também mencionam atenuação por uso de protetor auricular, com exposição efetiva abaixo do limite legal estabelecido, vibrações em mãos e braços, ultra violeta – fonte natural e fumos metálicos de cádmio, de ferro e de manganês, todos com uso de EPI eficaz. O mesmo se dá com o PPRA de 2018, que só se diferencia destes posteriores pela indicação de fumos metálicos de tungstênio como único agente químico constatado. Ora, ainda que não apresentados os PPRAs em sua integralidade e para função específica, como visto, a análise levou em consideração também os dados do setor, na tentativa de se extrair o máximo de informações que confirmassem eventual exposição nociva. Os fatores de risco ergonômico (postura incorreta/inadequada) e mecânico (risco de acidentes), ainda que descritos em alguns PPRAs, não são considerados agentes nocivos pelos Decretos e pela legislação previdenciária. Portanto, de todo contexto probatório, confirmada a informação de que a exposição aos agentes nocivos supracitados (físicos ou químicos), encontrava-se neutralizada e/ou eliminada pelas medidas de controle adotadas pela empresa (uso efetivo de EPIs), não há como reconhecer o caráter especial para esse último item - o (f). 2.6.2 - Da aposentadoria por tempo de contribuição na DER: Passo a analisar o cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Para tanto, computo, na tabela que segue em anexo, o único período ora reconhecido como de desempenho de atividades de caráter especial (13/06/2003 a 10/09/2003), acrescidos dos demais vínculos constantes da CTPS e do CNIS do autor até a data do requerimento administrativo. De acordo com o referido cômputo que segue em anexo, até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 04/08/2017 (fl. 96 do ID nº 17669752), o autor computava 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de atividade, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, razão pela qual a improcedência desse pedido específico é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhecidos os pedidos deduzidos por Ronaldo de Oliveira Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, julgo-os parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, tão somente para condenar o INSS a averbar o caráter especial das atividades desenvolvidas no período de 13/06/2003 a 10/09/2003, com enquadramento no código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, para todos os fins previdenciários. Não há que se falar em parcelas em atraso, dada a natureza da condenação. Diante da sucumbência mínima do INSS, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do mesmo Código. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF RONALDO DE OLIVEIRA PRADO / 137.248.718-21 Nome da mãe Lucia de Oliveira Prado Tempo especial reconhecido - 13/06/2003 a 10/09/2003 (código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA PRADO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ OLIVEIRA SPOLAOR - SP404997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000371-72.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação por meio de que o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de exercício de atividade especial, por exposição a agentes nocivos e prejudiciais a sua saúde, nos períodos de 21/10/1985 a 2/08/1990, de 14/11/1990 a 09/04/1991, 01/11/1991 a 17/08/1992, 13/10/1994 a 12/08/2003 e de 11/09/2003 ate a presente data, com conversão em tempo comum e, consequentemente, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER em 31/01/2018. Citado, o Instituto Previdenciário apresentou contestação com documentos (ID 3959301 e anexos), arguindo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de provas dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado. Réplica apresentada no ID 42512198,na qual a parte autora rebateu as alegações do requerido. Não havendo preliminares a serem apreciadas passo ao saneamento do feito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, apenas excepcionalmente a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos cópia integral do Processo Administrativo protocolado sob o nº 1478044625, do qual consta a CTPS do autor, confirmando todos os vínculos informados, e formulários PPP relativos ao trabalho exercido para a empresa Raizen Paraguaçu Ltda, nos períodos de 14/11/1990 a 09/04/1991, 13/10/1994 a 30/05/1997, 01/06/1997 a 12/06/2003, 11/09/2003 a 31/12/2003, 01/01/2008 a 07/05/2009, 08/05/2009 a 31/01/2010 01/02/2010 a 31/05/2011, 01/06/2011 a 31/07/2011, 22/08/2011 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 30/04/2015, 16/02/2017 a 30/05/2017 e 01/05/2015 a 15/02/2017, porém desacompanhados do competente LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho. Também deixou de apresentar quaisquer documentos relativos aos outros períodos em que pretende o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora ou, se inativa, ao seu representante, a quem compete a guarda dos documentos pelo prazo legal. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito nem tampouco admitir a similaridade pretendida. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. O autor resta desde já autorizado a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380 do CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, está o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes a ele) ensejará o desnecessário oficiamento por este Juízo, sujeitando o responsável pela empregadora à apuração do crime de desobediência (artigo 403 do CPC), em caso de descumprimento. Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 30 (trinta) dias, justificado pela fase vermelha do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia, à qual se acha sujeito todo o Estado de São Paulo, juntar aos autos os competentes laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes a todos os período(s) que deseja comprovar, salientando que, em conformidade com o artigo 68, §3° do Decreto n° 8123/2013, os formulários emitidos pela empresa deverão basear-se em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por MÉDICO do trabalho ou ENGENHEIRO de segurança do trabalho ou, ao menos, comprovar diligências ativas para o fim de obter tal documentação. No mesmo prazo acima deverão as partes especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

29/04/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(53)