Execução Fiscal 5004026-85.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5004026-85.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2024, 12:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2024, 10:26

Por decisão judicial

31/01/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBT INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E S P A C H O ID 308415728: Deixo de apreciar a matéria sustentada pela executada, referente ao precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), uma vez que já foi analisada e indeferida pelo Juízo nos presentes autos, conforme decisões ID’s 187149180 e 246363585. No mais, em face do requerimento da exequente (ID 309140720) e com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, determino a suspensão do presente feito e a remessa dos autos ao arquivo até futura provocação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-85.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 14:44

Mero expediente

26/01/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2023, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2023, 13:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2023, 09:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/07/2022, 14:57

Por decisão judicial

22/07/2022, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBT INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-85.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de embargos de declaração opostos por IBT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA aduzindo contradição na decisão, já que os vícios apontados não demandam dilação probatória, posto que a simples análise dos títulos implica em verificar as nulidades. Aduz que a exceção de preexecutividade proposta pelo embargante é para mostrar a iliquidez que invalida o prosseguimento do feito, já que da análise das CDA’s é possível verificar que houve incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Houve manifestação da exequente nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC (id 244598370). É o breve relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a alegada contradição. Resta evidente o inconformismo da embargante e, sendo assim, a reforma da decisão deve ser buscada através do recurso adequado. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça conforme teor das seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATORIOS. INOCORRENCIA DE OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC (OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO), NÃO CABE ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM INDISFARÇAVEIS PROPOSITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME. Relator: DEMÓCRITO REINALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PRIMEIRA TURMA Publicação DJ: 11/05/1998 PG:00010 Número: 110441 UF: RJ Reg STJ: 9600645086. Decisão: 03-03-1998 Ademais, vê-se que a decisão ora atacada se encontra devidamente fundamentada não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Assim sendo, rejeito os presentes embargos, pelo que mantenho a decisão proferida no id 187149180. Publique-se e Intimem-se. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBT INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA D E C I S Ã O Id 103254376: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-85.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de preexecutividade oposta por IBT INDUSTRIAL DE BORRACHAS TÉCNICAS LTDA, aduzindo, em resumo, a iliquidez e inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução fiscal, com fundamento no julgado no RE 240.785/MG, já que os créditos tributários são oriundos de COFINS E PIS, com inclusão de ICMS em suas bases de cálculo. Prossegue aduzindo a prescrição intercorrente e decadência da ação, já que os débitos são de 5 a 8 anos atrás, ou seja, “os débitos fiscais se referem ao período de 2013 a 2016, conquanto a CDA foi proposta tão somente em 2020, parcialmente decaído o direito de cobrança quando da distribuição da ação, tornando indiscutível a prescrição intercorrente e decadência havida” (grifo no original). Por fim, aduz a excipiente que a PGFN editou a Portaria 520/2019, que altera o artigo 20 da Portaria 396/2016 e, consoante a aludida Portaria, não havendo condições da ação, o processo poderá ser extinto, o que se verifica no caso dos autos, já que “a executada encontra-se em total ausência de capital de giro e de ativos para suportar a presente ação.” Aduz que, ante a inexistência de bens, não haverá um resultado útil ao processo. Id 130909817: manifestação da excepta pugnando pelo desacolhimento da exceção de preexecutividade, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, sustenta a existência de débitos parcelados junto a PGFN, parcelados junto à RFB, com pedido de parcelamento e apresentação de informações para consolidação e, finalmente, débitos constituídos a partir de 2016, não alcançados pela prescrição na data do ajuizamento. É a síntese do necessário. DECIDO. Muito embora este Juízo não desconheça o teor do julgamento proferido no RE 574.706, no sentido de determinar ao fisco se abstenha de exigir as contribuições sociais do PIS e da COFINS incluindo o ICMS destacado na base de cálculo, a apreciação do pedido envolve a necessidade de dilação probatória a cargo do devedor em relação aos montantes por ele apurados a título de ICMS, bem como de sua inclusão na base de cálculo da contribuição, e a via eleita (exceção de preexecutividade) não permite as provas necessárias ao acolhimento do pedido. Portanto, trata-se de matéria controversa e que demanda dilação probatória, incompatível com a presente exceção. No mais, o C. STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de preexecutividade em matéria fiscal, desde que não envolva dilação probatória, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). As Certidões de Dívida Ativa que instruem o executivo fiscal contêm todas as informações necessárias à identificação do débito e a origem de seu montante, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º. Não verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, ante o ajuizamento desta execução fiscal 29/09/2020, não tendo o processo qualquer paralização ou suspensão. Não verifico, ainda, a prescrição dos débitos, ante a comprovação de adesão a parcelamentos, causa de interrupção do prazo prescricional. Considerando os argumentos da excepta, apontando a adesão a parcelamento de todos os débitos anteriores a 2016, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a alegada prescrição. De fato, há débitos que remontam a 2012 e 2013, mas houve o parcelamento, hipótese de interrupção do prazo prescricional, devendo ser afastada a alegação de ocorrência da prescrição. Por fim, a Portaria PGFN 396/2016 confere à União o direito de suspender as execuções fiscais para que a cobrança seja feita no âmbito do regime diferenciado de cobrança de créditos, faculdade da exequente. Segundo a excepta “há indicadores econômico-fiscais que demandaram o ajuizamento da presente demanda...”. Com efeito, o crédito tributário está devidamente discriminado em valor originário e acréscimos legais – juros de mora, atualização monetária e multa – todos com sua respectiva fundamentação legal. Todos os encargos exigidos encontram-se fundamentados legalmente, bem como especificamente indicados os dispositivos legais infringidos pela Executada e que deram origem ao débito executado. Consigno que meras alegações destituídas de provas não tem o condão de desconstituir a presunção de certeza e legalidade do título executivo extrajudicial. O art. 3º da Lei 6.830/80 é expresso nesse sentido: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por PROVA INEQUÍVOCA, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifei) Assim, a demonstração de existência de vício insanável dos títulos que aparelham a execução fiscal é matéria que demanda dilação probatória, que deve ser feita por meio dos embargos à execução. Formalmente as CDA’s carreadas aos autos preenchem os requisitos legais, não havendo nulidade a ser declarada. Por esta razão, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. P. e Int. SANTO ANDRé, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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