Inquérito Policial 0001037-94.2019.4.03.6105 - TRF3

Inquérito Policial 0001037-94.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 15:20

Publicação

10/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0001037-94.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DANIELA GAGLIARDI Advogado do(a) INVESTIGADO: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA - SP354095 S E N T E N Ç A Considerando a comunicação do cumprimento integral do acordo firmado nestes autos entre o Ministério Público Federal e DANIELA GAGLIARDI, tendo sido encerrada a execução (ID 340616997), com fundamento no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, declaro extinto o presente feito em razão da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto do acordo. Traslade-se cópia da sentença de ID 340616997 e da manifestação ministerial de ID 341124838 aos autos nº 5015033-06.2021.403.6105, 5013850-34.2020.403.6105 e 5014082-12.2021.403.6105, tornando-os conclusos para sentença. Transitado em julgado, façam-se as comunicações e anotações processuais cabíveis, arquivando-se os autos. P.I.C. Campinas, data da assinatura digital.

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 12:32

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/10/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 16:25

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 12:31

Expedida/certificada

01/10/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 13:54

Retificação de Classe Processual (TJGO)

28/02/2023, 09:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/09/2022, 09:36

Publicação

08/09/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DANIELA GAGLIARDI Advogado do(a) REU: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA - SP354095 T E R M O D E A U D I Ê N C I A HOMOLOGAÇÃO DE ANPP Aos 28 de julho de 2022, nesta cidade de Campinas, na Sala de Audiências da Vara acima referida, situada na Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas, presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RENATO CÂMARA NIGRO, comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Feito o pregão, estavam todos presentes por meio de videoconferência plataforma MICROSOFT TEAMS. Presente, o I. Representante do Ministério Público Federal, Dr. Gilberto Guimarães Ferraz Junior. Presente o I. Defensor, Dr. Ivan Cappelli Marcondes de Almeida – OAB/SP 354.095; e-mail: [email protected] e cel: 19 99773 6311. Presente a investigada DANIELA GAGLIARDI, endereço: Av. Doutor Manoel Afonso Ferreira, 444, Jd. Paraíso, Campinas/SP, e-mail: [email protected] e cel: (19) 99189 7968; a qual na presente audiência confirmou ter ciência dos termos do Acordo de Não Persecução Penal e voluntariamente concordou tendo também, confessado a prática do delito. Pelo MM. Juiz foi dito: “Apresentado o pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID 244345843); homologo o presente acordo o qual respeita os ditames do Artigo 28-A do CPP. Compromete-se a investigada a cumprir fielmente a seguinte condição: 1- Pagamento de prestação pecuniária, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela, com vencimento da primeira na data de 28 de agosto de 2022, e as demais na mesma data dos meses subseqüentes, destinada à União, por meio de GRU (guia de recolhimento à União), a qual poderá ser obtida no site: http://www.consulta.tesouro.fazenda.gov.br, em nome do FUNPEM – UNIDADE GESTORA (UG) 200333, Gestão: 00001; Nome da Unidade: DEPEN- DIRETORIA EXECUTIVA, CNPJ 00.394.494.0008-02, CODIGO DE RECOLHIMENTO: 20230-4- FUNPEN-PERDIMENTOS EM FAVOR DA UNIÃO. Devendo juntar os comprovantes de pagamentos nos autos que forem distribuídos no sistema SEEU; 2- Caberá à investigada comprovar nos autos que forem distribuídos no Sistema SEEU, mediante a juntada dos comprovantes de pagamento, o pagamento da prestação pecuniária do item 01. Registre-se que fica sob responsabilidade do MPF informar nos processos mencionados no acordo sobre a existência desta homologação. Consigno que o MPF deverá providenciar a distribuição deste acordo homologado no SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL (SEEU) para a correta fiscalização, bem como informar nestes autos da homologação do acordo, que foi realizada a distribuição no SEEU, providenciando a juntada do número de distribuição no SEEU. RESSALTO QUE COMPETE AO MPF A INTEGRAL FISCALIZAÇÃO DA ANPP NO SEEU. Deverá, a Secretaria, acautelar estes autos sobrestados até a integral fiscalização por parte do MPF no SEEU. Quanto a defesa, deverá providenciar o seu próprio cadastramento no SEEU, utilizando o link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/. Informo ainda que para a distribuição, pelo MPF, são somente necessários os Termos do Acordo, excluindo-se a necessidade de juntada de qualquer arquivo de áudio/vídeo realizado entre o MPF e a investigada. Após a juntada da informação de distribuição no sistema SEEU pelo Ministério Público Federal, providencie-se o sobrestamento deste feito até o cumprimento da totalidade dos termos do acordo ora homologado, cabendo às partes informar a este Juízo, por petição, nestes autos, para prolação de sentença de extinção de punibilidade. Do teor desta deliberação, saem cientes os presentes”. NADA MAIS. O presente Termo de Acordo estará à disposição no PJe e as partes terão o prazo de 48 horas para qualquer contestação a respeito do mesmo. CAMPINAS, 28 de julho de 2022 Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001037-94.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas

07/09/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DANIELA GAGLIARDI Advogado do(a) REU: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA - SP354095 A T O O R D I N A T Ó R I O Em atenção ao determinado na decisão/despacho de ID 245357635, abaixo transcrita: D E S P A C H O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001037-94.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Vistos. ID 239762508: Diante da argumentação ministerial, determino ao setor competente a indicação da data de audiência para a homologação do ANPP em relação ao acusado DANIELA GAGLIARDI, conforme disponibilidade de pauta, e o respectivo agendamento. Ato contínuo, deverá informar nos autos, via ato ordinatório, a data e respectivo link, a fim de que as partes sejam intimadas, inclusive com a finalidade de cumprir os passos abaixo quanto ao ingresso no ambiente virtual. Em caso de recusa ao acordo ou não homologação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação. A audiência se dará pelo meio virtual, devendo todos serem intimados e informados das orientações abaixo para acesso à sala de audiências virtual, inclusive por e-mail. Para tanto, intimem-se as partes para que forneçam seus endereços eletrônicos, caso ainda não constem dos autos. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO COMO PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO “MICROSOFT TEAMS”: 1-Pode acessar a audiência pelo computador, laptop ou celular. 2-Utilizar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3- Juntamente com o e-mail recebido, é disponibilizado um LINK para acessar a sala virtual de audiência. 4-Clicar sobre o LINK fornecido e “ingressar em reunião do Microsoft Teams” 5- Ao abrir uma nova janela; clicar em “Em vez disso, ingressar na Web” Importante: Para evitar atrasos na audiência virtual, é aconselhável iniciar a conexão 5 minutos antes do previsto do horário marcado. Caso haja alguma dúvida, ou queira receber o link de acesso via whatsapp, contatar o telefone da 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL CAMPINAS, Sala de audiências: whatsapp 19 3734 7011 - (servidora Cora). Declaro, outrossim, suspensa a prescrição punitiva estatal na forma do artigo 116, inciso IV do Código Penal, tendo como termo inicial a data da assinatura digital aposta no acordo de ID 244345843 - Pág. 3 (02/03/2022), perdurando até o seu cumprimento ou rescisão. P.I. Fica designada a seguinte data para a realização da audiência: - DIA 28 DE JULHO DE 2022 às 14h (horário de Brasília) Com o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFmMDcyNmUtNTM5ZS00ODQxLTlmMjctZGYyODg5ODRjYzYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229f3acfd8-cadb-433a-94d7-eefce4e5b07f%22%7d CAMPINAS, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAYTON MACIEL BRUNO, DANIELA GAGLIARDI Advogados do(a) REU: VIVIANE CAMILA DELAMICO FERNANDES - SP343912, EDIOMAR FABIANO FERNANDES - SP343712, EVELYN PALOMINO MARCOLAN - RS85309 Advogado do(a) REU: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA - SP354095 D E S P A C H O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001037-94.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Vistos. Após a integral digitalização dos autos, foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem acerca do cabimento ou interesse na celebração do Acordo de Não Persecução Penal. A defesa da corre DANIELA GAGLIARDI se manifestou pelo cabimento do acordo, nos termos da petição de ID 54615911 e, após verificar a recusa do órgão ministerial, apresentou nova petição, insistindo no cabimento do acordo, conforme petição ID 58702447. Já a defesa do correu CLAYTON MACIEL BRUNO requereu, primeiramente, a designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos que já havia sido determinado nos autos antes da digitalização, conforme ID 55862472. O Ministério Público Federal, por sua vez, requereu a intimação da defesa do réu CLAYTON MACIEL BRUNO para manifestação sobre o interesse na celebração da ANPP, conforme minuta juntada aos autos. Quanto à corre DANIELA GAGLIARDI entende o órgão ministerial pelo não cabimento de acordo em razão da existência de antecedentes (ID 56524491). Verifica-se que, antes mesmo de qualquer intimação, a zelosa defesa do réu CLAYTON MACIEL BRUNO se manifestou pela celebração do acordo, juntando, inclusive, comprovante de contato com o Ministerio Público, via e-mail (ID 58757579). Decido. 1) Recebo a petição de ID 58702447 como recurso da defesa da ré DANIELA GAGLIARDI com fulcro no artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, determinando o encaminhamento dos autos ao órgão competente (2ª. CCR do MPF) para a análise pertinente. 2) Determino, ainda, o desmembramento do feito com relação ao réu CLAYTON MACIEL BRUNO procedendo-se a distribuição dos novos autos por dependência a estes e a consequente exclusão de seu nome do polo passivo desta ação. Após o desmembramento, tornem os novos autos conclusos para designação de audiência de homologação do ANPP. Int. CAMPINAS, 2 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (TJGO)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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