Procedimento Comum Cível 5000191-90.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000191-90.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000191-90.2022.4.03.6103

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000191-90.2022.4.03.6103

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 18:46

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/08/2024, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 303444435: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-90.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em favor da pessoa jurídica indicada, com fundamento no art. 85, § 15, do CPC, tendo em vista que a procuração outorgada a ela fez menção (ID 240294012), em consonância com o disposto no art. 15, § 3º da Lei n.º 8906/94 e art. 105, § 3º, do diploma processual. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após a confecção da minuta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do referido ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente. Os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Decorridos 15 dias da publicação da disponibilização dos valores, se nada for requerido, remeta-se o feito ao arquivo.

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 13:59

Expedição de precatório/rpv

14/03/2024, 07:05

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:40

Expedida/certificada

10/11/2023, 16:25

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes sobre o trânsito em julgado, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito." PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-90.2022.4.03.6103

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-90.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requer seja determinado ao INSS o cumprimento de acórdão prolatado pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento da Previdência Social, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183.418.173-6, bem como liberar o pagamento das parcelas mensais acumuladas desde a DIB em 31.07.2017. Alega, em apertada síntese, que o INSS foi intimado do referido acórdão aos 18.11.2020 mas até o ajuizamento da ação não havia implantado o benefício previdenciário correspondente. Concedida a gratuidade da justiça, foi indeferida a tutela de urgência (ID 240598335). A parte autora juntou documentos e requereu a reconsideração da decisão (IDs 240669047 e seguinte). Foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência (ID 242059058). O INSS comunicou a implantação do benefício NB 42/183.418.173-6 (IDs 243626267 e seguinte). Citado, o INSS contestou (ID 246568832). Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada, na qual a parte autora informou o pagamento das parcelas atrasadas (ID 247095986). Afastada a preliminar arguida pela parte ré (ID 269884230). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. O interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de ir a Juízo para poder obter a tutela pretendida, bem como quando esta pode trazer-lhe utilidade, do ponto de vista prático. No caso dos autos, houve comprovação de que o benefício almejado pela parte autora foi concedido e implantado (ID 243626290). Ainda, o demandante confirmou que a autarquia previdenciária “já liberou as parcelas mensais acumuladas do benefício do autor (atrasados), conforme requerido na inicial” (ID 24709598), o que revela a ausência superveniente de interesse processual, na modalidade necessidade, razão pela qual não mais se justifica o processamento da demanda. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 14.842,27 (catorze mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Decorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-90.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requer seja determinado ao INSS o cumprimento de acórdão prolatado pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento da Previdência Social, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183.418.173-6. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar-lhe efetividade, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a sua concessão é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O Poder Judiciário não pode substituir a administração no desempenho de suas funções, já que compete a ela, na esfera administrativa, cumprir suas decisões, sob pena de usurpação da função administrativa e violação do princípio constitucional da separação das funções estatais, previsto no artigo 2.º da Constituição do Brasil. Contudo, a administração não pode deixar de observar o princípio da razoabilidade, pois a sua demora excessiva configuraria omissão. Além disso, está insculpido no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal o princípio da eficiência, que deve ser obedecido pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, deve a administração agir com presteza, perfeição e rendimento funcional, apresentando resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade, justificando, dessa forma, a sua existência. Ademais, não se pode admitir que o administrado tenha que aguardar indefinidamente a análise do seu pedido administrativo. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que no âmbito da Previdência Social possui caráter de norma geral e de aplicação subsidiária. A matéria segue o disposto no Decreto nº 3.048/1999 e no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria MPS nº 548, de 13/09/2011). Este último prevê: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1o É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. No presente feito, acórdão do CRPS negou provimento a recurso do INSS e reconheceu o direito do segurado ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 240294041). Contudo, não foi apresentada cópia do andamento do processo administrativo a fim de comprovar que a decisão fora comunicada à APS responsável para cumprimento há mais de trinta dias, de modo a caracterizar o excesso de prazo alegado. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo para resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Oportunidade na qual deverá se manifestar se possui interesse em produção de provas, justificando-o, sob pena de preclusão. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Após, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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