Embargos à Execução 0005103-13.2016.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0005103-13.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 15:47

Julgamento em Diligência

15/08/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 13:00

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0005103-13.2016.4.03.6109 POLO ATIVO: SUCEDIDO: LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, MARCELO FUSTAINO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: DIMITRIUS GAVA POLO PASSIVO: SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado(s) do reclamado: MARISA SACILOTTO NERY Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas a se manifestar no prazo de dez (10) dias sobre os CÁLCULOS apresentados pelo contador. Piracicaba, 10 de janeiro de 2025.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005103-13.2016.4.03.6109 SUCEDIDO: LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, MARCELO FUSTAINO Advogado do(a) SUCEDIDO: DIMITRIUS GAVA - SP163903 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 Intime-se a impugnada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento da sentença. Havendo divergência relativa aos cálculos apresentados, remetam-se os autos ao Contador do juízo Feito isso, apresente parecer/análise quanto aos cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado. Após, com os cálculos, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 15:52

Mero expediente

08/10/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 14:17

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

27/09/2024, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005103-13.2016.4.03.6109 SUCEDIDO: LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, MARCELO FUSTAINO Advogado do(a) SUCEDIDO: DIMITRIUS GAVA - SP163903 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 DESPACHO Diante do trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão proferida(o) e tendo em vista as memórias discriminadas e atualizadas do crédito apresentadas pela parte vencedora, promova a parte executada o pagamento do valor requerido, mediante depósito à disposição do Juízo em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência nº 3969, código da operação 005, no prazo de quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que não o fazendo será acrescentada ao montante da condenação multa de 10% e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º do CPC/2015). Intime-se pelo Diário Eletrônico havendo advogado constituído ou, na sua falta, pessoalmente. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/08/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005103-13.2016.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba SUCEDIDO: LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, MARCELO FUSTAINO Advogado do(a) SUCEDIDO: DIMITRIUS GAVA - SP163903 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO – EIRELI E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente seu pedido visando sanar contradição e a omissão (id 306827534). Alega que embora tenha feito menção à decisão interlocutória que reconhecera a ausência de cláusula com previsão de aplicação de juros compostos no contrato objeto da demanda, na conclusão do julgamento foi reconhecida a licitude da capitalização dos juros. Instada a se manifestar, a CEF pugnou pela rejeição dos embargos. Decido. Assiste razão à embargante, uma vez que apesar de se reconhecer os fundamentos da decisão saneadora acerca da ausência de cláusula com previsão de aplicação de juros compostos, a conclusão do julgado a desconsiderou. De fato, na referida decisão saneadora constou o seguinte (id 67037584): “Em relação ao anatocismo, o STJ firmou jurisprudência permitindo a cobrança de juros capitalizados, desde que haja previsão contratual neste sentido. Infere-se da cláusula 3ª do instrumento de renegociação de dívida que: Cláusula terceira “Sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato na forma abaixo. p.u. Pré-fixados, no percentual de 2,05000% ao mês, exigidos mensalmente junto com as parcelas de amortização. Nesse diapasão, verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não existe autorização para cobrança de juros compostos não sendo possível, pois, que a instituição financeira o exija”. Por sua vez, na sentença embargada foi feita remissão à citada decisão nos seguintes termos (id 304847104): “Sobreveio decisão rejeitando as alegações de inexigibilidade do título executivo e de aplicação de taxa de juros acima do mercado, reconhecendo a ausência de cláusula com previsão de aplicação de juros compostos e determinando a realização de perícia contábil para determinar se houve cumulação indevida de encargos”. Destarte, reconheço a ilegalidade da capitalização de juros, pois, conquanto se trate de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), reeditada pela última vez sob n.º 2.170-36, de 23/08/2001, e ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros somente quando expressamente pactuada. Posto isso, acolho os embargos de declaração, modificando a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: Onde se lê: “Posto isso, rejeito os embargos à execução, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigidos de acordo com o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Leia-se: “Posto isso, acolho parcialmente os embargos à execução, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer a não incidência de juros compostos no cálculo da dívida. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o devido, devidamente corrigido de acordo com o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal”. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200800794951. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005103-13.2016.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba SUCEDIDO: LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, MARCELO FUSTAINO Advogado do(a) SUCEDIDO: DIMITRIUS GAVA - SP163903 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO EIRELI, LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO e MARCELO FUSTAINO, com qualificação nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando a discussão da cobrança judicial de dívida referente ao contrato de consolidação confissão e renegociação de dívidas n.º 25.4104.69010000088-54, no valor de R$ 180.300,20 (cento e oitenta mil, trezentos reais e vinte centavos), objeto da execução de título extrajudicial n.º 0002137-77.2016.4.03.6109. Sustentam, em síntese, a inexigibilidade da dívida representada do citado contrato por ausência de esclarecimento acerca da origem das dívidas renegociadas e excesso de execução em virtude da capitalização de juros, aplicação de taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado e cumulação indevida de encargos. Com a inicial vieram documentos. Os embargos foram recebidos com indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação insurgindo-se contra a alegação de inexigibilidade do título executivo, alegando que o contrato está atrelado à nota promissória. No mais, defendeu a regularidade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade. Sobreveio decisão rejeitando as alegações de inexigibilidade do título executivo e de aplicação de taxa de juros acima do mercado, reconhecendo a ausência de cláusula com previsão de aplicação de juros compostos e determinando a realização de perícia contábil para determinar se houve cumulação indevida de encargos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta informou a impossibilidade de cumprimento da decisão em face da ausência de parâmetros para elaboração de cálculos aritméticos. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato de renegociação de dívida firmado em 29/07/2015, em que se pretende o recálculo do valor executado sob a alegação de indevida capitalização de juros, aplicação de taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado e cumulação indevida de encargos. Inicialmente, analisando detidamente os autos, reconsidero a decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil, uma vez que as questões jurídicas controversas envolvem a legalidade do contrato sendo, portanto, eminentemente de direito. Sobre a pretensão faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. A matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em especial a menção de tal dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer que as obrigações assumidas pela parte embargante no contrato de renegociação de dívida são garantidas por nota promissória emitida pela pessoa jurídica contratante e seus avalistas, de forma que não cabe cogitar da inexigibilidade do título sob a mera alegação de desconhecimento do contrato subjacente. Ademais, observa-se que na cláusula primeira no contrato de renegociação consta expressamente o número dos contratos que deram origem à dívida renegociada (id 21447504 – fls. 72/80). Nesse ponto, oportuno registrar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contrato de confissão de dívida goza de autonomia em relação aos contratos originários (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO DÉBITO, RESULTANDO EM SUBSTANCIAL REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NOVAÇÃO. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM OS CONTRATOS ANTERIORES E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. 1. A instância ordinária apurou que, com a nova pactuação, o valor atualizado da dívida foi reduzido em cerca de 30%, diminuídos, também, os juros e demais encargos, além do que o débito que, inicialmente deveria ser pago em 21 parcelas mensais, foi repactuado para 103. 2. Houve inovações substanciais dentro da autonomia da vontade das partes, de modo que, nos termos da iterativa jurisprudência desta Quarta Turma, não é cabível a revisão de cláusulas das pactuações anteriores, refugindo da hipótese prevista na Súmula 286 desta Corte. 3. Ocorrendo novação, é desnecessária à execução "a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito", não sendo cabível, por isso, a extinção do feito executivo, pois a Súmula 300/STJ esclarece que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. 4. No que tange aos demais pleitos do Banco, cumpre ressaltar que, após a publicação do acórdão da apelação, apenas os ora recorridos interpuseram recurso em face daquela decisão, tendo, pois, operado a preclusão para o Banco. 5. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. (REsp n. 861.196/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 27/10/2011.) Infere-se do contrato firmado entre as partes em 29/07/2015 que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios pré-fixados de 2,05000% com amortização pelo Sistema Price (cláusulas terceira e quarta) e que, no caso de inadimplência do devedor (cláusulas décima e décima terceira), haveria incidência de comissão de permanência - composta de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) mais taxa de rentabilidade de 5% e de 2% ao mês – e, ainda, de juros de mora de 1% ao mês e pena convencional de 2% (id 21447504 – fls. 72/80). Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros, porque em se tratando de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), reeditada pela última vez sob n.º 2.170-36, de 23/08/2001, e ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência a seguir: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, , Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008). CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. TARIFA DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. II – Não se trata de pessoa física a contratar com a instituição financeira, mas sim pessoa jurídica, daí por que não se verifica irregularidade na cobrança da aludida taxa. III – Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de um ponto percentual, perfazendo a condenação total em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003911-32.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/05/2023, DJEN DATA: 11/05/2023) No que concerne à taxa de juros remuneratórios, o contrato firmado entre as partes revela que foi estipulada expressamente, de modo que não pode a contratante que a aceitou, pretender agora, de modo unilateral, sua alteração por taxa média de mercado. Ademais, é certo que a existência de uma “taxa média de mercado” não representa um teto a ser observado pelas instituições financeiras, já que estas não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios. A respeito do tema, a jurisprudência dos Tribunais superiores: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." (Súmula 596 do STF) “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (Súmula 382 do STJ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ABUSO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle do abuso (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de excesso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula n. 83/STJ. 2. O entendimento de abuso na taxa de juros praticada se deu mediante a análise do contrato revisado, de sorte que a modificação do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.303.392/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Igualmente no que tange à cumulação de encargos, não merece prosperar a pretensão, pois apesar de constar do contrato previsão de incidência de comissão de permanência, esta não foi efetivamente aplicada no cálculo da dívida, verificando-se apenas incidência de juros remuneratórios e moratórios e multa (id 21447504 – fl. 93). Nesse ponto, oportuno registrar que as Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, desde que não houvesse cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. Além disso, ressalte-se que no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.058.114/RS e nº 1.063.343/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Nesse julgado destacou-se que a validade da instituição da comissão de permanência quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária e desde que a importância cobrada não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Eis a ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.063.343/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010.) Ainda nesse sentido, foi editada a Súmula 472, de 19.06.2012, do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Portanto, considerando a ausência de cumulação indevida de encargos, de impedimento para capitalização de juros remuneratórios no cálculo das prestações diante da expressa previsão contratual, bem como de qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato que denote abusividade dos juros remuneratórios, cumpre reconhecer a improcedência do pedido devendo ser respeitadas as taxas livremente pactuadas. Posto isso, rejeito os embargos à execução, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigidos de acordo com o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 0002137-77.2016.4.03.6109. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005103-13.2016.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba SUCEDIDO: LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO, MARCELO FUSTAINO Advogado do(a) SUCEDIDO: DIMITRIUS GAVA - SP163903 Advogado do(a) SUCEDIDO: DIMITRIUS GAVA - SP163903 Advogado do(a) SUCEDIDO: DIMITRIUS GAVA - SP163903 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 D E C I S Ã O LAURINDA DA CRUZ FUSTAÍNO EIRELI, LAURINDA DA CRUZ FUSTAINO e MARCELO FUSTAINO, com qualificação nos autos, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida pela CAIXA ECONÔNICA FEDERAL - CEF, para a cobrança da importância apurada em título executivo extrajudicial. Aduzem que não foi comprovada a inadimplência, há vício no instrumento de confissão de dívida, ausência de certeza e liquidez, foram cobrados juros sobre juros, não foram apresentados os contratos que deram origem ao instrumento de renegociação de dívidas, a taxa de juros excedeu à média do mercado, houve cumulação indevida de encargos, a taxa de CDI não poderia ser utilizada para calcular a correção monetária, bem como que os tanques da empresa são impenhoráveis. Recebidos os embargos, a embargada contrapôs-se ao pleito (ID 21447504 – pág. 113/126). A Caixa Econômica Federal foi intimada para apresentar cópia dos contratos que deram origem ao instrumento de renegociação de dívida, mas quedou-se inerte (ID 21447504). A CEF foi novamente intimada para trazer cópias dos contratos, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso e os embargantes, por sua vez, apresentaram embargos de declaração alegando, em resumo, que precluiu a oportunidade de a CEF apresentar os contratos (ID 35817436). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Inicialmente afasto a alegação de existência de vício no instrumento de confissão, ante a não apresentação dos contratos que deram origem ao instrumento de renegociação de dívidas que aparelham a execução, eis que conquanto a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleça que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, tal possibilidade somente ocorrerá quando a nova pactuação das dívidas diga respeito apenas a elementos acessórios da relação contratual (prazos, local de cumprimento da obrigação, juros, cláusula penal, etc.), ou seja, quando não se vislumbre intuito de novação. No caso dos autos, todavia, patente a intenção de novar, de tal forma que se torna desnecessária a juntada dos contratos anteriores e despicienda a análise dos embargos de declaração interpostos pelos executados. Acerca do tema, por oportuno, registre-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS. NOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1407104/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Deixo igualmente de acolher o argumento de que não restou demonstrada a inadimplência, porquanto a CEF apresentou planilha demonstrando a evolução contratual e os embargantes, por sua vez, não demonstraram estarem em dia com o pagamento das parcelas da renegociação de dívidas. No que tange à ausência de liquidez e exigibilidade, o STJ editou a Súmula 300 que tem o seguinte teor: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” E, além disso, foi apresentada planilha de cálculos (ID 21447504 – pág. 90/92 e 93). Em relação ao anatocismo, o STJ firmou jurisprudência permitindo a cobrança de juros capitalizados, desde que haja previsão contratual neste sentido. Infere-se da cláusula 3ª do instrumento de renegociação de dívida que: Cláusula terceira “Sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato na forma abaixo. p.u. Pré-fixados, no percentual de 2,05000% ao mês, exigidos mensalmente junto com as parcelas de amortização. Nesse diapasão, verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não existe autorização para cobrança de juros compostos não sendo possível, pois, que a instituição financeira o exija. deQuanto à alegação de que os juros são excessivos, há que considerar entendimento do STJ de que o fato da taxa aplicada for superior à medida do mercado, por si só, não implica em ilegalidade sendo necessário ponderar o índice utilizado com outros elementos do contrato. No que se refere à cumulação de encargos, igualmente o STJ editou a Súmula 472 do seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Para se verificar, entretanto, que houve desrespeito ao entendimento sumulado, necessária a produção de prova pericial. Deixo de analisar a questão relativa à impenhorabilidade dos tanques da empresa, eis que não houve penhora. Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos à contadoria para que verifique os cálculos efetuados pelas partes, devendo o perito também esclarecer se foi respeitada a Súmula 472 do STJ e se houve cobrança de juros sobre juros, bem como traga quaisquer outras informações que julgar pertinentes. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentes quesitos. Cumpra-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

10/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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