Procedimento Comum Cível 5004065-21.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004065-21.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2023, 17:32

Trânsito em julgado

01/12/2023, 17:31

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON IVAN DA SILVA MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CHINI DOS SANTOS - SP336817, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004065-21.2020.4.03.6114

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 15:06

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON IVAN DA SILVA MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CHINI DOS SANTOS - SP336817, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004065-21.2020.4.03.6114

31/08/2023, 00:00

Mero expediente

30/08/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON IVAN DA SILVA MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CHINI DOS SANTOS - SP336817, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme requerido, providencie a secretaria cópia da procuração e expedição da certidão de objeto e pé, que deverá ser impressa pelo patrono devidamente constituído no prazo de 5 (cinco) dias. São Bernardo do Campo/SP, nesta data CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004065-21.2020.4.03.6114

13/06/2023, 00:00

Mero expediente

07/06/2023, 20:59

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON IVAN DA SILVA MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CHINI DOS SANTOS - SP336817, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004065-21.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada nestes autos proposta pelo Impugnado/Autor em face do Impugnante/Réu, o qual alega que os cálculos apresentados em liquidação do título judicial extrapolam os limites da coisa julgada, conforme conta que apresenta. O INSS apresentou seus cálculos, com os quais concordou a parte autora. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Face a concordância do autor/impugnado com os cálculos apresentados pelo executado, ACOLHO os cálculos sob ID 259241611, tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 22.869,94 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para junho de 2022, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, arcará o Impugnado/Autor com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após decurso do prazo, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório. Outrossim, cabe, nesta oportunidade, em cumprimento do título judicial, fixar o percentual de honorários sucumbenciais à parte autora em 10% (dez por cento) do valor apurado em conta de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, c/c art. 85, §3º, I, ambos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Apresente a Autora memória de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Após, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 27 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON IVAN DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM CALOBRIZI - SP208309, RENATO CHINI DOS SANTOS - SP336817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANDERSON IVAN DA SILVA MELO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, em síntese, a revisão de seu auxílio-acidente 36/188.842.111-5 para fixação da data de início do benefício na data da cessação administrativa do benefício auxílio-doença 31/504.112.506-2, em 01/04/2005, com pagamento das parcelas atrasadas. Afirma o autor sofreu acidente com motocicleta em 27/03/2003 que lhe causou faturas na diáfise do úmero e no cotovelo do lado esquerdo e em razão desse acidente recebeu o auxílio-doença 31/504.112.506-2 de 08/09/2003 a 01/04/2005. Aduz que em 25/10/2018 requereu auxílio-acidente, que lhe foi concedido sob o número 36 188.842.111-5 com DIB em 25/10/2018. Sustenta que seu benefício não poderia ter como data de início a data do requerimento administrativo tendo em vista o que dispõe o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/1991. Segundo afirma, em 30/10/2019 requereu a revisão do benefício para ajustar sua data de início, porém até a data da propositura da ação ela não havia sido concluída. Concedido os benefícios da justiça gratuita. O INSS apresentou contestação arguindo preliminar de prescrição e no mérito teceu argumentos para demonstrar a improcedência do pedido. Houve réplica. Foi deferida a produção de prova pericial. O laudo foi juntado aos autos sob o ID 111641210. Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É o relatório. Decido. Deixo consignado que a prescrição de eventuais valores devidos ao impetrante é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. O benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza e a data de seu início estão previstos respectivamente no artigo 86 e § 2º da Lei n. 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. No caso vertente, verifico que o autor esteve afastado do trabalho em razão de recebimento do auxílio-doença 31/504.112.506-2 de 08/09/2003 a 01/04/2005 (ID 37614598, fl. 3). Realizada a prova pericial, a médica perita concluiu que o autor é portador de fratura de cotovelo esquerdo com sequela consolidada desde 02/04/2005: Pelo visto e exposto concluímos que: • O Periciado é portador de sequela de fratura de cotovelo esquerdo; • Os documentos médicos apresentados indicam sequela da fratura em cotovelo esquerdo desde 02 de abril de 2005. Perguntada especificamente sobre a data em que o autor passou a ter sequelas consolidadas, assim se manifestou a perita: 5.2 Quesitos do(a) Requerente 1 – É possível afirmar se na época da cessação do benefício auxílio-doença (NB/31 504.112.506-2) em 01/04/2005, o Autor já possuía sequelas consolidadas na diáfise do úmero e no cotovelo do lado esquerdo decorrentes do acidente de moto ciclístico ocorrido em 26/07/2003? Em caso negativo, explique. R. Sim, conforme documentos apresentados. Como se pode ver, a cessação do auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente foi um procedimento indevido, pois naquela data o autor já estava com sequelas consolidadas em razão das lesões sofridas no acidente. Dessa forma, deve ser observada a tese firmada no Tema Repetitivo 862 do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão de mérito foi publicado em 01/07/2021: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Deixo expresso que deverá ser observada a prescrição quinquenal, considerado a data de ajuizamento desta ação. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de determinar ao réu que revise o benefício de auxílio-acidente 36/188.842.111-5 para fixar sua DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença 31/504.112.506-2, ocorrida em 01/04/2005. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores pagos administrativamente e as parcelas prescritas Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, calculado sobre o valor da condenação, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004065-21.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON IVAN DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM CALOBRIZI - SP208309, RENATO CHINI DOS SANTOS - SP336817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004065-21.2020.4.03.6114 Defiro a produção de prova pericial. Nomeio a DRA. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI, CRM 112790, para atuar como perita do Juízo. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos através de solicitação de pagamento a ser encaminhada ao Setor Financeiro, e ser expedida somente após a manifestação das partes sobre o laudo que deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do Sr. Perito. Aprovo os quesitos formulados nos autos, bem como a indicação de assistente técnico, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se o caso. Os pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da juntada aos autos do laudo pericial. Quesitos do Juízo, em anexo, que deverão ser respondidos pela Sra. Perita, devendo, ainda, CONSTAR DO LAUDO, FOTO DO PERICIANDO, BEM COMO, DE SEU(S) DOCUMENTO(S) PESSOAL(IS). CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da referida Portaria Conjunta, o qual determina que as perícias nas dependências do fórum deverão observar intervalo que impeça aglomeração de partes, advogados e peritos e respeitadas as normas sanitárias para a realização do ato, bem como o respectivo Parágrafo único, a estabelecer que, para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados e só será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes; DESIGNO o dia 13 de abril de 2021, às 11h00, para a realização da perícia médica. 1. O(a) periciando(a) deverá(ão) comparecer ao Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, localizado na Avenida Senador Vergueiro, nº 3.575, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, Térreo, com, no máximo, 10 minutos de antecedência, obrigatoriamente devendo utilizar máscara de proteção durante todo o período de permanência, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 2. O ingresso nas dependências do Fórum somente será permitido no horário em que o(a) perito(a) chamar para início da perícia. Em caso de atraso do(a) periciando(a), a perícia não será realizada, devendo, se o caso, ser designada para outra data; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade, física ou mental, que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item 1; 4. Terminada a perícia, o(a) periciando(a) e, eventualmente, seu(sua) acompanhante, deverá(ão) se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. 5. Diante da excepcionalidade do momento e no intuito de, na medida do possível, dar andamento aos processos que dependem de atos presenciais, há muito tempo paralisados em razão da Pandemia do COVID-19, a isso somando-se o dever de cooperação das partes inserto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá ao(à) Advogado(a) da parte autora notificá-Lo(a) da presente designação e das condições de realização do ato. Intime-se. São Bernardo do Campo, 2 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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