Procedimento Comum Cível 5008593-85.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008593-85.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OZEAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 450381614: Tal como assentado no dispositivo legal invocado pela parte exequente, somente se admitirá a indicação de mais de um beneficiário por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. E o precatório expedido nos autos atende a referido comando, posto que dele constam dois beneficiários: o segurado e a sociedade de advocacia credora do destaque. A obrigatoriedade quanto à expedição de requisição única para pagamento de ambos os valores (principal e destaque de honorários) decorre da disposição contida no artigo 18 da Resolução n. 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023, o qual prescreve que: Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. Face ao exposto, inviável o desmembramento requerido pela parte exequente. Outrossim, dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento dos honorários advocatícios, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil, independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, tornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008593-85.2020.4.03.6183

15/01/2026, 00:00

Sem descrição

14/01/2026, 18:40

Mero expediente

14/01/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 06:45

Julgamento em Diligência

28/11/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:23

Julgamento em Diligência

03/11/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:22

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OZEAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008593-85.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OZEAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 425872976: PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008593-85.2020.4.03.6183 Defiro o destaque dos honorários convencionais, no montante correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal, nos termos do contrato juntado no id. n. 425874441, conforme requerido. Proceda a secretaria à elaboração das requisições de pagamento dos valores homologados na decisão proferida no id. n. 419157435, observado o destaque de honorários contratuais ora deferido. Elaboradas as requisições, dê-se vista às partes para manifestação, conforme determina o artigo 12 da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal Após, transmitam-se as requisições, sobrestando-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

13/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OZEAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008593-85.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da respectiva verba honorária sucumbencial. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente no id. n. 369244151, em que se apurou o valor total de R$ 156.129,42 (atualizados até 06/2025). Expeçam-se ofícios requisitórios de pagamento no valor de: a) R$ 143.779,04 (crédito principal) devido ao exequente; b) R$ 12.350,38 (honorários advocatícios sucumbenciais). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: 1) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; 2) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); 3) apresente, se o caso, renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; 4) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; 5) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; 6) justifique, por fim, eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso (cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a confirmar que não houve requisição ou pagamento anterior, total ou parcial, do crédito ora homologado, assim evitando-se o cancelamento da requisição quando da inclusão na proposta orçamentária correspondente. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, remetam-se os autos ao arquivo provisório (sobrestado) para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Por fim, quanto ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a citação da devedora, posto que controvertido (Tema 1124, STJ), o feito deverá ser oportunamente sobrestado, para aguardar o julgamento da controvérsia, conforme determinado no acórdão exequendo (id. n. 361784946), restando assim ressalvada a possibilidade de eventual execução complementar dos valores controvertidos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OZEAS ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512-A, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008593-85.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OZEAS ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512-A, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OZEAS ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512-A, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Tempestivo o recurso de apelação do INSS e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação terá efeito suspensivo", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. Como apenas houve interposição de recurso pelo INSS, no mérito, consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere apenas ao cômputo como tempo comum do período reconhecido em reclamatória trabalhista, de 19/04/1995 a 21/01/2004, bem como quanto aos requisitos para concessão do benefício vindicado. Vamos ao caso concreto. A aposentadoria por idade, benefício previsto na Lei 8.213/91, tem como requisitos de sua concessão, para o segurado homem, a idade mínima de 65 anos e 180 meses de carência, à época. Nesse sentido, confira a reprodução dos arts. 25, II e 48, caput do referido diploma: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A prova do tempo de serviço/contribuição urbano, para fins previdenciários, deve estar amparada em documentos que constituam prova plena ou, pelo menos, início de prova material, devendo, neste último caso, ser corroborados pela prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Diante da norma supracitada e considerando, ainda, os artigos 107 e 108 da Lei nº 8.213/91, verifica-se que o segurado possui direito de ter considerado, no cálculo do tempo e da renda mensal do benefício, o tempo de serviço/contribuição comprovado por documentos contemporâneos, aptos a demonstrarem o exercício de atividades nos períodos a serem computados. Na ausência dos referidos elementos, a prova poderá ser feita por meio de justificação judicial, desde que baseada em um início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. É importante destacar, contudo, que tanto a lei quanto a jurisprudência não impõem a necessidade de haver documentação detalhada que comprove o trabalho realizado pelo segurado em cada ano de atividade, nem exigem a apresentação de prova material exata das datas de início e término do serviço. Ademais, quanto à prova dos vínculos empregatícios do segurado, assim dispõe o art. 29-A da Lei nº 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Nessa mesma esteira são as disposições constantes no art. 19, caput, do Decreto nº 3.048/99: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Registre-se, ainda, que a decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalhista pode servir, para fins previdenciários, como início de prova material independentemente da participação do INSS naquela lide. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MERO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida. Preliminar rejeitada. 2. A hipótese nos autos diz respeito à sentença que apreciou o mérito da demanda, não sendo o caso de incidência do Tema 1188, do STJ. Preliminar rejeitada. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 5. Não comprovada a atividade laboral, impossível o cômputo do tempo de serviço. 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 8. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 9. Preliminares rejeitadas. Mérito da apelação do INSS provido em parte. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002454-74.2019.4.03.6144. 7ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS. Julgamento: 26/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. CÔMPUTO DOS NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. - A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. - Demanda trabalhista ajuizada em desfavor do ex-empregador SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), na qual se obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e reflexos, com repercussão nos salários-de-contribuição. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - A reclamatória aforada perante à 39ª Vara do Trabalho da Capital foi resolvida por sentença de mérito, reconhecendo a incorporação de valores oriundos de desvio de função desempenhada pela reclamante, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI. - A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. - Agravo interno não provido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007832-59.2017.4.03.6183. 8ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS. Julgamento: 20/08/2024). A sentença proferida no âmbito da reclamatória trabalhista não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que a ação termina em acordo homologado. Isto porque nem o INSS, nem o Poder Judiciário, devem ser obrigados a acolher sem quaisquer ressalvas esse tipo de documento, haja vista que tal procedimento pode servir, em alguns casos, como instrumento de simulações por meio da utilização indevida da Justiça do Trabalho. O STJ, nesse sentido, junto ao Tema Repetitivo 1188, dispôs sobre a validade da sentença trabalhista homologatória de acordo, fixando a seguinte tese, transitada em julgado: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia no juízo trabalhista, a sentença ganha maior força probatória. Ainda assim, ela não perde o caráter de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório para reconhecimento da atividade laboral. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento ocorrido em 17/08/16 (Processo nº 2012.50.50.002501-9), decidiu que a ação reclamatória trabalhista é válida como início de prova material em duas hipóteses: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral. No caso dos autos, houve sentença de mérito proferida após instrução probatória na seara trabalhista (Id 266061897 - Pág. 48 e ss), contemporânea ao fim do vínculo, junto aos autos de nº 02045200407002000, processo que tramitou perante a 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Vara, reconhecendo o vínculo empregatício do autor com a empresa TRANSPORTES MODULAR LTDA entre 19/04/1995 a 21/01/2004. Junto ao feito trabalhista, houve interposição de recurso ordinário pela reclamada, que, em consulta pública junto ao TRT, fora denegado. Após, houve interposição de recurso de revista pela lá reclamada, recurso esse que não se destina a reapreciar o conteúdo fático-probatório do julgado recorrido (artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho). Enquanto pendente de julgamento apenas o recurso de revista, fora realizado acordo, em sede de liquidação, entre o reclamante e a empresa reclamada, de modo que houve desistência recursal da reclamada. Portanto, no caso dos autos a sentença trabalhista que reconheceu meritoriamente o vínculo laboral fora proferida após instrução probatória e foi confirmada em instância recursal. O acordo realizado se deu apenas em fase de liquidação, enquanto pendia tão somente recurso que não poderia reapreciar o conteúdo fático-probatório do julgado recorrido. A hipótese difere, então, do Tema 1188 do STJ e confere com o julgamento ocorrido do Processo nº 2012.50.50.002501-9 pela TNU, devendo, assim, ser tida como início de prova material apta. Além da supracitada reclamação trabalhista, corroborando com a prova material, consta declaração de IRPF 2003/2004, com valores recebidos da pessoa jurídica empregadora (Id 266061896, pg. 153/155). No que tange a prova testemunhal, em audiência realizada nestes autos, a testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Ronaldo, afirmou que o requerente comparecia para trabalhar todos os dias, iniciava sua jornada de trabalho às 8:00, possuía horário de entrada e saída e todos os dias possuía frete para realizar. Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido realizado em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, nos moldes do art. 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao INSS a arrecadação e a fiscalização. Ademais, os recolhimentos referentes aos valores devidos ao INSS foram determinados nos autos da reclamatória trabalhista (vide Id 266061898 - Pág. 136). Realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista (Id 266061898 - Pág. 158 e ss), pertinentes ao período reconhecido na Justiça do Trabalho, mantido o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da CF/88, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. Desta feita, tendo em vista o início de prova material corroborada pelos depoimentos acima mencionados, de rigor a manutenção do reconhecimento do período comum de 19/04/1995 a 21/01/2004. No caso concreto, verifica-se que o autor preencheu o requisito etário, 65 (sessenta) anos de idade, em 01/11/2016 (Id 266061896 - Pág. 7). O INSS reconheceu administrativamente, e resultam incontroversas nestes autos, 100 contribuições, vertidas conforme contagem administrativa de Id 266061897 - Pág. 226. Além delas, pende coisa julgada sobre as 59 contribuições relativas aos períodos de 30/03/1970 a 12/03/1974 e 01/03/1975 a 10/12/1975, nos termos do cálculo não impugnado e colacionado junto ao Id 266061926. Em sendo somadas as 106 contribuições relativas ao período de 19/04/1995 a 21/01/2004, o autor supera, em muito as 180 contribuições legalmente exigidas, razão pela qual também deve ser mantida a condenação do INSS a conceder e pagar ao requerente o benefício de aposentadoria por idade, de natureza urbana. Porém, é necessário destacar que houve produção de prova testemunhal nestes autos e tal fora imprescindível ao deslinde do feito, uma vez que apenas com tal prova, suplementando o início de prova material consubstanciado pela sentença trabalhista e IRPF, é que se aperfeiçoou o conjunto probatório, com oportunização de contraditório da autarquia previdenciária na produção da prova. Assim sendo, e em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Anote-se, para mais, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Saliente-se que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Posto isto, conheço do recurso do INSS, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo, apenas para determinar que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, nos termos da fundamentação supra, não havendo que se falar em majoração da verba honorária. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO EM SENTENÇA TRABALHISTA. ACORDO REALIZADO APÓS DECISÃO DE MÉRITO EM FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1188/STJ. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho urbano, incluindo aquele demonstrado em reclamatória trabalhista (19/04/1995 a 21/01/2004), como início de prova material, determinando a concessão de aposentadoria por idade ao autor. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) se a sentença trabalhista, em que houve acordo após decisão de mérito, acordo este realizado em fase de liquidação enquanto pendente recurso de revista, pode ser considerada início de prova material para fins previdenciários; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. III. Razões de decidir: O Tema 1188/STJ, que trata da validade da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material, não se aplica ao caso concreto, pois a decisão de mérito na reclamatória trabalhista foi proferida após instrução probatória e confirmada em instância recursal. O acordo ocorreu somente em fase de liquidação, quando pendente apenas recurso de revista que não se presta a reexame fático-probatório. A sentença trabalhista, corroborada por documentos fiscais (IRPF), confirmada pela prova testemunhal produzida nos autos, constitui conjunto probatório suficiente para reconhecer o vínculo empregatício e os períodos de trabalho urbano. Demonstrado o cumprimento dos requisitos etários (65 anos) e de carência (180 contribuições), é devido o benefício de aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício deverá ser fixado conforme a tese a ser definida no Tema 1124/STJ, uma vez que houve produção de prova testemunhal nestes autos e tal fora imprescindível ao deslinde do feito. IV. Dispositivo e tese: Apelação parcialmente provida apenas para determinar que o termo inicial do benefício seja fixado pelo juízo de execução em conformidade com a decisão do Tema 1124/STJ. Dispositivos relevantes citados Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 48, caput, 55, §3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 19. Jurisprudência relevante citada TNU, Processo nº 2012.50.50.002501-9; STF, Tema 1124; TRF3, Apelação Cível 5002454-74.2019.4.03.6144. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008593-85.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de apelação interposta pelo INSS (Id 266061928), em face de sentença (Id 266061926), integrada pelo julgamento dos embargos (Id 266061931), que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido a averbar e computar como comuns os períodos de 30/03/1970 a 12/03/1974, 01/03/1975 a 10/12/1975 e 19/04/1995 a 21/01/2004; e pagar ao requerente o benefício de aposentadoria por idade, de natureza urbana, desde a data do requerimento administrativo (01/11/2016). Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos, sobre o valor da condenação, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condenou, ainda, a parte requerente a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre a parte que sucumbiu, isto é, o valor pretendido a título de danos morais, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício da aposentadoria por idade concedido na sentença. Em seu apelo, o INSS alega, preliminarmente, a necessidade de recepção do recurso no efeito suspensivo. No mérito, aduz, em suma: a impossibilidade da averbação de atividade urbana reconhecida por reclamação trabalhista, de 19/04/1995 a 21/01/2004, porque a demanda foi encerrada por acordo, o que, por si, já impede sua utilização para fins previdenciários; que a autarquia não participou daquele feito; bem como que se refere à período atingido pela prescrição tributária. Requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado. Contrarrazões do autor (Id 266061930). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008593-85.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu do recurso do INSS, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA DESEMBARGADORA FEDERAL

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZEAS ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008593-85.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano, bem como indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para o benefício, pois conta com a idade mínima e período de contribuição suficiente. O requerido, em sua contestação de id. 35265132 - Pág. 116, alega, em síntese: a) preliminarmente: prescrição e incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento da demanda; b) o não cumprimento da carência para a aposentadoria por idade. A ação foi inicialmente ajuizada no Juizado Especial Federal desta Subseção, que declinou da competência (id 35265134 - Pág. 218). A requerente apresentou réplica (id. 36182745). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id nº 118378857), tendo a parte requerente apresentado alegações finais escritas (id. 130706997). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. A carência geral de 180 contribuições mensais está prevista no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, tem-se a carência específica estabelecida na tabela do artigo 142 da referida lei, observando-se o ano em que preenchidos os demais requisitos. A qualidade de segurado na data do requerimento não é mais exigível, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Feitas estas considerações, verifica-se que a parte requerente completou 65 (sessenta) anos de idade em 01/11/2016 (id. 35265132 - Pág. 7). Tendo em vista que era filiado à Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, necessita comprovar o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais. O requerido reconheceu administrativamente, e resulta incontroverso nestes autos, 100 contribuições, vertidas conforme contagem administrativa de id. 35265133 - Pág. 226. A controvérsia, portanto, reside na averbação e cômputo dos períodos trabalhados nas empresas MAINLINE MÓVEIS S/A (de 30/03/1970 a 12/03/1974), ARTEFATOS DE MADEIRA CARZONI LTDA (de 01/03/1975 a 10/12/1975); e MODULAR TRANSPORTES LTDA (19/04/1995 a 21/01/2004) Procede o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s): 30/03/1970 a 12/03/1974 na empresa MAINLINE MÓVEIS S/A, conforme consta no Registro de Empregados (id 35265132, pg. 34/37), PPP (pg. 38/39 e 145), CTPS (pg. 47/56, 125/134). 01/03/1975 a 10/12/1975 na empresa ARTEFATOS DE MADEIRA CARZONI LTDA, conforme consta na CTPS (pg. 47/56, 125/134). 19/04/1995 a 21/01/2004 na empresa MODULAR TRANSPORTES LTDA, conforme consta na CTPS com anotação de ação trabalhista (id 35265132, pg. 129/138), IRPF 2003/2004, com valores recebidos da pessoa jurídica (pg. 153/155), ação trabalhista nº 2045/2004 da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital (id 35265133, pg. 08/222 - Termo de Audiência, pg. 34/37, r. sentença, pg. 48/53). Sendo a CTPS documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Ao INSS incumbe o ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS são inverídicas para serem desconsideradas, o que não ocorreu. O fato de o vínculo não constar no CNIS ou for incluído extemporaneamente não constitui óbice ao seu reconhecimento, pois, além de os sistemas informatizados serem passíveis de falhas, há, inclusive, previsão acerca da possibilidade de retificação dos dados inseridos, não sendo incomum que vínculos antigos não constem do cadastro em referência. Também não se alegue que a falta de registro no CNIS transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que “é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Ademais, com relação ao vínculo de emprego de 19/04/1995 a 21/01/2004 na empresa MODULAR TRANSPORTES LTDA, vínculo este reconhecido por sentença trabalhista, em audiência realizada nestes autos, a testemunha arrolada pela parte autora, Ronaldo, afirmou que o requerente comparecia para trabalhar todos os dias, iniciava sua jornada de trabalho às 8:00, possuía horário de entrada e saída e todos os dias possuía frete para realizar. Nesse sentido, diante da prova documental constante do processo administrativo/desses autos, CTPSs legíveis, com registros de vínculos empregatícios em ordem cronológica, contribuições sindicais no período, alterações salariais e anotações de férias, opção pelo regime do FGTS na data de admissão, todas anotações sem rasuras e qualquer indício de irregularidade, tenho que deve(m) ser computado(s) tal(is) período(s) comum(ns) para fins de aposentadoria. O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 22 anos, 5 meses e 8 dias, ou seja, 274 contribuições, conforme tabela anexa, com acesso no link seguinte, pelo que a parte requerente tem direito à aposentadoria por idade. https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/CTBYE-KEEUE-YP2MF A data de início do benefício – DIB - será a do requerimento administrativo, pois que foi nesta data que o requerido conheceu administrativamente da pretensão da parte querente. A propósito: TRF 3ª Região, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1066327, 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 22/01/2016). DO DANO MORAL A parte autora pleiteia a condenação do INSS em danos morais, supostamente decorrentes do indeferimento administrativo infundado. Inicialmente, cumpre destacar que o ato de deferimento ou de indeferimento de benefício previdenciário é plenamente vinculado, isto é, todos os seus elementos - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - estão fixados em lei, não comportando juízo de conveniência ou oportunidade. Assim, presentes os requisitos, impõe-se a concessão do benefício; caso contrário, há que se indeferi-lo. Note-se que a aceitação ou não de determinada prova produzida implica uma decisão, um 'julgamento' por parte do servidor público quanto ao atendimento dos requisitos ou não. Neste passo, há que se ressaltar uma distinção fundamental entre a atividade administrativa e a judicial: conquanto ambas possam ser analisadas sob o aspecto procedimental, encarando-se o ato final do procedimento administrativo como decisão, a aplicação da lei se dá de maneiras diferentes segundo a posição do agente. Para o administrador, trata-se da sua própria atividade. Jungido que está ao princípio da legalidade, deve aplicar a lei de ofício, observando os regulamentos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço. A inobservância de um só destes atos pode significar responsabilidade funcional e, eventualmente, civil se lesado direito de um cidadão. Em casos mais graves o comportamento desviante pode até implicar responsabilidade criminal. Para o juiz não se trata de avaliar sua própria atuação - isto ele o faz somente quando aplica normas processuais e de modo mais restrito que o administrador - mas de avaliar a atuação alheia perante o Direito. Mais: ainda que afirmada a primazia da lei no ordenamento jurídico pátrio, o juiz deve servir-se de outras fontes - jurisprudência, doutrina e costumes - seja para suplementar eventuais lacunas, seja para dar à lei a interpretação adequada à sua finalidade social (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º). Por fim, dada a supremacia da Constituição, cabe ao juiz o exame de constitucionalidade da lei a aplicar, dando-lhe interpretação conforme ao texto constitucional ou negando-lhe vigência, quando tal interpretação não for possível. Tal exame não compete ao administrador público, nem mesmo o recurso a fontes suplementares. Para este, o vazio legislativo é sempre significativo: ausência de previsão legal que autorize a atuação ou decisão neste ou naquele sentido. Para o juiz, tal vazio é aparente, sendo-lhe vedado pronunciar o non liquet. Neste sentido é que o Judiciário, ao rever um ato de indeferimento e determinar a implantação do benefício, não está avaliando a plausibilidade do ato administrativo. No caso dos autos, verifico que a autarquia não agiu com conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado. Logo, não é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) averbar e computador como comuns os períodos de 30/03/1970 a 12/03/1974, 01/03/1975 a 10/12/1975 e 19/04/1995 a 21/01/2004, b) pagar à requerente o benefício de aposentadoria por idade, de natureza urbana, nos termos do artigo 48, “caput”, c/c artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (01/11/2016), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a parte que sucumbiu, isto é, o valor pretendido a título de danos morais, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: OSEAS ALVES DOS SANTOS, CPF: 057.457.211-20; b) benefício concedido: averbação de cômputo do(s) período(s) comum(n): 30/03/1970 a 12/03/1974, 01/03/1975 a 10/12/1975 e 19/04/1995 a 21/01/2004 e concessão do benefício da aposentadoria por idade; c) NB 41/178.768.299-1, DER em 01/11/2016, d) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, e) Tutela: não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OZEAS ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008593-85.2020.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, alegando omissão na sentença que deixou de apreciar o pedido de averbação de tempo comum de períodos anotados em CTPS (30/031970 a 12/03/1974, 01/03/1975 a 10/12/1975) e reconhecidos em ação reclamatória trabalhista (19/04/1995 a 21/01/2004). Feito o relatório, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença analisou os períodos acima como tempo especial, quando na verdade se trata de pedido de averbação e concessão de aposentadoria por idade. Portanto, dou provimento aos declaratórios para anular a sentença proferida (id 45189038) e abrir a instrução probatória. Deveras, verifico a necessidade de dilação probatória para melhor elucidar os alegados vínculos laborais de 30/031970 a 12/03/1974, 01/03/1975 a 10/12/1975 e de 19/04/1995 a 21/01/2004, contestados pelo requerido e contabilizados como tempo de serviço pelo requerente na petição inicial. Tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta Pres/Core Nº 10, de 03 de Julho de 2020, que prevê a realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, bem como nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, informe a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de petição, seu e-mail e telefone para contato (WhatsApp) para informações sobre os procedimentos que deverão ser adotados para realização da teleaudiência designada para 15 de setembro de 2021, às 14h00min. O advogado será responsável por orientar e auxiliar a parte autora e suas testemunhas no acesso ao sistema na ocasião da teleaudiência, conforme instruções que serão previamente encaminhadas no e-mail informado. Havendo recusa na realização da teleaudiência, ela será redesignada para data oportuna quando normalizada a situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19). Intimem-se com urgência. São Paulo, 20 de agosto de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZEAS ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autos nº 5008593-85.2020.4.03.6183 OZEAS ALVES DOS SANTOS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento das atividades especiais, a partir de 01/11/2016 (DER). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica, sem necessidade de produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica. Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: "Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica." Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico). Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...)" Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido." (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. A jurisprudência também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. [...] IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. V. O perfil Profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. [...]" (TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido". (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RUÍDO. SEM LAUDO. AGENTES QUÍMICOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O perfil profissiográfico previdenciário elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico. Considera-se especial o período trabalhado sob a ação de agentes químicos, conforme o D. 53.831/64, item 1.2.9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). DA EXTEMPORANEIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A jurisprudência destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] VIII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. IX - A extemporaneidade do laudo técnico/Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. [...]" (AC 00398647420154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) EPI (RE 664.335/SC): Com o julgamento, em dezembro/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu duas teses. A primeira afirmou que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial.” A segunda: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria” (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=281259). Ademais, a TNU – Turma Nacional de Uniformização já havia assentado entendimento nesse sentido através da Súmula nº 9: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. DO RUÍDO COMO AGENTE NOCIVO Oportuno elaborar a evolução histórica dos limites de tolerância para o reconhecimento da natureza especial do agente nocivo ruído, confira-se o resumo apresentado a seguir: Período de trabalho: até 05-03-97 Enquadramentos e limites de tolerância respectivos: - Item 1.1.6 do quadro Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 53.831/64: superior a 80 dB - Item 1.1.5 do Anexo I ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/79: superior a 90 Db Período de trabalho: de 06/03/1997 a 06/05/1999; Enquadramento: Item 2.0.1 do Anexo IV ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.172/97 Limite de tolerância: Superior a 90 dB Período de trabalho: de 07/05/1999 a 18/11/2003 Enquadramento: Item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em sua redação original Limite de tolerância: superior a 90 dB Período de trabalho: a partir de 19/11/2003 Enquadramento: Item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação alterada pelo Decreto nº 4.882/2003 Limite de tolerância: Superior a 85 dB Desse modo, até 05/03/97, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme a previsão mais benéfica contida no Decreto nº 53.831/64. De 06/03/97 a 18/11/2003, conforme apresentado no quadro acima, o limite de tolerância, em relação ao agente nocivo ruído, situava-se no patamar superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003, esse limite de tolerância foi reduzido, passando a ser aquele superior a 85 dB. Em resumo, em relação ao ruído, o limite de tolerância considerado é aquele superior a 80 dB, até 05/03/97, aquele superior a 90 dB(A), de 06-03-97 a 18-11-03, e aquele superior a 85 dB(A), a partir de 19-11-2003. Destaco que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já apreciou a matéria em recurso representativo de controvérsia – rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pronunciando-se no sentido da impossibilidade de retroação do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível de ruído para 85 dB para data anterior. Confira-se a ementa do recurso especial nº 1.398.260 - PR (2013/0268413-2), Relator Ministro Herman Benjamin, DJE de 05/12/2014, in litteram: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS Na esteira das alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.523/96, ao final confirmadas na Lei n. 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos depende de aferição técnica a contar de 06.03.1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97. No aspecto quantitativo, entre os agentes listados pelo Decreto n. 2.172/97 (RBPS) e pelo Decreto n. 3.048/99 (RPS), em suas redações originais, apenas traziam especificação dos limites de tolerância os agentes físicos ruído (código 2.0.1) e temperaturas anormais (código 2.0.4, este com remissão aos critérios contidos na NR-15 – Portaria MTb n. 3.214/78, Anexo 3). Quanto aos demais agentes, ambos os regulamentos silenciaram. Nessa época, à míngua de qualquer previsão na lei ou nos regulamentos a minudenciar critérios quantitativos para a exposição a esses agentes, ou mesmo a reportar-se a parâmetros já estabelecidos noutra seara normativa (como a das leis trabalhistas), a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral há de ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador a ele estava exposto com habitualidade e permanência. Vale dizer: nesse quadro, não é possível, salvo menção expressa, recorrer aos limites de tolerância vigentes no âmbito trabalhista para julgar a insalubridade, para fins previdenciários, de determinada atividade. A corroborar esse raciocínio, friso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaçou a tese de que o critério trabalhista de caracterização de insalubridade por exposição a ruído (níveis superiores a 85dB, segundo o Anexo 1 da NR-15) pudesse sobrepor-se ao estabelecido na norma previdenciária (segundo a qual, até então, apenas a sujeição a níveis de pressão sonora superiores a 90dB determinavam a qualificação). Depois de então, o Decreto n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999), alterou o código 1.0.0 (agentes químicos) do Anexo IV do RPS, e firmou: “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Ainda assim, não se observa referência aos requisitos quantitativos prescritos nas normas trabalhistas, sendo descabida a interpretação extensiva do texto com vistas a infirmar direitos subjetivos. Com efeito, a única menção a normas juslaborais advinda com o Decreto n. 3.265/99 acha-se na inclusão do § 7º no artigo 68 do RPS, que versa sobre critérios para a elaboração do laudo técnico, em sintonia com a regra do § 1º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.732/98. Tema alheio, pois, ao estabelecimento de limites de tolerância para agentes químicos. Concluo que apenas com o Decreto n. 4.882/03, em vigor a partir de 19.11.2003, a inserir o § 11 no artigo 68 do RPS, proveio lastro jurídico para a consideração, na esfera previdenciária, dos limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista. O Decreto n. 8.123/13 (D.O.U. de 17.10.2013) modificou dispositivos do Regulamento da Previdência Social (RPS, Decreto n. 3.048/99) concernentes à aposentadoria especial. O § 4º do artigo 68 passou a prescrever que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. Na esteira do Decreto n. 7.602, de 07.11.2011 (que dispôs sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, regulamentando a Convenção n. 155 da OIT), a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07.10.2014 (D.O.U. de 08.10.2014 trouxe a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), classificando-os em agentes confirmadamente carcinogênicos (grupo 1), provavelmente carcinogênicos (grupo 2A) e possivelmente carcinogênicos (grupo 2B), e indicando, quando existente, o número de registro no banco de dados CAS (Chemical Abstracts Service). Nesse tema, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orientou o serviço autárquico nos termos seguintes: Art. 277. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa. § 1º Os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais. § 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, poderão ser considerados os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º As atividades constantes no Anexo IV do RPS são exemplificativas, ressalvadas as disposições contrárias. Art. 284. [...] Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da fundacentro, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. [grifei] Em síntese, a qualificação das atividades laborais em decorrência da exposição a agente nocivo previsto no Anexo IV do RPS, e também classificado no grupo 1 da LINACH (confirmado como carcinogênico para humanos), independe da ultrapassagem de limites de tolerância e do uso de EPIs, desde que devidamente caracterizada a exposição sob o critério qualitativo. DO ENQUADRAMENTO POR PROVA EMPRESTADA Em relação à possibilidade de uso de laudos de terceiros, estudos técnicos e outros documentos como prova emprestada, cabe tecer algumas considerações. Não se pode ignorar que a Lei 9.032/95 extirpou do ordenamento a possibilidade de enquadramento por mera categoria profissional. Com efeito, referido diploma legal retirou a possibilidade de presunção de exposição a um agente agressivo pelo simples fato de se exercer uma atividade laboral. Assim, passou-se a exigir prova efetiva da exposição do segurado a um dos agentes nocivos previstos na legislação de regência. No entanto, não se pode negar a possibilidade de que essa prova seja feita mediante laudos técnicos que demonstrem a nocividade de uma categoria profissional como um todo, mediante análise de um número representativo de segurados que exerçam a referida função e em condições laborais muito próximas às do segurado autor. Aliás, o próprio INSS aceita a comprovação de atividade especial mediante laudo técnico genérico, produzido pela empresa para uma determinada função, desde que acompanhado de PPP que ateste que o segurado desempenhava uma daquelas funções para as quais se verificou a nocividade do labor, sem a exigência de que se confeccione um LTCAT específico para o segurado, conforme art. 262, da IN nº 77/2015, reprodução do art. 247, da IN nº 45/2010. Nesse contexto, entendo não haver óbice para a utilização de laudo técnico confeccionado em empresa e funções similares como prova emprestada, desde que (i) sejam idênticas as características de trabalho a autorizar o empréstimo da prova; e (ii) observe-se o contraditório em face da parte adversa. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º DO CPC. LAUDO TÉCNICO. PROCESSO SIMILAR. ATIVIDADES ESPECIAIS. I - O laudo técnico pericial produzido em processo similar, o qual serve como prova emprestada para o caso dos autos, refere-se a ambiente com as mesmas características daquele em que o autor exerceu suas atividades. II - As conclusões contidas no laudo técnico, analisadas com o conjunto das demais provas apresentadas, estão aptas à formação da convicção do magistrado quanto ao exercício de atividades sob condições especiais em todos os períodos reconhecidos no decisum agravado a autorizar a contagem diferenciada. III - Agravo interposto pelo INSS improvido (CPC, art. 557, § 1º). (AC 00043481920124036112, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) Tal entendimento, porém, não afasta a necessidade de que os laudos e documentos refiram-se ao período que se pretenda comprovar, sejam por serem contemporâneos, seja por indicarem que não houve alterações nas condições de trabalho. Isto porque, como é sabido, a legislação acerca do reconhecimento do tempo especial varia conforme a época da prestação de serviço. SITUAÇÃO DOS AUTOS Primeiramente, ressalta-se que o INSS não reconheceu nenhum período como especial, conforme contagem (Num. 35265132 - Pág. 28). Passo à análise dos períodos controvertidos. DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial. A profissão de marceneiro não se encontra entre as elencadas como especiais nas normas regulamentares. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo legal. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de períodos especiais. [...] 1. A parte autora não comprovou que exerceu atividade especial nos períodos pleiteados vez que a atividade de marceneiro não encontra enquadramento por categoria profissional nos Decretos que regulamentam a matéria; não mencionando os documentos juntados pelo autor agentes nocivos que se encontram elencados nas normas de proteção do trabalhador. [...] (TRF3, AC 0003550-92.2011.4.03.6112, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 24.03.2015, v. u., e-DJF3 31.03.2015) AGRAVO LEGAL. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Não reconhecimento. [...] A rigor, a profissão de marceneiro não se encontra nos referidos Decretos, porquanto não pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa, pelo simples enquadramento da atividade. [...] (TRF3, ApelReex 0036597-51.2002.4.03.9999, Sétima Turma, Relª. Desª. Fed. Eva Regina, j. 21.02.2011, v. u., e-DJF3 25.02.2011, p. 1.037) Não há, igualmente, prova de exposição a nenhum agente nocivo pelo PPP apresentado. Portanto, os períodos de 30/03/1970 até 12/03/1974, 01/03/1975 até 10/12/1975, 01/07/1977 até 30/11/1979, 03/06/1985 até 26/12/1985, 01/09/1986 até 05/10/1986, 01/02/1989 até 26/03/1989, 01/07/1989 até 17/11/1989 e 19/04/1995 até 21/01/2004 devem ser mantidos como tempo comum de contribuição. É o suficiente. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008593-85.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00

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