Procedimento Comum Cível 5000514-17.2018.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000514-17.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2023, 10:22

Publicação

03/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATA FERNANDA OLIVEIRA MELONI, RONALDO DE OLIVEIRA MELONI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 Advogados do(a) ESPÓLIO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300, RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CATELI ROSA - SP232389, FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS - SP190356-B, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A LITISCONSORTE: RECEIVABLES 24 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: BRUNA SARMENTO SALIM - SP390126 D E C I S Ã O ID271306339: Anote-se. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000514-17.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins ESPÓLIO: MARIA LUCIA OLIVEIRA MELONI Defiro o pedido de ID 271162337. Houve afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça da seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Assim, considerando a determinação pelo STJ, no Tema 1169 (REsp 1978629/RJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ), de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema dos presentes autos, determino o sobrestamento do presente feito. Promova-se a devida anotação no sistema processual, identificando a causa da suspensão. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

02/03/2023, 00:00

Recurso Especial repetitivo

24/02/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2022, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2022, 14:50

Por decisão judicial

25/07/2022, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA FERNANDA OLIVEIRA MELONI, RONALDO DE OLIVEIRA MELONI Advogados do(a) ESPOLIO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300, RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS - SP190356-B, ANDRE LUIS CATELI ROSA - SP232389 LITISCONSORTE: RECEIVABLES 24 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: BRUNA SARMENTO SALIM - SP390126 D E S P A C H O ID253861758: Cientifiquem-se as partes quanto à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027104-22.2021.4.03.0000. No mais, retornem os autos ao arquivo, onde aguardarão sobrestados a prestação de caução ou o trânsito em julgado da ação civil pública ora executada. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000514-17.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins ESPOLIO: MARIA LUCIA OLIVEIRA MELONI

29/06/2022, 00:00

Mero expediente

28/06/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 15:39

Documentos

Decisão

•02/03/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA FERNANDA OLIVEIRA MELONI, RONALDO DE OLIVEIRA MELONI Advogados do(a) ESPOLIO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300, RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CATELI ROSA - SP232389 D E S P A C H O / M A N D A D O ID145637491: mantenho a decisão agravada (ID111330600) por seus próprios fundamentos. Outrossim, tendo em vista que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID150332448), determino o regular prosseguimento do feito, com fulcro no artigo 995 do CPC, o qual dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão. Ressalvo, contudo, que por tratar-se de Cumprimento Provisório de Sentença, o exequente se obriga a reparar os danos que a parte executada haja sofrido se a decisão for reformada, e que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, conforme disposto no art. 520 do CPC. Em prosseguimento, considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, em obediência a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, determino a realização da penhora, que deverá recair sobre moeda corrente diretamente na “boca do caixa” da Agência n° 0058 do Banco do Brasil, situado na Rua Vinte e um de abril, nº 140, Centro, CEP 16.400-030 – Lins/SP. Deixo de realizar a penhora por meio do SISBAJUD, considerado o risco de apreensão do valor devido em sucessivas contas da parte executada, gerando excesso de penhora indesejável. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE PENHORA, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 212 do CPC. Segue link para acessar os documentos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C06B5344E Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Rua José Fava, nº 460, Bairro Junqueira, Lins/SP, PABX: (14)3533-1999, endereço eletrônico: [email protected] ou [email protected]. Após, tornem conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000514-17.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins ESPOLIO: MARIA LUCIA OLIVEIRA MELONI

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATA FERNANDA OLIVEIRA MELONI, RONALDO DE OLIVEIRA MELONI Advogados do(a) ESPOLIO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300, RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CATELI ROSA - SP232389 DECISÃO 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000514-17.2018.4.03.6142 ESPOLIO: MARIA LUCIA OLIVEIRA MELONI Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por MARIA LÚCIA OLIVEIRA MILONE e outros em face do Banco do Brasil S/A. Foi declarada a incompetência deste Juízo e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual de Lins/SP (ID.11697580). Decisão de ID. 16855510 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e determinou a mantença do feito na Justiça Federal. Foi determinado o sobrestamento do feito em razão de decisão proferida do Resp 1.319.232/DF, a qual determinou a suspensão de todos os cumprimentos provisórios da sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.401.3400 até o julgamento daquele recurso (17536714). A parte autora requer o prosseguimento do feito, sob alegação de que julgado o Resp 1.319.232/DF foi determinada a cessação do efeito suspensivo que fora ordenado naquele feito (ID. 37629766). Deferida a gratuidade de justiça e determinado o prosseguimento do feito, foi recebida a emenda à inicial com a inclusão dos herdeiros habilitados. Foi determinada a intimação do Banco do Brasil para apresentar impugnação ou informar dados referentes às contas gráficas evolutivas dos saldos devedores da Cédula Rural em questão (ID.39553462). O Banco do Brasil apresentou impugnação, ocasião em que alegou: necessidade de sobrestamento do feito em razão do Resp. 1.319.232/DF; necessidade de atribuição de efeito suspensivo à execução, tendo em vista que a ação coletiva ainda não transitou em julgado e, para tanto afirma ter efetuado depósito para garantia do Juízo; inexecutividade do título por ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, bem como pela matéria ser objeto do Recurso Especial 1.319.232-DF, pendente de julgamento; litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil, União Federal e Banco e chamamento ao processo, porque foram todos condenados de foram solidária na decisão proferida pelo STJ; inépcia da inicial, pela ausência de documento indispensável, qual seja, comprovante de pagamento do mês em que ocorreu o pagamento a maior que ora se está requerendo a devolução; necessidade de realização de perícia contábil; o não cabimento de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não inversão do ônus da prova; necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos; deverão ser utilizados os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judicias da Justiça Federal; juros mora desde a citação inicial; inaplicabilidade de juros remuneratórios; excesso de execução; improcedência da ação com a aplicação de honorários advocatícios (ID.41485500). A parte autora apresentou resposta acerca da impugnação do Banco do Brasil (ID.42943516). Foi determinado o sobrestamento do feito, tendo em vista a determinação do STF, no Recurso Extraordinário nº1.101.937-SP (ID.44826394). Foi determinado o prosseguimento do feito e intimado o Banco do Brasil para apresentação das microfilmagens dos extratos/slips originais da Cédula Rural n. 89/00080-3 (ID.47689751). Foram juntados documentos pelo Banco do Brasil (ID.52609232 e 52609247). A parte autora impugnou os extratos apresentados pelo executado (ID.54411518). Foi deferida à exequente a apresentação de demonstrativo discriminado do débito e determinada a intimação do executado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (ID.54757450). O Banco do Brasil juntou aos autos extratos originais da operação (microfilmagem) ao ID.55041680. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, no valor total de R$ 113.321,93 (ID.56529667 e seguinte). Intimado a pagar, o Banco executado reiterou a impugnação outrora apresentada ao ID. 41485500. A exequente requereu a rejeição integral da impugnação apresentada pelo Banco do Brasil e homologação do cálculo apresentado ao ID.56529667. Decido. É o relatório. Fundamento e decido. Da alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão do Resp. 1.319.232/DF, necessidade de atribuição de efeito suspensivo à execução, tendo em vista que a ação coletiva ainda não transitou em julgado e inexecutividade do título por ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, bem como pela matéria ser objeto do Recurso Especial 1.319.232-DF, pendente de julgamento. Não há que se falar em sobrestamento/suspensão do feito em razão do RESP. 1.319.232/DF ou por falta de trânsito em julgado da ação coletiva, tendo em vista que já houve julgamento do mérito em 16/10/2019, no que se refere ao Resp. 1.319.232/DF, conforme documento de ID.37629775, pelo que a ausência trânsito em julgado da ação coletiva não tem relação com o mérito dos pedidos. Do alegação de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil, União Federal e Banco e chamamento ao processo. O executado promoveu o presente cumprimento provisório de sentença tão-somente em face do Banco do Brasil. Em se tratando de responsabilidade solidária, fica a critério do credor escolher um ou alguns dos devedores que pretende ver no polo passivo da execução, nos termos do art. 275 do Código Civil, de sorte que descabe a alegação do executado. Da alegação de inépcia da inicial, pela ausência de documento indispensável, qual seja, comprovante de pagamento do mês em que ocorreu o pagamento a maior que ora se está requerendo a devolução. Não verifico ausência de documento essencial à propositura do feito, vez que a parte autora anexou aos autos Cédula de Crédito Rural, que comprova a relação com o Banco do Brasil. Ademais, próprio acórdão objeto da liquidação determina que “Os réus deverão comunicar a todos os seus mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes”. Portanto, basta a apresentação da Cédula de Crédito Rural pela parte autora, que inclusive, teve sua operação confirmada através das microfichas anexadas aos autos pelo próprio Banco do Brasil ao ID.55041680. Da alegação de necessidade de realização de perícia contábil. Não verifico a necessidade de realização de perícia contábil, tendo em vista a possibilidade de elaboração dos cálculos pela parte exequente com base nos documentos apresentados pelo executado. Da alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não inversão do ônus da prova. Considerada a natureza da lide, observo que é cabível a inversão do ônus probatório porque há hipossuficiência revelada, considerado o sigilo bancário inerente às atividades desenvolvidas pela instituição financeira, bem como a dificuldade da parte autora em obter determinados elementos de convicção, mantidos apenas em sistemas internos do Banco do Brasil. Aplicável ao caso a diretriz estabelecida no artigo 6º, VIII, do CDC. Portanto, deve ser aplicada a inversão do ônus probatório, conforme requerido pela exequente. Da alegação de necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos. Conforme já exposto linhas acima, a parte apresentou Cédula Rural que confirma a relação com o Banco do Brasil e, ademais, o próprio executado anexou documentos (microfichas) comprovando a quitação do financiamento, tanto que elaborou cálculos do valor que entende devido à exequente. E, ainda que assim não fosse, foi aqui deferida a inversão do ônus da prova, cabendo ao executado apresentar documentos que confrontem a Cédula Rural e seu não pagamento. Da alegação que deverão ser utilizados os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judicias da Justiça Federal; juros mora desde a citação inicial; inaplicabilidade de juros remuneratórios. Deverão ser aplicados os índices de correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios de acordo com aquilo que foi decidido na ação coletiva em questão, bem como desde quando devem ser aplicados. Da alegação de excesso de execução. No ponto, também não assiste razão à executada, vez que se limita a afirmar que existe excesso de execução, sem indicar onde se encontra o excesso no cálculo da exequente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil. Homologo os cálculos apresentados pela exequente ao ID. 56529684, no valor de R$113.321,93 (Cento e treze mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, do CPC. Considerado o fato de que houve impugnação e sua rejeição, medida de rigor a fixação da condenação decorrente da sucumbência na fase de execução, conforme interpretação a "contrario senso" do artigo 85, § 7º, do CPC e Súmula 519 do c. STJ. Em assim sendo, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios em benefício da exequente, no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo apresentado pela executada e o cálculo da parte autora, devendo o valor ser devidamente atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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