Procedimento Comum Cível 5000142-37.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000142-37.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 12:56

Trânsito em julgado

17/02/2024, 12:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTANA MARTINS DE PRINCE - SP359595 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000142-37.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2023, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2023, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTANA MARTINS DE PRINCE - SP359595 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento informado no(s) extrato(s) anexo(s). O levantamento dos valores deverá ser feito pelo(s) beneficiário(s) diretamente na rede bancária, conforme indicado no(s) extrato(s), sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 26 de dezembro de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000142-37.2021.4.03.6183

27/12/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/12/2023, 13:20

Expedida/certificada

26/12/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 08:19

Documentos

Sentença

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SAMANTA SANTANA MARTINS - SP359595-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000142-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SAMANTA SANTANA MARTINS - SP359595-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA (RELATOR). APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SAMANTA SANTANA MARTINS - SP359595-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA (RELATOR). De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." A esse propósito, mister destacar arestos do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma, no que interessa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. [...] (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA RODOVIA. DNIT. LEGITIMIDADE. [...] - O artigo 37, § 6º, CF dispõe que "as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - A Constituição Federal, seguindo a linha das Constituições anteriores, adotou a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade risco administrativo. Assim, o Constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais a obrigação de indenizar os danos causados, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50 - RTJ 163/1107-1109, v.g.). - Para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019408-63.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022) Feitas essas considerações, passo à análise dos fatos. Alega a parte autora que, em razão da omissão da autarquia ré, dirigiu-se até Altamira/PA – local para onde os benefícios previdenciários haviam sido transferidos –, motivo pelo qual deve ser ressarcida pelos gastos com transporte e hospedagem, no montante de R$ 10.647,04 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos). No entanto, como bem pontuou o juízo a quo, não consta dos autos nenhum comprovante de despesas referente à viagem em questão. E esse ônus, vale frisar, incumbia à demandante, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, não sendo possível aferir a extensão do dano, deve ser afastado o pleito autoral. De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000142-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, ajuizada por Maria de Lourdes Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, com vistas ao desbloqueio de valores suspensos, ao ressarcimento de danos materiais e à compensação de danos morais, em razão de fraude perpetrada por terceiro. De acordo com a inicial, em 05/10/2020, a autora, residente em São Paulo/SP, recebeu correspondência informando a transferência dos seus benefícios previdenciários para agência localizada em Altamira/PA. Sustenta-se que, após contato com a central de atendimento do réu, conseguiu efetuar o remanejamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, restando pendente, entretanto, a transferência do benefício de pensão por morte, a qual deveria ser verificada pelo sistema “Meu INSS”. Afirma-se que, ao tentar acessar o sistema da autarquia ré, constatou o cadastramento de número de celular que desconhecia. Por essa razão, tentou atendimento presencial na agência previdenciária, o que não foi possível em razão do plano de retomada parcial implantado na pandemia. Aduz-se que, mesmo após registrar boletim de ocorrência, de natureza não criminal, e viajar para a cidade de Altamira/PA, a fim de resolver a questão pessoalmente, os valores permaneceram bloqueados. Requer-se, nesse passo, a condenação do réu ao desbloqueio do acesso aos seus rendimentos, ao ressarcimento de danos materiais, bem como à compensação de danos morais. Com a inicial, foram juntados documentos. Em decisão, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o INSS contestou o feito. Suscitou, inicialmente, a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, sustentou, em síntese, não restar comprovada a alegação de fraude. A autora apresentou réplica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu à compensação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência da requerente (ressarcimento de danos materiais), honorários fixados em 10% sobre os montantes respectivos, observada a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade processual. Em apelação, a autora pugnou a reforma da decisão, no que tange ao ressarcimento de danos materiais. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000142-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF) – INSS – FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO – DANOS MATERIAIS – NÃO COMPROVADOS – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Alega a parte autora que, em razão da omissão da autarquia ré, dirigiu-se até Altamira/PA – local para onde os benefícios previdenciários haviam sido transferidos –, motivo pelo qual deve ser ressarcida pelos gastos com transporte e hospedagem. 3. No entanto, como bem pontuou o juízo a quo, não consta dos autos nenhum comprovante de despesas referente à viagem em questão. E esse ônus, vale frisar, incumbia à demandante, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAMANTA SANTANA MARTINS - SP359595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000142-37.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula, em face do requerido, o desbloqueio de benefícios previdenciários e indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.647,07, e morais, no importe de R$ 15.000,00. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) mantinha seus benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição em agências do Banco Itaú e Banco do Brasil nesta cidade; b) recebeu correspondência dos Correios noticiando que eles foram transferidos para a agência do Banco Bansicredi da cidade de Altamira – PA; c) conseguiu remanejar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para esta cidade; d) porém, não o consegui relativamente ao benefício de pensão por morte; d) dirigiu-se à cidade de Altamira, no intuito de resolver o problema, mas não teve êxito; e) o requerido bloqueou o pagamento dos benefícios; f) sofreu danos materiais e morais; g) tem direito ao desbloqueio dos benefícios. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 44096694). O requerido, em sua contestação (id 47307107), sustentou, em suma, preliminarmente, a falta de interesse de agir, e, no mérito, a improcedência do pedido inicial. A requerente apresentou réplica (id 52365685). Encontram-se apensados, para julgamento simultâneo, os autos do processo nº 5001076-89.2017.403.6100. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois que não está demonstrado que, quando do ajuizamento da ação, os pagamentos dos benefícios estavam sendo feitos. Passo ao exame do mérito. O caso em tela insere-se no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado por ação comissiva. Estabelece, a propósito, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É sabido que a ação administrativa, geradora de danos, materiais ou morais, pode ser omissiva ou comissiva. Em se tratando de fato comissivo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa do agente ou serviço estatal, tendo como requisitos apenas: a) a ação administrativa; b) o dano; c) o nexo causal entre ambos; e d) a ausência de causa excludente de responsabilidade. É certo que, mesmo sendo de ordem objetiva, a responsabilidade pode ser afastada pelo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. É incontroverso que os benefícios previdenciários da requerente, acima citados, foram transferidos, sem seu consentimento, para agência bancária da distante cidade de Altamira – PA. Os documentos de id 43962650, págs. 1 e 2, indicam tal transferência. Note-se que o requerido não contestou a veracidade dos conteúdos dos boletins de ocorrência elaborados a respeito (ids 43962861, págs. 1 e 2, e id 43962869, págs. 1 e 2). Trata-se de conduta comissiva e negligente do requerido, uma vez que lhe cumpria não efetuar as transferências a não ser a requerimento da segurada. Não aproveita ao requerido o eventual fato de terceiros terem praticado ações fraudulentas em seu sistema informático. Não se alegou qualquer ação da segurada que tenha contribuído para possível fraude. Houve, pois, ação administrativa ilícita. O dano material é o que atinge o patrimônio da pessoa, ou seja, seus bens e direitos, enquanto o dano moral é aquele que recai sobre seus sentimentos, desde que afetados pela violação de direitos da personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, referidos no art. 5º, X, da Constituição Federal. No caso concreto, não está provado o dano material. Em primeiro lugar, a alegada viagem da requerente ao Estado do Pará não era necessária para solucionar a questão, sendo prudente que buscasse resolvê-la por meio dos órgãos administrativos e jurisdicionais em atuação no Estado de São Paulo. Em segundo lugar, não foram anexados comprovantes de despesas de viagem. De outra parte, está comprovado o dano de natureza moral, pois que a segurada idosa que tem seus benefícios transferidos para tão distante Estado experimenta justificado abalo sentimental. No caso da requerente, vê-se que buscou pessoalmente a solução do problema, o que enseja a conclusão de que ficara abalada. Logo, houve dano moral. O nexo de causalidade é evidente, pois que o fato gerador do dano fora a ilícita transferência dos benefícios. Não foram provadas circunstâncias excludentes da responsabilidade objetiva. Acerca do valor da reparação, incide o artigo 944 do Código Civil, devendo ser considerada a extensão do dano. No caso em julgamento, diante da ausência de provas de sérias repercussões negativas na esfera dos direitos fundamentais do requerente, estimo que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para recompor a situação danosa. A pretensão não procede relativamente à obrigação de fazer, pois que, do cotejo da contestação e da réplica, resulta que não há bloqueio dos pagamentos dos benefícios. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à requerente a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desde a presente data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso: mês 9/2020 (data da transferência ilícita dos benefícios), à luz do entendimento objeto da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido a pagar ao advogado da requerente honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De outra parte, diante da sucumbência da requerente no tocante ao pedido de reparação de dano material e ao valor da reparação do dano moral, condeno-a a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo 10% sobre os montantes respectivos, com execução suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas de acordo com a lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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