Tutela Antecipada Antecedente 5001343-74.2021.4.03.6309 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001343-74.2021.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 14:23

Trânsito em julgado

11/09/2024, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 03:03

Publicação

15/08/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE IRENILSON BATISTA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE PEIXOTO LUCIO - SP480563, SILVIO SANDRO SOARES JUNIOR - SP330563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001343-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/08/2024, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 19:29

Publicação

18/06/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE IRENILSON BATISTA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE PEIXOTO LUCIO - SP480563, SILVIO SANDRO SOARES JUNIOR - SP330563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos Termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, expeço o seguinte ATO ORDINATORIO: Dou ciência aos advogados da parte autora da expedição de Certidão de Advogado Constituído. MOGI DAS CRUZES, 13 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001343-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:04

Publicação

07/06/2024, 00:04

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE IRENILSON BATISTA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE PEIXOTO LUCIO - SP480563, SILVIO SANDRO SOARES JUNIOR - SP330563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento, expedida(s) nos presentes autos, PROPOSTA 05/2024. O(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag>, no qual foi disponibilizado o extrato de pagamento para consulta. Caberá(ão) ao(s) beneficiário(s) do crédito, verificar a ocorrência de liberação/pagamento e em qual instituição bancária ocorreu o depósito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), cuja consulta deverá ser realizada através do link já mencionado. Para que haja o levantamento do crédito, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) apresentar junto à agência depositária, os documentos originais de identificação (CPF/RG), bem como, o comprovante de endereço, atualizado e em nome próprio, salvo em situações em que a requisição de pagamento for expedida com a anotação de “levantamento à ordem do juízo”. Entretanto, caso o patrono constituído nos autos, pretenda efetuar o levantamento do valor depositado na conta judicial e em nome do(s) seu(s) patrocinado(s), deverá se manifestar nos autos, requerendo, via protocolo, a expedição da "Certidão de Advogado Constituído" e a autenticação da procuração, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação. Mencionado requerimento deverá estar acompanhado de Guia de Recolhimento da União – GRU e o respectivo comprovante de pagamento (Código 18710-0, Unidade Gestora 090017, Valor R$ 8,00, independentemente do número de páginas, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022. Ressalvo que o referido documento possui prazo bancário de validade de 30 (trinta) dias e o requerimento deverá ocorrer, somente após a informação de depósito dos valores pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por oportuno, esclareço que os benefícios da justiça gratuita englobam somente as custas e despesas do processo, não incluindo a expedição de tais documentos pela serventia. Havendo o requerimento, fica autorizada a expedição do documento, se em termos. Ficam INDEFERIDOS os pedidos de transferência entre contas bancárias, tendo em vista que, tal medida somente foi autorizada no passado, em razão da imposição de normas governamentais relativas ao isolamento social, decorrente da pandemia (COVID-19). Com a flexibilização e posterior suspensão das restrições, as instituições bancárias retornaram com o atendimento presencial ao público em geral, devidamente normalizado. Por fim, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após a notícia de liberação de pagamento, comunicado o levantamento do crédito ou nada mais sendo requerido, volvam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001343-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IRENILSON BATISTA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: IGOR HENRIQUE PEIXOTO LUCIO - SP480563, SILVIO SANDRO SOARES JUNIOR - SP330563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição de proposta de acordo anexada aos autos (ID 271780707), a qual segue: 1.DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: O INSS concederá o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ACRESCIDA DE 25% nos seguintes termos: DIB DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25%:.....20.06.2022......... DII(permanente):.....20.06.2022........... DIP: 01/12/2022 RMI: conforme apurado pelo INSS, na forma da legislação vigente por ocasião da data de início da incapacidade permanente. Benefícios com DII (permanente) a partir de 13/11/2019 estarão sujeitos às alterações previstas no art.26 da Emenda Constitucional 103/19. Conclusões da perícia judicial que embasam a presente proposta de acordo: Traz lado de exame de ultra som ocular de 20/6/22 descrevendo retina aplicada em olho direito, e acuidade visual de percepção luminosa ( direito) e 20/200 ( esquerdo). RESPOSTA- sim- retinopatia diabética. Resposta- O periciando é portador d e cegueira em um olho e visão subnormal em outro olhos. Tal quadro é irreversível o o incapacita a realizar atividades que exijam o uso da visão 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta- sim. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta- sim 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta- sim RESPOSTA- não há possibilidade de readaptação para outra atividade que exija o uso da visão. 9. Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? RESPOSTA- sim – cuidados de terceiros para suas atividades pessoais diárias. 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação ou, em não havendo, da data da intimação do INSS para apresentação de proposta de acordo, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV; 2.2. A atualização e os juros sobre a quantia totalizada serão apurados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.3. Caso o valor da causa (total dos valores atrasados somados ao valor de doze parcelas vincendas na data da propositura da ação) supere o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos conforme valor vigente na data do ajuizamento da demanda, a parte Autora desde já renuncia ao excedente para fixação da competência, valor que deverá ser deduzido do montante a ser pago. 2.4. Serão também deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS), seguro-desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente). 2.6 - DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo artigo 167-A do Decreto n° 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/2020), caso a parte autora aceite a presente proposta, requer desde já que, no ato de aceitação, informe se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição.Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo. O INSS requer, ainda, que eventual sentença homologatória de acordo somente seja proferida caso a parte autora preste o esclarecimento acima. De qualquer forma, caso a proposta não seja aceita, requer o INSS que, na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, quando do trânsito em julgado ou havendo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em qualquer fase processual, seja a parte autora intimada nos mesmos termos. DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 3. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do §5º do art. 1º da Lei n° 9.469/97, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais; 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou qualquer outra modificação fática); 5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; 6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade; 8. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. Certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se ao réu para que implante o benefício, se for o caso. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Comunicada a implantação e informada a renda mensal do benefício, remetam-se os autos à contadoria para a elaboração do cálculo dos atrasados. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001343-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE IRENILSON BATISTA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: IGOR HENRIQUE PEIXOTO LUCIO - SP480563, SILVIO SANDRO SOARES JUNIOR - SP330563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado e indeferido, consoante termos da decisão interlocutória do Id. 171038740 (fls. 98/100), não havendo nos autos nenhum fato que justifique e imponha sua reanálise e que seja apto a modificar a decisão anteriormente proferida, razão pela qual mantenho o indeferimento por seus próprios fundamentos. Vale destacar que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Registro, novamente, que o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. De outro modo, considerando a necessidade de produção de prova técnica, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001343-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes DESIGNO PERÍCIA MÉDICA para dia 29 de setembro de 2022, às 09h20, perito Dr. Rodrigo Ueno Takahagi, a se realizar na rua Barão de Jaceguai, 509, 7º andar, sala 702, Centro, Mogi das Cruzes. Fica a parte autora intimada para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário indicados para a realização da perícia, competindo ao advogado constituído comunicar a seu cliente a data respectiva, bem como quanto à necessidade de comparecer munida de toda a documentação pertinente à moléstia alegada. Por fim, fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos de limpeza, manutenção de equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE IRENILSON BATISTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO SANDRO SOARES JUNIOR - SP330563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC/2015 permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. A propósito da tutela antecipada, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "As medidas inerentes à tutela antecipada têm nítido e deliberado caráter satisfativo, sendo impertinentes quanto a elas as restrições que se fazem à satisfatividade em matéria cautelar. Elas, incidem sobre o próprio direito e não consistem em meios colaterais de ampará-los, como se dá com as cautelares. Nem por isso o exercício dos direitos antes do seu seguro reconhecimento em sentença deve ser liberado a ponto de criar situações danosas ao adversário, cuja razão na causa ainda não ficou descartada. É difícil conciliar o caráter satisfativo da antecipação e a norma que a condicionaria à reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (art. 273, §2º). Some-se ainda a necessidade de preservar os efeitos da sentença que virá a final, a qual ficará prejudicada quando não for possível restabelecer a situação primitiva." (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 2ª ed., 95) No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Esclareço, ainda, que, em se tratando de ação envolvendo benefício previdenciário por incapacidade, não basta a afirmação de permanência da incapacidade ou a informação de cessação do benefício anteriormente percebido para possibilitar seu restabelecimento, sendo imprescindível que o interessado seja submetido a perícia médica judicial e que apresente documentos médicos indicativos do agravamento superveniente da doença. É importante ressaltar, igualmente, que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, vale destacar que a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao beneficiário da decisão o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decidido pela sistemática dos recursos repetitivos). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001343-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oportunamente e se em termos, remetam-se os autos ao setor competente para agendamento das perícias necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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