Procedimento Comum Cível 5010017-65.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010017-65.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 15:05

Trânsito em julgado

08/06/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 14:36

Publicação

09/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010017-65.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:36

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 01:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 01:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 01:30

Documentos

Sentença Tipo C

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010017-65.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVAN PEREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010017-65.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 355679329, em que se apurou o valor total de R$ 445.269,25 (atualização até fevereiro de 2025). Outrossim, defiro o destaque dos honorários advocatícios convencionados, no importe correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal (id. n. 357232241), como requerido. Expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de: a) R$ 417.118,31 (crédito principal), observado o destaque de honorários; b) R$ 28.150,94 (honorários advocatícios sucumbenciais). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Por oportuno, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); b) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; c) apresente renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso, cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a assegurar a inexistência de pagamento em duplicidade, total ou parcial. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/03/2025, 00:00

30/05/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVAN PEREIRA NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVAN PEREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010017-65.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: IVAN PEREIRA NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVAN PEREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: IVAN PEREIRA NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVAN PEREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. De início, não cabe cogitar de decadência no tocante à readequação aos tetos constitucionais previstos nas Emendas Constitucionais (ECs) n. 20/1998 e 41/2003, pois a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício (REsp n. 1.631.526, DJe 16/3/2017). Passo à análise da questão de fundo. Do direito adquirido à aposentadoria proporcional pelas regras anteriores a EC n. 20/1998 Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 20, em 16/12/1998, ocorreram profundas modificações no que concerne à aposentadoria por tempo de serviço, a qual, inclusive, passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição. Assegurou aludida emenda, em seu artigo 3º, caput, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, até a data de sua publicação, ou seja, 16/12/1998, tivessem implementado as condições à obtenção desse benefício, com base nos critérios da legislação anteriormente vigente. Para os segurados filiados ao regime geral em 16/12/1998 que não tivessem atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, ficou estabelecida a aplicação das regras de transição previstas no artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998, as quais exigiam a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, além de um "pedágio" equivalente a 40% sobre o tempo de serviço que faltava, em 16/12/1998, para a obtenção do direito à aposentadoria proporcional (25 anos para as mulheres e 30 anos de serviço para os homens). Saliento, entretanto, que essas regras de transição somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional. Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos: tempo de serviço e carência. É o caso em exame. À luz da contagem administrativa carreada aos autos (id 261653560 - p. 6/7), fica evidenciado que, antes mesmo do advento da EC n. 20/1998, o segurado já havia implementado a carência e mais de 30 anos de atividade laborativa na data apontada (11/4/1995), o que lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional - sem necessidade de idade mínima. Nessa esteira, incide no caso o Tema n. 334 da Repercussão Geral, no qual foi acolhida a tese jurídica do direito adquirido ao melhor benefício, “assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" (STF, Pleno, RE n. 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.08.2013). Quanto a esse aspecto, sublinhe-se o fato de que em hipótese alguma são devidas quaisquer diferenças anteriores a data de entrada do requerimento (DER) formulado em 12/5/2009. Do IRSM de fevereiro de 1994 Discute-se, ainda, a aplicação do índice integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), na atualização dos salários de contribuição do benefício previdenciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é remansosa no reconhecimento do direito ao IRSM de fevereiro, cabendo citar, por oportuno, os seguintes precedentes: “REsp n. 245148, 3ªS, DJU 19/02/2001, p. 142, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AgRg no Ag n. 456245, 5T, DJU 19/11/2002, p. 390, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA”. No âmbito deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reiteradas decisões pacificaram a questão e, em decorrência, foi editada a Súmula n. 19, que dispõe: "É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário". No caso, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria proporcional na forma do tópico anterior, afigura-se pertinente a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da renda mensal inicial (RMI). Dos tetos constitucionais - ECs n. 20/1998 e 41/2003 No mais, há discussão sobre a incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) fixados pelos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em sede de repercussão geral, com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu, ao analisar a questão à luz das disposições da Lei n. 8.213/1991, pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos em comento aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564.354-Sergipe, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 15/2/2011) Anoto, por oportuno, que a aplicação imediata dos dispositivos não importa em reajustamento, nem em alteração automática do benefício; mantém-se o mesmo salário de benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas emendas constitucionais. Nesse ponto, cumpre trazer à colação excerto do voto proferido no aludido recurso extraordinário pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, no qual esclarece que (g. n.): "(...) não se trata - nem se pediu reajuste automático de nada - de reajuste. Discute-se apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do recorrido, poderia também ter agora o reajuste até aquele patamar máximo (...). Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada (...)". Naquela oportunidade foi reproduzido trecho do acórdão recorrido exarado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe nos autos do Recurso Inominado n. 2006.85.00.504903-4: "(...) Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010017-65.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual o autor pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante: (i) reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria proporcional em abril de 1995 (anteriormente à Emenda Constitucional n. 20/1998); (ii) incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício; (iii) readequação aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais (ECs) n. 20/1998 e 41/2003. A sentença, integralizada via embargos declaratórios, acolheu em parte o pedido para: "conceder a aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 70% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91), aplicando os limitadores constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, devendo, para tanto, utilizar os critérios estabelecidos na ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183, observando-se, para tanto, a prescrição quinquenal e descontando-se os valores porventura pagos administrativamente ou por força de tutela provisória”. Inconformado, o INSS interpôs apelação, na qual suscita, preliminarmente, a decadência do direito à readequação do benefício aos novos tetos instituídos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. No mais, defende não ter a parte autora direito à readequação do valor de seu benefício a esses novos tetos e sustenta, ainda, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento desta ação. Prequestionou a matéria para fins recursais. A parte autora também recorreu, exorando a reforma do julgado para reconhecer o direito à aposentadoria proporcional em 11/4/1995, aplicando-se o IRSM de fevereiro de 1994 na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, com as repercussões dos novos tetos constitucionais impostos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 na evolução da renda mensal. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010017-65.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS (...)". Posteriormente, o STF, no julgamento do RE n. 937.595, em 2/2/2017 (acórdão publicado em 16/5/2017), também em sede de repercussão geral, deliberou especificamente sobre a possibilidade de readequação aos novos tetos dos benefícios concedidos no período denominado buraco negro (5/10/1988 a 5/4/1991), fixando tese sobre a questão: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral." Na hipótese, recalculada a RMI do benefício nos termos dos tópicos anteriores (direito adquirido e incidência do IRSM de fevereiro de 1994), constata-se a limitação do salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época da data considerada para o cálculo (11/4/1995), nos termos do demonstrativo coligido pela parte autora. Em decorrência, é devida a readequação do valor do benefício mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas EC n. 20/1998 e 41/2003, desde suas respectivas publicações, respeitada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura desta ação (Súmula n. 85 do STJ e Tema Repetitivo n. 1.005 do STJ). Ainda sobre prescrição quinquenal, ao contrário da pretensão recursal da parte autora, esta incide a contar do ajuizamento da ação para todas as diferenças apuradas nestes autos. De fato, desde julho de 2009 está pendente de apreciação requerimento administrativo de revisão da aposentadoria do autor, cujo objeto refere-se ao direito adquirido ao benefício a contar de abril de 1995. Nesse aspecto, consoante regra inserta no artigo 4º do Decreto n. 20.910/1932, não caberia cogitar de fluência da prescrição durante a tramitação do processo administrativo. Não obstante, a parte autora já obteve medida judicial apta a compelir o INSS a concluir a análise de sua revisão administrativa. Trata-se do mandado de segurança n. 0009705-20.2011.4.03.6110, ajuizado em novembro de 2011, com trânsito em julgado em 2014. Ocorre que, mesmo depois de obter a ordem de segurança, a parte autora não adotou providência alguma para efetivar a determinação judicial, permanecendo inerte por mais de 5 (cinco) anos até ajuizar esta ação (2020). Considerada a data do trânsito em julgado da ação mandamental, a parte autora teria 5 (cinco) anos para providenciar o cumprimento do julgado, nos termos da Súmula n. 150 do STJ e artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, mas não o fez. Trata-se da prescrição intercorrente. Nessa esteira, o ajuizamento de nova ação, antes de buscar efetividade a anterior determinação judicial relacionada a sua pretensão, não pode se sobrepor à prescrição intercorrente já configurada. Ademais, os pedidos específicos relacionados ao IRSM de fevereiro de 1994 e aos novos tetos constitucionais (ECs n. 20/1998 e 41/2003) pleiteados nesta ação, nem sequer foram objeto de questionamento administrativo, de modo que, sobre eles, não cabe cogitar nem mesmo da alegada suspensão da prescrição disposta no artigo 4º do Decreto n. 20.910/1932. Fica mantida a determinação de, na fase de desconto de valores porventura pagos administrativamente ou por força de tutela provisória”. Possíveis diferenças decorrentes da revisão ora determinada deverão ser apuradas na fase de cumprimento do julgado, ocasião em que deverão ser descontados valores porventura pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de decadência e dou parcial provimento aos recursos das partes para: (i) reconhecer o direito adquirido ao autor à aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 11/4/1995; (ii) determinar a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 no porcentual de 39,67%; (iii) manter a readequação do valor do benefício mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas EC n. 20/1998 e 41/2003; (iv) determinar o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura desta ação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 20/1998. INCIDÊNCIA DO IRSM DE 39,67%. TETOS CONSTITUCIONAIS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Não cabe cogitar de decadência no tocante à readequação aos tetos constitucionais previstos nas Emendas Constitucionais (ECs) n. 20/1998 e 41/2003, pois a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício. - O artigo 3º, caput, da EC n. 20/1998, assegurou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que até 16/12/1998 tivessem implementado as condições à obtenção desse benefício, com base nos critérios da legislação anteriormente vigente. - Preenchidos os requisitos para aposentadoria proporcional na data indicada pelo segurado (11/4/1995), é assegurado o recálculo de seu benefício, nos termos da tese jurídica fixada no Tema n. 334 da Repercussão Geral. - É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), no percentual de 39,67%, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário. Súmula n. 19 do TRF da 3º Região. - Demonstrada a limitação do salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época da data considerada para o cálculo do benefício (11/4/1995), é devida a readequação do valor do benefício mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas EC n. 20/1998 e 41/2003. - A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura desta ação (Súmula n. 85 do STJ). - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - Prejudicial de decadência rejeitada. Apelações das partes parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a prejudicial de mérito e dar parcial provimento aos recursos das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN PEREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010017-65.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que o requerente pretende a substituição de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 12/05/2009, pelo benefício que resultar do cálculo da prestação em 11/04/1995, reajustando-a pelos critérios legais gerais aplicáveis aos benefícios em manutenção, com a correção de todos os salários de contribuição até 28.02.1994 pelo IRSM de fevereiro/1994, na escala de 39,67%, aplicando, ainda, como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12-1998, o valor fixado pela EC nº. 20/98 (R$ 1.200,00), e a partir de 01.01.2004, o valor fixado pela EC nº. 41/2003 (R$ 2.400,00), até a data em que o benefício for efetivamente implementado, e o pagamento dos atrasados desde então. O requerido, em contestação (id nº 45625596), alega, em síntese o seguinte: a) prescrição quinquenal; b) a improcedência da pretensão. O requerente apresentou réplica (id nº 46864165). Feito o relatório, fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de provas outras, além das existentes nos autos. Passo à preliminar de prescrição. No caso dos autos, a prescrição está suspensa desde 30/07/2009, quando interposto na seara administrativa o pedido revisional ainda não examinado. Sendo assim, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/32, a prescrição sequer iniciou seu curso. Passo ao exame do mérito. Sustenta a parte requerente ter o direito adquirido à concessão do benefício previdenciário desde 11/04/1995, quando já preenchia todos os requisitos para aposentadoria. Pois bem. Considerando os períodos contributivos que consta do CNIS e da contagem administrativa, incluindo os períodos especiais considerados pelo INSS (id 37049043), tem que, em 11/04/1995 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade mínima de 53 anos. No entanto, em 16/12/1998 a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 70% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91). Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade mínima de 53 anos. * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/ZYKD7-M6MPC-TA Passo aos pedidos de revisão e correção de todos os salários de contribuição até 28.02.1994 pelo IRSM de fevereiro/1994, e pelo limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12-1998, o valor fixado pela EC nº. 20/98 (R$ 1.200,00), e a partir de 01.01.2004, o valor fixado pela EC nº. 41/2003 (R$ 2.400,00) Considerando que somente os benefícios com data de início entre 01/02/1994 até 31/03/1997 teriam direito ao reajuste, o autor não faz jus à revisão pelo IRSM de fevereiro/1994. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 564354/SE, decidiu que é cabível a aplicação dos novos limitadores constitucionais do salário-de-benefício, instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, aos benefícios concedidos antes de sua vigência, por não ser o teto elemento intrínseco ao ato concessivo, mantendo-se íntegro o ato jurídico perfeito de concessão do benefício. Para melhor elucidar, transcrevo: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (Recurso Extraordinário nº 564354/SE, STF, Tribunal Peno, Data do julgado: 08.09.2010, DJ e DIVILG 14.02.2011, publicação 15.02.2011, Relatora Ministra Carmen Lúcia) As emendas constitucionais 20/98 e 41/03 elevaram o teto previdenciário para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente. A revisão busca a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos em momento anterior às emendas, quando o salário-de-benefício real ficou acima do teto vigente na DIB. Portanto, não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Assim, o segurado que teve o seu salário-de-benefício limitado anteriormente às Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, tem direito à aplicação dos novos limitadores constitucionais, desde que tenha recebido na data das emendas benefício de valor inferior à média de suas contribuições, limitados aos tetos de R$1.081,50 e R$1.869,34. Disso se extrai, logicamente, que as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 somente readequaram o valor teto do benefício, sem gerar aumento da alíquota de arrecadação ou a necessidade de criação de fonte de custeio, bem porque o segurado somente tem direito à readequação caso tenha sofrido limitação em sua renda mensal inicial pelo teto previdenciário em vigor quando da concessão do benefício. Não se trata de reajuste do benefício ou de sua vinculação ao salário - mínimo, mas sim de readequação do limite constitucional. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE VER MAJORADA A RENDA MENSAL. APLICAÇÃO DOS LIMITADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 DA EC 20/1998 E 5º DA EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A renda mensal do benefício previdenciário (art. 33 da Lei 8.213/1991), e o salário-de-benefício (parágrafo 2° do art. 29 da Lei 8.213/1991), que corresponde à base de cálculo para a renda mensal do benefício, não podem ser inferiores ao salário mínimo, tampouco superiores ao salário-de-contribuição. 2. Da mesma forma que ocorreu com a EC 20/98, a MPS nº 12, de 06 de Janeiro de 2004, que determinou a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, apenas fixou novos patamares dos salários-de-contribuições em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não tendo havido nenhum aumento de alíquota da arrecadação ou criação de nova fonte de custeio, de modo que não há o que se falar em locupletamento ilícito do INSS. 3. Há jurisprudência no sentido que, muito embora a fixação da RMI limite-se ao valor teto, é possível que, no momento em que se vier a proceder ao primeiro reajuste do benefício, aplique-se o percentual (proporcional) ao valor integral do salário-de-benefício, procedimento que não contraria o entendimento do STF ou o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro. 4. Todavia, a parte autora já foi beneficiada em outro processo com a revisão em questão, de modo que agiu bem o Magistrado sentenciante ao indeferir o pedido. 5. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível – 456372, 2ª Turma do TRF 5ª R, DJE de 04/03/2010, pag. 452) No caso concreto, o autor possui direito adquirido à aposentadoria regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Disso se extrai que o segurado, quando da concessão de seu benefício, pode ter sofrido a limitação de seu salário-de-benefício pelos limitadores anteriores aos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Nesse cenário, tem direito o requerente à aplicação dos limitadores constitucionais do salário-de-benefício instituídos pelas emendas nº 20/98 e 41/2003, desde que em suas datas tenha o segurado recebido benefício aquém da média de suas contribuições, devendo, para esta aferição, serem adotados os critérios estabelecidos na ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183 para a metodologia de cálculo, quais sejam: “utilizar a média dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988. Após, evoluir essa média até a data das Emendas e comparar com o teto novo definido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03” e “se o benefício houver sido concedido antes da Emenda Constitucional 20/98 e a média corrigida for superior ao teto daquele instante (15/12/98), essa evolução deve continuar até a Emenda Constitucional 41/03, quando haverá a comparação com o valor do teto naquele momento.” Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido a conceder a aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 70% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91), aplicando os limitadores constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, devendo, para tanto, utilizar os critérios estabelecidos na ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183, com o pagamento dos valores atrasados atinentes às parcelas posteriores a 05.05.2006, observando-se, para tanto, a prescrição quinquenal, que voltou a correr a partir de 05.05.2011, descontando-se os valores porventura pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos “ex tunc” do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a ausência do direito subjetivo, bem como do perigo da demora, considerando que o requerente já recebe benefício previdenciário, deixo de conceder a antecipação de tutela (artigo 497 do Código de Processo Civil). Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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