Procedimento Comum Cível 5003386-71.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003386-71.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 07:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 07:48

Trânsito em julgado

22/02/2024, 06:36

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA CURADOR: ANDREA MARIA MOREIRA NORONHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELOISA D ANGELIS PAZ SOARES - PE30288, FREDERICO JOSE DE FARIAS MARTORELLI - PE33543, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003386-71.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 07:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 13:24

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 09:53

Por decisão judicial

24/03/2023, 05:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 02:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 02:59

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MOREIRA CURADOR: ANDREA MARIA MOREIRA NORONHA Advogados do(a) AUTOR: ELOISA D ANGELIS PAZ SOARES - PE30288, FREDERICO JOSE DE FARIAS MARTORELLI - PE33543, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003386-71.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, desde o óbito em 10/07/2017. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) que é pessoa portadora de retardo mental (CID F70) desde o seu nascimento, sendo insuscetível de reabilitação, incapaz para atividade que lhe garanta a subsistência e para as demais atividades da vida civil; b) houve, inclusive, processo de interdição e a sua curadora é a sua representante legal; c) residia com o seu genitor e esteve sob sua dependência financeira até a data do seu óbito; d) o falecido era aposentado e provia a casa em todas as suas necessidades; e) requereu a pensão por morte de seu genitor, em 27/09/2017, e, para sua surpresa, teve o benefício indeferido sob a alegação de parecer contrário da perícia médica. O requerido, em contestação (id 56406070), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a falta de interesse processual e a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 57690720). Foi(ram) produzida(s) prova(s) pericial(is) (id 143425452), com ciência às partes. O Ministério Público Federal ofertou parecer (id 241232375), opinando pela procedência da demanda. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que a parte requerente comprovou ter feito prévio requerimento administrativo, com r. decisão de indeferimento (id 47705593), caracterizando-se, assim, a presença do binômio necessidade e adequação da presente demanda judicial. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e os equiparados a filho (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º). Para fazer jus à pensão pela morte dos pais, não há necessidade de que a incapacidade do filho ocorra antes de sua maioridade, pois que a lei não faz tal exigência. Deve, pois, a incapacidade ser constatada anteriormente ao óbito do instituidor da pensão por morte. Neste sentido: PROCESSUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera 1.000 salários mínimos, sendo incabível, portanto, a remessa oficial. 2. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 3. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 4. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, a dependência deve ser comprovada. 5. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválido da parte autora, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica à época do falecimento do segurado. 6. Preenchidos os demais requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de pensão por morte. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP, processo nº 6139891-21.2019.4.03.9999, 10ª Turma do TRF 3ª região, DJ de 15.04.2020, intimação via sistema em 17.04.2020). Não é retirado do dependente que ostente deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave o direito à pensão por morte pelo exercício de atividade remunerada, nos termos do artigo 77, § 6º, da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, consoante perícia médica judicial (id 143425452) ficou comprovado que a parte requerente possui sequelas cognitivas e deficiência mental definitivas. Embora trabalhe em vaga para deficiente, servente de limpeza no Mac Donalds, as atividades são mecanizadas e fica sob orientação. A deficiência e as restrições são definitivas. Ainda, a alienação mental é desde o nascimento. Conforme certidão de interdição (id 47705588), também se constata que foi declarada a sua incapacidade civil, sendo a sua irmã nomeada curadora definitiva, cuidando essa do salário da parte requerente, ou seja, gerindo os seus bens. O seu genitor era aposentado quando do óbito, isto é, detinha qualidade de segurado da Previdência Social, e declarava no Imposto de Renda 2016/2017 e 2017/2018 a parte requerente como dependente, isto é, havia prova da sua dependência econômica no momento do óbito ocorrido em 10/07/2017 (ids 47706356, 47706355 e 47705838). Assim, compartilha esse Juízo do mesmo entendimento esposado pelo DD. Representante do Ministério Público Federal, no sentido de procedência da demanda. Confira-se: “Como é sabido, a concessão do benefício de pensão por morte depende da comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do óbito; b) a condição de segurado do INSS; c) a existência de beneficiário dependente do de cujus. O primeiro requisito encontra-se inequivocamente preenchido, haja vista a apresentação da certidão de óbito da de cujus, que atesta o evento em 10-07-2017 (ID: 47705838). No que tange a condição de assegurado, cumpre salientar que o genitor do autor era segurado do INSS, como comprova a declaração de imposto de renda (ID: 47706355). Em relação a dependência do beneficiário ao de cujus, podemos observar que, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 prevê que “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (Grifo Nosso) Nesse sentido, cumprida tal exigência, tendo em vista que o autor é filho inválido do falecido PLINIO MOREIRA, consoante se depreende do documento de identificação (ID: 47705483). Assim como a invalidez desde o nascimento, comprovada pelo Laudo Pericial (ID: 143425452). Assim sendo, é forçoso concluir que o autor efetivamente comporta a qualidade de dependente. Isso posto, opina o Ministério Público Federal, pela procedência do pedido, sendo concedido ao autor o benefício da pensão por morte”. Entendo, pois, por preenchidos os requisitos da pensão por morte, detendo a parte requerente a qualidade de dependente filho com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de pensão por morte – NB 21/182.860.969-0, com DER em 21/08/2017, desde a data do óbito em 10/07/2017, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofíciorequisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: MARCOS ANTONIO MOREIRA - CPF: 055.136.244-86; b) benefício concedido: pensão por morte do seu genitor PLÍNIO MOREIRA; c) NB 21/182.860.969-0, com DER em 21/08/2017 e DIB em 10/07/2017; d) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: NÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO MOREIRA CURADOR: ANDREA MARIA MOREIRA NORONHA Advogados do(a) AUTOR: ELOISA D ANGELIS PAZ SOARES - PE30288, FREDERICO JOSE DE FARIAS MARTORELLI - PE33543, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nomeio o perito médico Doutor HERBERT KLAUS MAHLMANN (Clínico Geral). Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando, desde já, seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Secretaria após a apresentação do laudo, manifestação das partes e eventuais esclarecimentos. Com base no artigo 470, II, do Código de Processo Civil, os quesitos do Juízo são os seguintes: 1º - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? 2º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita(m) o(a) periciando(a) para o exercício de sua ATIVIDADE LABORATIVA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL? Em caso afirmativo, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 3º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 4º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos do quesito II, é passível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Por quê? 5º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos dos quesitos II ou III, essa incapacidade é temporária ou permanente? Por quê? 6º - O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, I, do Código de Processo Civil, sobre a incumbência de, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, providencie a Secretaria o cadastramento da nomeação no sistema eletrônico e a intimação das partes da data, hora e local agendados para a realização da perícia. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003386-71.2021.4.03.6183

20/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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