Procedimento Comum Cível 5001535-17.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001535-17.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2023, 19:18

Trânsito em julgado

23/05/2023, 19:18

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: ROLFSEN BIER CERVEJARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001535-17.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pretende fazer cumprir decisão transitada em julgado. Foi efetuada a transferência dos valores para pagamento. Feito o relatório, fundamento e decido. Diante da satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos. À publicação, intimações e, após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos. Bragança Paulista, 16 de março de 2023. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 19:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 14:24

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 16:12

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: ROLFSEN BIER CERVEJARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A ATO ORDINATÓRIO Nesta data faço juntada do comprovante de transferência efetuada pela Agência Bancária conforme determinação nos autos, e INTIMO a parte interessada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo os autos serão encaminhados para sentença de extinção da execução. Bragança Paulista, 2 de fevereiro de 2023. ADELCIO GERALDO PENHA Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001535-17.2020.4.03.6123

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2023, 15:55

Julgamento em Diligência

02/02/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 16:44

Publicação

23/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROLFSEN BIER CERVEJARIA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001535-17.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Cuida-se de demanda ajuizada pela ROLFSEN BIER CERVEJARIA EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 4ª REGIÃO – CRQ/SP buscando: a) a declaração de inexigibilidade de cobranças de anuidades e multas efetuadas pelo CRQ/SP; b) declaração de inexistência de relação entre as partes quanto ao poder de fiscalização. Sustenta, em síntese, que: a) é empresa devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e desde a sua constituição recebe do requerido intimações para realização de registro de pessoa jurídica, guias para o recolhimento de anuidades, tentativas forçadas de fiscalização, além de multas e notificações de débito; b) recebe recentemente o auto de infração nº 904/2020, por se negar a ser fiscalizada pelo requerido; c) não desenvolve atividade privativa do profissional de química, o que afasta a exigência de registro perante o respectivo Conselho Regional de Química, a obrigatoriedade da contratação de um profissional de química e o pagamento das cobranças; d) há decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à sua tese. A tutela de urgência foi indeferida (ID 38008502). O CRQ/SP apresentou contestação no ID 54188802 alegando: a) a autora opôs resistência à fiscalização realizada pelo conselho em 17/06/2020 e não permitiu que o Agente Fiscal fiscalizasse suas instalações; b) houve intimação para autorizar a vistoria em seu estabelecimento, o que não foi atendido, no que aplicada a multa decorrente do Auto de Infração nº 904/2020; c) a controvérsia se restringe à legalidade da multa aplicada por não ter permitido a fiscalização; d) é legítimo o exercício de poder de polícia pelo conselho, não podendo o réu deixar de franquear acesso a suas instalações, ainda que no contrato social esse não seja o objeto social específico; e) o enquadramento das atividades da autora, à luz do contrato social, é irrelevante, considerando que a multa foi aplicada em razão de óbice à fiscalização. Réplica no ID 54338750, sem requerimento de provas. O conselho réu informou não ter provas a produzir (ID 54816124). É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é de se ressaltar que a presente demanda possui três pedidos distintos. O primeiro de caráter declaratório da inexigibilidade de pagamento de anuidades ao CRQ/SP, o que pressupõe, ao contrário do que invocado pela parte ré, análise quanto à necessidade, ou não, registo da autora junto ao CRQ/SP. Trata-se de um pleito que, logicamente, pressupõe a análise do enquadramento da atividade da parte autora, porquanto é atividade básica exercida que leva à conclusão, ou não, pelo pagamento da contribuição. A interpretação do pedido em conjunto com a postulação leva justamente a essa conclusão (cf. art. 322, § 2º, do CPC/15). O segundo atinente à declaração de inexigibilidade de multas impostas pelo CRQ/SP. Esse pedido pressupõe a análise específica da multa aplicada para, daí, aferir-se a regularidade da questão. O terceiro referente à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se sujeitar à fiscalização do conselho réu. Cada um dos pedidos há de ser julgado de maneira separada. I.1 – DA INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRQ-SP De início, saliento que o inciso XIII, do art. 5°, da Constituição da República, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que restem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se, pois, de dispositivo que autoriza o legislador infraconstitucional a definir os parâmetros para a prática de atividade profissional. Esta limitação legal não pode ser entendida como óbice para o exercício de determinado trabalho, mas, sim, como garantia da sociedade, em prol do interesse público, evitando que profissionais desqualificados possam prejudicar e afetar os membros da coletividade. Neste contexto, surgem os denominados conselhos de classe, como órgãos fiscalizadores da atividade profissional, ao quais foi reconhecida natureza jurídica autárquica, conforme jurisprudência do E. STF (RE nº 539.224/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/06/2012). Deve ser consignado que a obrigatoriedade de inscrição das sociedades empresárias em conselhos profissionais é ditada pela atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante. No ponto, dispõe o art. 1º da Lei 6.839/80 que “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Por outro lado, deve ser salientada a previsão dos arts. 334 e 335 da CLT, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico: "Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química; d) a engenharia química. § 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", compete o exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item "d". § 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. Pois bem. No caso em questão, o contrato social da parte autora prevê o seguinte quanto ao seu objeto social (cf. ID 27865023, p. 2): “Cláusula 2.: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI tem por objeto a atividade comercial de Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, Lanchonetes, casas de Chá, de sucos e similares (CNAE 5611-2/03) Serviço Ambulante de Bebidas, Truck Beer, Choparia e Choperia com serviço completo (CNAE 5611-2/04), Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4758-9/99), Comércio Varejista de bebidas Cervejaria (CNAE 4723-7/00), Fabricação de cervejas e chope (CNAE 1113-5/02).e Locação de espaços para eventos, de festas, de casamentos, de formaturas e afins (CNAE 8230-0/02)”. Frise-se que não há impugnação do CRQ/SP acerca das atividades em si constantes do contrato social, no que se presume que a autora se atém aquilo que previsto nos atos constitutivos. Nesse sentido, desde logo é de verificar que as atividades exercidas pela autora são bastante amplas, sempre ligadas a cervejas, chopes e etc. Dentre as atividades listadas uma delas é o cerne da controvérsia, qual seja, a fabricação de cervejas e chope. Para o CRQ/SP, tal atividade se amolda ao preceito do art. 334, alínea “a”, e art. 335, alínea “c”, da CLT, notadamente na parte em que se refere à produção de produtos químicos ou industriais com reações químicas dirigidas. Inobstante a assertiva do CRQ/SP, não lhe assiste razão. Primeiramente, é de se salientar que o termo “reação química” é deveras abrangente, por englobar, na prática, diversas ações praticadas rotineiramente, há milênios. A combustão, por exemplo, que ocorre quando um combustível reage com um comburente e libera energia em forma de calor, dentre outros elementos, é considerada uma reação química. Nem por isso, no entanto, todas as atividades que se valem da combustão estão sujeitas a inscrição em conselho de química e devem ter profissional técnico de química para o ser exercício, sob pena de exigir-se essa inscrição de quase a totalidade das atividades humanas. Uma padaria, por exemplo, que utiliza a combustão para prepara pães estaria sujeita a registro perante o conselho, caso essa assertiva ampla fosse emprestada. Há, portanto, de se ter uma redução teleológica do conceito legal, que é enfatizado justamente pela partícula “industrial” – a afastar atividades que não se relacionem à indústria – e pela expressão “reação química dirigida” – que implica afastar as atividades não dirigidas à produção de compostos químicos ou subprodutos em si considerados. No caso em apreço, a atividade da autora se volta à produção de cervejas e bebidas, produto que, conquanto sujeito à produção em caráter industrial, não se revela como o produto ou subproduto químico “álcool” a que alude o art. 335, alínea “c”, da CLT. Embora cervejas e bebidas alcoólicas contenha, obviamente, o subproduto “álcool”, a atividade da autora se volta a produção de um produto final diverso, sendo o “álcool” apenas um componente integrante das bebidas alcoólicas. No caso de “álcool”, somente estão sujeitos a registro perante conselhos de química, dentre outras, atividades que tenham por objetivo a fabricação em si da substância, e não outras atividades cuja fabricação não se destina propriamente a sua produção e que, apenas em razão do processo de produção do produto final, tem o “álcool” como decorrência. Aliás, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que cervejarias e atividades ligadas à sua produção não são sujeitas a registro perante conselho de química, consoante seguintes julgados do eg. TRF/3ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS, CHOPP, REFRIGERANTES. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso em tela, verifica-se do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ acostado dos autos (ID 137858614) que parte autora tem como atividade principal:“11.13-5-02 Fabricação de Cerveja e Chopes" e como atividades secundárias: “46.35-4-02 – Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante; 47.23-7-00 – Comércio Varejista de Bebidas; 56.11-2-02 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de químico, regulamentadas pela Lei nº 2.800/56. Precedentes desta E. Corte. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002472-76.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 17/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021 – destaques não originais). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS, CHOPP, REFRIGERANTES E BEBIDAS ALCOÓLICAS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto indústria e comércio de cervejas, chopp, refrigerantes e bebidas alcoólicas não revela, como atividade-fim, a química. III - Invertidos os ônus da sucumbência, porquanto o Embargado decaiu integralmente do pedido. IV - Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 696304 - 0002556-72.1999.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 29/10/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2009 PÁGINA: 185). Assim, considerando que a pessoa jurídica não está sujeita a registro perante o CRQ/SP, descabe exigir-lhe o pagamento de anuidades, porquanto a exigência fiscal está a depender da atividade básica exercida pela pessoa jurídica, o que, como se viu, não é o caso. I.2 – DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO CONSELHO DE QÚIMICA A situação é substancialmente diversa no que tange ao pedido de declaração de que a parte autora não está sujeita à fiscalização do CRQ/SP. Ora, inobstante o contrato social preveja uma certa atividade não sujeita a registro, isso não impossibilita que, no plano empírico, a sociedade autora venha a exercer, transbordando do quanto previsto em seus atos constitutivos, atividades que se sujeitam a registro perante o CRQ/SP. Daí a possibilidade de que o referido conselho realize fiscalizações para, sendo o caso, aferir quais as atividades realizadas na prática, para daí aferir se há cumprimento rigoroso do quanto previsto nos atos constitutivos, o que, aliás, é uma decorrência do art. 343 da CLT que dispõe sobre a fiscalização a ser exercida pelos conselhos de química, nos seguintes termos: “Art. 343 - São atribuições dos órgãos de fiscalização: a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus §§ 1º e 2º e o art. 327, proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências desta Seção; b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico” Entendimento contrário impossibilitaria o conselho, por exemplo, de aferir eventual exercício irregular da profissão de químico por terceiros, caso as atividades empresariais descambem para esse desiderato. Impossibilitar o exercício do poder de polícia, nessa situação, se mostra indevido, porquanto prerrogativa legal atribuída aos conselhos profissionais. Não obstante tenha o Conselho réu poder de polícia quanto à prestação de serviços, sua atuação deve se limitar aos casos expressamente previstos na legislação, sob pena de configurar usurpação de competência. Oportuno salientar, no ponto, que caso o Conselho réu evidencie que, apesar dos atos constitutivos, a autora não exerça exclusivamente atividades descritas no estatuto social, mas, ainda, outras atividades sujeitas à fiscalização e registro, nada impede que proceda à fiscalização ou autuação da autora. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF/3ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. FISCALIZAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos diz respeito à ocorrência de recusa à fiscalização do Conselho Regional de Química IV Região, e não se a atividade básica da empresa se sujeitaria ou não ao registro no respectivo órgão de classe. 2. Nos termos da Declaração de Resistência à Fiscalização, acostada aos autos, o representante da empresa Apelada não teria permitido a ação fiscalizatória, sob a alegação de que a empresa não reconhece o CRQ IV como órgão fiscalizador das suas atividades. 3. A legislação em vigor confere ao Conselho Regional de Química, em razão de seu poder de polícia, a atribuição para fiscalizar as atividades das empresas para verificar a necessidade de registro e de contratação de profissional químico, como responsável técnico pela empresa. 4. É necessário o acesso do fiscal do Conselho Regional de Química, para a verificação da atividade desenvolvida pela Apelada, bem como a sua área de atuação, mesmo sob a alegação de que as atividades da empresa não se enquadrariam no rol apresentado pela Lei nº 2.800/56 e Decreto-Lei nº 5.452/43. 5. O poder de polícia conferido aos Conselhos Profissionais permite a fiscalização de atividades de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não estejam inscritas no órgão específico, em razão da necessidade de apuração de eventual omissão de registro. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002038-48.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, Intimação via sistema DATA: 06/12/2021 – destaques não originais). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA POR RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. I - Multa imposta pelo Conselho Regional de Química não por ausência de registro ou de manutenção de profissional da química como responsável técnico, mas por resistência da empresa à fiscalização daquele órgão. II - Visita do agente fiscalizador com fundamento no poder de polícia atribuído ao Conselho Regional de Química pelos arts. 1º e 15, da Lei n. 2.800/56 e no art. 343, "c", da CLT, a fim de identificar a natureza da atividade desenvolvida pela Embargante, objetivando constatar a necessidade ou não do registro da empresa naquele órgão, nos termos do art. 1º, da Lei n. 6.839/80, bem como da contratação de profissional da química como responsável técnico. III - Resistência injustificada da Embargante, incorrendo, assim, em infração aos mencionados dispositivos legais, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso por parte do apelante. IV – Multa no valor de R$ 3.600,00 dentro dos parâmetros previstos no art. 1º da Resolução Normativa nº 176/01. V – Inaplicabilidade do disposto no art. 52, § 1º, da Lei nº 9.298/96, que trata das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, uma vez que, na espécie, se cuida de multa imposta por resistência à fiscalização e não por inadimplemento. VI - Em razão do presente julgamento, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela embargante. VII – Recurso de apelação da embargante improvido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001795-04.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021 – destaques não originais). Dessa forma, descabe acolher o pleito de impossibilitar a fiscalização do CRQ/SP. I.3 – DA SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA Por fim, o pedido declaratório de não sujeição a multas aplicadas pelo CRQ/SP também não se sustenta. Com efeito, uma vez assentada a possibilidade de o conselho réu fiscalizar as instalações da parte autora, fato é que, se constatada, na prática, exercício da função de química sem registro, poderá ser imposta a respectiva sanção. Infrações outras podem ser constadas pelo conselho, sempre com base em situação empírica para além daquela constante do contrato social. E especificamente quando à multa decorrente do Auto de Infração nº 904/2020 (cf. ID’s 54188837 e 54188841), menor sorte assiste ao autor. Com efeito, a sanção foi imposta em razão de resistência ou embaraço à fiscalização, com a seguinte constatação: “Na data de hoje, às 14h40min compareci ao estabelecimento acima, sendo recebida pelos Senhores: Alexsandra da Silva Costa Rolfsen e Fábio Arruda Rolfsen, que identificaram-se como Proprietários da empresa, a quem me identifiquei e informei que, na legislação vigente, pretendia proceder à fiscalização da situação da empresa face à legislação profissional dos químicos. Por ambos proprietários, me foi informado que não permitiria a ação fiscal alegando que a empresa não reconhece o Conselho Regional de Química como órgão fiscalizador desta empresa. Dessa forma, caracterizou-se Oposição à Fiscalização, nos moldes dos artigos 343, Alínea “c” e 352 da CLT (Decreto Lei nº 5.452 de 01/05/1943), razão pela qual lavrei a presente declaração” Ora, ao opor-se à fiscalização restou descumprido o disposto no art. art. 343, alínea “c”, da CLT, que atribui aos conselhos de química o poder de “verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico”. Esse ato implica em infração administrativa, tal como disposto no art. 351 da CLT, in verbis: “Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade” (destaques não originais). Ora, o fato de as atividades da autora, ao menos da leitura do seu contrato social, não estarem sujeitas a registro, não autoriza que se oponha a qualquer ato fiscalizatório a cargo do CRQ/SP, mormente porque o referido conselho poderá, se o caso, constatar, no campo prático, atividades outras além daquelas constantes do contrato social, caso em que poderá aplicar a sanção administrativa respectiva. Assim, obstar essa fiscalização é sim passível de sanção, no que descabe a anulação da multa. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), apenas para declarar a inexigibilidade do registro e pagamento de anuidades ao CRQ/SP pela autora. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, eis que somente o pedido declaratório foi acolhido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROLFSEN BIER CERVEJARIA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A REU: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001535-17.2020.4.03.6123 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, seja determinada a suspensão das cobranças de anuidade e de multas por ele aplicadas, especialmente do auto de infração de nº 904/2020. Sustenta, em síntese, que: a) é empresa devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e desde a sua constituição recebe do requerido intimações para realização de registro de pessoa jurídica, guias para o recolhimento de anuidades, tentativas forçadas de fiscalização, além de multas e notificações de débito; b) recebeu recentemente o auto de infração nº 904/2020, por se negar a ser fiscalizada pelo requerido; c) não desenvolve atividade privativa do profissional de química, o que afasta a exigência de registro perante o respectivo Conselho Regional de Química, a obrigatoriedade da contratação de um profissional de química e o pagamento das cobranças; d) há decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à sua tese. Decido. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. De outra parte, não verifico, neste momento, a probabilidade do direito. Frise-se que os atos administrativos ostentam presunção relativa de legitimidade, afastada apenas em caso de prova cabal de vícios que os acometam. Não obstante as alegações da parte requerente, é notória a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório, pois que pode o requerido opor dúvida razoável relativamente ao quanto alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, por ser contraproducente neste momento, bem como o manifesto desinteresse da parte requerente (id nº 37801047 – p. 10). Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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