Procedimento Comum Cível 5011682-19.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011682-19.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 08:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2023, 08:01

Trânsito em julgado

04/10/2023, 07:57

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDEMIR BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011682-19.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 30 de agosto de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 03:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 17:57

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 17:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 294510958: Promova-se o recolhimento das custas devidas (R$ 8,00, conforme Resolução Pres/TRF n. 138/2017, tabela IV, alínea g), uma vez que a gratuidade processual deferida nos autos não se estende aos patronos da parte exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011682-19.2020.4.03.6183

19/07/2023, 00:00

Mero expediente

17/07/2023, 18:12

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] A parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer o benefício de auxílio-acidente (NB 605.825.971-5) desde a data de cessação – DCB (28.02.2016). Alega, em síntese, que: a) “é portador de sequelas irreversíveis decorrentes de acidente de qualquer natureza, caracterizada por limitação funcional total do joelho esquerdo (ausência de qualquer movimento), encurtamento do membro inferior esquerdo e marcha claudicante (id. 39159553 - Pág. 4); b) o benefício concedido administrativamente (NB 605.825.971-5) em 19.03.2014 (id. 39160857 - Pág. 1) foi indevidamente cessado; c) não há vedação para cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente. O requerido, em contestação (id nº 41096662), alega preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que eventual benefício tenha termo inicial na data do laudo pericial. A parte requerente apresentou réplica (id. 47124580) Foi produzida prova pericial (id. 57747174), com ciência às partes, que nada requereram. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado(a), quando da ocorrência do acidente do qual derivaram as lesões, b) as lesões decorrentes do acidente estejam consolidadas; c) do acidente decorram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nos termos do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa” (art. 30, § 1º). Necessário, ainda, mencionar que o auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004). Embora até a sequela de grau mínimo seja considerada suficiente para fins de concessão de auxílio acidente, necessário se faz que ela reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (TNU/PEDILEF 50014277320124047114, de 10/09/2014). Por fim, ainda na hipótese previsibilidade de recuperação posterior da capacidade laborativa em sua plenitude, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou tese de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156). Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 39160888) verifica-se que o requerente vinculou-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS em 02.01.1984, com vínculo empregatício de 04.04.1988 a 01.01.1991, sendo que desde 07.05.1998 não há perda da qualidade de segurado. Assim, resta provada a qualidade de segurado seja quando do acidente ou quando se iniciou a incapacidade. A parte requerente se submeteu à perícia médica na qual se constatou incapacidade parcial e permanente desde 03.05.2005 (id. 57747174 - Pág. 5), caracterizando redução parcial da capacidade laborativa (quesito nº 6), insuscetível de recuperação (quesito n.º 7) Tendo em vista a informação de acidente com motocicleta em 1990 (pág. 2), bem como a constatação no exame clínico de que o membro inferior esquerdo apresenta “presença de várias cicatrizes cirúrgicas, ausência de flexo extensão de joelho, discreta limitação articular em tornozelo, discreta hipotrofia muscular, diminuição da força motora, encurtamento do membro em aproximadamente 4,0 cm, reflexos (+)” (pág. 5), que evoluiu para redução da capacidade laborativa do requerente em 2005, sem a possibilidade de reversão da Artrose para restabelecer os movimentos do joelho esquerdo (pág. 12), depreende-se que, apesar do trauma na coxa tenha ocorrido em data longínqua, a consolidação da lesão com a redução da capacidade laborativa da parte requerente ocorreu em 03.05.2005 e não foi revertida, apesar da cirurgia artrodese a que foi submetido (id. 57747174 - Pág. 2). Considerando que a função motorista vem sendo desempenhada desde, ao menos 05.01.1995 (CTPS – id. 39160900 - Pág. 3), entendo como coerente a conclusão do Sr. Perito Judicial de que “A sequela se enquadra no decreto 3.048 de 06/05/1999 anexo III". Note-se, entretanto, que há períodos posteriores à consolidação da lesão nos quais a parte requerente esteve amparada por auxílios-doença previdenciários (id. 39160874) – NBs 502.550.638-3 (27/07/2005 a 31/07/2006), 517.631.563-3 (16/08/2006 a 20/12/2006), 570.527.244-4 (23/05/2007 a 23/10/2007), 523.371.702-2 (10/12/2007 a 24/02/2009), 534.444.686-8 (25/02/2009 a 19/03/2014), 618.199.010-4 (20/03/2014 a 08/11/2018), bem como demonstra consulta em anexo, os NBs 630.767.608-0 (08.04.2019 a 04.01.2021) e 633.459.180-4 (04.01.2021, ainda ativo e com data de cessação prevista para 13.04.2022). A alegação da inicial quanto à possibilidade de cumular recebimento de auxílio-doença e auxílio-acidente não procede. O auxílio acidente deixou de ser um benefício vitalício após o advento da Medida Provisória nº 1.596-14 de 10.11.1997, convertida na Lei n.º 9.528/97. Embora a redação do artigo 86, em seu §3º, da Lei n.º 8.213/91 restrinja a não cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, seu §2º prescreve que o benefício é devido após a cessação do auxílio-doença. Dessa forma, não é possível o recebimento dos dois benefícios. No caso em tela, embora a lesão tenha ocorrido antes da referida alteração, a consolidação somente ocorreu em 2005, razão pela qual não há que se falar em direito adquiro anterior à alteração legislativa, implicando em sequela tardia. Ademais, conforme histórico de perícias administrativas, os afastamentos tem origem nos problemas ortopédicos decorrentes da lesão no membro inferior esquerdo, de sorte que não é possível a cumulação entre os benefícios. Considerando que o requerente está gozo de auxílio-doença (consulta em anexo) e caracterizado que os benefícios recebidos decorrem do mesmo acidente que deu origem ao auxílio-acidente, é devida suspensão do auxílio-acidente enquanto durar o auxílio-doença. Deste modo, é devido o restabelecimento do benefício pleiteado, com reativação durante os períodos em que não houve pagamento de auxílio-doença. O entendimento está em consonância com a tese fixada pelo STJ, segundo a qual o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício (Tema nº 862). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011682-19.2020.4.03.6183 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-acidente da parte requerente (NB 605.825.971-5) desde a indevida cessação, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência, além dos períodos em que houve pagamento de auxílio-doença. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Haja vista a sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido a pagar, ao seu advogado, honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irrisório o proveito econômico obtido. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: CLAUDEMIR BARBOSA DE SOUZA - CPF: 099.871.288-40; b) benefício concedido: restabelecer Auxílio-acidente – NB 605825971-5, com DIB em 19.03.2014; c) Tutela: NÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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