Monitória 5000404-13.2021.4.03.6142 - TRF3

Monitória 5000404-13.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 15:15

Trânsito em julgado

17/03/2023, 15:15

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO BRASIL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR - SP373082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000404-13.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2022, 09:20

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 10:40

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO BRASIL DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR - SP373082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Efetivado o depósito, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000404-13.2021.4.03.6142 intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.” Lins, 1 de setembro de 2022

02/09/2022, 00:00

Publicação

23/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO BRASIL DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR - SP373082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que, nos termos do § 4º do art. 203, do CPC, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 21 de junho de 2022 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000404-13.2021.4.03.6142

22/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2022, 13:20

Documentos

Sentença

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO BRASIL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR - SP373082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Afasto a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada. Anote-se. MONITÓRIA (40) Nº 5000404-13.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação monitória proposta por Pedro Brasil da Silva, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que obrigue o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da dívida, no montante de R$ 27.662,27. Sustenta, em síntese, que em 14/10/2018 teve seu recurso provido pela Junta de Recursos do INSS, tendo conseguido o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, sendo devidos os valores referentes ao período de 08/05/2018 a 13/03/2021. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 57332582). A autarquia ré apresentou proposta de acordo (ID 76920375), que não foi aceita pela parte autora (ID 105658593). Citada, a ré apresentou embargos (ID 130802644) alegando, em preliminar, ausência de cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou falta de dotação orçamentária para pagamento dos créditos em favor da parte autora. Por fim, requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito a improcedência com relação aos juros (ID 130802644). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 160673565). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO. Afasto a alegação de descabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública. Há expressa previsão no art. 700, § 6º do Código de Processo Civil: “É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.” Importante ressaltar que aplicam-se as limitações impostas pelo artigo 100 da Constituição Federal e art. 910 do Código de Processo Civil, de forma que não há expedição direta de ordem de pagamento tampouco penhora de bens. Afasto, ainda, a alegação de falta de interesse de agir. A parte autora comprovou que houve decisão proferida pela Junta de Recursos que reconheceu o pedido administrativo para restabelecimento do benefício previdenciário. Ainda, juntou documentos que dão conta que o processo administrativo encontra-se aguardando cumprimento do acórdão (ID 57335127 e 57334947). A demora irrazoável do INSS em dar cumprimento ao acórdão administrativo caracteriza o interesse de agir do autor, que necessitou ingressar com a ação em juízo para buscar o pagamento dos valores devidos. No mérito, a prova apresentada se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela parte autora. A inicial veio acompanhada do acórdão administrativo que conheceu o recurso ordinário do autor e lhe deu provimento, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sendo devidos os atrasados relativos ao período de 08/05/2018 a 13/03/2021 (ID 57335127). Consta, ainda, demonstrativo de débito e planilha de cálculo que demonstram a evolução da dívida (ID 57334490). Essa documentação se mostra suficiente para conferir embasamento processual à presente ação monitória, que tem por objeto, exatamente, crédito fundado em prova escrita suficiente para comprovar a existência do débito, pelo que adequada a via eleita e apta a petição inicial. Não merece guarida a alegação da embargante de ausência de dotação orçamentária, pois o pagamento em questão se dará na via judicial. Por fim, eventuais questões relacionadas ao excesso de execução não serão conhecidas, pois não veiculadas pela autarquia ora embargante em seus embargos. Inteligência do art. 702, § 3º do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, pelo que fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de a parte ré pagar à autora a quantia de R$ 27.662,27., atualizado até 07/2021. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), estes fixados em 10% do valor da condenação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do Código de Processs Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Sentença registrada eletronicamente. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

24/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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