Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006521-87.2019.4.03.6110 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006521-87.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:26

Trânsito em julgado

06/03/2026, 16:20

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOFIA SEGALLA SALTO, ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO, ANTONIO SALTO NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento juntados. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 20 de janeiro de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:36

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 14:17

Mero expediente

19/12/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOFIA SEGALLA SALTO, ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO, ANTONIO SALTO NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição ID 462182677 - 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 Intime-se a executada CEF, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 63.129,16, atualizado para outubro/2025, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 2. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Na concordância e visando a futura liberação dos valores, deverá no prazo de 15 (quinze) dias, através de petição enviada no sistema do PJe e identificada como "Solicitação de levantamento - oficio de transferência ou alvará" informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta. Com a informação e não havendo óbice expeça-se o competente Ofício de Transferência, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) à CEF/PAB 3969. Na discordância, apresente sua impugnação no prazo legal. Na inércia da CEF, tornem os autos conclusos. Int. PIRACICABA, 12 de novembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOFIA SEGALLA SALTO, ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO, ANTONIO SALTO NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição ID 462182677 - 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 Intime-se a executada CEF, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 63.129,16, atualizado para outubro/2025, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 2. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Na concordância e visando a futura liberação dos valores, deverá no prazo de 15 (quinze) dias, através de petição enviada no sistema do PJe e identificada como "Solicitação de levantamento - oficio de transferência ou alvará" informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta. Com a informação e não havendo óbice expeça-se o competente Ofício de Transferência, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) à CEF/PAB 3969. Na discordância, apresente sua impugnação no prazo legal. Na inércia da CEF, tornem os autos conclusos. Int. PIRACICABA, 12 de novembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 15:29

Mero expediente

12/11/2025, 17:03

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO APELADO: SOFIA SEGALLA SALTO Advogados do(a) APELADO: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO APELADO: SOFIA SEGALLA SALTO Advogados do(a) APELADO: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO APELADO: SOFIA SEGALLA SALTO Advogados do(a) APELADO: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Verifico que o recurso de apelação em tela não merece conhecimento, uma vez que suas razões não condizem com a decisão do juiz a quo. Com efeito, a petição recursal não ataca os fundamentos do decisum, insurgindo-se sobre questões estranhas ao decidido, não tendo, portanto, o condão de infirmar os dispositivos que a motivaram. Vejamos. Como se percebe na r. sentença recorrida (Id. 302275728), o MM. Juízo a quo, com base em conclusão do laudo pericial e sentença proferida em processo de interdição que decretou a incapacidade da parte autora de exercer pessoalmente os atos da vida civil de índole patrimonial e negocial, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de financiamento originário posto que assinado em data posterior à descoberta da incapacidade da autora, ora apelada, para os atos da vida civil. A propósito, confira-se trecho do decisum (Id. 302275728): "(...) Em prova pericial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu que: A de cuju, (óbito em 23/08/2020) na época dos fatos (2017) contava com cerca de 73 anos de idade, acometida de doença de Parkinson há 12 anos, evoluiu para Síndrome Demencial entre 2015 e 2016, agravando em 2017 e afetando tanto a parte motora, com perda esfincteriana (sinal de perda motora grave), quanto a cognitiva (dificuldade de entendimento – demência), não estando mais capacitada a tomar decisões de forma voluntaria, racional e coerente, a partir do final do ano de 2016. (ID 266386720 – g.n.) Assim, é de se reconhecer a condição de incapaz da parte autora em data anterior à celebração do primeiro contrato de mútuo, o qual foi realizado 03/04/2017 (ID 24147846), restando, portanto, evidente e incontroversa a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, em razão da já então reconhecida incapacidade para se autodeterminar diante dos atos de natureza negocial." Além disso, anulou o ato de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posteriores registros e averbações na matrícula do imóvel, restabelecendo as partes ao status quo ante da assinatura do contrato, com as devidas indenizações a fim de evitar enriquecimento ilícito. Por sua vez, extrai-se do recurso interposto que a parte apelante não atacou os fundamentos da sentença recorrida, pois alega, em síntese, que o procedimento de execução extrajudicial levado a efeito teve tramitação regular, de modo que à parte autora foi oportunizada a possibilidade de pagar o seu débito e manter ativo o contrato de financiamento imobiliário - o que não ocorreu no feito, ou, alternativamente, a concessão de prazo para purgação da mora e, só após, que se proceda ao cancelamento da consolidação da propriedade, nada dispondo e se insurgindo acerca da causa de anulação do negócio realizado entre as parte (incapacidade da parte autora). Sendo assim, não se deve conhecer das razões de apelação dissociadas do que a sentença decidiu, por afronta ao art. 1010, II, do CPC. No tocante ao tema já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Contendo, quanto ao mérito, razões dissociadas da sentença proferida pelo r. juízo a quo, em desatendimento com o disposto no inciso II, do artigo 514, do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, de 10% do valor atualizado da causa, devem ser mantidos. 3. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.(AC 00012836620104036118, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. SFH. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Em sendo as razões recursais completamente dissociadas da matéria posta nos autos e decidida pela sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso. Art. 514, II, do CPC. 7 - Apelação da parte autora não conhecida.(AC 00243672420084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Contendo razões dissociadas da sentença proferida pelo r. juízo a quo, em desatendimento com o disposto no inciso II, do artigo 514, do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido: 2. Apelação não conhecida. (AC 00006917120144036121, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SOFIA SEGALLA SALTO, representada por sua curadora, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando anulação de contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro condicionado com obrigação e alienação fiduciária firmado por ela, seu esposo e a CEF em 31 de março de 2017, quando já havia sido interditada e portanto encontrava-se impossibilitada de emitir sua vontade. A r. sentença (Id. 302275728) julgou procedente o pedido para declarar as nulidades do contrato de mútuo de dinheiro condicionado com obrigação e alienação fiduciária n. 155553848048, restituindo as partes ao status quo ante, e da alienação fiduciária e devidos registros e averbações do imóvel objeto da matrícula n. 8396 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista/SP, o qual deverá retornar à esfera patrimonial da parte autora. Determinou ainda que a parte autora providencie a restituição dos créditos que tomou por empréstimo por meio do referido contrato, acrescidos somente de correção monetária, descontadas eventuais parcelas já quitadas, além de condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal foram rejeitados (Id. 302275735). Apelação da Caixa Econômica Federal (Id. 302275738) na qual alega, em síntese, que o procedimento de execução extrajudicial respeitou a tramitação legal, não cabendo qualquer alegação de nulidade. Desta forma, pleiteia pela manutenção da consolidação da propriedade e atos posteriores. Não sendo este o entendimento, aduz a possibilidade de purgação da mora pela parte autora, visando a manutenção do contrato original. Contrarrazões apresentadas (Id. 302275743). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do CPC, deixando de impor ao autor os ônus sucumbenciais em razão da ausência de citação. Conforme preceitua o inciso II, do artigo 514 do Código de Processo Civil, a apelação interposta conterá os fundamentos de fato e de direito em que repousa o inconformismo. O recorrente deve apontar em suas razões, os pontos da decisão sobre os quais discorda, apresentado subsídios para que possam ser avaliado o desacerto da decisão. O apelante, em suas razões de apelação, apenas discorreu sobre cerceamento de defesa, fazendo remissão ao seu direito constitucional de produzir as provas, sem impugnar o fundamento da sentença, configurando a inépcia do recurso, ensejando, consequentemente, o seu não conhecimento. Apelação não conhecida. Sentença mantida. (AC 00035763720084036002, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) A propósito, seguem precedentes da Primeira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, formulado em ação ajuizada para questionar cláusulas de contrato de mútuo habitacional. 2. Pedido de concessão da Justiça Gratuita indeferido na primeira instância por decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento, acarretando a preclusão. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a reanálise do pedido de Justiça Gratuita em sede de apelação, diante da preclusão; e (ii) saber se as razões recursais apresentadas impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de decidir 4. O indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, não impugnado por agravo de instrumento, torna-se precluso, salvo demonstração de alteração superveniente da capacidade financeira, o que não foi comprovado. 5. As razões recursais apresentadas não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir questões não abordadas na decisão recorrida, o que configura afronta ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento do pedido de Justiça Gratuita não impugnado por agravo de instrumento torna-se precluso, salvo demonstração de alteração superveniente da capacidade financeira. 2. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida não pode ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 101; art. 99; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002752-24.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024; TRF3, AI 5020480-83.2023.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. em 29/11/2023, DJ-e 04/12/2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001379-35.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) - destaquei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I - Ao aduzir suas razões de apelação, o recorrente se limita a questionar a regularidade do procedimento executivo extrajudicial, bem como a defender a possibilidade de purgação da mora. II - Com efeito, a parte autora não impugnou os fundamentos da sentença. Por esta razão, em virtude de apresentar razões dissociadas da sentença apelada, não há como conhecer das razões recursais. III - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001897-53.2019.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se que a sentença recorrida tem como principal fundamento a impossibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais ante à consolidação da propriedade em favor da ré. Os apelantes, por sua vez, visam a reforma da sentença, limitando-se a alegar a revisão do contrato, tendo em vista a possibilidade de redução dos juros pela apelada, bem como, um novo parcelamento da dívida. 2. Constatam-se, assim, que as alegações trazidas pela parte autora, ora apelantes, estão totalmente divorciadas do conteúdo da decisão recorrida, sendo certo que as razões recursais devem invocar argumentos condizentes com o conteúdo desta. 3. Dessarte, a apelação não deve ser conhecida, pois apresenta razões dissociadas do conteúdo dos autos e, por conseguinte, do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade. Precedentes. 4. O pleito de novo parcelamento da dívida em sede recursal importa em inovação recursal e, por consequência, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 5. Apelação não conhecida.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1819668 - 0002506-40.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 11/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017) - destaquei Por fim, nos termos do §11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do art. 85 do CPC. À luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a incapacidade civil da autora para os atos da vida negocial, declarando a nulidade de contrato de financiamento celebrado após o início de sua incapacidade e anulando o ato de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 2. O juízo de origem baseou-se em prova pericial e sentença proferida em processo de interdição, concluindo pela nulidade do negócio jurídico e determinando a restituição das partes ao status quo ante, com indenizações para evitar enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao disposto no art. 1.010, II, do CPC, ao impugnar especificamente os fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 4. A petição de apelação não impugna os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a tratar da regularidade do procedimento de execução extrajudicial e da possibilidade de purgação da mora, aspectos não enfrentados pela decisão de primeiro grau. 5. A ausência de impugnação específica constitui vício formal que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada. 6. Aplicação do art. 1.010, II, do CPC. Precedentes do STJ e TRFs reforçam a necessidade de correlação entre os fundamentos do recurso e a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença enseja o não conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. 2. É inadmissível recurso que se limita a tratar de matérias alheias às razões de decidir da sentença recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 00012836620104036118, Rel. Des. Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, j. 08.03.2016; TRF3, AC 00243672420084036100, Rel. Des. Federal Mauricio Kato, 5ª Turma, j. 10.02.2016; TRF3, AC 00006917120144036121, Rel. Des. Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, j. 18.11.2015; TRF3, AC 00035763720084036002, Rel. Des. Federal Nery Junior, 3ª Turma, j. 04.12.2014; TRF3, ApCiv 5001379-35.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 28/05/2025; TRF3, ApCiv 5001897-53.2019.4.03.6123, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, j. 27.10.2022; TRF3, Ap 0002506-40.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª Turma, j. 11/07/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de agosto de 2025 Processo n° 5006521-87.2019.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 16-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOFIA SEGALLA SALTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

07/08/2025, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOFIA SEGALLA SALTO, ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO, ANTONIO SALTO NETO Advogados do(a) AUTOR: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A Visto em sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pelo rito processual ordinário cumulada com pedido de tutela de urgência, promovida por SOFIA SEGALLA SALTO, neste ato representada pela curadora, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando anulação de "contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro condicionado com obrigação e alienação fiduciária" firmado com a ré pela requerente e seu esposo Antônio Salto Filho no dia 31 de março de 2017, quando já havia sido interditada e portanto encontrava-se impossibilitada de emitir sua vontade. Sustenta que firmou juntamente com seu falecido marido contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro condicionado com obrigação e alienação fiduciária n. 155553848048. Menciona que para garantia do empréstimo no importe de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), alienaram à instituição financeiro o objeto da matrícula n. 8396 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista/SP, tratando-se de único bem que possuíam, atualmente residência da autora. Afirma que no título “composição de renda para fins de “indenização securitária” que era devedora do percentual de 52,73 % e seu falecido marido do percentual de R$ 47,27%. Relata que com o falecimento de seu marido o seguro quitou sua parte na dívida e, consequentemente a parte referente a 47,27% do imóvel ficou livre da hipoteca conforme Termo de Reconhecimento MIP Habitacional. Afirma que em razão de sua doença, passou por um processo de interdição, não tendo sido possível quitar as suas prestações restantes, decorrendo daí a consolidação da propriedade objeto da matrícula 8.396 em seu nome, decorrendo daí a consolidação da propriedade objeto da matrícula n. 8396 em seu nome. Argumenta que a instituição financeira somente poderia ter consolidado a parte ideal de 52,75% correspondente a sua parte, já que a parte correspondente a 47,27% de seu falecido marido tinha sido quitada pelo seguro. Por fim, sustenta que na data em que assinado o contrato em 31 de março de 2017, a autora já era absolutamente incapaz para contratar, já que a sentença reconheceu sua interdição a partir do final do ano de 2016, devendo ser reconhecido como nulo referido ato. Com a inicial, foram acostados documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 29536162). Alega que a autora se encontrava ciente de que se houvesse acionamento do sinistro, este seria calculado proporcionalmente à composição de renda dos mutuários, tendo ressaltado que nos termos da cláusula décima terceira deveria ter realizado a reposição integral do capital financiado, sob pena de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Ao final, sustenta a legalidade da execução extrajudicial. A parte autora ofereceu réplica. Foi proferida sentença reconhecendo o direito da autora, condenando a CEF a ressarcir o importe correspondente ao percentual de 47,27% do imóvel oferecido em garantia do mútuo, parte correspondente à participação de seu esposo na composição da renda e que foi coberto pelo seguro quando se seu falecimento (ID 35365119). Embargos de declaração apresentados pela requerente foram rejeitados (ID 64874250). A autora apelou da r. sentença prolatada (ID 84378724), assim como a CEF (ID 91445581). O E. TRF da 3ª Região anulou a sentença, dado provimento à apelação da autora; não conheceu do recurso interposto pela CEF (ID 242351443). Com o retorno dos autos, foi determinado às partes que especificassem provas (ID 242515647). Sobreveio notícia do falecimento de SOFIA SEGALLA SALTO em 23 de agosto de 2020, promovendo-se a habilitação dos seus herdeiros ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO e ANTÔNIO SALTO NETO (ID 245174907). Foi determinada a realização de perícia médica indireta, cujo laudo encontra-se sob ID 266386720. Com intuito de se evitar eventual alegação de nulidade, considerando que o processo versa sobre interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica (ID 306886157). Em sua manifestação, considerando o falecimento da autora original, o MPF entendeu desnecessária a sua intervenção (ID 307844470). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A respeito da nulidade do negócio jurídico, em vista da condição de absolutamente incapaz da parte contratante, consta no Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (...) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. No entanto, entrou em vigor no país a Lei n. 13.146, 6 de julho de 2015, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, na qual está disposto o seguinte: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (...) Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Observa-se, portanto, que a despeito de o referido diploma legal prever que a pessoa com deficiência (aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º) não ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz (arts. 6º e 84), verifica-se que permanece a necessidade de curadoria para a celebração de negócios relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, a parte autora defende que é pessoa incapaz. Verifica-se que em sentença proferida em processo de interdição decretou a incapacidade da parte autora “de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil DE ÍNDOLE PATRIMONIAL E NEGOCIAL, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. (ID 24147835). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que "a sentença de interdição tem caráter declaratório e não constitutivo. Assim, o decreto de interdição não cria a incapacidade, pois esta decorre da doença. Desse modo, a incapacidade, mesmo não declarada, pode ser apreciada caso a caso. A discussão acerca de a incapacidade ser relativa ou absoluta no caso concreto não terá nenhum resultado prático, pois reconhecida a ausência de aptidão volitiva do doador." (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1206805 PR - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO - DJe 07/11/2014). Em prova pericial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu que: A de cuju, (óbito em 23/08/2020) na época dos fatos (2017) contava com cerca de 73 anos de idade, acometida de doença de Parkinson há 12 anos, evoluiu para Síndrome Demencial entre 2015 e 2016, agravando em 2017 e afetando tanto a parte motora, com perda esfincteriana (sinal de perda motora grave), quanto a cognitiva (dificuldade de entendimento – demência), não estando mais capacitada a tomar decisões de forma voluntaria, racional e coerente, a partir do final do ano de 2016. (ID 266386720 – g.n.) Assim, é de se reconhecer a condição de incapaz da parte autora em data anterior à celebração do primeiro contrato de mútuo, o qual foi realizado 03/04/2017 (ID 24147846), restando, portanto, evidente e incontroversa a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, em razão da já então reconhecida incapacidade para se autodeterminar diante dos atos de natureza negocial. A fim de evitar que o executado, incapaz, e sua curadora enriqueçam-se ilicitamente, haja vista a obtenção de proveito económico oriundo do crédito bancário, a consequência lógica da nulidade da avença é a restituição das partes ao estado em que antes se achavam, o que implica na restituição financeira dos valores financiados, monetariamente corrigidos (mera expressão atualizada do valor). Tendo em conta que a incapacidade retira da pessoa a condição de avaliar, em igualdade de condições, a vantagem das cláusulas comerciais do negócio (caráter nitidamente patrimonial), não há que remanescer, portanto, qualquer cláusula penal (multa e juros) no cômputo dos valores a serem devolvidos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulidade do contrato de mútuo de dinheiro condicionado com obrigação e alienação fiduciária n. 155553848048, o que implica na restituição das partes ao estado em que antes se achavam (status quo ante). Por conseguinte, resta nula a alienação fiduciária do imóvel o objeto da matrícula n. 8396 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista/SP, o qual deverá retornar à esfera patrimonial da parte autora, pelo que declaro nulos, tanto o registro R.2-8.386, quanto a averbação Av.3-8.396, constantes na referida matrícula. Por outro lado, a parte autora deverá restituir os créditos que tomou por empréstimo por meio do referido contrato, acrescidos tão somente de correção monetária, descontadas eventuais parcelas já quitadas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. PIRACICABA, 5 de março de 2024.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOFIA SEGALLA SALTO, ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO, ANTONIO SALTO NETO Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595, ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595, ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595, ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Informo às PARTES, para ciência, que foi designada dia, hora e local para REALIZAÇÃO DE PERICIA MÉDICA, a saber: Perito: Dr(ª). EDSON LUÍS DE CAMPOS BICUDO. Data: 05 de outubro de 2022 Horário: as 15:30 horas Local: Clinicar Ocupacional, situada na Travessa Espanha, 182, Bairro Cidade Jardim, município de Piracicaba-SP. Deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: (a) a parte autora deverá comparecer na perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; (b) a parte autora deverá comunicar o juízo, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a m de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; (c) o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de COVID-19 implicará a não realização da perícia; (d) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado (e) a parte autora deverá apresentar toda a documentação médica disponível ao perito, na data agendada para o exame; Nada mais. Piracicaba, 18 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOFIA SEGALLA SALTO, ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO, ANTONIO SALTO NETO Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595, ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595, ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595, ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Petição ID 243536457 - 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Defiro a realização de perícia médica INDIRETA. 2. NOMEIO o perito médico Dr(ª). EDSON LUÍS DE CAMPOS BICUDO, endereço eletrônico [email protected], telefones (19) 3434-1434. 3. A perícia será realizada em data oportuna no consultório médico do perito denominado Clinicar Ocupacional, situado na Travessa Espanha, 182, Bairro Cidade Jardim, município de Piracicaba-SP - CEP: 13416-480. 4. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, a partir da realização da consulta, ficando desde já os seus honorários arbitrados no VALOR MÁXIMO, nos termos da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5. O laudo deverá ser elaborado atendendo aos termos do art. 473 e §§ do CPC. 6. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 465 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as partes seus quesitos e, querendo, assistentes-técnicos, devendo estes observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. 7. Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada a apresentar, no mesmo prazo do item 6, todos os exames e laudos médicos que possuir, caso já não tenham sido juntados aos autos. 8. Com a apresentação do laudo pelo sr. Perito, manifestem-se as partes sucessivamente, em 10 (dez) dias sobre o laudo pericial. 9. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes junto ao sistema AJG e, após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, expeça-se a respectiva solicitação de pagamento. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 8 de maio de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOFIA SEGALLA SALTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOFIA SEGALLA SALTO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO Advogados do(a) APELADO: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SOFIA SEGALLA SALTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOFIA SEGALLA SALTO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO Advogados do(a) APELADO: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOFIA SEGALLA SALTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOFIA SEGALLA SALTO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO Advogados do(a) APELADO: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911-A, EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O apelo interposto pela parte autora merece provimento, conforme será demonstrado. Do cotejo entre as razões e os pedidos constantes da petição inicial e os motivos que fundamentaram a sentença ora recorrida, resta evidente a nulidade do decisum prolatado em primeiro grau de jurisdição, diante da ausência de apreciação do argumento principal levado pela parte autora à consideração do Poder Judiciário, a saber: a nulidade do contrato de financiamento, entabulado com a CEF por pessoa absolutamente incapaz. Senão vejamos. Assim fundamentou a magistrada sentenciante sua decisão, in verbis: “(...) É o breve relatório. Decido. A alienação fiduciária de coisa imóvel veio definida pelo art. 22 da Lei nº 9.514/1997 como sendo "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Dessa forma, efetuada mediante o registro a transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, haverá o desdobramento da posse, ficando o fiduciante como possuidor direto e o fiduciário como possuidor indireto. O bem já não mais pertence ao fiduciante, restando a ele um direito real de aquisição do imóvel, ou seja, somente após o adimplemento da dívida a titularidade do bem será resolvida em prol do devedor. No entanto, em caso de eventual inadimplemento, o credor fiduciário consolida a propriedade em seu nome, restando autorizado a alienar o bem para reaver o saldo devedor em aberto. No caso em apreço, a ação tem por objeto a verificação do contrato de "Mútuo de dinheiro condicionado com obrigações e alienação fiduciária” (fls. 113/126). O contrato foi devidamente assinado pelas partes em 31 de março de 2017 e registrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das pessoas Jurídicas de Barra Bonita/SP em 11 de abril de 2017 (fls. 136/142). Depreende-se que no curso do financiamento houve análise do processo de sinistro, tendo sido concluído com deferimento no percentual de 47,27 % em virtude da morte do segurado Antônio Salto Filho. Infere-se de decisão proferido pelo tabelião que foram expedidas as intimações no endereço dos devedores fiduciários Antônio Salto Filho e Sofia Segalla Salto, sendo que foi certificada a negativa da intimação em razão do falecimento do Sr. Antônio Salto Filho e da notícia de incapacidade de Sofia Segalla Salto. Posteriormente, constata-se que a outra intimação para purgação da mora foi direcionada à curadora da interditanda Ana Cláudia Salto Azevedo e do herdeiro Antônio Salto Filho. Vislumbra-se que após o encaminhamento para os respectivos cartórios de registros de títulos e documentos, com certificação negativa de ambos os cartórios, noticiando que em relação a Ana Cláudia Salto Azevedo houve recusa em receber a intimação, tendo sido instruída, na oportunidade a purgar a mora, ao passo que o outro herdeiro não foi localizado. Por fim, noticia-se que novas intimações realizadas pelo Cartório de Americana/SP foram frutíferas em relação ao herdeiro Antônio Salto Filho em 03/01/2019, além de aviso de recebimento datado de 19/12/2018. Nessa perspectiva, transcorreu-se o prazo legal, considerando a intimação entregue em Americana/SP, não tendo a mora sido purgada, conforme certidão de transcurso do prazo sem purgação da mora em 21 de janeiro de 2019 (fl. 133). Assim, a curadora e o herdeiro foram devidamente intimados para purgação da mora por Oficial de Registro, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 9.514/1997, contudo se quedaram inertes. Anoto por oportuno que consta na matrícula do imóvel a averbação 3, da matrícula do imóvel n. 8.396, tendo transcorrido o prazo sem purgação da mora, conforme disposto no art.26, da Lei nº.9.514/1997. Portanto, se nos termos do art.236, CFB/88 regulamentado pela Lei nº.8.935/1994, o “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública”, cabe ao autor o ônus da prova em contrário ao ato declarado pelo Oficial de Registro de Imóveis, nos termos do art.373, I, do CPC. Portanto, repisando os termos da Lei nº. 9.514/1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora quando intimado pessoalmente para purgação no prazo de 15 dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel(art.26), sendo que ato contínuo o fiduciário fica autorizado a promover o leilão público para alienação do bem(art.27), independentemente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome. Embora não seja o caso, vez que a própria Lei nº.9.514/1997 já prevê o rito do Leilão Público, registro que também é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto nº 70/1966, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. Note-se que a teor do §2-B, do art.26-A, da Lei nº.9.514/1997, é assegurado ao devedor fiduciante, até a realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescida de encargos. In verbis: (...) Insta salientar que a sustação dos atos executórios só é possível mediante garantia do Juízo em montante equivalente às parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido: (...) Por outro lado, verifica-se que foi deferido o sinistro no percentual de 47,27 % em virtude da morte do segurado Antônio Salto Filho. Nesse contexto, ao contrário do sustentado pela instituição financeira, em que pese a possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira, em razão da não reposição integral do capital financiado, é certo tendo sido reconhecido o sinistro, deve ser garantido o ressarcimento deste importe, sob pena de enriquecimento ilícito. autora: a nulidade do contrato de financiamento, ante a incapacidade absoluta da ora recorrente, conforme processo de interdição que tramitou perante a Justiça Estadual – segundo o qual a autora é portadora de doença de Parkinson (CID G.20), com avançado quadro demencial grave, desde o final do ano de 2016. Também não foi apreciada a suposta incompatibilidade entre a assinatura da autora constante do contrato firmado com a CEF e seu padrão de firma registrado em cartório. A diferença entre as assinaturas pode indicar, como diz a apelante em razões recursais, uma possível falsificação, ou denotar um dos sintomas da doença de que a ora apelante é portadora, podendo a questão ser objeto, caso se entenda necessário, de análise por perito grafotécnico. Como bem assinala Daniel Amorim Assumpção Neves in “Manual de Direito Processual Civil – Volume único”, Editora Juspodivm, 12ª edição, 2020, página 833, “(...) No aspecto objetivo a sentença é citra petita, também chamada infra petita, quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu. (...) O juiz não é obrigado a conceder todos os pedidos formulados pelo autor, mas em regra deverá analisar e decidir todos eles, ainda que seja para negá-los em sua totalidade. (...)”. (grifos meus) Impende ressaltar, nesse ponto, que a alegada nulidade do contrato ante a incapacidade absoluta da parte autora é a questão essencial a ser dirimida nos autos, pois consubstancia a causa de pedir do requerimento principal feito na exordial – a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. A relevância da questão é tamanha que serviu de base, ainda que em análise perfunctória, para que o magistrado do Juizado Especial de Sorocaba/SP, para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, concedesse a tutela antecipada, suspendendo o leilão do imóvel, nos seguintes termos: “(...) há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. De acordo com o laudo médico pericial realizado no processo de interdição da parte autora (processo nº 1000057-02.2018.8.26.0315), sua incapacidade cognitiva remonta ao final do ano de 2016 (evento 002, fls. 77/91), ou seja, antes da assinatura do contrato de empréstimo com a ré, firmado em 31/03/2017 (evento 002, fls. 112/126). Assim, há dúvida sobre a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, o que macula o processo de execução extrajudicial de alienação fiduciária do imóvel dado em garantia ao contrato. (...) autora: a nulidade do contrato de financiamento, ante a incapacidade absoluta da ora recorrente, conforme processo de interdição que tramitou perante a Justiça Estadual - segundo o qual a autora é portadora de doença de Parkinson (CID G.20), com avançado quadro demencial grave, desde o final do ano de 2016. 4. Também não foi apreciada a suposta incompatibilidade entre a assinatura da autora constante do contrato firmado com a CEF e seu padrão de firma registrado em cartório. A diferença entre as assinaturas pode indicar, como diz a apelante em razões recursais, uma possível falsificação, ou denotar um dos sintomas da doença de que a ora apelante é portadora, podendo a questão ser objeto, caso se entenda necessário, de análise por perito grafotécnico. 4. Impende ressaltar, nesse ponto, que a alegada nulidade do contrato ante a incapacidade absoluta da parte autora é a questão essencial a ser dirimida nos autos, pois consubstancia a causa de pedir do requerimento principal feito na exordial – a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. 5. A relevância da questão é tamanha que serviu de base, ainda que em análise perfunctória, para que o magistrado do Juizado Especial de Sorocaba/SP, para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, concedesse a tutela antecipada, suspendendo o leilão do imóvel. 6. Portanto, considerando se tratar aqui de sentença citra petita, impõe-se sua anulação, com a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para a análise do pedido principal formulado pela autora – nulidade do contrato de financiamento, com espeque no art. 166, I do CC, ante a incapacidade absoluta da parte autora, conforme processo de interdição que tramitou na Justiça Estadual -, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Tendo em vista a anulação da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação da CEF, por perda de objeto, já que o apelo da instituição financeira versa exclusivamente sobre o montante/percentual de restituição arbitrado pela magistrada sentenciante em favor da autora – matéria que pode ser alterada a depender do resultado do novo julgamento a ser realizado em primeiro grau de jurisdição. 8. Apelação da autora provida. Sentença anulada. Apelação da CEF não conhecida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela parte autora, SOFIA SEGALLA SALTO, e pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDRAL – CEF, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Narra a autora - interditada judicialmente, e devidamente representada nos autos por sua curadora –, em sua petição inicial, ter firmado com a CEF, e em conjunto com seu falecido marido, Sr. Antonio Salto Filho, em 31/03/2017, contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Expõe que para garantir o empréstimo no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), o casal ofereceu seu único imóvel, que constitui residência da família, e onde mora a autora até o presente momento. Diz que foi firmado pacto adjeto de seguro, com a seguinte composição de renda para fins de indenização: 52,73% relativos à autora e 47,27% concernentes ao seu marido. Assevera que com o falecimento de seu marido, e em virtude da cobertura securitária relativa ao sinistro, houve a quitação de parte da dívida; posteriormente, contudo, a autora tornou-se inadimplente, e a CEF houve por bem consolidar a propriedade imóvel em seu nome. Sustenta a ilegalidade do procedimento adotado pela CEF uma vez que, como parte do imóvel já estava quitada em razão da cobertura securitária, somente poderia ocorrer a consolidação da parte ideal do bem correspondente à quota da autora (52,73%). Pugna pelo reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado com a CEF, nos termos do art. 166, inciso I do Código Civil, pois de acordo com o processo de interdição que tramitou perante a Justiça Estadual, a autora já era absolutamente incapaz quando da assinatura da avença com a instituição financeira – pois portadora de quadro de demência, decorrente da doença de Parkinson, desde o final do ano de 2016. Ressalta, ademais, que a assinatura no contrato não guarda qualquer semelhança com a assinatura da autora. Por consequência da nulidade do contrato, requer a autora a restituição de todos os valores pagos para a CEF em virtude de avença. Sobreveio a r. sentença ora recorrida (ID 199661233), que julgou parcialmente procedente a ação tão somente para o fim de determinar que a CEF restitua à autora o montante equivalente ao percentual de 47,27% do imóvel, tendo em vista a quitação parcial ocorrida em virtude da cobertura securitária do evento morte do Sr. Antônio Salto Filho: “(...) Por outro lado, verifica-se que foi deferido o sinistro no percentual de 47,27 % em virtude da morte do segurado Antônio Salto Filho. Nesse contexto, ao contrário do sustentado pela instituição financeira, em que pese a possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira, em razão da não reposição integral do capital financiado, é certo tendo sido reconhecido o sinistro, deve ser garantido o ressarcimento deste importe, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal a ressarcir a parte autora o importe correspondente ao percentual de 47,27 % do imóvel em virtude da morte do segurado Antônio Salto Filho. (...)” (grifei) Em suas razões de apelação (ID 199661245), aduz a parte autora que a sentença não apreciou as questões referentes à nulidade do contrato de mútuo, em razão de ter sido firmado por pessoa absolutamente incapaz, conforme processo de interdição que tramitou perante a Justiça Estadual; e à possível falsificação de assinatura da autora na avença. Afirma, in verbis: “(...) A recorrente propôs ação sob triplo fundamento, conforme se vê na petição inicial – ID 24147824: O PRIMEIRO MOTIVO foi apreciado e decidido. Entretanto, referentemente ao SEGUNDO MOTIVO – NULIDADE DO CONTRATO POIS ASSINADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, e TERCEIRO MOTIVO –IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DA FIRMA DA APELANTE NO CONTRATO FIRMADO COM A APELADA não houve apreciação e julgamento, nem na sentença (ID 35365119), nem nos embargos de declaração (ID 64874250). (...)”. Reafirma que o contrato de mútuo firmado com a instituição financeira é nulo, nos termos do art. 166, inciso I do CC, pois firmado por pessoa absolutamente incapaz. No mais, salienta que a assinatura aposta no avença não guarda qualquer semelhança com a da autora, mais um motivo pelo qual o contrato de financiamento é nulo. Por sua vez a CEF, em suas razões recursais (ID 199661247), sustenta que não há falar em consolidação parcial da propriedade imóvel, apenas no que tange ao percentual de 52,75% relativos à cobertura securitária da autora, de vez que, inadimplido o contrato, a consolidação da propriedade se trata de mero exercício regular de direito pela instituição financeira, na qualidade de credora, nos termos da Lei 9.514/97. Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal a ressarcir a parte autora o importe correspondente ao percentual de 47,27 % do imóvel em virtude da morte do segurado Antônio Salto Filho. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Porém, fica suspensa a cobrança, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos seguindo as cautelas de praxe. (...)” Percebe-se, da leitura da r. sentença ora recorrida, que houve análise, tão somente, da regularidade do procedimento previsto pela Lei 9.514/97 para a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, inclusive com a pormenorização das notificações feitas à curadora da parte autora e ao herdeiro, tendo sido atestada pelo Juízo a quo a regularidade dos trâmites legais. Entretanto, não houve qualquer análise acerca do argumento primordial aventado pela Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial, determino a remessa imediata dos autos a uma das Varas Federais de Piracicaba/SP, competente para apreciação e julgamento do feito, mas defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução do imóvel objeto da matrícula nº 8.396 do CRI de Laranjal Paulista. (...)”. (grifos meus) Portanto, considerando se tratar aqui de sentença citra petita, impõe-se sua anulação, com a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para a análise do pedido principal formulado pela autora – nulidade do contrato de financiamento, com espeque no art. 166, I do CC, ante a incapacidade absoluta da parte autora, conforme processo de interdição que tramitou na Justiça Estadual -, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1760472/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. NÃO ANALISADA. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. O juizo de origem examinou apenas uma das duas causas de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos artigos 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem. 2. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, em caso de sentença citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 166.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As questões referentes à violação dos arts. 2º, 128, 245, 460 e 535, todos do Código de Processo Civil, não foram debatidas no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da matéria. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em caso de sentença citra petita, o Tribunal, de ofício, pode anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. 3. A ausência do acórdão paradigma, que sequer foi colacionado aos autos, inviabiliza o conhecimento do especial, da mesma forma que a ausência da realização do cotejo analítico, nos moldes determinados pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 233.882/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 292) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade da sentença citra petita pode ser realizada de ofício pelo Tribunal ad quem. Nesse caso, o recurso de apelação não está condicionado à prévia oposição de embargos de declaração. 3. Recurso especial improvido. (REsp 243.988/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 393) Tendo em vista a anulação da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação da CEF, por perda de objeto, já que o apelo da instituição financeira versa exclusivamente sobre o montante/percentual de restituição arbitrado pela magistrada sentenciante em favor da autora – matéria que pode ser alterada a depender do resultado do novo julgamento a ser realizado em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora, para anular a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, e não conheço do recurso de apelação da CEF, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. ARGUMENTO PRINCIPAL AVENTADO PELA PARTE AUTORA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA CEF NÃO CONHECIDA. 1. Do cotejo entre as razões e os pedidos constantes da petição inicial e os motivos que fundamentaram a sentença ora recorrida, resta evidente a nulidade do decisum prolatado em primeiro grau de jurisdição, diante da ausência de apreciação do argumento principal levado à consideração do Poder Judiciário, a saber: a nulidade do contrato de financiamento, entabulado com a CEF por pessoa absolutamente incapaz. 2. Percebe-se, da leitura da r. sentença ora recorrida, que houve análise, tão somente, da regularidade do procedimento previsto pela Lei 9.514/97 para a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, inclusive com a pormenorização das notificações feitas à curadora da parte autora e ao herdeiro, tendo sido atestada pelo Juízo a quo a regularidade dos trâmites legais. 3. Entretanto, não houve qualquer análise acerca do argumento primordial aventado pela Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da autora, para anular a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, e não conheceu do recurso de apelação da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOFIA SEGALLA SALTO CURADOR: ANA CLAUDIA SALTO AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DE BRITO LANDI - SP41595, ALEX ROVAI DE BRITO LANDI - SP171911, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006521-87.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 35665412) da sentença proferida através do ID 35997894 destes autos. Argui a embargante que a sentença é omissa. Os embargos são improcedentes. Anoto que as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207). Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de vícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 6 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)