Petição Cível 5001414-34.2022.4.03.6344 - TRF3

Petição Cível 5001414-34.2022.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 13:42

Trânsito em julgado

04/05/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:11

Publicação

13/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANO DA SILVA MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA CAETANO ANANIAS - SP440190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001414-34.2022.4.03.6344 Trata-se de cumprimento de sentença, regularmente processado, em que foi satisfeita a obrigação imposta pelo título judicial. Decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios de ativos, veículos, penhoras ou restrições decorrentes desta ação. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São João da Boa Vista, 10 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/03/2026, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 08:20

Publicação

13/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANO DA SILVA MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA CAETANO ANANIAS - SP440190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte requerente da disponibilização da certidão de advogado constituído e também da procuração autenticada. No prazo de 10 (dez) dias, a parte requerente deverá informar o juízo do sucesso no levantamento dos créditos. Silente, hipótese em que o sucesso no levantamento será presumido, remetam-se os autos ao arquivo findo, dispensada nova intimação. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001414-34.2022.4.03.6344 Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 10 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/02/2026, 15:50

Mero expediente

10/02/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:45

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANO DA SILVA MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA CAETANO ANANIAS - SP440190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no §1º, artigo 49, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme a determinação da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também a GRU recolhida (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração, bem como eventual substabelecimento, a ser(em) autenticada(os). Para recolhimento da GRU (R$ 8,00) necessária para expedição da certidão de advogado constituído, a parte interessada deverá gerar a guia no link: https://web.trf3.jus.br/custas/. Deverá preencher os dados do processo e escolher a opção "Recursal/Final", "Tabela IV - Certidões e Preços em Geral", "Certidões emitidas por meio não eletrônico" (por ex.: certidão de inteiro teor e de advogado constituído) e "Quantidade de folhas: 1". Para recolhimento da GRU (R$ 0,43) necessária para autenticação da procuração, a parte interessada deverá gerar a guia no link: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru. O link levará á página Portal PagTesouro - Guia de Recolhimento da União (GRU). A parte interessada deverá preencher as seguintes informações. Órgão Arrecadador: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL. Unidade Gestora Arrecadadora: 090017 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU-SP. Serviço: REC. CÓPIAS REPROGRÁFICAS, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/13_-_COPIAS_02_10_25.pdf Por fim, a parte deverá preencher os dados pessoais e os dados do processo. Os dados da RPV/Precatório, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ou através do extrato de pagamento disponível nos autos (em segredo de justiça). Ressalto, ainda, que o valor total de R$ 8,43 poderá ser recolhido em guia única através do Portal PagTesouro - Guia de Recolhimento da União (GRU), seguindo as instruções descritas acima. O advogado ao peticionar a expedição da certidão, para maior celeridade, deverá classificar seu pedido da seguinte forma: Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Advogado constituído nos autos. O patrono do/a exequente deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte exequente, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores e os autos encaminhados à conclusão para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001414-34.2022.4.03.6344 Intime-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANO DA SILVA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001414-34.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insuceptível de recuperação, e o auxílio doença a incapacidade temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 06.10.2021 – data do requerimento administrativo. Vejamos a conclusão do laudo (id. 305196676): 5. Discussão e Conclusão Periciando apresentando dor em região de coluna lombar, limitação de movimento irradiando para membros inferiores bilateral, perda de força muscular e parestesia, portador de Artrose de Quadril - CID 10 M21.7 Desigualdade do comprometimento dos membros, foi submetida a procedimento cirúrgico em novembro de 2022, resultando em afastamento absoluto por 1 ano, em acompanhamento conservador com especialista ortopédico e Fisioterapia, em uso de medicações de controle, sem sinais significativos de melhora, resultando em restrição para realizar atividades laborais habituais, evidenciado com documentação médica anexada nos autos. Informa não ter condições de retornar as suas atividades laborais habituais. Não foi apresentado nenhum novo plano terapêutico. A perícia concluiu a INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE do periciado, a partir 06/10/2021. Justifico tal benefício a fim do periciando continuar seu tratamento, reabilitar e exercer atividades laborais restritas. O periciando possui restrição para atividades laborais braçais, de esforço físico, posição ortostática prolongada e levantamento de peso. Pois bem, pelo teor do laudo, diante do quadro narrado pelo perito, concluo que a incapacidade pode ser considerada total para a atividade habitual da autora, qual seja, a de instalador de esquadrias metálicas (função exercida no último vínculo empregatício do autor, conforme constatado em perícia). Nesse contexto, é crível que o trabalho de instalador de esquadrias metálicas realizado anteriormente pelo autor certamente exige esforço físico e levantamento de peso, movimentos estes que possuem restrições, conforme demonstrado no laudo pericial (id 305196676). Não obstante, entendo prematuro considerar que o autor não possa realizar outras espécies de atividades laborativas em sua vida, cujo desempenho não seja afetado pelas limitações descritas no laudo pericial. Pois bem, a prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da incapacidade da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares e sobre parecer da autarquia previdenciária. Conforme CNIS anexado, o autor realizou contribuições previdenciárias como contribuinte individual pelo período de 01.07.2019 a 30.09.2023, o que evidencia o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência. O benefício adequado é o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), que será devido a partir 06.10.2021, data do requerimento administrativo. A viabilidade de efetiva inserção da parte autora no programa de reabilitação profissional é encargo que compete ao INSS, ficando a seu critério a análise administrativa e o direcionamento específico de tal serviço previdenciário, nos termos da lei, ou mesmo a superveniente conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso entenda mais conveniente em virtude das condições pessoais do autor. Dessa forma, deixo de fixar prazo de duração do benefício, nos termos do que determina o § 8º, do art. 60, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.457/17. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/636.710.755-3), a partir de 06.10.2021 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente, além de eventuais benefícios inacumuláveis (inclusive auxílio emergencial). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 18 de junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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