Monitória 5000265-18.2021.4.03.6124 - TRF3

Monitória 5000265-18.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADA: CASSIA EUGENIA NEVES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CHAIANE MARQUESINI DE SOUSA - MG145621 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5000265-18.2021.4.03.6124 Cuida-se de requerimento do(a) executado(a) CASSIA EUGENIA NEVES DE SOUZA pleiteando o desbloqueio de R$ 283,56 constritos através do SISBAJUD em sua conta bancária no banco BANESTES, aduzindo que a importância bloqueada é oriunda de recebimento de salário, impenhorável na forma do art. 833, inciso IV, do CPC/15. Requereu também Justiça Gratuita. Instado a se manifestar, a CEF exequente anuiu com o aludido pedido de desbloqueio, requerendo a conversão em renda dos demais bloqueios. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a executada. Anote-se. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/15, após o bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias são impenhoráveis ou há indisponibilidade excessiva. Essa é a jurisprudência do eg. TRF/3ª Região, como se infere do seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA - ART. 833, CPC - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 854, CPC: "§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" 2.Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 833, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3.A hipótese em comento não encontra amparo no art. 833, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e não era, a princípio, de titularidade de seu sócio proprietário. 4.Agravo de instrumento improvido. (AI nº 0007684-92.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016 – destaques não originais) Por sua vez, as hipóteses de impenhorabilidade estão descritas no art. 833 do CPC/15, ganhando relevo, para o presente caso, o disposto no inciso IV do dispositivo em tela, que prescreve serem impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso dos autos, o bloqueio via SISBAJUD atingiu o patamar de R$ 1.295,66 em contas bancárias de titularidade da executada (ID 315323854), sendo o valor bloqueado no banco BANESTES decorrente de salário percebido pelo requerente como se aduz dos documentos juntado, cuja alegação da executada contou ainda com a anuência da exequente. Portanto, o valor é impenhorável, na forma do art. 833, inciso IV, do CPC/15. Por essas razões, DEFIRO O DESBLOQUEIO do montante bloqueado no Banco BANESTES por ser impenhorável. Providencie-se. Prosseguindo: Proceda-se à transferência para conta judicial dos demais valores bloqueados nas contas da executada. DEFIRO a CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE do referido valor transferido para conta judicial. Deverá a instituição bancária comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem prazo de 10 (dez) dias. Se necessários dados complementares para a operação, INTIME-SE a parte exequente (por ato ordinatório) para que os forneça. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse no sentido de dar andamento ao feito, amortizando o valor convertido na dívida e apresentando cálculo atualizado; ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. Decorrido o prazo acima ou requerida a suspensão, suspenda-se a execução por 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do CPC/15, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando o prazo prescricional (art. 921, § 2º, do CPC/15). Cumpra-se. Intime-se. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal

04/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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