Procedimento Sumário 0000180-26.2012.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Sumário 0000180-26.2012.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:44

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, NELSON PENHA DE OLIVEIRA, RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARTA LUCIA DE OLIVEIRA CAVINI, SILVANO ALENCAR DE OLIVEIRA, SILAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, JOELMA SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA, LILIAN VANESSA DE OLIVEIRA, ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NEXOS CAPITAL LTDA: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 SENTENÇA Considerando a demonstração do cumprimento do julgado, declaro EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000180-26.2012.4.03.6127 SUCEDIDO: LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, NELSON PENHA DE OLIVEIRA, RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARTA LUCIA DE OLIVEIRA CAVINI, SILVANO ALENCAR DE OLIVEIRA, SILAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, JOELMA SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA, LILIAN VANESSA DE OLIVEIRA, ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NEXOS CAPITAL LTDA: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 SENTENÇA Considerando a demonstração do cumprimento do julgado, declaro EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000180-26.2012.4.03.6127 SUCEDIDO: LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 12:51

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, NELSON PENHA DE OLIVEIRA, RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARTA LUCIA DE OLIVEIRA CAVINI, SILVANO ALENCAR DE OLIVEIRA, SILAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, JOELMA SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA, LILIAN VANESSA DE OLIVEIRA, ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NEXOS CAPITAL LTDA: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 DESPACHO Façam-me os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 21 de janeiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000180-26.2012.4.03.6127 SUCEDIDO: LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, NELSON PENHA DE OLIVEIRA, RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARTA LUCIA DE OLIVEIRA CAVINI, SILVANO ALENCAR DE OLIVEIRA, SILAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, JOELMA SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA, LILIAN VANESSA DE OLIVEIRA, ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NEXOS CAPITAL LTDA: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 DESPACHO Façam-me os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 21 de janeiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000180-26.2012.4.03.6127 SUCEDIDO: LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 14:50

Mero expediente

21/01/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 14:54

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, NELSON PENHA DE OLIVEIRA, RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARTA LUCIA DE OLIVEIRA CAVINI, SILVANO ALENCAR DE OLIVEIRA, SILAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, JOELMA SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA, LILIAN VANESSA DE OLIVEIRA, ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000180-26.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marta Lucia de Oliveira Cavini e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em manifestação de id. 301974974 e anexos, houve a informação da cessão de direitos e créditos pertencentes a Dra. Maria Cecília de Souza referente ao percentual de 30% (trinta por cento) ofícios requisitórios nºs. 20220223542, 20220223565, 20220223589, 20220223637, 20220223643, 20220223652, 20220223598 e 20220223626. Dê-se vista as partes para que se manifestem no prazo de 15(quinze) dias. Para evitar eventuais prejuízos, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, solicitando que o total dos valores requisitados nos ofícios requisitórios protocolados sob o nº 20230007253, 20230007254, 20230007255, 20230007258, 20230007259, 20230007260, 20230007256 e 20230007257 (Respectivamente, ofícios requisitórios nºs. 20220223542, 20220223565, 20220223589, 20220223637, 20220223643, 20220223652, 20220223598 e 20220223626) sejam convertidos em depósito à ordem deste juízo (Caixa Econômica Federal, agência 2765 – PAB de São João da Boa Vista/SP). Promova a Secretaria a inclusão do terceiro interessado NEXOS CAPITAL (CNPJ nº 50.742.497/0001-91) e seus respectivos procuradores. Cópia deste despacho servirá como ofício, acompanhado dos documentos de id. 302408803 e anexos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, NELSON PENHA DE OLIVEIRA, RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARTA LUCIA DE OLIVEIRA CAVINI, SILVANO ALENCAR DE OLIVEIRA, SILAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, JOELMA SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA, LILIAN VANESSA DE OLIVEIRA, ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000180-26.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA Trata-se de cumprimento de sentença proposto, inicialmente, por Leonor Nogueira de Oliveira. No curso dos autos, a autora faleceu e seus sucessores foram habilitados: Marta, Neusa, Nelson, Raquel, Silvano, Silas, Alessandra, Joelma, Lilian e Adenilton (decisão – id. 246469559). O crédito principal da execução soma um total de R$ 1.075.824, 35 (atualizado para 06/2021) foi dividido entre os herdeiros habilitados, uma quantia de R$ 119.536,04 para os exequentes Marta, Neusa, Nelson, Raquel, Silvano, Silas, Alessandra e Joelma. Quanto aos habilitados Lilian Vanessa de Oliveira e Adenilton de Oliveira Filho, sucessores por estirpe, foi requisitado o valor de R$ 59.768,02, para cada cada um. Em razão da divisão, o valor a ser requisitado por Lilian e Adenilton era inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual houve a solicitação de pagamento na forma de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Expedidos os requisitórios, as partes foram intimadas. Houve o decurso do prazo, sem qualquer manifestação contrária. Os requisitórios foram transmitidos (certidão de id. 273750689). Posteriormente, o INSS requereu a expedição de todos os créditos na modalidade precatório, cujo pleito foi indeferido por este Juízo (id. 276553513). Mantida a decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento (id. 284806877 e anexos). O E. Tribunal Regional Federal, em tutela de urgência, deferiu o pedido do INSS e atribuiu efeito suspensivo a execução. O valor requisitado e pago a exequente Lilian Vanessa de Oliveira foi transferido para conta judicial, conforme informação da UFEP/TRF-3 (id. 277156940 e anexos). No entanto, o valor requisitado a Adenilton de Oliveira Filho (R$ 72.708,07 - valor pago em 24/02/2023 – id. 277409037) referente ao ofício requisitório nº 20220223718 (protocolo nº 20230007262) foi levantado pelo próprio beneficiário, conforme informação de id. 286811588. Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o exequente (Adenilton) foi intimado a devolver o crédito para que, em seguida, fosse requisitado novo ofício na modalidade precatório. Em manifestação de id. 287951082, o exequente afirmou ter levantado e utilizado todo crédito, sendo impossível efetuar a devolução. Na tentativa de rastrear e bloquear o crédito foi deferida a penhora em dinheiro através do SISBAJUD, utilizando-se, inclusive, a repetição programada da ordem (“teimosinha”). Como resultado, ao longo de 30 (trinta) dias, apenas o valor de R$ 124,25 foi bloqueado (certidão de id. 293199673 e anexos). Os autos vieram conclusos. Decido. O crédito requisitado ao exequente (Adenilton) foi pago no valor correto, objeto de concordância das partes. O próprio exequente, aparentemente, dotado de boa-fé, efetuou o levantamento dos valores, usufruindo da totalidade do crédito. Muito embora houvesse decisão determinando que o valor fosse expedido na modalidade precatório e não na de RPV, não é razoável que a própria parte compreenda a diferença entre as modalidades de pagamento. Observo, ainda, que foram frustradas inúmeras tentativas de rastreamento/bloqueio do valor a ser devolvido. Diante do impasse, não vejo outra alternativa que não seja a aplicação da razoabilidade, posto que a obrigação já foi satisfeita na quantia correta, não havendo qualquer prejuízo aos cofres da União e nem tampouco ao exequente. Portanto, em relação ao exequente Adenilton de Oliveira Filho, considero satisfeita a obrigação pelo INSS, uma vez que o crédito foi totalmente quitado. Já em relação a exequente Lilian Vanessa de Oliveira, será necessária a devolução do valor depositado à ordem deste Juízo aos cofres da União. Para tanto, intime-se o INSS para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe os procedimentos necessários para estorno do valor. Na sequência, expeça a Secretaria nova minuta de pagamento destinado a Lilian Vanessa de Oliveira na modalidade precatório. Após, intimem-se a partes acerca do teor da minuta de ofício requisitório elaborada via Sistema PRECWEB, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2018 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, NELSON PENHA DE OLIVEIRA, RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARTA LUCIA DE OLIVEIRA CAVINI, SILVANO ALENCAR DE OLIVEIRA, SILAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, JOELMA SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA, LILIAN VANESSA DE OLIVEIRA, ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, o INSS manifestou oposição ao fracionamento dos valores atrasados na modalidade Requisição de Pequeno Valor, sob o argumento de afronta ao Art. 100, caput e §8º, da Constituição Federal (id. 275435450 e anexos). O pagamento decorrente de condenação da Fazenda Pública ocorre através da expedição de Requisição de Pequeno Valor, quando o valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, no âmbito federal, nos termos do Art. 3º, inciso I, da Resolução n.º 458/2017 e alterações, do Conselho de Justiça Federal - CJF. A mesma Resolução dispõe no Art. 5º: “Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original”. Com a habilitação dos herdeiros, cada um receberá a sua cota-parte de direito, devendo, pois, o pagamento ser efetuado com a expedição de ofício requisitório individualizado. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000180-26.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA indefiro o pedido formulado pelo INSS na petição de id. 275435450, devendo-se promover o pagamento individualizado dos valores atrasados para cada exequente habilitado. No entanto, em caso de eventual de recurso, bem como para evitar prejuízo às partes, oficie-se à Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – UFEP para que seja efetuada a conversão da totalidade do valor requisitado nos ofícios nº 20220223706 (protocolo nº 20230007261) e nº 20220223718 (protocolo nº 20230007262) para pagamento à ordem deste juízo (PAB/CEF – agência 2765). Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante o falecimento de Leonor Nogueira de Oliveira, necessária sua substituição no processo. O INSS não manifestou oposição quanto aos pedidos de habilitação (id. 91484619). O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Filhos maiores de 21 anos, portanto, que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, só têm direito ao valor não recebido em vida pelo segurado, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte. A exequente faleceu em 20/08/2020 (certidão de óbito de id. 70298986), deixando 8 filhos maiores de 21 anos, capazes e 1 filho pré-morto. A substituição processual deverá seguir o regramento do Código Civil, nos termos do Art. 1.829 c/c o Art. 112 da Lei nº 8.213/91. Por tais razões, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000180-26.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro a sucessão da falecida LEONOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA por: 1) NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA (CPF nº 913.938.478-68), filha da falecida. 2) NELSON PENHA DE OLIVEIRA (CPF nº 002.177.708-00), filho da falecida. 3) RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA CHRIST (CPF nº 068.483.698-02), filha da falecida. 4) MARTA LÚCIA DE OLIVEIRA CAVINI (CPF nº 102.068.788-89), filha da falecida. 5) SILVANO ALENCAR DE OLIVEIRA (CPF nº 375.003.368-45), filho da falecida. 6) SILAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 184.407.188-02), filho da falecida. 7) ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA (CPF nº 265.316.838-30), filha da falecida. 8) JOELMA SOLANGE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 259.612.708-31), filha da falecida. 9) LILIAN VANESSA DE OLIVEIRA (CPF nº 310.316.388-65), direito de representação do filho pré-morto Adenilton de Oliveira. 10) ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO (CPF nº 415.465.878-61), direito de representação do filho pré-morto Adenilton de Oliveira. Defiro aos habilitantes os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro 1950 e Art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculos (id. 70298995) apresentada pelos habilitados, nos termos do Artigo 535, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao SEDI para inclusão dos herdeiros habilitados em substituição à falecida exequente, bem como a inclusão de seus respectivos procuradores. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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