Procedimento Comum Cível 5000382-47.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000382-47.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, MARIO JABUR NETO - SP235617 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000382-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S.A. em face da r. decisão de ID 239622826 que indeferiu a tutela provisória de urgência. Requer a reforma da decisão para a reanálise do despacho decisório administrativo, o qual não especifica ao contribuinte os motivos pelos quais não foram reconhecidos os valores indicados em sua totalidade, bem como para reanálise da demonstração da existência de retenções pelo Hospital Oswaldo Cruz, as quais foram glosadas em sua totalidade. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões do Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I do CPC, e REJEITO-OS. I. C. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, MARIO JABUR NETO - SP235617 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000382-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação anulatória promovida por FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao processo administrativo nº 10880-901.729/2021-23, que deu ensejo aos PAs de débito nº 10880.907.158/2021-31 (CDA n. 80.6.21.300341-46) e 10880.911.277/2021-98 (CDAs nºs 80.6.21.300342-27 e 80.7.21.077330-6), de forma que não obstem a renovação de sua certidão de regularidade fiscal. Sustenta a nulidade da cobrança, uma vez que os débitos teriam sido extintos por compensação indevidamente glosada pela ré. Aduz, assim, a nulidade do despacho decisório, por ausência de motivação, bem como a suficiência dos créditos declarados para fins de extinção do débito. É o relatório. Decido. Para concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso. Afirma a parte autora serem indevidas as cobranças realizadas pela ré, uma vez que os créditos de sua titularidade referentes ao saldo negativo de CSLL seriam suficientes à compensação dos débitos listados nas DCOMP. Para a comprovação do quanto alegado, a parte autora colaciona aos autos diversas planilhas de cálculos, cópias das Declarações apresentadas à Receita Federal, além de comprovantes de arrecadação e retenção. Entretanto, a questão relativa à verificação da correção e suficiência dos recolhimentos, para fins de quitação e compensação de débitos tributários, é complexa, de forma que a mera análise documental não é suficiente para demonstrar, em sede de cognição sumária, a ilegalidade das cobranças em seu desfavor. Do mesmo modo, no que tange à alegação de nulidade do despacho decisório de ID 239295993, é certo que o ato administrativo reveste-se da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo portanto, imprescindível a dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Desta forma, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A questão debatida na ação versa sobre direitos indisponíveis, fato que impede a conciliação, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Sentença em 15/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)