Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109
EXECUTADO: DAOBRAZ INDUSTRIA DE DERIVADOS EM PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: KIVIA MARIA MACHADO LEITE - SP152511 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005527-40.2016.4.03.6114 Defiro como requerido. Dê-se vista à exequente para que forneça o valor atualizado para que possa instruir o ofício de conversão em renda. No mesmo prazo, manifeste-se a executada a fim de que, nos termos do artigo 262 e parágrafos do Provimento CORE 1/2020, proceda à indicação de conta bancária, acompanhada dos dados de identificação e titularidade, para transferência eletrônica dos valores residuais a serem levantados, em substituição à expedição de alvará de levantamento. Com a manifestação, oficie-se a Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Deve também a CEF realizar a devolução dos valores remanescentes à parte executada. Por fim, se em termos, remetam-se para sentença de extinção. São Bernardo do Campo, 31 de março de 2026.