Procedimento Comum Cível 5001442-55.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001442-55.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVALDO APARECIDO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença, prolatada em ação de procedimento comum (id 307707078), proposta por VIVALDO APARECIDO PEREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, cujo trânsito em julgado foi certificado em id 411255811. Intimadas as partes do retorno dos autos da instância recursal, o exequente requereu o levantamento do depósito judicial (id 415696877), conforme consignado em sentença, bem como apresentou cálculos referentes à condenação em honorários sucumbenciais (id 415696894). A União Federal manifestou-se, no id 555075516, concordando com o levantamento, bem como pela não impugnação dos cálculos, não sendo devidos, portanto, honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da União, no id 555075516, homologo o valor apontado no id 415696894, a título de honorários sucumbenciais fixados na condenação. Expeça-se o ofício requisitório, nos termos da Resolução 458 do CJF, observando-se os cálculos acolhidos e os dados do beneficiário informados pelo Exequente. Expeça-se, também, ofício para transferência dos valores depositados em id 251147821 para a conta bancária informada, no id 415696877, de titularidade do Exequente. Com a juntada dos comprovantes, dê-se vista às partes. Após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. Após, cumpra-se. SÃO PAULO, data da assinatura. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VIVALDO APARECIDO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Anote-se a alteração da classe processual. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 Intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VIVALDO APARECIDO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Anote-se a alteração da classe processual. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 Intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 13:42

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: VIVALDO APARECIDO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem para que requeiram o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. São Paulo, 8 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100

11/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, GIULIA SPADARO TECCHIO - SP501512-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, GIULIA SPADARO TECCHIO - SP501512-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. IRPF. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PDV. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina a incidência do Imposto de Renda “sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. 2. A natureza das verbas pagas ao empregado, remuneratória ou indenizatória, acarretará a incidência ou não do Imposto de Renda, independentemente do nome atribuído, haja vista a diversidade de denominações dadas às verbas pagas. Assim, há incidência do tributo sobre verbas pagas pelo empregador ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho, por mera liberalidade, isto é, verbas não devidas por previsão legal ou acordos entre empresa e entidade representativa dos trabalhadores, dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. 3. Uníssona a jurisprudência quanto à não tributação de valores pagos ao empregado por força de sua adesão a Planos de Demissão Voluntária, considerando-se o montante pago uma indenização ao empregado mediante seu desligamento. 4. No caso em tela, o autor/apelado carreou aos autos cópia de Carta de Acordo Coletivo (ID 309057634) entre sua ex-empregadora, Bayer S.A., e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo, documento relativo a Plano de Demissão Voluntária, inicialmente válido para o período de 01.01.2019 a 31.12.2020; porém, houve sucessivas prorrogações ao menos até o período de 01.01.2002 a 31.12.2022 (ID 309057642). 5. É nesse âmbito que se encontra a rescisão do apelado (ID 308057800), ocorrida em 05.01.2022. Embora sua primeira versão não apresente maiores esclarecimentos (ID 309057645), a segunda versão, devidamente assinada por preposto da Bayer, explicita ter se dado a rescisão nos termos do Acordo Coletivo de Reestruturação, conforme campo 155 do documento; não há que se falar, portanto, em incidência de IR. 6. Apelo improvido.” A embargante União Federal, em suas razões, alega que em nenhum momento o acordo coletivo trata de um programa de demissão voluntária, mas sim de uma indenização para o trabalhador demitido em razão da reestruturação da empresa. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A parte autora, por sua vez, alega que o v. acórdão foi omisso, pois ao negar provimento ao recurso de apelação da União Federal, deixou de majorar os honorários advocatícios, em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 320372403), bem como a parte autora (ID 321324649). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, GIULIA SPADARO TECCHIO - SP501512-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). Conforme o disposto no v. acórdão, o art. 43 do CTN determina a incidência do Imposto de Renda “sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Não se enquadrando as verbas indenizatórias como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, dada sua natureza meramente reparatória, sobre elas não incide o IR, nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. O mesmo ocorre quando do término de contrato de trabalho. A natureza das verbas pagas ao empregado, remuneratória ou indenizatória, acarretará a incidência ou não do Imposto de Renda, independentemente do nome atribuído, haja vista a diversidade de denominações dadas às verbas pagas. Assim, há incidência do tributo sobre verbas pagas pelo empregador ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, por mera liberalidade, isto é, verbas não devidas por previsão legal ou acordos entre empresa e entidade representativa dos trabalhadores, dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e art. 90, §4º, do CPC, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. Por sua vez, uníssona a jurisprudência quanto à não tributação de valores pagos ao empregado por força de sua adesão a Planos de Demissão Voluntária, considerando-se o montante pago uma indenização ao empregado mediante seu desligamento; “os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]” (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). No caso em tela, o autor/apelado carreou aos autos cópia de Carta de Acordo Coletivo (ID 309057634) entre sua ex-empregadora, Bayer S.A., e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo, documento relativo a Plano de Demissão Voluntária, inicialmente válido para o período de 01.01.2019 a 31.12.2020; porém, houve sucessivas prorrogações ao menos até o período de 01.01.2002 a 31.12.2022 (ID 309057642). É nesse âmbito que se encontra a rescisão do apelado (ID 308057800), ocorrida em 05.01.2022. Embora sua primeira versão não apresente maiores esclarecimentos (ID 309057645), a segunda versão, devidamente assinada por preposto da Bayer, explicita ter se dado a rescisão nos termos do Acordo Coletivo de Reestruturação, conforme campo 155 do documento; não há que se falar, portanto, em incidência de IR. Mencione-se, ainda, que denominar o desligamento como sendo “rescisão contratual feita por iniciativa do empregador”, conforme alega a apelante, ou mesmo “Acordo Coletivo e Reestruturação” nos termos escolhidos pela ex-empregadora, em nada desnatura o até aqui demonstrado, tratando-se de mera discussão semântica. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No entanto, com razão a parte autora, vez que o v. acórdão embargado ao negar provimento ao recurso de apelação da União Federal, deixou de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. O MM. Juízo a quo, proferiu a r. sentença, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Valor dado à causa R$ 78.723,25). Deste modo, majoro a condenação da União Federal, nos honorários advocatícios em 1%, fixando-os em 11% sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Turma: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. 3. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 22/04/2020. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da União, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa subtraído do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 5. Ao apelo interposto pela União Federal, foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004999-15.2016.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 26/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. - No caso em tela, as decisões recorridas foram publicadas na vigência do NCPC, os recursos foram desprovidos e houve condenação em honorários advocatícios na origem. - Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008925-63.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020). Ademais, deve ser observado o disposto no §5º, do art. 85, com a majoração de 1% também nas demais faixas. "§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Acerca da aplicação do §5º, do art. 85 do CPC, segue a jurisprudência desta Eg. Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão proferido deixou de observar que o valor atribuído à causa excede os limites estabelecidos no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não foi aplicado o disposto no art. 85, §5º, pelo que, nesse ponto, merece reforma o aludido aresto. 2. Quanto ao demais, patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. 3. Não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF 3ª Região, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0002701-33.2015.4.03.6128/SP, Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, Primeira Turma, jul. 06/03/2018, D.E. Publicado em 13/03/2018). "CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. TERMO A QUO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §5º DO CPCP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. (AGARESP 201502117333, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014); (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). 2. Não se aplica ao caso a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a relação jurídica de trato sucessivo dá-se, tão somente, entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência. Logo, a prescrição atinge o fundo de direito e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação regressiva. (AC 00044355620094036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2014). (APELREEX 00022357820104036107, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2014). 3. O cômputo do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória não deverá ter início enquanto a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré depender de deliberação no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. (AgInt no AREsp 909.464/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). 4. No caso, não houve oferecimento de denúncia. Encaminhado os autos de inquérito policial ao Ministério Público, este requereu o seu arquivamento porquanto ausentes evidências acerca da autoria e, por conseguinte, impossibilidade de imputar a alguém a culpa pelo ocorrido, o que foi acolhido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Assim, acompanhando consolidado entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional deverá ter início com o arquivamento do inquérito. (AgInt no AgRg no AREsp 603.860/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 5. O arquivamento do inquérito policial ocorreu em 27/11/2003, assim, desde essa data, o instituto apelante já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, de forma que, na data do ajuizamento da presente demanda, em 28/04/2010, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De rigor, portanto, reconhecer a prescrição. 6. Quanto à fixação de honorários advocatícios de forma progressiva, a r. sentença apenas deu vigência à nova regra processual, a qual prevê, no art. 85, §5º do CPC, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Recurso de Apelação não provido." (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL nº 0003126-78.2010.4.03.6114/SP, Rel. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO, Primeira Turma, jul. 26/06/2018, D.E. Publicado em 10/07/2018). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 320216444) opostos por Vivaldo Aparecido Pereira, e embargos de declaração (ID 320371752) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 318996654) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de procedimento comum, proposta por Vivaldo Aparecido Pereira, em face da União Federal, objetivando a concessão de tutela de urgência, para reconhecer a ausência de hipótese de incidência de imposto de renda sobre a indenização constante da rubrica nº 52 de cada um dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor, a ser paga em razão de acordo coletivo, intimando-se, com urgência, a empresa Bayer S/A, para que se abstenha imediatamente de reter e recolher o imposto de renda, de modo a pagar a indenização ao autor sem qualquer retenção. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal e acolho os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada, e majoro os honorários advocatícios em 1%, condenando a União Federal em 11% sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Restou omisso o v. acórdão no tocante à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. 4. Demais omissões e contradições inexistentes. 5. Embargos da parte autora acolhidos. 6. Embargos da União Federal rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União Federal e acolher os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada, e majorar os honorários advocatícios em 1%, condenando a União Federal em 11% sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5001442-55.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina a incidência do Imposto de Renda “sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Não se enquadrando as verbas indenizatórias como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, dada sua natureza meramente reparatória, sobre elas não incide o IR, nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. O mesmo ocorre quando do término de contrato de trabalho. A natureza das verbas pagas ao empregado, remuneratória ou indenizatória, acarretará a incidência ou não do Imposto de Renda, independentemente do nome atribuído, haja vista a diversidade de denominações dadas às verbas pagas. Assim, há incidência do tributo sobre verbas pagas pelo empregador ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, por mera liberalidade, isto é, verbas não devidas por previsão legal ou acordos entre empresa e entidade representativa dos trabalhadores, dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. A esse respeito, o art. 35, III, alínea “c”, do Decreto 9.590/2018 – que regula o Imposto de Renda, reproduzindo o disposto pelo art. 39, XX, do Decreto 3.000/1999: c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso V; e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Por sua vez, uníssona a jurisprudência quanto à não tributação de valores pagos ao empregado por força de sua adesão a Planos de Demissão Voluntária, considerando-se o montante pago uma indenização ao empregado mediante seu desligamento; “os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]” (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). A jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1112745/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 01.10.2009) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DENOMINADA DE "LIBERALIDADE COMPLEMENTAR". PDV. FONTE NORMATIVA PRÉVIA. PREMISSA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O mérito do Recurso Especial diz respeito à incidência de Imposto de Renda sobre verba denominada de "liberalidade complementar", paga no contexto de rescisão do contrato de trabalho motivado por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, premissa fática consignada no acórdão recorrido. 2. A Primeira Seção do STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC, confirmou a orientação da Súmula 215/STJ e assentou que, independentemente da nomenclatura dada às parcelas pagas pelo empregador na rescisão do contrato trabalhista, não incide Imposto de Renda sobre os valores auferidos por adesão a Plano de Demissão Voluntária (REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.10.2009). 3. Se a parcela controvertida tem previsão em fonte normativa prévia, gênero que inclui Planos de Demissão Voluntária e Acordos Coletivos, ela não representa verdadeira liberalidade e, como consequência, não se sujeita ao Imposto de Renda. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1330329/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 05.11.2012) Súmula 215/STJ: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. No caso em tela, o autor/apelado carreou aos autos cópia de Carta de Acordo Coletivo (ID 309057634) entre sua ex-empregadora, Bayer S.A., e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo, documento relativo a Plano de Demissão Voluntária, inicialmente válido para o período de 01.01.2019 a 31.12.2020; porém, houve sucessivas prorrogações ao menos até o período de 01.01.2002 a 31.12.2022 (ID 309057642). É nesse âmbito que se encontra a rescisão do apelado (ID 308057800), ocorrida em 05.01.2022. Embora sua primeira versão não apresente maiores esclarecimentos (ID 309057645), a segunda versão, devidamente assinada por preposto da Bayer, explicita ter se dado a rescisão nos termos do Acordo Coletivo de Reestruturação, conforme campo 155 do documento; não há que se falar, portanto, em incidência de IR. Mencione-se, ainda, que denominar o desligamento como sendo “rescisão contratual feita por iniciativa do empregador”, conforme alega a apelante, ou mesmo “Acordo Coletivo e Reestruturação” nos termos escolhidos pela ex-empregadora, em nada desnatura o até aqui demonstrado, tratando-se de mera discussão semântica. Face ao exposto, nego provimento à Apelação, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PDV. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina a incidência do Imposto de Renda “sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. 2. A natureza das verbas pagas ao empregado, remuneratória ou indenizatória, acarretará a incidência ou não do Imposto de Renda, independentemente do nome atribuído, haja vista a diversidade de denominações dadas às verbas pagas. Assim, há incidência do tributo sobre verbas pagas pelo empregador ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho, por mera liberalidade, isto é, verbas não devidas por previsão legal ou acordos entre empresa e entidade representativa dos trabalhadores, dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. 3. Uníssona a jurisprudência quanto à não tributação de valores pagos ao empregado por força de sua adesão a Planos de Demissão Voluntária, considerando-se o montante pago uma indenização ao empregado mediante seu desligamento. 4. No caso em tela, o autor/apelado carreou aos autos cópia de Carta de Acordo Coletivo (ID 309057634) entre sua ex-empregadora, Bayer S.A., e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo, documento relativo a Plano de Demissão Voluntária, inicialmente válido para o período de 01.01.2019 a 31.12.2020; porém, houve sucessivas prorrogações ao menos até o período de 01.01.2002 a 31.12.2022 (ID 309057642). 5. É nesse âmbito que se encontra a rescisão do apelado (ID 308057800), ocorrida em 05.01.2022. Embora sua primeira versão não apresente maiores esclarecimentos (ID 309057645), a segunda versão, devidamente assinada por preposto da Bayer, explicita ter se dado a rescisão nos termos do Acordo Coletivo de Reestruturação, conforme campo 155 do documento; não há que se falar, portanto, em incidência de IR. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Apelação (ID 309057822) da União Federal contra sentença (ID 309057820) na qual o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por Vivaldo Aparecido Pereira, reconhecendo a inexigibilidade de Imposto de Renda sobre valores percebidos quando de seu desligamento profissional, dada a natureza indenizatória da verba, bem como do direito à repetição de indébito. Condenada a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Em seu Apelo, a União Federal argumenta não restar comprovado que a verba é relativa a Programa de Demissão Voluntária – PDV, devendo incidir Imposto de Renda. Contrarrazões (ID 309057828). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) e a Des. Fed. LEILA PAIVA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por VIVALDO APARECIDO PEREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para reconhecer a ausência de hipótese de incidência de imposto de renda sobre a indenização constante da rubrica nº 52 de cada um dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor, a ser paga em razão de acordo coletivo, intimando-se, com urgência, a empresa Bayer S/A, para que se abstenha imediatamente de reter e recolher o imposto de renda, de modo a pagar a indenização ao autor sem qualquer retenção. Subsidiariamente, requer seja determinada à empresa Bayer S/A a realização de depósito judicial da quantia que pretende recolher a título de imposto de renda. Sucessivamente, pleiteia a concessão de tutela da evidência para determinar que a Bayer S/A abstenha-se de reter o imposto de renda sobre a indenização prevista na rubrica nº 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor e pague a indenização ao autor sem qualquer retenção. O autor narra que, em 2018, a empresa Bayer S.A celebrou acordo coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas, por meio do qual a empresa obrigou-se a oferecer um pacote social de desligamento, a título de indenização, aos empregados que tivessem seu contrato de trabalho rescindido em razão da reestruturação Bayer/Monsanto, objetivando minimizar os impactos da reestruturação. Descreve que foram estabelecidas faixas de indenizações proporcionais ao tempo de serviço na empresa que seriam pagas aos empregados da Bayer. Relata que, em 2022, foi firmado novo acordo entre a Bayer S/A e o mencionado sindicato, prevendo indenizações nos mesmos termos estabelecidos nos acordos dos anos anteriores, para os empregados demitidos no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Afirma que foi demitido em 03 de janeiro de 2022, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista no acordo coletivo, no valor de R$ 292.210,95, sobre a qual não deve incidir o Imposto de Renda. Argumenta que “(...) na visão do empregador, haveria dúvida acerca de ser ou não devido o Imposto de Renda nesta situação específica. Claramente, a Bayer incumbe seu ex-empregado de buscar uma declaração de ausência de sujeição passiva ao Imposto de Renda, pois, caso contrário, ao que tudo indica, a Bayer efetuará a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda”. Aduz que a indenização prevista em acordo coletivo não constitui acréscimo patrimonial, de modo que não deve incidir o Imposto de Renda sobre tal verba. Sustenta que a Bayer S.A já declarou que efetuará a retenção na fonte do Imposto de Renda, bem como que o valor será recolhido até o dia 18 de fevereiro de 2022, circunstância que revela a necessidade de deferimento da tutela de urgência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada (id 241029503), para determinar que a empresa Bayer S.A proceda ao depósito judicial do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre a gratificação paga ao autor (rubrica nº 52), no valor de R$ 292.210,95, prevista no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho id 240636027, pág. 1. O autor formulou pedido de reconsideração da decisão (id 241317149), que foi indeferido pela decisão id 241681664. A União foi citada e apresentou contestação (id 245019757), argumentando que a verba recebida nos termos da Programa de Reestruturação não se confunde com a recebida em virtude de adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), devendo sofrer a incidência do Imposto de Renda na fonte. Entende que, no presente caso, não se trata de participação em programa de incentivo à demissão voluntária, pois o termo de rescisão de contrato de trabalho aponta como causa do afastamento a dispensa sem justa causa, por parte do empregador. Aduz que o pagamento dos respectivos valores são mera liberalidade do empregador e que são tributáveis. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Pelo despacho id 246249676, o autor foi intimado para se manifestar em réplica e, ambas as partes, instadas sobre as provas que pretendem produzir. Além disso, determinou-se a expedição de ofício à empresa Bayer S.A., para que comprove o cumprimento da determinação contida na decisão do id 241029503. A União informa que não pretende produzir outras provas (id 246815925). O autor apresentou réplica à contestação (id 248919413), reiterando os argumentos articulados nos autos. Por fim, requer o julgamento antecipado do mérito. Na petição id 251147804, a BAYER S.A. requer a realização do depósito judicial no valor de R$ 79.488,65. Juntou-se decisão (id 295748596), proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003594-43.2022.4.03.0000, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. Assim dispõe a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.745-SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que as indenizações decorrentes de programa de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (Superior Tribunal de Justiça, RESP 200900555243, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJE data: 01/10/2009, DECTRAB VOL.:00193 PG:00043 RET VOL.:00070 PG:00051) – grifo nosso. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a natureza indenizatória das verbas recebidas pelos empregados, na demissão sem justa causa, a título de gratificação prevista em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O Código Tributário Nacional define renda como o produto do trabalho, do capital ou a combinação de ambos e como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. 2 - A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor pago a título de verba compensatória por rescisão de contrato de trabalho, seja no caso de adesão a programa de demissão voluntária, consoante o enunciado da Súmula 215/STJ (“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”), seja no caso de pagamento feito em razão de previsão normativa prévia, o que afasta a liberalidade do empregador. 3 - Na hipótese, o autor trouxe aos autos o "Termo de Adesão" (id 160629864) e o "Instrumento de Transação e Quitação do Contrato de Trabalho" (id 160629865) no qual consta o valor bruto de R$ 155.709,00 a ser pago a título de adesão à Programa de Reestruturação. 4 - O impetrante requereu a concessão de liminar para que o valor do imposto não fosse retido pela empregadora. O pedido foi atendido, tendo o juízo a quo suspendido a cobrança (id 160629870). A empresa apresentou ofício informando que repassou o valor do tributo, no montante de R$ 41.846,34 para o impetrante. 5 - O instrumento celebrado pelo impetrante e sua ex-empregadora prevendo o Programa de Reestruturação e estabelecendo os critérios de adesão e os valores referentes à demissão incentivada é documento hábil a comprovar a pretensão do impetrante, eis que no programa de restruturação estão presentes todas as características concernentes ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 6 - Configurada a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. 7 - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.” (TRF-3 - ApelRemNec: 50174591120184036100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) – grifos nossos “DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com relação à incidência do imposto de renda sobre verbas pagas a título de demissão incentivada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se a gratificação recebida pelo trabalhador decorre de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não deve incidir sobre ela o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Precedentes. 2. O instrumento celebrado, prevendo o programa de reestruturação e estabelecendo os critérios de adesão e os valores referentes é documento hábil a comprovar a pretensão do autor, eis que no programa de restruturação estão presentes todas as características concernentes ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 3. Inconteste que a gratificação em discussão paga por força de acordo coletivo de trabalho decorreu de fonte normativa prévia e não de mera liberalidade do empregador. 4. Trata-se, pois, de verba que não configurou acréscimo patrimonial, mas sim, de uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos e que não seriam exercidos em razão da demissão havida. 5. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 18/04/2023, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50014373320224036100 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 01/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/09/2023) “DIREITO TRIBUTÁRIO. "GRATIFICAÇÃO". DESCONTINUIDADE DA SEDE DA EMPREGADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IRPF. MERA LIBERALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba paga ao trabalhador a título de “gratificação”, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho, conforme previsto na cláusula 11 do acordo coletivo de trabalho firmado entre a empregadora e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Município de Belford Roxo. 2. Embora não se trate propriamente de demissão voluntária incentivada, a fazer incidir o teor da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça (“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”), que cuida exclusivamente de hipóteses nas quais o beneficiário adira a plano de desligamento empresarial, renunciando a direitos trabalhistas, e auferindo indenização compensatória, a mesma razão que animou tal súmula deve ser aplicada ao caso. 3. Com efeito, o impetrante juntou prova documental da previsão normativa em acordo coletivo de trabalho - ACT, que garante ao demitido sem justa causa “indenização proporcional ao tempo de serviço” para “reparar o dano causado ao trabalhador impactado pela súbita descontinuidade da produção da divisão DMS”, conforme tabela de temporalidade segundo a qual o autor faz jus a vinte remunerações mensais, pois conta com mais de dezenove anos de serviços prestados. Provou, ademais, que tal verba integrou o termo de rescisão do contrato de trabalho. 4. Não cabe cogitar, na espécie, de acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, nos termos do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, mas de indenização compensatória da perda do emprego e dos direitos trabalhistas decorrentes prevista em fonte normativa preexistente, configurando a hipótese do artigo 6º, V, da Lei 7.713/1988, em que pese não ocorra juridicamente isenção, mas não-incidência tributária qualificada pela não subsunção fato-norma. 5. O impetrante tem direito líquido e certo em não suportar a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de “gratificação” prevista na cláusula 11 do acordo coletivo de trabalho, dada a natureza jurídica eminentemente indenizatória, destinada exclusivamente a reparar, conforme previsão normativa previamente estipulada, a perda do emprego por ocupantes de postos de trabalho descontinuados por decisão empresarial, observados parâmetros estipulados na sentença para liberação do depósito judicial e eventual conversão em renda da União. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000033-20.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/02/2021) – grifos nossos. “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE FONTE NORMATIVA PRÉVIA AO ATO DE DISPENSA. ACORDO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA E O ENTÃO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 215 DO C. STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Destacado o caráter alimentar do numerário sob litígio. Tal circunstância repele a impugnação Fazendária relacionada ao levantamento do depósito judicial, procedido em antecipação de tutela concedida na r. sentença de primeiro grau. - No caso de hipotética inversão do julgado de procedência, a Fazenda tem os meios próprios/necessários à instrumentalização do retorno dos valores aos seus cofres. - Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. Por seu turno, é preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). - Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - Nas rescisões do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. Já no tocante às indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". - No caso, conforme bem destacado pelo Juízo a quo, da documentação acostada aos autos, infere-se que o autor foi despedido sem justa causa (Comunicação de Dispensa e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Código - ID 134365706) e se enquadra nos termos do acordo coletivo firmado (ID 134365704) entre o respectivo Sindicato e o então empregador em 30/10/2018, destaque-se, em ocasião anterior ao de sua dispensa, razão pela qual a verba percebida sob a rubrica 52 “gratificação” tem natureza indenizatória, com a mesma qualidade relacionada ao disposto no citado verbete sumular do C. STJ. - Patente a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há de se falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de “Indenização/Gratificação” pelo autor. -A correção de eventuais valores em execução de julgado deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Negado provimento à apelação da União Federal” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011956-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) – grifos nossos. Os documentos juntados aos autos revelam que a empresa Bayer S.A celebrou acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo e com a Comissão de Trabalhadores da Bayer São Paulo, estabelecendo o pagamento de indenização adicional às verbas rescisórias legais, em valor correspondente ao percentual da remuneração mensal para cada ano completo de trabalho na empresa, aos colaboradores desligados da Bayer ou da Monsanto em razão de redução de posições decorrentes dos projetos de reestruturação, ocorridas no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 (id 240636025, págs. 1/2). Consta do mencionado acordo que “Cientes da responsabilidade social, caso haja desligamentos em decorrência da reestruturação e dos projetos BAYER 2022 e projetos semelhantes, a empresa propõe adotar mecanismos de suporte aos colaboradores impactados, definindo cláusulas e condições que visam minimizar o impacto da reestruturação pela qual passa a companhia”. No id 241317607, pág. 2, juntou-se “Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho” celebrado pelo autor com a empresa Bayer S.A, que expressa o seguinte: “A GRATIFICAÇÃO DA RUBRICA 52, DO TERMO DE RESCISÃO REFERE-SE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO ASSINADO ENTRE A EMPRESA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE São Paulo”. O instrumento celebrado, prevendo o programa de reestruturação e estabelecendo os critérios de adesão e os valores referentes, é documento hábil a comprovar a pretensão do autor, pois no programa de restruturação estão presentes todas as características concernentes ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV), ao implicar a redução de posições para adequação ao novo modelo operacional da empresa, utilizando-se de mecanismos de suporte aos colaboradores impactados, com cláusulas e condições que visam minimizar o impacto da reestruturação pela qual passa a companhia. Dessa forma, inconteste que a verba em discussão paga por força de acordo coletivo de trabalho decorreu de fonte normativa prévia e não de mera liberalidade do empregador. Assim, sobre essa verba não incide imposto de renda, pois não representa acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos ao autor e que não seriam exercidos em razão da demissão havida, em um claro contexto de demissão incentivada. Reconheço, pois, a existência de indébito, conforme acima expresso, o que deve ser objeto de restituição ou compensação. No que se refere aos índices aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.05.2011, julgando o RE nº 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido da legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Nesse sentido, o seguinte julgado: "PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CORREÇÃO SELIC. APELAÇÃO DA UF IMPROVIDA. -Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir visto que a ré defendeu o mérito em sua contestação, desencadeando a necessidade da intervenção judicial. - In casu, também não há como ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença em razão de sentença extra petita visto que a taxa SELIC é o único indexador a ser utilizado em caso de repetição de indébito. -No mérito, propriamente dito, a questão da atualização do débito tributário pela Taxa Selic, solucionada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE 582461 em âmbito de Repercussão Geral. -Também o Eg. STJ, decidiu no âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, Resp 879844 /MG, nos termos do art. 543-C, Lei Processual Civil. -No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. -Em face do grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a matéria discutida nos autos, bem como o valor causa R$ 8.982,46 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos - em 01.12.2004 - fl. 06), mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. juízo a quo - 10 % sobre o valor da causa devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida." (TRF3 - AC 00334856320044036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores constantes da rubrica nº 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da parte autora e determinar a restituição do indébito tributário, acrescido da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial (id 251147821), em favor do autor e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597, CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na petição id nº 241317149, o autor requer a reconsideração da decisão id nº 241029503, para determinar que a Bayer S/A deposite o valor referente ao IRPF em sua conta bancária, pois providenciou a retificação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para destacar que a gratificação da rubrica nº 52 refere-se à indenização prevista no acordo coletivo de reestruturação assinado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo. É o breve relatório. Decido. Não verifico a presença de elementos capazes de alterar o entendimento manifestado na decisão id nº 241029503. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). A respeito do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Eduardo Arruda Alvim[1] leciona o seguinte: “O § 3o do art. 300, portanto, refere-se a irreversibilidade dos efeitos fático-jurídicos da decisão final, e não ao seu próprio conteúdo (declaração, constituição, desconstituição ou condenação), que não pode ser concedido, senão após cognição exauriente. Desse modo, a concessão de tutela antecipada não deve, de ordinário, gerar uma situação fático-jurídica inalterável, o que se justifica em razão de se tratar de tutela provisoriamente concedida, com o fito de salvaguardar, no caso específico da tutela antecipatória, a probabilidade e a urgência decorrente do risco de dano. Além disso, usualmente a tutela de urgência antecipada e concedida sem que a cognição judicial acerca dos fatos e fundamentos que permeiam o objeto do litígio seja exauriente (isto porque a tutela pode ser concedida na própria decisão de mérito, quando já ha cognição exauriente). Como tratado no item antecedente, e possível ate mesmo que a tutela antecipada seja concedida liminarmente, sem, portanto, ser ouvido o réu. Demais seria, neste caso, conceder tutela antecipada em proveito do autor, sem nem mesmo oportunizar ao réu o exercício do direito de defesa e, além disso, permitir-se a instauração de uma situação irreversível. Mesmo não havendo a concessão de tutela antecipada liminarmente, ainda assim e caso de não onerar em demasia a parte contrária, já que se terá, no mais das vezes, mera cognição sumária acerca dos fatos e fundamentos” – grifos nossos. Apesar de constar do novo “Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho” celebrado pelo autor com a empresa Bayer S.A que “A GRATIFICAÇÃO DA RUBRICA 52, DO TERMO DE RESCISÃO REFERE-SE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO ASSINADO ENTRE A EMPRESA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE São Paulo” (id nº 241317607, página 02), a tutela de urgência requerida pelo autor possui caráter satisfativo e irreversível, sendo inviável, portanto, a sua concessão. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEPÓSITO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - É preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). - Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - No caso em tela, extrai-se da documentação acostada aos autos (doc. id. 80740924 e 80740928) fortes indícios de que a verba denominada "52 - Gratificação" refere-se à indenização do Plano de Desligamento Voluntário (PDV), seguindo a mesma natureza relacionada ao disposto no verbete do C. STJ. - Consta do Acordo Coletivo de Trabalho firmado a seguinte menção: “Aos colaboradores com contrato por prazo indeterminado que vierem a ser desligados em decorrência exclusiva da reestruturação Bayer/Monsanto (tratada nesse documento), a Empresa oferecerá o seguinte pacote social de desligamento – além das verbas rescisórias legais: 1 – Apoio Financeiro: Indenização adicional às verbas rescisórias legais, em valor correspondente a um percentual da remuneração mensal para cada ano completo de trabalho na empresa (...)”. - No termo de rescisão do contrato de trabalho há a seguinte ressalva: “A gratificação da rubrica 52 do Termo de Rescisão refere-se à indenização prevista no Acordo de Reestruturação assinado entre a Empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Inds. Químicas e Farmacêuticas de São Paulo. Ressalva-se o direito do empregado pleitear o Imposto de Renda sobre esta verba junto ao órgão competente”. - Ao que tudo indica a verba denominada "52 – Gratificação" - nomenclatura existente no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - tem o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, possuindo natureza indenizatória. - Evidenciada a hipótese de não incidência do imposto de renda, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não incidência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Levando-se em conta que a instrução probatória a ser realizada na ação principal pode afastar a conclusão extraída em cognição prefacial, mostra-se prematuro o pagamento integral das verbas ao agravante em razão da irreversibilidade da medida. Desse modo, recomendável o depósito judicial do valor concernente ao imposto de renda até que seja possível atestar, com segurança, que o valor englobado na rubrica 52 do termo corresponde ao valor calculado na forma do item “Apoio Financeiro” do Acordo Coletivo de Trabalho. - Dado parcial provimento ao pedido contido neste agravo de instrumento, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores constante da rubrica 52 do termo de rescisão do contrato de trabalho e determinar que a Bayer S/A se abstenha de reter e recolher o imposto de renda, depositando nos autos da ação n. 5012172-33.2019.4.03.6100 o montante relativo a tal imposto, até o julgamento final (trânsito em julgado) do referenciado processo, consoante fundamentação” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018094-22.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 14/07/2021) – grifo nosso. Cumpre ressaltar que o pedido de reconsideração não possui previsão no ordenamento jurídico, devendo a parte autora valer-se do recurso cabível na espécie, em caso de discordância com a decisão proferida. Assim, mantenho a decisão id nº 241029503. Intimem-se as partes. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal [1] ALVIM, Eduardo Arruda. Tutela provisoria. 2ª edição, Sao Paulo, Saraiva, 2017.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVALDO APARECIDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597, CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-55.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por VIVALDO APARECIDO PEREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para reconhecer a ausência de hipótese de incidência de imposto de renda sobre a indenização constante da rubrica nº 52 de cada um dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor, a ser paga em razão de acordo coletivo, intimando-se, com urgência, a empresa Bayer S/A, para que se abstenha imediatamente de reter e recolher o imposto de renda, de modo a pagar a indenização ao autor sem qualquer retenção. Subsidiariamente, requer seja determinada à empresa Bayer S/A a realização de depósito judicial da quantia que pretende recolher a título de imposto de renda. Sucessivamente, pleiteia a concessão de tutela da evidência para determinar que a Bayer S/A abstenha-se de reter o imposto de renda sobre a indenização prevista na rubrica nº 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor e pague a indenização ao autor sem qualquer retenção. O autor narra que, em 2018, a empresa Bayer S.A celebrou acordo coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas, por meio do qual a empresa obrigou-se a oferecer um pacote social de desligamento, a título de indenização, aos empregados que tivessem seu contrato de trabalho rescindido em razão da reestruturação Bayer/Monsanto, objetivando minimizar os impactos da reestruturação. Descreve que foram estabelecidas faixas de indenizações proporcionais ao tempo de serviço na empresa que seriam pagas aos empregados da Bayer. Relata que, em 2022, foi firmado novo acordo entre a Bayer S/A e o mencionado sindicato, prevendo indenizações nos mesmos termos estabelecidos nos acordos dos anos anteriores, para os empregados demitidos no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Afirma que foi demitido em 03 de janeiro de 2022, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista no acordo coletivo, no valor de R$ 292.210,95, sobre a qual não deve incidir o Imposto de Renda. Argumenta que “(...) na visão do empregador, haveria dúvida acerca de ser ou não devido o Imposto de Renda nesta situação específica. Claramente, a Bayer incumbe seu ex-empregado de buscar uma declaração de ausência de sujeição passiva ao Imposto de Renda, pois, caso contrário, ao que tudo indica, a Bayer efetuará a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda”. Aduz que a indenização prevista em acordo coletivo não constitui acréscimo patrimonial, de modo que não deve incidir o Imposto de Renda sobre tal verba. Sustenta que a Bayer S.A já declarou que efetuará a retenção na fonte do Imposto de Renda, bem como que o valor será recolhido até o dia 18 de fevereiro de 2022, circunstância que revela a necessidade de deferimento da tutela de urgência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais para parcial concessão da tutela de urgência. Assim dispõe a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.745-SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que as indenizações decorrentes de programa de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (Superior Tribunal de Justiça, RESP 200900555243, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJE data: 01/10/2009, DECTRAB VOL.:00193 PG:00043 RET VOL.:00070 PG:00051) – grifo nosso. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a natureza indenizatória das verbas recebidas pelos empregados, na demissão sem justa causa, a título de gratificação prevista em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. "GRATIFICAÇÃO". DESCONTINUIDADE DA SEDE DA EMPREGADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IRPF. MERA LIBERALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A sentença reconheceu a natureza indenizatória da verba paga ao trabalhador a título de “gratificação”, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho, conforme previsto na cláusula 11 do acordo coletivo de trabalho firmado entre a empregadora e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Município de Belford Roxo. 2. Embora não se trate propriamente de demissão voluntária incentivada, a fazer incidir o teor da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça (“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”), que cuida exclusivamente de hipóteses nas quais o beneficiário adira a plano de desligamento empresarial, renunciando a direitos trabalhistas, e auferindo indenização compensatória, a mesma razão que animou tal súmula deve ser aplicada ao caso. 3. Com efeito, o impetrante juntou prova documental da previsão normativa em acordo coletivo de trabalho - ACT, que garante ao demitido sem justa causa “indenização proporcional ao tempo de serviço” para “reparar o dano causado ao trabalhador impactado pela súbita descontinuidade da produção da divisão DMS”, conforme tabela de temporalidade segundo a qual o autor faz jus a vinte remunerações mensais, pois conta com mais de dezenove anos de serviços prestados. Provou, ademais, que tal verba integrou o termo de rescisão do contrato de trabalho. 4. Não cabe cogitar, na espécie, de acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, nos termos do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, mas de indenização compensatória da perda do emprego e dos direitos trabalhistas decorrentes prevista em fonte normativa preexistente, configurando a hipótese do artigo 6º, V, da Lei 7.713/1988, em que pese não ocorra juridicamente isenção, mas não-incidência tributária qualificada pela não subsunção fato-norma. 5. O impetrante tem direito líquido e certo em não suportar a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de “gratificação” prevista na cláusula 11 do acordo coletivo de trabalho, dada a natureza jurídica eminentemente indenizatória, destinada exclusivamente a reparar, conforme previsão normativa previamente estipulada, a perda do emprego por ocupantes de postos de trabalho descontinuados por decisão empresarial, observados parâmetros estipulados na sentença para liberação do depósito judicial e eventual conversão em renda da União. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000033-20.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/02/2021) – grifos nossos. “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE FONTE NORMATIVA PRÉVIA AO ATO DE DISPENSA. ACORDO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA E O ENTÃO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 215 DO C. STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Destacado o caráter alimentar do numerário sob litígio. Tal circunstância repele a impugnação Fazendária relacionada ao levantamento do depósito judicial, procedido em antecipação de tutela concedida na r. sentença de primeiro grau. - No caso de hipotética inversão do julgado de procedência, a Fazenda tem os meios próprios/necessários à instrumentalização do retorno dos valores aos seus cofres. - Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. Por seu turno, é preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). - Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - Nas rescisões do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. Já no tocante às indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". - No caso, conforme bem destacado pelo Juízo a quo, da documentação acostada aos autos, infere-se que o autor foi despedido sem justa causa (Comunicação de Dispensa e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Código - ID 134365706) e se enquadra nos termos do acordo coletivo firmado (ID 134365704) entre o respectivo Sindicato e o então empregador em 30/10/2018, destaque-se, em ocasião anterior ao de sua dispensa, razão pela qual a verba percebida sob a rubrica 52 “gratificação” tem natureza indenizatória, com a mesma qualidade relacionada ao disposto no citado verbete sumular do C. STJ. - Patente a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há de se falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de “Indenização/Gratificação” pelo autor. -A correção de eventuais valores em execução de julgado deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Negado provimento à apelação da União Federal” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011956-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) – grifos nossos. Os documentos juntados aos autos revelam que a empresa Bayer S.A celebrou acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo e com a Comissão de Trabalhadores da Bayer São Paulo, estabelecendo o pagamento de indenização adicional às verbas rescisórias legais, em valor correspondente ao percentual da remuneração mensal para cada ano completo de trabalho na empresa, aos colaboradores desligados da Bayer ou da Monsanto em razão de redução de posições decorrentes dos projetos de reestruturação, ocorridas no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 (id nº 240636025, páginas 01/02). Consta do mencionado acordo que “Cientes da responsabilidade social, caso haja desligamentos em decorrência da reestruturação e dos projetos BAYER 2022 e projetos semelhantes, a empresa propõe adotar mecanismos de suporte aos colaboradores impactados, definindo cláusulas e condições que visam minimizar o impacto da reestruturação pela qual passa a companhia”. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho id nº 240636027, página 01 e o Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho id nº 240636027, página 02, revelam que o autor foi demitido sem justa causa, pela empresa Bayer S.A e receberá uma gratificação no valor de R$ 292.210,95, porém, neste momento de cognição sumária, não se pode afirmar que o autor foi efetivamente demitido em decorrência dos projetos de reestruturação da Bayer S.A. Tendo em vista que o autor afirma que a antiga empregadora recolherá o valor correspondente ao Imposto de Renda até o dia 18 de fevereiro de 2022, entendo que o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre a gratificação recebida pelo autor deverá ser depositado pela empresa em conta à ordem deste Juízo. Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a empresa Bayer S.A proceda ao depósito judicial do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre a gratificação paga ao autor (rubrica nº 52), no valor de R$ 292.210,95, prevista no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho id nº 240636027, página 01. Oficie-se, com urgência, a empresa Bayer S.A para cumprimento da presente decisão. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

01/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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