Protesto 5000555-87.2022.4.03.6127 - TRF3

Protesto 5000555-87.2022.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2024, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DELCAT SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO CAVALCANTE FILHO - SP165934 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REQUERIDO: JORGE MATTAR - SP147475, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O Arquivem-se. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROTESTO (12228) Nº 5000555-87.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 16:37

Mero expediente

07/08/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 14:21

Trânsito em julgado

07/08/2024, 14:19

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELCAT SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO CAVALCANTE FILHO - SP165934 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REQUERIDO: JORGE MATTAR - SP147475, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A PROTESTO (12228) Nº 5000555-87.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de pedido de tutela cautelar proposto por Delcat Serviços e Comércio Ltda em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo objetivando, mediante oferta de máquina de lavar em caução (id 246408146), a sustação de protesto da CDA n. 258541/2022, relativa às anuidades dos anos de 2017 a 2021 (id 24408134). Regularmente processada, a autora informou a autocomposição das partes na esfera administrativa para quitação da dívida, e requereu a extinção do feito (id 326442414 e anexo). Decido. A celebração de acordo sobre o débito acarreta a perda do objeto da presente ação. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios a quaisquer das partes, verba já incluída no acordo administrativo (id 326442417). Custas na forma da lei. Anote-se a prolação desta sentença nos autos da execução n. 5000043-34.2018.403.6127. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de junho de 2024.

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 10:50

Ausência das condições da ação

05/06/2024, 18:52

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DELCAT SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO CAVALCANTE FILHO - SP165934 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REQUERIDO: JORGE MATTAR - SP147475, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROTESTO (12228) Nº 5000555-87.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos em inspeção. ID 298158626: ciência às partes. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte Autora complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DELCAT SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO CAVALCANTE FILHO - SP165934 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REQUERIDO: JORGE MATTAR - SP147475, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E C I S Ã O PROTESTO (12228) Nº 5000555-87.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de pedido de tutela cautelar proposto por Delcat Serviços e Comércio Ltda em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo objetivando, mediante oferta de máquina de lavar em caução (id 246408146), a sustação de protesto da CDA n. 258541/2022, relativa às anuidades dos anos de 2017 a 2021 (id 24408134). Para tanto, informa que está discutindo judicialmente a cobrança indevida de anuidades anteriores, dos anos 2013 a 2016, nos autos da execução fiscal n. 0000043- 34.2018.4.03.6127, em trâmite nesta 1ª Vara Cível Federal de São João da Boa Vista e, assim, entende que, pelo fato de a partir do ano de 2013 ter passado a atuar em outro ramo de atividade, terceirização de limpeza industrial, não mais há necessidade de inscrição e pagamento de anuidades ao Conselho requerido, vez que não se requer conhecimento técnico privativo de Engenheiro Civil, de maneira que, se na execução fiscal restar decidido que as anuidades anteriores são indevidas, com maior razão as dos anos de 2017 a 2021 também serão. Formalizado o contraditório (id 246759848), o Conselho arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo Federal de São João da Boa Vista, além de contestar o mérito e recusar a oferta de caução de maquinário, sujeita a depreciação e de difícil alienação (id 247578975). Intimada (id 247986074), a autora não se manifestou a respeito, culminando no acatamento da preliminar do Conselho e, por conta do lugar de sua sede, no declínio da competência à uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo-SP (id 250245379). Entretanto, o Juízo Federal da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, com fundamento na conexão, ao argumento de que a presente ação é dependente da execução fiscal n. 0000043-34.2018.4.03.6127, o que não foi enfrentado neste Juízo, e que em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, determinou a devolução dos autos (id 255168341). Em decorrência. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª região designou este Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id 281922850). Decido. Ausente a probabilidade do direito invocado. O protesto se refere à CDA 258541/2022 (id 24408134). O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o protesto da CDA pode ser empregado como meio alternativo, extrajudicial, para a recuperação do crédito. O fato de existir lei própria que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa (Lei 6.830/1980) não impede os entes públicos, também mediante lei, de adotar mecanismos de cobrança extrajudicial, como o protesto do título, que sequer constitui providência necessária para o ajuizamento da Execução Fiscal. O tema já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, ADI 5.135, julgada improcedente em 09.11.2016, oportunidade em que o Tribunal por maioria, fixou a tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legitimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, alterou o seu entendimento sobre a matéria, tendo em vista a alteração legal, conforme Resp 1.126.515. No mais, o fato de que o protesto do título enseja a inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, impedindo eventuais concessões de crédito, constitui mera consequência legalmente prevista, que também pode ocorrer em razão do protesto de títulos cambiais, de modo que este argumento, por si só, não justifica a discriminação em relação ao crédito fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. PROTESTO. CDA. POSSIBILIDADE. AFASTADA A NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ASSINADA. 1. O STF decidiu pela legalidade do protesto de CDAs, em ADI. Fixação da seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 2. As CDAs encontram-se formalmente corretas, porquanto devidamente fundamentadas pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado. 3. Neste contexto, cumpre ressaltar que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa ou de inverter o ônus da prova. 4. O INMETRO acosta aos autos os comprovantes de notificação de lançamento assinados por preposto/representante da empresa autuada (fls. 35, 40, 45, 46). 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação provida. (TRF-3 – Acórdão 0000768-30.2016.4.03.6115 00007683020164036115 - APELAÇÃO CÍVEL - 2230801 (ApCiv) - JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI - TERCEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019) Em suma, por se tratar de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, torna-se inviável, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência, cujo objeto se restringe, em última análise, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem oferta de garantia, já que recusada pelo CREA. Sobre a oferta de maquinário (id 246408146), o dinheiro ocupa o primeiro lugar da ordem de preferência estabelecida em dois diplomas legais, no art. 11, I Lei 6.830/80, e art. 835, inciso I e §1º do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A princípio, não há óbice à nomeação de seguro garantia para garantia de dívida. Contudo, é certo que as disposições legais dos artigos 9º e 15 da Lei nº 6.830/80 e artigo 835, § 2º, do NCPC são inerentes aos processos executivos. 2. Em situações como a presente, em que se está diante de uma ação anulatória, é aplicável o quanto disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, inclusive aos créditos não tributários. 3. O dispositivo legal prevê, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (extensível aos não tributários), o depósito do montante integral da dívida. 4. Destarte, não é possível permitir, para a almejada suspensão, a oferta de outras formas de garantia, sob pena de violação à redação do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 – Acórdão 5001839-86.2019.4.03.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO – 3ª Turma - DJEN DATA: 11/05/2021) Também ausente o depósito em dinheiro do montante cobrado, o que teria o condão de suspender a exigibilidade da exação. Ante o exposto, indefiro a tutela. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no art. 303, §6º do CPC, em cinco dias. Sem prejuízo, oficie-se ao R. do Conflito de Competência (id 281922850). Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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