Procedimento Comum Cível 5002616-64.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002616-64.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS VITAL Advogado do(a) AUTOR: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Deverá a parte autora comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que o não levantamento implicará no cancelamento dos precatórios e as RPV expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 13.463/2017. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, presumir-se-á que o levantamento foi efetivado e o feito será arquivado. Intimem-se. Ribeirão Preto, 29 de julho de 2025. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002616-64.2020.4.03.6102

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 13:23

Mero expediente

29/07/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 15:55

Por decisão judicial

17/10/2024, 17:22

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS VITAL Advogado do(a) AUTOR: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório expedido, incluído na proposta orçamentária de 2025. Intimem-se. Ribeirão Preto, 3 de maio de 2024. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002616-64.2020.4.03.6102

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 15:25

Mero expediente

06/05/2024, 15:25

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS VITAL Advogado do(a) AUTOR: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002616-64.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ricardo Aparecido dos Santos Vital, já qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais laborados em atividades consideradas prejudiciais à saúde, que especifica, não reconhecidos na seara administrativa. Aduz ter pleiteado o benefício administrativamente, contudo, sem êxito. Requer a concessão do benefício, com recebimento de valores retroativos à data de entrada do procedimento administrativo. Pediu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, indenização por danos morais e materiais, bem como tutela antecipada. Juntou documentos. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora interpôs agravo de instrumento, sendo mantida a decisão. Recolheu as custas processuais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação, com documentos. Afasta o caráter especial das atividades laborais desempenhadas pelo autor. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Intimadas as partes a especificar provas. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora depositou o valor dos honorários. Apresentado laudo técnico, houve complementação a pedido do autor. Manifestaram-se as partes. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. O benefício em questão estava regulado pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sua ratio prende-se ao especial e majorado nível de desgaste físico e/ou psicológico a que se submete o trabalhador em algumas atividades profissionais. Em face destas peculiares condições de trabalho, os interstícios padrões fixados em lei para a aposentadoria da generalidade das profissões revelariam-se inadequados, impondo-se sua diminuição. Esta é a lição da doutrina: Aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei. Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.[1] Em situações como as aqui tratadas, o ônus da prova quanto à veracidade da existência destas especiais condições de trabalho é carreado ao autor. Para dele se desincumbir, o postulante apresentou sua Carteira de Trabalho e formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário. Cumpre consignar que o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins de conversão em tempo de serviço comum com contagem majorada deve reger-se pela lei vigente à época em que esta era exercida, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, consoante o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto n. 3.048/1.999. Nestes autos, verifica-se que o autor, durante sua vida profissional, esteve sujeito às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente, do Decreto n. 2.172/1997 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas à condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais ensejadoras do direito à conversão e contagem majorada do tempo de atividade exercida, no período de vigência dos dois primeiros decretos, são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a estes estivessem expostos, independentemente da profissão exercida. Impende ressaltar a dispensa de apresentação de laudo técnico pericial para o período de trabalho anterior a Lei 9.032 de 28/04/1.995, exigência expressa apenas com a edição deste diploma legal. Embora a Lei nº 9.032/1995 passasse a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos, tal exigência somente foi implementada com a edição da Lei nº 9.528 de 10/12/1997, que tornou eficaz a demonstração da prejudicialidade das condições de trabalho, a partir da nova regulamentação levada a efeito pelo Decreto nº 2.172/1997, cujo art. 66 dispunha sobre a forma de demonstração da exposição aos agentes nocivos discriminados no Anexo IV do referido Regulamento, mediante o preenchimento de formulário apropriado, acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Destaque-se que, até então, para a caracterização da atividade especial, era suficiente o enquadramento na categoria profissional ou a apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030, sem desprezar outros meios de prova cabíveis, consoante a legislação de regência. Apesar de posteriores alterações na legislação de regência da matéria, dúvidas não existem a respeito do direito à conversão pretendida, posto tratar-se de prerrogativa do segurado acobertada pelo instituto do direito adquirido. Cumpre consignar, porém, a edição da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a qual vedava a conversão de tempo de serviço especial prestado após 28 de maio de 1998, por força da MP 1663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98. Referida Súmula, entretanto, não mais encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois não levava em conta a evolução legislativa, razão pela qual a mesma foi revogada pela aludida Turma Nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais na sessão realizada no dia 27 de março de 2009. Por estes fundamentos, passível de conversão o tempo de serviço prestado em condições insalubres, prejudiciais e ou perigosas à saúde do trabalhador em tempo de serviço comum, mesmo após 28/05/1998. Quanto ao nível de ruído que estaria a ensejar a conversão do tempo trabalhado, pois, em condições agressivas ao trabalhador, reporto-me à explanação já expendida, no sentido de que o gravame deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente à época de labore. Tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. 4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). Na situação em concreto, o autor postula, a averbação dos períodos não reconhecidos administrativamente pelo INSS ao longo de 04/01/1989 a 24/10/2019, em que exerceu o ofício de torneiro mecânico e coordenador de usinagem. A autarquia ré, no PA 181.392.910-3, considerou especial apenas o período de 19/11/2003 a 31/12/2003, sendo incontroverso. Primeiramente, quanto à averbação do período integral de 04/01/1989 a 24/10/2019 não reconhecido pelo INSS, cabe observar que as anotações em CTPS indicam a ocorrência de lapsos temporais entre contratos de trabalho, períodos que também não contam com recolhimentos no CNIS. Certo, também, que ao longo de tal tempo houve contribuições previdenciárias do autor que se deram na qualidade de contribuinte individual. Por tais razões o tempo de contribuição do autor deverá ser computado da seguinte forma: na qualidade de empregado, durante os períodos de 04/01/1989 a 11/10/1991, 01/10/1992 a 29/02/1996, 02/09/1996 a 21/02/2003, 01/07/2003 a 07/10/2004 e 01/04/2015 a 24/10/2019; e, como contribuinte individual, entre 01/01/2005 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 30/06/2007 e 01/07/2009 a 31/03/2015. Passo agora a analisar a especialidade dos períodos pleiteados. Com o intuito de se comprovar a exposição do autor a agentes agressivos e espancar qualquer dúvida a respeito da moldura fática do tema, determinou-se a realização de perícia técnica no local de trabalho, vindo o laudo a ser acostado aos autos, onde o Sr. Expert do juízo apurou a exposição permanente do autor ao agente nocivo ruído e a agentes químicos. De acordo com o tópico conclusivo do laudo, o autor esteve exposto ao agente físico – ruído, em intensidade de 95,18 dB(A) nos períodos de 04/01/1989 a 11/10/1991; 01/10/1992 a 29/02/1996; 02/09/1996 a 21/02/2003; 01/07/2003 a 07/10/2004; 01/01/2005 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 30/06/2007 e 01/07/2009 a 31/03/2015; e, 86,42 dB(A) de 01/04/2015 até a DER, permitindo, com isso, o enquadramento nos códigos 1.1.6, do Decreto 53.831/64 e 2.0.1, do Decreto 3.048/99. Assim, concluindo, possível o reconhecimento de atividade especial nos períodos acima mencionados. Saliente-se que mesmo que haja referência ao uso de E.P.I, este dificilmente neutralizaria os efeitos dos agentes agressivos nas atividades desenvolvidas, podendo, quando muito, amenizar ou reduzir seus efeitos. Observo que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. A legislação da época da prestação dos serviços considerava apenas os agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho como um todo e não os efeitos específicos em cada trabalhador, os quais podem variar conforme a qualidade dos EPI’s fornecidos, o efetivo uso e o tempo de exposição. Além disso, a não existência de provas de que a(s) empregadora(s) fiscalizava(m) regularmente o uso dos EPI’s e o simples fornecimento dos mesmos não prova o seu uso ou redução dos agentes agressivos. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que a empresa verificava a real utilização dos mesmos e, ainda que assim o fosse, o uso dos equipamentos de proteção individual não comprova neutralização dos riscos. Ademais, o INSS não realizou novas medições no local, não podendo, por isso, simplesmente desqualificar os níveis de pressão sonora apurados pelo perito profissional nomeado por este juízo, ou pela própria empresa. Portanto, havendo constatação da exposição habitual e permanente aos agentes físicos – ruído e/ou químicos, além dos níveis permitidos, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço especial. Em virtude de ser assegurada aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades (por força do disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99), observo que o autor adimpliu o tempo necessário na DER (24.10.2019), fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial nesta data. O pedido de condenação em danos morais, porém, não prospera, pois não se vislumbram nos autos indícios de dolosa e proposital procrastinação por parte de agentes do INSS; sendo que a apreciação dos requerimentos formulados pelo autor se deram conforme a notória precariedade dos meios e recursos disponíveis para órgão. Verifico, outrossim, a ausência dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional, a fim de que parte autora receba desde já o benefício. No caso, há relevância no fundamento jurídico da demanda. A prova é robusta quanto às atividades exercidas pelo autor em condições insalubres, contudo, ausente demonstração nos autos de risco imediato de dano. Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, julgo PROCEDENTE em parte a presente demanda para condenar o INSS a averbar os períodos 04/01/1989 a 11/10/1991; 01/10/1992 a 29/02/1996; 02/09/1996 a 21/02/2003; 01/07/2003 a 07/10/2004; 01/01/2005 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 30/06/2007 e 01/07/2009 a 31/03/2015; e, 01/04/2015 até a DER, bem como a reconhecer o caráter especial nas atividades exercidas pelo autor em tais períodos, averbando-os como tal para todos e quaisquer fins junto à Previdência Social. Condeno-o, outrossim, a conceder ao autor uma aposentadoria especial, equivalente a 100% de seu salário de benefício, inclusive abono anual, segundo as regras de cálculo em vigor na data de início do benefício, a partir da data de seu requerimento administrativo (24.10.2019). Os atrasados serão corrigidos monetariamente e sofrerão o acréscimo de juros de mora, nos termos da tabela editada pelo E. Conselho da Justiça Federal, vigente no momento da liquidação. A fluência dos juros de mora se dará a partir da citação até a expedição do ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do Colendo STF. O INSS arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito em atraso até a data de publicação da presente, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome do segurado: Ricardo Aparecido dos Santos Vital 2. Benefício Concedido: aposentadoria especial. 3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS, segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício. 4. Data de início do benefício: 24.10.2019 (DER). 5. Períodos reconhecidos como especiais: 04/01/1989 a 11/10/1991; 01/10/1992 a 29/02/1996; 02/09/1996 a 21/02/2003; 01/07/2003 a 07/10/2004; 01/01/2005 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 30/06/2007 e 01/07/2009 a 31/03/2015; e, 01/04/2015 até a DER 6. CPF do segurado: 122.264.198-45 7. Nome da mãe: Natalina Mertlin Vital 8. Endereço do segurado: João Bizuti, 82, Bairro João Berbel, CEP 14140-000, Cravinhos(SP). Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). P.I. [1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 373. RIBEIRãO PRETO, 18 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para despacho)

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