Procedimento Comum Cível 5001971-20.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001971-20.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 13:32

Trânsito em julgado

10/02/2026, 13:32

Publicação

15/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO ALEXANDRE RIGO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001971-20.2017.4.03.6110 Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 415514913, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 09:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 16:08

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 13:53

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIO ALEXANDRE RIGO TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria SORO-03V nº 40/2021, intimo a parte interessada: Acerca da disponibilização dos valores constantes de ofício(s) requisitório(s), da expedição de alvará de levantamento ou do ofício para transferência de valores depositados em juízo. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001971-20.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 11:56

Documentos

Sentença Tipo B

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO ALEXANDRE RIGO TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam e6dfa70b-f022-4e10-a306-6ae6bb1ca68e D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001971-20.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento das diferenças advindas da concessão de seu benefício de aposentadoria especial, com DIB em 12/09/2016, acrescido dos honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou os valores que entende devidos para o início do cumprimento de sentença (Id 142140033). O INSS intimado nos termos do art. 535, do CPC, impugnou a execução alegando excesso de execução (Id 246519215). Manifestação da parte exequente acerca da impugnação apresentada (Id 249982849). Houve determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id 266544570). Parecer e cálculo da contadoria judicial (Id 269820345/ 269820348). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, as partes manifestaram concordância (Ids 271825175 e 273574696). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos cálculos de valores devidos ao exequente. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. A conta indicada pela Contadoria Judicial está elaborada em conformidade com os termos do julgado, e de acordo com o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante aos índices a serem utilizados na execução, e deve ser adotada como parâmetro para pagamento. Sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. Esclarece a Contadoria Judicial que elaborou o cálculo dos valores devidos ao exequente nos termos do julgado proferido, atualizado para 10/2021. Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial e determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 96.319,51 (noventa e seis mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), devidos ao exequente, e a título de honorários advocatícios o valor de R$ 14.785,52 (Catorze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), valores estes atualizados até outubro de 2021. Desta forma, expeça-se ofício requisitório conforme cálculo de Id 269820348, observado os honorários contratuais, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão, na forma do artigo 11 da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017. Destaque-se, apenas, que em virtude da v. Decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, apenas pendente de redação e publicação do Acórdão pelo Ministro Luiz Fux, torna-se incabível a aplicação do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal. Não havendo recurso desta decisão, proceda-se a transmissão dos ofícios requisitórios. No tocante aos honorários advocatícios nesta fase de execução, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o executado a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% entre o valor homologado e o valor tido como incontroverso a título de valor principal (R$ 96.319,51 – 95.772,39), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 98.622,69 – R$ 96.319,51), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento. Intimem-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

27/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(79)